| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Institui o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Institui o Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Pedro Leopoldo — SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º Os produtos inspecionados pelo Serviço de Inspeção Municipal poderão ser comercializados em todo o território do Município, cumpridas as exigências desta Lei e seu regulamento, além da legislação estadual e federal aplicáveis à espécie. Parágrafo Único. O Município poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com instituições de ensino, laboratórios credenciados, com outros Municípios, com o Estado de Minas Gerais e com a União além de participar de Consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao Sistema Único de Atenção a Sanidade Agropecuária / Sistema Brasileiro de Inspeção (SUASA / SISBI). Art. 3º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados, ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Art. 4º São sujeitos à fiscalização prevista nesta lei: 1. os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas; 2. o pescado e seus derivados; 3. o leite e seus derivados; 4. o ovo e seus derivados; 5. o mel, os produtos de abelhas e seus derivados. Art. 5º A fiscalização, de que trata esta lei, far-se-á: | - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; tl - nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais para abate ou industrialização; Ill - nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou +) industrialização; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IV - nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V- nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VII - nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal, comestíveis ou não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados. Art. 6º Compete ao SIM inspecionar e fiscalizar a industrialização e o beneficiamento de bebidas e alimentos de origem animal para o consumo humano, compreendendo o processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, em especial: I-a inspeção “ante” e “post mortem” dos animais destinados ao abate; Il - a inspeção do rebanho leiteiro destinado à produção do leite a ser comercializado ou industrializado; Ill - as condições de higiene e saúde dos estabelecimentos de abate e processamento, seus equipamentos e maquinários; IV - a inspeção dos produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal e vegetal, durante as diferentes fases de industrialização; V-a fiscalização quanto ao cumprimento das normas de higiene e saúde relativas à industrialização; VI - a apreciação dos projetos de construção, instalação ou ampliação de estabelecimentos destinados ao abate de animais e processamento dos produtos de que trata a presente Lei. $1º As inspeções serão efetuadas através de medidas de rotina ou por provocação de terceiros. 82º A presença do inspetor nos estabelecimentos, para a inspeção ante e pós mortem dos animais e das carcaças é obrigatória no momento do abate de animais. 83º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão manter em arquivo próprio, sistema de controle que permita confrontar, em qualidade e quantidade, o produto processado com o lote que lhe deu origem. 84º O SIM credenciará e estabelecerá parceria com laboratório de análise de água e de alimentos, para exames rotineiros do ponto de vista físico- químico e microbiológico. Art. 7º O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, deve coibir o abate clandestino de animais e a industrialização dos seus produtos, separadamente ou em ações conjuntas com outros órgãos públicos, podendo para tanto requisitar força policial. Art. 8º Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. 11 PROCURADORIA at vá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 9º O registro no Serviço de Inspeção Municipal — S.l.M. deve ser requerido na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para análise prévia do terreno e parecer da fiscalização municipal de meio ambiente e pelo SIM. Art. 10 Os produtos resultantes do processamento de que trata esta Lei deverão ser embalados e rotulados, conforme legislação pertinente. Art. 11 As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de alimentos deverão observar as normas sanitárias vigentes para cada atividade. Art. 12 O regulamento e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos citados no art. 4º serão editados pelo Poder Executivo Municipal. Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este dispositivo, abrangerá: IR a classificação dos estabelecimentos; H. as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade; Hi. a higiene dos estabelecimentos; Iv. | as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos; NA a inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; VI. a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; VII. o registro de rótulos e marcas; VIH. as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; IX. as análises laboratoriais; X. quaisquer outros detalhes, que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. Art. 13º Os recursos financeiros necessários para implantar, estruturar e manter o Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município. Parágrafo Único — Poderão ser celebrados convênios e parcerias com outros órgãos públicos e privados para equipar e estruturar o SIM. Art. 14º Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 15º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação. Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo