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norma nº 907/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 907 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaAltera a ementa e o art. 1º da Resolução nº 106, de 21 de maio de 1987, que "Limita a Concessão de Diploma de Honra ao Mérito".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
RESOLUÇÃO Nº 907/2023
Altera a ementa e o art. 1º da Resolução nº 106, de
21 de maio de 1987, que “Limita a concessão de
Diploma de Honra ao Mérito”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso
de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º A ementa da Resolução nº 106, de 21 de maio de 1987 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º O art. 1º da Resolução nº 106, de 21 de maio de 1987, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica instituída a Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal,
destinada a pessoas físicas que por sua atuação profissional, social ou filantrópica
tenham praticado atos relevantes de reconhecimento público.
$1º Cada vereador poderá indicar até 03 (três) honrarias, anualmente.
82º A medalha será acompanhada de um diploma.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 15 de dezembro de 2023.
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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