br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 10/2023

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAltera o art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
native_id6297

Originating matéria

matéria 23251 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO FA
A, -
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
EMENDA Nº 10 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Altera o art. 55 da Lei Orgânica Municipal”
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente,
no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte Emenda nº 10 à Lei Orgânica
Municipal:
Art. 1º. O art. 55 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 55. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que
se compõe de 13 (treze) Vereadores.
Parágrafo Único. O número de vereadores poderá ser alterado, nos
termos e limites previstos na Constituição Federal, para vigorar na
legislatura seguinte à da sua fixação.
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, passando
a produzir seus efeitos a partir da legislatura subsequente à atual.
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2023.
PRESIDENTE
DDD
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
3665-3222 - E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

open original →