| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 3º e parágrafo único, 5º, caput, art. 6º, §§1º e 2º, anexos I e II, revoga o § 2º do art. 5º e acrescenta parágrafo único ao art. 10, todos da lei 3.713, de 15 de maio de 2023, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.776, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a redação dos artigos 3º e parágrafo único, 5º, caput, art. 6º, 881º e 2º, anexos | e Il, revoga o 8 2º do art. 5º e acrescenta parágrafo único ao art. 10, todos da lei 3.713, de 15 de maio de 2023, que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 3º, 58, art. 6º, 881º e 2º, revoga o 8 2º do art. 5º: Art.3º O pagamento das indenizações seguirá o cronograma constante do anexo Il desta Lei, considerando-se tempo de serviço, a contar da posse no cargo efetivo, e ordem de prioridade, conforme estabelecido no anexo Il desta Lei. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo poderá ser alterado, desde que seja feita reunião prévia com os servidores efetivos e estes concordem com a mudança, cujos termos serão lavrados em ata, priorizando-se o servidor que comprove, por meio de laudo médico, ser portador de doença incapacitante para permanecer no trabalho. É...) Art. 5º Ao servidor que aderir ao PDV será concedido, na data da sua exoneração, o incentivo financeiro/indenização correspondente ao total da soma de sua remuneração mensal integral - 100% (cem por cento) dos rendimentos e sem dedução dos encargos - por cada ano de efetivo exercício. Art. 6º [...] 81º Caso não haja disponibilidade orçamentária e financeira para pagamento em parcela única, o valor total a que fizer jus o servidor será pago parceladamente em até 24 vezes, da seguinte forma: |- a primeira parcela de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor calculado, sendo as demais diluídas no prazo de até 24 (vezes) meses; ou Il — primeira parcela em percentual proporcional ao valor disponível em saldo orçamentário e financeiro da Câmara Municipal, desde que com a anuência do servidor interessado. Art. 2º Fica revogado o 82º do art. 5º da Lei 3.713, de 15 de maio de 2023. PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei 3.713, de 15 de maio de 2023, com a seguinte redação: Art. 10.[...] Parágrafo único. No caso da indenização ser parcelada em quantidades superiores a 12 meses, o saldo devedor será reajustado de acordo com os índices anuais do IPCA, a contar da data de exoneração, devendo as parcelas vincendas ser recalculadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 26 de dezembro de 2023. ELOISA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo 8 De PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO | TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VONLUNTÁRIO Nome , inscrito no CPF/MF sob o n.º , identidade , endereço à 5 e-mail ; telefone. ; cargo ocupado , setor vem, por meio do presente, em observância ao prazo descrito na Lei Municipal n.º / requerer a sua ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO. DECLARA oportunamente o Requerente: ( )ter ciência e acatar integralmente os termos da Lei Municipal n.º, de de de 20 que trata do PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO; ( ) ser de livre e espontânea vontade a sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; (| ) estar de acordo com os cálculos do incentivo financeiro/indenização disposto o 84º do art. 5º da Lei Municipal , de de 20 |, não tendo mais nada que reclamar em face da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. ( ) ter ciência quanto à produção dos efeitos jurídicos, caso deferido o presente requerimento, no exercício seguinte ao do Protocolo. Pedro Leopoldo, de de 20 Assinatura do Servidor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO Il - CRONOGRAMA POR SERVIDOR/ANO DE ADESÃO ADMISSÃO NOME DO SERVIDOR Ano RR DE, 1º 01/03/1979 ROSIMARY GOMES RODRIGUES 2023 2º | 01/08/1983 CLEUSA BATISTA BARBOSA 2023 3º 21/01/1983 DÉBORA MARQUES DA SILVA E BORGES 2024 4º | 01/09/1984 GERALDO RIBEIRO BARBOSA 2024 5º | 01/09/1986 MAGALI APARECIDA SILVA ALVES 2025 6º| 01/01/1985 ADRIANA MARA ALVES 2025 72| 01/08/1987 EULER MOREIRA DE FREITAS 2026 8º | 01/10/1987 DARLENE RIBEIRO T. DOS SANTOS 2026 9e 09/01/1988 CAIO CESAR BARBOSA COSTA 2027 10º] 08/08/2002 MARIA BERNADETE DO PRADO COELHO 2027 11º) 20/11/2002 RUBENS ALVES FERREIRA 2028 12º) 03/11/2004 VIVIANE SCHABERLE TOLEDO 2028 13º] 01/08/2019 TAMIRES FELIX ELIAS 2029 14º] 01/10/2019 CASSIO AUGUSTO DOS REIS 2029 15º] 01/10/2019 FREDERICO CARDOSO LEITE 2030