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norma nº 3767/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3767 / 2023
Date 2023-12-13
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2022, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.767, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, a qual
dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de
servidores públicos municipais do Poder Executivo do Município
de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.659, de 27 de maio de 2.022, passando o
mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 7º Não será permitido o desconto de consignações quando a soma das
consignações facultativas com as Consignações compulsórias exceder a 60%
(sessenta por cento) da remuneração, excetuando as consignações obrigatórias do
servidor/consignado.
$1º A Soma mensal das consignações facultativas de cada servidor/consignado
não poderá exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por cento) da
remuneração fixa do servidor/consignado.
| — Será admitida a liberação da margem adicional equivalente a 5% (cinco por
cento) além da margem prevista no caput deste artigo destinada exclusivamente
para desconto de valores resultantes de convênio com instituições financeiras
administradoras de cartão de crédito.
52º As consignações que digam respeito única e exclusivamente a mensalidade
instituídas para custeio das entidades de classes de servidores/consignado e as
consignações por prazo determinado e prazo indeterminado das entidades
representantes de classes (Sindicatos e Associações) serão admitidas em
concorrência e dentro do limite de 60% estabelecido para as consignações descrita
no caput deste artigo levando-se em consideração as margens estabelecidas no
41º.
43º Os Prazos das Consignações Facultativas Por Prazo Determinado —
empréstimos ou financiamentos pessoais não podem exceder:
!- 120 (cento e vinte) parcelas, quando servidor efetivo, ativo ou inativo;
Il - o prazo do mandato eletivo municipal, para os servidores detentores de cargo
em comissão bem como servidores efetivos em cargo em comissão;
HI - 12 (doze) meses, nos casos de servidores contratados;
IV — As Consignações Facultativas por prazo indeterminado e as representativas
consideradas de pagamento à vista, permanecem sem limites de número de
meses (parcelas), uma vez que serão descontadas enquanto o servidor estiver
ligado ao órgão público e se não forem canceladas pelo próprio com anuência da
Consignatária;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
V— As Consignações Facultativas por prazo determinado relativa a amortizações
de convênios com entidades sindicais e/ ou associativas serão feitas em parcela
única.
$4º O Valor mínimo para descontos decorrentes da consignação facultativa
corresponderá a 1% (um por cento) do menor vencimento básico fixado do
servidor/consignado com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, exceto se
referirem a mensalidades de entidades de classe, associações, clubes ou
cooperativas de consumo para os servidores públicos municipais.
$5º As gratificações por exercício do cargo ou função de confiança compõem a
margem consignável do servidor efetivo.
86º Aos servidores/consignados em cargo de comissão não serão permitidas as
consignações Facultativas exceto aqueles que já possuem lançamentos em
vigência.
87º Os servidores/consignados, a qualquer tempo, poderão renegociar seus
contratos, desde que:
|— O parcelamento do montante seja de no máximo 120 (cento e vinte) parcelas;
Il — Estas condições serão aplicadas se não houver descontos na margem Cartão e
a soma total das consignações não ultrapassar 60% (setenta) da remuneração do
servido/consignado.
$8º No que se refere às Consignações Facultativas não se aplica a consignado
sujeito a condições de tutelado, curatelado, e pensionista menor de 18 anos,
excetuando-se neste emancipado.
89º A consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação de
empréstimo, entregar uma via do contrato firmado para o consignado.
510. Todas as Consignações Facultativas devem ser registradas pelas
consignatárias no Sistema Digital de Consignações.
511. A Consignatária deverá manter o cadastro atualizado da entidade, seus
responsáveis e seus correspondentes (se existirem) no Sistema Digital de
Consignações.
$12. Fica facultado ao servidor/consignado instituir pensão alimentícia voluntária,
cujo pedido será instituído com indicação do beneficiário, valor ou percentual de
desconto sobre a remuneração, conta bancária em que será feito o crédito e a
autorização expressa do beneficiário ou do seu representante legal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 13 de dezembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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