| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2023 |
| Date | 2023-12-13 |
| Ementa | "Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2022, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.767, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, passando o mesmo a ter a seguinte redação: Art. 7º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das consignações facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 60% (sessenta por cento) da remuneração, excetuando as consignações obrigatórias do servidor/consignado. $1º A Soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da remuneração fixa do servidor/consignado. | — Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% (cinco por cento) além da margem prevista no caput deste artigo destinada exclusivamente para desconto de valores resultantes de convênio com instituições financeiras administradoras de cartão de crédito. 52º As consignações que digam respeito única e exclusivamente a mensalidade instituídas para custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as consignações por prazo determinado e prazo indeterminado das entidades representantes de classes (Sindicatos e Associações) serão admitidas em concorrência e dentro do limite de 60% estabelecido para as consignações descrita no caput deste artigo levando-se em consideração as margens estabelecidas no 41º. 43º Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado — empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder: !- 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo; Il - o prazo do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores de cargo em comissão bem como servidores efetivos em cargo em comissão; HI - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados; IV — As Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as representativas consideradas de pagamento à vista, permanecem sem limites de número de meses (parcelas), uma vez que serão descontadas enquanto o servidor estiver ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com anuência da Consignatária; á (6) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO V— As Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a amortizações de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas serão feitas em parcela única. $4º O Valor mínimo para descontos decorrentes da consignação facultativa corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado do servidor/consignado com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou cooperativas de consumo para os servidores públicos municipais. $5º As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança compõem a margem consignável do servidor efetivo. 86º Aos servidores/consignados em cargo de comissão não serão permitidas as consignações Facultativas exceto aqueles que já possuem lançamentos em vigência. 87º Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus contratos, desde que: |— O parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte) parcelas; Il — Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem Cartão e a soma total das consignações não ultrapassar 60% (setenta) da remuneração do servido/consignado. $8º No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica a consignado sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista menor de 18 anos, excetuando-se neste emancipado. 89º A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o consignado. 510. Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas consignatárias no Sistema Digital de Consignações. 511. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de Consignações. $12. Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia voluntária, cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será feito o crédito e a autorização expressa do beneficiário ou do seu representante legal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 13 de dezembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo