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norma nº 3770/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3770 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaInstitui a Gratificação de Incentivo à Produtividade Fiscal e Serviços de Apoio à Arrecadação Tributária Municipal - GIP e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.770, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui a Gratificação de Incentivo à Produtividade Fiscal e Serviços
de Apoio à Arrecadação Tributária Municipal - GIP e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Produtividade Fiscal e Serviços de Apoio à
Arrecadação Tributária Municipal - GIP, atribuída aos servidores efetivos detentores dos cargos de Fiscal
de Tributos, Assistente Administrativo e Auxiliar Administrativo, desde que lotados na Divisão de Receita
e Fiscalização Tributária e em efetivo exercício de suas funções específicas.
81º Os Assistentes e Auxiliares Administrativos, quando lotados na Divisão de Receita e
Fiscalização Tributária e exercerem sua função no apoio à arrecadação municipal, serão nomeados, nesta
Lei, como Agentes Fazendários.
82º A Gratificação de Incentivo à Produtividade Fiscal e Serviços de Apoio à Arrecadação
Tributária Municipal — GIP não se incorpora ao vencimento.
83º Os Fiscais de Tributos e os Agentes Fazendários, não farão jus à gratificação de incentivo a
produtividade, GIP, nas seguintes hipóteses, quando:
| — Estiverem afastados de suas atividades por motivo de interesse particular ou por inquérito
administrativo;
II - Estiverem à disposição de outros órgãos públicos;
HI — Durante os 3 (três) primeiros meses que estiverem lotados na Divisão de Receita e
Fiscalização Tributária, a contar da data de entrada e início das atividades no setor, período em que o
servidor deverá ser submetido a treinamentos.
IV - Estiver classificado abaixo do critério “BOM”, adotado pela Avaliação de Desempenho
Municipal, regulamentada através do Decreto nº 903, de 31 de outubro de 2007, ou o ordenamento
jurídico que vier a substituí-lo.
84º Para fins de apuração mensal da Gratificação, nos casos de licença de até 15 (quinze) dias, da
licença paternidade e de férias regulamentares fracionadas, será garantido aos Fiscais de Tributos e/ou
Agentes Fazendários, o direito de resgatar do banco de pontos, os pontos equivalentes na proporção de
dias úteis da licença gozada no mês, ainda que não atingida à pontuação mínima.
(er A
GERAL
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8 5º O Controle do Banco de Pontos será conforme Anexo Ill desta Lei e poderá sofrer
adequações e ser regulamentado por Decreto, à medida em que a Secretaria de Fazenda entender
necessário.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Gratificação de Incentivo à Produtividade - GIP
Art. 2º Para o recebimento da GIP, os pontos provenientes da produtividade somente poderão
ser computados se forem validados, pela chefia imediata, pelo (a) Secretário (a) Municipal de Fazenda
ou por Servidor Efetivo designado como responsável pela conferência dos relatórios de produtividades e
cálculos dos valores auferidos.
81º O valor da GIP não servirá de base de cálculo para acréscimos pecuniários ulteriores, exceto
para férias, adicional de férias e abono natalino, que deverão ser calculados nos termos da legislação
vigente.
82º A responsabilidade pelas informações constantes nos relatórios são exclusivamente do
declarante.
Seção Il
Dos Cálculos, Limites e da Acumulação da GIP
Art. 3º O valor da GIP está limitada a três vezes o piso salarial estabelecido para o município para
o ano vigente, sendo que a pontuação máxima, para efeito de apuração da GIP, será de 550 (quinhentos
e cinquenta) pontos fiscais, e para pagamento será de 500 (quinhentos pontos) pontos fiscais, nos
seguintes termos:
81º Será considerado Ponto Fiscal/Pontos Fiscais o valor numérico estabelecido para cada
atividade desenvolvida, definida seguindo os critérios estabelecidos no artigo 6º, 8 1º, e que estarão
estabelecidos em Decreto e daqui em diante denominado, apenas PF.
82º — O valor do “Ponto Fiscal - PF” será vinculado à Arrecadação Municipal, sendo calculado
conforme o Artigo 4º e vinculado à média dos últimos 12 (doze) meses das seguintes receitas:
|- Receita do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — |.S.S.Q.N.
