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norma nº 3771/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3771 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaDispõe sobre a inserção de Código de Barras Bidimensional - QR Code- em todas as placas de obras públicas municipais em andamento para leitura através de dispositivos móveis para fiscalização eletrônica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.771, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a inserção de Código de Barras Bidimensional -
QR Code - em todas as placas de obras públicas municipais em
andamento para leitura através de dispositivos móveis para
fiscalização eletrônica.”
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a inserção de Código de Barras Bidimensional - QR Code (Quick Response) -
em cada placa de obra pública Municipal em andamento, que será disponibilizada eletronicamente, mediante
acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência
pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações so-
bre as obras:
I- valor previsto da obra;
I—- população beneficiada;
Ill — nome da(s) empresa(s) executante(s) do projeto;
IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V-— aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI - cronograma contendo a data de início e conclusão da obra;
VII — nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo Único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar
para consulta, relatórios mensais sobre a execução e andamento da obra.
Art. 32º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PRÊCURADOR
GERAL

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