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norma nº 3756/2023

Tipo Lei
Número / Ano 3756 / 2023
Date 2023-09-22
EmentaDispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.756, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do
Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG
para o Exercício de 2024 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do
município de Pedro Leopoldo-MG, referente ao exercício de 2024, em cumprimento ao disposto na
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais instrumentos legais pertinentes,
compreendendo:
|- as diretrizes gerais, prioridades e metas da Administração Municipal;
Il- a estrutura, a organização e as diretrizes de execução e alterações do orçamento do município
para 2024;
WI - as disposições relativas às despesas de caráter continuado, em especial as despesas de
pessoal e encargos sociais;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município;
V-— não-atingimento das metas fiscais; e
VI - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes documentos:
|— Anexo | - Metas e prioridades para 2024;
Il — Anexo II - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais- Receitas;
Ill — Anexo Ill - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais — Despesas;
IV — Anexo IV - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais — Resultado Primário;
V— Anexo V - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Resultado Nominal;
VI — Anexo VI. - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Montante da Dívida
Pública;
VII — Anexo VII - Metas Fiscais - Metas Anuais;
VIII — Anexo VIII - Metas Fiscais — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
IX — Anexo IX - Metas Fiscais — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
X — Anexo X - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Evolução do Patrimônio
Líguido;
X!— Anexo XI - Metas Fiscais — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
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XII — Anexo XII - Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO
DAS DIRETRIZES GERAIS, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2024 terão
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual — LOA — de 2024, bem como na sua
execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as
seguintes diretrizes gerais:
|—a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação,
cultura, esportes e de desenvolvimento social;
Il— o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de
recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
lll— o desenvolvimento econômico sustentável;
IV—o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V-a eficiência e o processo democrático na gestão pública; e
Vi— apoio a atividades agropecuárias e qualificação da mão de obra.
Art. 3º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição da República de 1988, as metas e as
prioridades para o exercício financeiro de 2024 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
que integra esta Lei.
Parágrafo Único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei
Orçamentária atualizá-los.
CAPÍTULO IH
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA 2024
Seção |
Da Organização do Orçamento do Município
Art. 4º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização
dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
H — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e que
envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo;
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HI — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto e que
envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
IV — operação especial: a despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de Governo e da qual não resulta um produto, não gerando contraprestação
direta sob a forma de bem ou serviço;
V-—subprojeto/subatividade: um desdobramento, respectivamente, do projeto e da atividade; e
VI — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem
como a unidade orçamentária responsável pela ação.
82º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo
código, independentemente da unidade executora.
83º As categorias de programação que se trata a Lei serão identificadas por órgãos, unidades,
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual.
84º A Modalidade de Aplicação, conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial
nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
|— diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il — indiretamente, mediante transferência, para outras esferas do governo, seus órgãos, fundos
ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou,
Ill — indiretamente, medicante delegação; para outros entes da Federação ou consórcios públicos
para a aplicação de recursos em ação de responsabilidade exclusiva do Município.
852º A especificação da modalidade de que trata o 84º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|— Transferências a Estados.e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il — Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
HI — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV — Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V— Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI — Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
Vil — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade
de Aplicação 93);
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vil — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe
(Modalidade de Aplicação 94).
Art. 52º O Orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de
elementos, conforme artigo 25 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com
suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir
discriminadas:
| — Pessoal e Encargos Sociais;
Il — Juros e Encargos da Dívida;
HH — Outras Despesas Correntes;
IV — Investimentos;
V-— Inversões Financeiras e;
VI — Amortização da Dívida.
Art. 6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção
aos princípios de:
|- prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Ii - continuidade dos serviços públicos;
Hl — austeridade na gestão dos recursos públicos; e
IV — modernização na ação governamental.
Art. 7º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entes, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
81º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos
(subprojetos ou subatividades), abertos por Lei do Poder Executivo, para especificar sua localização física
integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não
podendo haver alteração das respectivas finalidades estabelecidas para o respectivo título (projeto,
atividade ou operação especial).
82º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei.
Art. 8º Os valores das receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que”
a integram serão expressos em preços correntes. ,
Art. 92 A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
|- a fundos especiais;
Il - às ações de saúde e assistência social;
HI - aos créditos orçamentários que se relacionem à manutenção e desenvolvimento do ensino;
IV - à concessão de subvenções;
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V-ao pagamento de precatórios judiciais;
VI - às despesas com publicidade institucional e oficial;
VII - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno
valor.
Art. 10. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será
constituído de:
I-texto da Lei;
H - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento.