Il — Repasse líquido da cota parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS
HI — Receita do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos — ITBI
IV — Receitas provenientes da Dívida Ativa do ISSQN, do IPTU e das Taxas
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V — Receitas do IPTU do ano corrente, entre os meses de vencimento da primeira à última
parcela;
83º A GIP será calculada mês à mês conforme o valor do “Ponto Fiscal”, de acordo com o disposto
a seguir:
1- O valor do PF será equivalente a 100% (cem por cento) do valor estabelecido no caput do
artigo 4º, quando a maioria das receitas do mês anterior à apuração, elencadas no Artigo 3º, 81 £, incisos
|, H, IH, IV e V, forem iguais ou superiores em 10% (dez por cento) da média dos últimos 12 (doze) meses.
H — O valor do PF será equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor estabelecido no
caput do artigo 4º, quando a maioria das receitas do mês anterior à apuração, elencadas no Artigo 3º, 81
8, incisos |, Il, Il, IV e V, forem superiores, em menos de 10% (dez por cento), da média dos últimos 12
(doze) meses.
HE— O valor do PF será equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor estabelecido no
caput do artigo 4º, quando as receitas do mês anterior à apuração, elencadas no Artigo 3º, 81 £, incisos |,
H Ile IV, forem inferiores à média dos últimos 12 (doze) meses.
84º A meta mensal mínima será de 50 (cinquenta) PF, sendo que a PF abaixo dela, será
insuficiente para fazer jus à GIP.
85º A partir de 51 até 550 PF, o Fiscal de Tributos e os Agentes Fazendários terão direito ao
pagamento da GIP, que será proporcional aos PF atingidos acima de 50 (cinquenta).
86º Os PF que ultrapassarem 550 (quinhentos e cinquenta) irão para o banco de PF que, em
nenhuma hipótese poderá ultrapassar o teto de 500 (quinhentos), durante o período de 12 (doze)
meses.
87º Os PF excedentes de que trata o parágrafo anterior servirão para complementar a pontuação
máxima estabelecida no caput deste artigo, desde que respeitados os limites mínimos, ou seja, a partir
de 50 PF.
88º Os PF excedentes não poderão compensar deduções decorrentes de pontuações negativas
nem poderão completar a pontuação mínima exigida quando esta não for atingida.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO, CONTROLE DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DA GIP
Seção |
Do Cálculo da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade)
Art. 4º A GIP será atribuída a cada trabalho realizado, mesmo que internamente, para funções
que dependam de monitoramento eletrônico de dados nos Sistemas de Arrecadação e de Gestão de
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Notas/ISSQN, estudos técnicos específicos a cada área fiscal ou inerente à Secretaria de Fazenda e
atividades de apoio à Fiscalização e Arrecadação Municipal, tendo como base o PF, cujo valor será
correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento) do valor limite estabelecido no artigo 3º desta Lei.
Art. 5º A GIP será calculada mensalmente, atribuindo-se pontuação às atividades exercidas no
mês pelos Fiscais de Tributos e Agentes Fazendários, por meio de Tabela Específica para cada grupo que
será listada e regulamentada via Decreto.
Art.6º Para se chegar a lista de atividades e pontuação determinada para cada uma delas, deverá
se seguir uma metodologia básica, de levantamento de informações internas através comissão formada
por dois representantes de cada cargo, Chefia direta e Secretária de Fazenda, que deverão em conjunto e
considerando os critérios estabelecidos em Lei, especificidades e complexidade de cada atividade, bem
como volume de trabalho de cada demanda, apresentar a lista final com sua respectiva pontuação que
será publicada no Decreto que regulamentará esta Lei.
$ 1º São critérios e pesos para formar a pontuação, Pontos Fiscais - PF:
RESPOSTA
/PESOS
Baixa
complexidade
RESPOSTA/
PESOS
Média Média p/Alta Alta
Complexidade Complexidade Complexidade
2 3 5
CRITÉRIO RESPOSTA /PESOS |RESPOSTA /PESOS
[Grau de complexidade
trata-se de uma atividade padronizada?
