br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3768/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3768 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id6304

Originating matéria

matéria 23192 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a
qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao
Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de
Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, o
qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
$1º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de até R$
269.230,77 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete
centavos) mensais e vigorará até Janeiro de 2025, o que totaliza o montante de até
R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) neste período, condicionada à
vigência do Contrato nº 115/2000 e à avaliação da Secretaria Municipal de Segurança
Pública”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para
suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto
orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ELOÍISA Les CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PRÔCURADORIA
GERAL

open original →