| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3771 / 2023 |
| Date | 2023-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a inserção de Código de Barras Bidimensional - QR Code- em todas as placas de obras públicas municipais em andamento para leitura através de dispositivos móveis para fiscalização eletrônica. |
| native_id | 6307 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.771, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre a inserção de Código de Barras Bidimensional - QR Code - em todas as placas de obras públicas municipais em andamento para leitura através de dispositivos móveis para fiscalização eletrônica.” O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica determinada a inserção de Código de Barras Bidimensional - QR Code (Quick Response) - em cada placa de obra pública Municipal em andamento, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações so- bre as obras: I- valor previsto da obra; I—- população beneficiada; Ill — nome da(s) empresa(s) executante(s) do projeto; IV — projeto arquitetônico com descrição das imagens; V-— aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo; VI - cronograma contendo a data de início e conclusão da obra; VII — nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra. Parágrafo Único. O Órgão Municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e andamento da obra. Art. 32º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PRÊCURADOR GERAL