. Não Às Vezes Sim
rata-se de um serviço que demand
tendimento direto ao público? 0 2 3
| Sim Não
rata-se de atividade rotineira no setor? 1 3 - -
- . » Sim Pesquisa Sim Pesquisa
Realizou estudos que atualizaram Não Ráni
L = . R Jo ápida Complexa
nformações ligadas às atividades 0 -
desenvolvidas no setor? 2 4
Sim Sim
. Sim emissão de Despacho para Lançamento
Gerou ou irá gerar arrecadação através) Não Guia
de emissão de guia ou crédito lançado o) Arbitramento Fiscalização ISS
no sistema? 1
o 4 6
Sim Não
Possui algum nível de urgência? 2 0 - -
PROÇURADORIA
ERAL
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Foi realizada vistoria in loco? 1
Até 10 dias
3
De 11a 15 dias
2
De 16a 25 dias | Acima de 30 dias
1 (o)
[fempo médio para liberar analise a
partir do recebimento da demanda
(quando se aplica à atividade)
82º A pontuação final, para cada atividade, após aplicação dos critérios estabelecidos na tabela
acima, sofrerá indecência de percentual de equilíbrio, para alcançar equidade entre as atividades
específicas que possuem alto volume de demanda, da seguinte forma:
1. Fiscalização de Tributos de 40% a 90%
Dívida Ativa de 10% a 50%
Receita de 30% a 70%
Plantão Fiscal de 30% a 70%
ITBI de 30% a 70%.
mw mM
83º A aplicação do percentual de equilíbrio previsto no parágrafo anterior, será através da
aprovação da comissão formada conforme Caput do Artigo 6º, mediante simulação de pontuação e
estudos que serão desenvolvidos de forma a criar o ponto fiscal adequado conforme cada atividade
listada.
84º Será destinada pontuação especial para a apresentação das atividades específicas abaixo
relacionadas, conforme determinação da Chefia Imediata ou da Secretária de Fazenda, e estará listada
no Anexo IV desta Lei:
|- Treinamentos e minicursos dados para outros servidores;
II - Conferência e cálculos das gratificações mensalmente;
HI - Organização de eventos para público externo (contribuintes, autônomos, Meis, Contadores,
etc)
IV - Atualização de Legislação Tributária;
V - Participação e apoio técnico para implementação de melhorias, parametrização de regras,
testes, e análises quanto a eficiência junto aos Sistemas Eletrônicos disponíveis;
VI - Outras atividades não previstas pelo Decreto e determinadas pela (0) Secretária(o) de
Fazenda, conforme necessidade da Secretaria.
85º As atividades de Fiscalização deverão ser constantes e contínuas, bem como devem ser
desenvolvidas por todos os Fiscais de Tributos, definidas conforme demanda da Chefia direta ou
seguindo as diretrizes estabelecidas através do Plano de Semestral de Metas e Atividades aprovado para
o período.
86º As atividades privativas do cargo de Fiscal de Tributos são as estabelecidas no plano de
carreira do Município, bem assim nos artigos 9º, 41º, 52º do CTM, sendo as principais, a Fiscalização d
Pi Tt
4 ps
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cumprimento de obrigações tributárias, aplicação de penalidades por infração; Processo Tributário
Administrativo — PTA, arbitramento de bases tributárias de valor, preço de bens, direitos, serviços ou
atos jurídicos.
87º Todas as atividades que não se enquadrem como privativas dos Fiscais de Tributos,
majoritariamente de cunho administrativo, de baixa complexidade e passiveis de padronização, poderão
ser direcionadas para competência dos Agentes Fazendários, conforme a área de atuação que
desenvolverem suas atividades.
88º A recusa ao cumprimento das obrigações determinadas pela Chefia imediata, será
considerada infração disciplinar.
Seção Il
Do Controle e Apuração da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade)
Art. 7º Para controle e apuração da pontuação, o Fiscal de Tributos e os Agentes Fazendários,
deverão preencher o relatório conforme Anexo | desta Lei, bem como planilhas de controle e outros
documentos que forem necessários, cujo padrão e regras poderão ser estabelecidos através do Decreto
que regulamentará os procedimentos desta Lei, caso seja necessário.
$1º A chefia imediata poderá dispensar o preenchimento de quaisquer documentos, desde que
devidamente fundamentado.
