| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Altera o art. 55 da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 6297 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO FA A, - ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA EMENDA Nº 10 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL “Altera o art. 55 da Lei Orgânica Municipal” Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte Emenda nº 10 à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O art. 55 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de 13 (treze) Vereadores. Parágrafo Único. O número de vereadores poderá ser alterado, nos termos e limites previstos na Constituição Federal, para vigorar na legislatura seguinte à da sua fixação. Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir seus efeitos a partir da legislatura subsequente à atual. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2023. PRESIDENTE DDD Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222 - E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br