| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18 (...) $1º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de até R$ 269.230,77 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos) mensais e vigorará até Janeiro de 2025, o que totaliza o montante de até R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) neste período, condicionada à vigência do Contrato nº 115/2000 e à avaliação da Secretaria Municipal de Segurança Pública” Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023. ELOÍISA Les CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PRÔCURADORIA GERAL