82º Não contarão pontos para GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade) as ações
executadas por servidores de outros departamentos ou órgãos municipais, que não estejam nas
atividades listas em Decreto correlatas aos cargos de Fiscal de Tributos ou dos Agentes Fazendários.
Seção II
Do Pagamento da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade)
Art.8º O pagamento da GIP (Gratificação de Incentivo à Produtividade), apurada na forma desta
Lei, será realizado no mês subsequente ao mês base da apuração da pontuação, observado o relatório
mensal emitido mensalmente pela Secretaria Municipal de Fazenda, a ser entregue à divisão de recursos
humanos, até o último dia de cada mês.
Parágrafo único. Não terá direito ao recebimento da GIP, no mês a que se referir, o Fiscal de
Tributos ou Agente Fazendário que não efetuar a entrega de relatórios ou documentos necessários para
apurações instituídas por esta Lei ou regulamentados através de Decreto.
CAPÍTULO ll
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9ºComputar-se-ão pontos negativos quando:
|- houver falta não justificada ao trabalho;
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Il - desrespeitar ordens da chefia imediata;
Il - recusar atividade em função da quantidade de pontos a ser obtida ou quaisquer outros
motivos;
IV - houver falta não justificada a tarefas em caráter especial por determinação da Chefia, ou
escalas de serviços fora de expediente;
V- houver falta não justificada a diligências conjuntas com outras fiscalizações;
VI - descumprimento ou morosidade no atendimento às Ordens de Serviço ou demandas
administrativas de trabalho, sem a devida justificativa, conforme prazos estabelecidos em Decreto.
VII - tarefas exercidas em desacordo com padronização estabelecida pelo setor, despachos,
laudos ou Julgamentos Fiscais com falta de fundamentação ou termos que não especifiquem e sigam os
critérios básicos de validade estabelecidos em lei;
Parágrafo único. Nos casos de aferição de pontos negativos não poderão, em qualquer hipótese,
ser utilizados os pontos acumulados no banco de pontos para suprir a pontuação deduzida, percebendo
o Fiscal de Tributos ou Agente Fazendário pontuação abaixo do limite máximo estabelecido neste
decreto, a lista com a pontuação negativa encontra-se no Anexo Il desta Lei.
Art. 10 A inidoneidade ou falsidade de dados constantes de relatórios, documentos, notificações,
autos de infração e intimações, implicará em responsabilidade funcional, punível nos termos da
Legislação Municipal, independentemente do desconto das pontuações auferidas, sendo que os pontos
atribuídos e pagos que forem julgados improcedentes, ou insubsistentes após o seu pagamento por
motivo de qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês
seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativas ou disciplinares,
fica passível de auditoria e revisão a pontuação dos últimos 5 anos.
Art. 11 Atividades distribuídas há mais de 120 dias, ou requerimentos protocolizados no mesmo
período, somente poderão ser pontuadas e computadas para fins da GIP, após justificativa do
responsável e autorização da Chefia imediata, sendo os casos de justificativa:
| - Falta de informações ou de documentação necessária para análise devido à inercia do
solicitante;
Il - Necessidade de análise de outras repartições da administração municipal;
11 - Adequação do Sistema de Arrecadação ou de gestão de notas/ISS para possibilitar a execução
da demanda, ou correção de erros de sistema;
IV - Complexidade da análise que demanda atualização de entendimento e estudos
complementares;
IV - Alta demanda ou outras situações que dificulte o cumprimento do prazo.
Parágrafo único. Para as atividades não finalizadas e entregues dentro deste prazo, os
responsáveis devem informar através do Relatório Mensal das Atividades Desenvolvidas, sendo de
inteira responsabilidade do servidor que recebeu a demanda o controle do tempo de suas análises.
pRocURADOR
Ed id
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CAPÍTULO IV
DO TELETRABALHO E FLEXIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA
Art. 12 A carga horária para o cargo Fiscais de Tributos permanecerá 35 (trinta e cinco) horas
semanais, ficando autorizada a flexibilidade para cumprimento do expediente em conformidade com a
demanda dos serviços e a critério da chefia imediata, a qual deverá estipular escala mínima de Fiscais de
Tributos para o horário padrão de expediente da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo — MG.
