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norma nº 3772/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3772 / 2023
Date 2023-12-18
EmentaGarantir o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.772, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Garante o atendimento prioritário e acessibilidade de pessoas
com obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos
serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos
públicos e outros serviços que importem em atendimento
através de filas, senhas ou outros métodos similares, no âmbito
do Município de Pedro Leopoldo.”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com
obesidade, obesidade severa ou obesidade mórbida aos serviços dos estabelecimentos bancários,
comerciais, órgãos públicos e outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas
ou outros métodos similares, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo.
81º Considera-se pessoa com obesidade aquela que, segundo o National Institutes of
Health (NIH) — Institutos Nacionais de Saúde Americanos — tem o Índice de Massa Corporal (IMC)
entre 30 e 34,9 Kg/m? (Grau |).
82º Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo o National Institutes
of Health (NIH) — Institutos Nacionais de Saúde Americanos — tem o Índice de Massa Corporal (IMC)
entre 35 e 39,9 Kg/m? (Grau II).
83º Considera-se pessoa com obesidade severa aquela que, segundo o National Institutes
of Health (NIH) — Institutos Nacionais de Saúde Americanos — tem o Índice de Massa Corporal (IMC)
acima de 40 kg/m? (Grau III).
Art. 22º Deverão ser criadas senhas prioritárias e atendimento especial que evite, ao
máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos aqui mencionados, das
pessoas tratadas nesta Lei.
Art. 3º Deverá ser destinado, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e conforto
compatíveis com o IMC das obesidades de grau |, Il e Ill, em área identificada visualmente como sendo
exclusiva para pessoas mencionadas nesta Lei.
Parágrafo Único. Não sendo possível o determinado no caput deste artigo, o previsto no art.
2º deverá ser ainda mais célere.
Art. 4º Deverá ser disponibilizado acesso especial para as pessoas mencionadas nesta Lei,
em todas as áreas de acesso, em prédios públicos ou privados, que sejam controladas por roletas ou
catracas.
Parágrafo Único. Nos estabelecimentos onde não seja possível cumprir o previsto no caput
deste artigo, aplicar-se-á o previsto no art. 2º no que trata do atendimento especial.
Art. 5º Os estabelecimentos privados aos quais se refere o art. 1º terão o prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, para se adequarem às suas
disposições.
PROQURADOR
M GERAL.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por Decreto, no que couber.
Parágrafo Único. Na regulamentação desta Lei, o Poder Executivo estabelecerá os prazos
para que sejam realizadas as adaptações nos estabelecimentos públicos municipais previstos no art.
1º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2023.
Í / Á
ELOÍSA neles CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
JRADOR
GERAL

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