| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3774 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa TORRESMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.774, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de área municipal para implantação da empresa TORRESMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder, mediante Concessão de Direito Real de Uso, por tempo determinado e prorrogável, a utilização de área pública para fomento industrial, à empresa TORRESMINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA - EPP, inscrita sob o CNPJ/MF nº 05.129.649/0001-20, com sede Rua Daniel Moreira de Souza, nº 161, CH Marieta Batista Sales, Pedro Leopoldo/MG. Parágrafo único - A presente Concessão de Direito Real de Uso será regida pelos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sendo que a presente autorização, dá-se com lastro no artigo 1º, 812, “b” e 82º, ambos da mencionada Lei. Art. 2º A área a ser destinada tem 1.223,70m? (mil duzentos e vinte e três metros e setenta centímetros quadrados) e encontra-se localizada na Rua Daniel Moreira de Souza, s/nº, CH Marieta Batista Sales, nesta cidade, conforme croqui em anexo. Art. 3º Nos 45 (quarenta e cinco) dias subsequentes à sanção desta Lei, deverá ser celebrado Termo de Concessão de Direito Real de Uso, no qual estarão descritas todas as obrigações da empresa concessionária, nos termos da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, sob pena de resilição. Art. 4º Fica a concessionária obrigada a cumprir, rigorosamente, todos os encargos civis, administrativos, tributários e de contribuições, previstos na Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022. Art. 5º A renovação poderá ser feita a cada 10 (dez) anos, com direito de preferência sobre a área desde que cumpridos os encargos previstos durante o prazo. Art. 6º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de todos os direitos ora cedidos, devendo o imóvel reverter ao Município de Pedro Leopoldo, conforme a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020 alterada pela Lei Municipal nº 3.687, de 14 de outubro de 2022. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 26 de dezembro de 2023. ELOÍSA HELENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROGHRADORIA Ed