Art. 13 A flexibilidade prevista o artigo anterior, poderá ser implementada através do regime de
teletrabalho, na modalidade de execução parcial, no âmbito da Secretaria de Fazenda, conforme os
objetivos e as diretrizes preestabelecidas, sendo condicionada à autorização expressa dos titulares dos
cargos de Secretária Municipal de Fazenda e de Chefe da Divisão de Receita e Fiscalização Tributária.
Art. 14 São deveres e responsabilidades dos servidores que executam sua jornada de trabalho
em regime teletrabalho:
|- elaborar e assinar o Plano de Trabalho;
Il - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;
HI - cumprir diretamente as atividades que lhe forem incumbidas;
IV - consultar regularmente a caixa de correio eletrônico institucional, durante toda a jornada de
teletrabalho, assim como atender contato telefônico e mensagens eletrônicas, conforme pactuado com
a chefia imediata;
V- informar antecipadamente à respectiva chefia imediata sobre eventual ausência ou
indisponibilidade durante o período em que esteja escalado para trabalhar;
VI - atender prontamente, dentro dos horários estabelecidos no plano de trabalho, a toda e
qualquer solicitação da chefia imediata para prestar esclarecimentos sobre as atividades
desempenhadas e sobre o cumprimento das demandas estabelecidas;
VII - providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias para a execução remota das
atividades, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos;
vil - comparecer à respectiva unidade de lotação ou exercício sempre que for convocado pela
chefia imediata.
IV- Registrar o ponto online se este estiver disponível quando em teletrabalho e o ponto no
relógio quando estiver presencial;
Art. 15 As condições individuais para realização do teletrabalho, com a fixação das entregas e
metas estabelecidas para o servidor, serão acompanhadas pela chefia imediata do servidor, que a seu
critério, quando entender necessário, poderá suspender esta condição, caso perceba que o andamento
das demandas do setor estiverem sendo prejudicadas.
P; URADORIA
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 A presente gratificação é opcional a cada servidor contemplado por esta Lei, no entanto,
todos os relatórios e demandas da Chefia aqui presentes que possui finalidade de medir a produtividade,
extrapolam à gratificação e poderá ser exigida a qualquer tempo independente de fazer ou não juz à
gratificação, sendo no caso do artigo 1º, 8 3º ou por vontade do servidor.
Art. 17 Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto Municipal
Art. 18 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
. (dous ds
ELOISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
ANEXO |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Este anexo é um modelo padrão inicial para informação das atividades desenvolvidas e
pontuação alcançada pelos Fiscais de Tributos e Agentes Fazendários, sendo que, fica autorizadas
alterações posteriores a medida que se perceba a necessidade de incluir ou retirar informações:
RELATÓRIO MENSAL DE APURAÇÃO GIP - ANEXO |
SERVIDOR:
ICARGO:
IMATRICULA:
Período de Apuração: xx/xx/xxxx A ex fix
Nº ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE Nº PROCESSO | DRD* DED” PONTUAÇÃO | VALIDAÇÃO
+
—
TOTAL GERAL
(+) Pontos Positivos Alcançados no Mês:
(+) Pontos Utilizados do Banco de Pontos:
Assinatura Servidor:
Pontos Negativos (Não permite uso do Banco de Pontos):
B TP - Total de Pontos:
[VALOR TOTAL (TP + Valor do Ponto Fiscal para o Período):
* DROD: Data de Recebimento da Demanda
*DED: Data de Entrega da Demanda
Assinatura Chefia Direta:
OBS: Os pontos positivos e pontos a serem utilizados do Banco de Pontos devem ser preenchidos pelo servidor que faz jus à GIP
ANEXO Il
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Este anexo contem os principais itens de pontuação negativa, fica autorizada a alteração da
pontuação estabelecida, bem como a inclusão e exclusão de itens conforme o desenvolvimento e
aplicação da Lei Lista de pontuação negativa, de carácter exemplificativo
LISTA DE PONTUAÇÃO NEGATIVA — ANEXO Il
100 pts
Pontuação da atividade recusada. Não sendo possivel mensurar a
ontuação, 100 pts.
100 pts
100 pts
Pontuação da atividade a ser executada. Não sendo possível
mensurar a pontuação, 85 pts.
50 pts por demanda
Pontuação da atividade executada. Não sendo possível mensurar a
pontuação, 50 pts.
5 pts por infração
1 Desrespeitar ordens da chefia imediata.
Recusar atividade.
3 Houver faita não justificada a tarefas em caráter especial por
determinação da chefia, ou escalas de serviços fora de expediente.
4 Houver falta não justificada a diligências conjuntas com outras
fiscalizações.
5 Descumprimento no atendimento às Ordens de Serviço ou
demandas administrativas de trabalho.
6 Morosidade no atendimento às Ordens de Serviço ou demandas
administrativas de trabalho, sem a devida justificativa.
7 Desviar a finalidade da Ordem de Serviço ou demanda
administrativa de trabalho.
Tarefas exercidas com falhas, laudos com erro de preenchimento,
8 termos que não especifiquem e não sigam as estruturas constantes
nas legislações municipais, desde que não gere a nulidade do
rocesso.
9 Quando a tarefa ou atividade fiscal contiver omissão que a tome
Pontuação da atividade executada. Não sendo possível mensurar a
pontuação, 50 pts.
tecnicamente incompleta ou duvidosa.
10 Quando a execução da tarefa ou atividade se der de forma contrária
as normas de serviços.
50 pts por infração
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ANEXO II
Este anexo traz a tabela de Controle do Banco de Pontos, que poderá sofrer adequações e ser
regulamentado por Decreto, à medida em que a Secretaria de Fazenda entender necessário.
ANEXO Ill- CONTROLE BANCO DE INSERÇÃO E RESGATE TEMPORAL DE PONTOS
CONTROLE TEMPORAL
PONTO . -
UTILIZADO DO |MÊS UTILIZADO | |SALDO DO MÊS
BANCO PARA O RESGATE |RESGATADO
Coluna 3 Coluna 5
SALDO
ANTERIOR NIHIL NHHIL nN NiHIL
ACUMULADO (NÃO
PERMITIDO
ULTRAPASSAR 500
PTOS)
E:
e
Nov/ano
Dez/ano
Notas Explicativas:
1. Deverá ser informado o saldo anterior no fechamento de um exercício para iniciar outro.
2. Na coluna "1" será inserida a pontuação mensal excedente aferida assim como deverá ser inserido a quantidade de
pontos quando resgatada.
3. Na coluna "2" deverá ser informado o saldo dos pontos. Sempre que houver inserção ou utilização de pontos
movimentando a coluna "1", deverá ser atualizado o saldo de pontos constante da coluna "2". Este saldo deverá ser
observado pela chefia imediata que, quando ultrapassar 500 pontos, descartará o excedente.
4. Colunas3,4,e 5:
aj 1. Na coluna "3" deverá ser informado o mês em que está acontecendo o resgate do ponto;
b) 2. Na coluna “4” deve ser informado o valor do ponto utilizado no mês constante na coluna "3" até que esta
pontuação seja zerada;
c) 3. Na coluna “5" deve ser informado o saldo de pontos do mês utilizado devendo ser utilizado o saldo do próximo
mês somente após zerar o mês em utilização.
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ANEXO IV
Lista de Atividades Especiais conforme artigo 6º, 8 3º da presente Lei:
LISTA DE ATIVIDADES ESPECIAIS — Anexo IV
ITEM DESCRIÇÃO PONTUAÇÃO
1 | Treinamentos e minicursos dados para outros servidores 100 Pts
2 Conferencia e cálculos das gratificações mensalmente 50 Pts
Organização de eventos para público externo (contribuintes, autônomos, Meis,
3 100 Pts
Contadores, etc)
4 | Atualização de Legislação Tributária 100 Pts
Participação e apoio técnico para implementação de melhorias,
5 I|parametrização de regras, testes, e análises quanto a eficiência junto aos 50 Pts
Sistemas Eletrônicos disponíveis
Outras atividades não previstas pelo Decreto e determinadas pela(o)
Secretária(o) de Fazenda, conforme necessidade da Secretaria Entre 50 a 100 Pis
Plano Semestral de Metas e Atividades da Fiscalização de Tributos E 100 Pts
o

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