Art. 11. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo e
planejamento permanente à participação comunitária.
Art. 12. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI, VII da Constituição
Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.
81º Nos casos de remanejamento de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária
vigente para o exercício financeiro de 2024, através de Decreto, desde que integre o mesmo Programa e
tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
82º Os créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso
em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
81º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de
dotações, as consequências causadas na execução de atividades e dos projetos que tiverem seus
recursos reduzidos.
82º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
83º Na Lei Orçamentária deverá conter a autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, com utilização de recursos originados no artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de
17/03/1964.
84º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 83º, poderão ser criados novos
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus
valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
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Art. 14. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até o dia 31 de julho, os estudos e
as estimativas da receita para o exercício de 2024, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, conforme art. 12, 83º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15. Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município encaminhará ao
Poder Executivo sua respectiva proposta orçamentária, até o dia 31 de agosto, em conformidade com a
Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins-de consolidação do projeto de Lei
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art. 16. Caberá à Secretaria de Fazenda do Município a coordenação da elaboração do orçamento
de 2024, usando as informações fornecidas pelas Secretarias Municipais.
Art. 17. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de
anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea "b" do inciso Ill do art. 160 da Constituição do
Estado, não incidirão sobre:
|— dotações financiadas com recursos vinculados;
Il — dotações referentes à contrapartida;
Il — dotações referentes a obras em execução;
IV — dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V-— dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;
VI — dotações referentes a encargos financeiros do Município.
VII — dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo, dois décimos por cento (0,2%) da Receita Corrente
Líquida prevista para o Município, que se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a
necessidade de novos créditos orçamentários.
Parágrafo Único. A reserva de contingência a que se refere este artigo ficará sob a coordenação
do órgão responsável pela sua destinação e será controlada através de registros contábeis no sistema
orçamentário. E, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá
constituir recurso para abertura de créditos adicionais.
Art. 19. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando se tratar de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, fica estabelecido que:
|- a estimativa de impacto orçamentário e financeiro integrará o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição da República de 88;
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Il — as despesas irrelevantes são aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os
incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de execução de obras,
prestação de serviço ou fornecimento de bens.
Art. 20. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, cronograma de desembolso mensal para o respectivo exercício, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
81º Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez
dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade mensal de
repasses financeiros para o exercício de 2024.
82º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
|- metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
n.º 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
Il - demonstrativo da despesa por funções de governo.
Seção Ill
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo
Art. 21. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2024, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento)
sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida nos termos do art. 29-A da
Constituição da República de 1988.
$1º Consideram-se receitas tributárias e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas:
a) os impostos;
b) as taxas;
c) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições;
d) o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
e) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
f) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA;
g) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS;
h) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96;
i) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;
j) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPl/Exportação;
k) contribuição de melhoria;
l) juros de mora e multa das receitas decorrentes da dívida ativa de impostos, taxas e
contribuições;
PROCURADORIA
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m) do valor bruto da Cota-parte da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
82º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de
repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo
utilizada para a elaboração do orçamento:
| - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, O
Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos
adicionais no Poder Executivo.
IH - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, O
Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados.
Art.22. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão
entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitado o
limite de que trata o artigo anterior desta Lei.
Art. 23. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, ou entregue a seu representante legal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido
ao Poder Executivo, deduzidos:
|- os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas
do Poder Legislativo; e
Il - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um
exercício financeiro.
Art. 24. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo
para fins de contabilização.
Parágrafo único. Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis, a Câmara Municipal
enviará até o dia 05 de cada mês a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior
para fins de integração à contabilidade geral do Município.
Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento
Art. 25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil
será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 26. Os serviços de contabilidade do Município organizarão um sistema de custos que permita:
| - mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
Il - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
Wl - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
PROGURAD
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IV - a tomada de decisões gerenciais.
Art. 27. A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo
sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise
sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em
termos de realização dos produtos das ações e o atendimento de suas metas, de forma que permita à
administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a
qualidade do gasto público.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 28. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
Il - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o
Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
81º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o
atendimento dos projetos em andamento e novos.
82º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único
do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
83º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38
da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados
inferiores aos previstos no art. 24, le Il da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Seção VI
Das Transferências de Recursos para Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, cultura, desporto ou educação, e estejam registradas, após aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Il - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1.993.
81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo dois anos, emitida no
exercício de 2022, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º A concessão de subvenções, auxílios e transferências de recursos a pessoas físicas e jurídicas
deverá atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na Lei
Orçamentária Anual e em Lei específica, com a identificação dos favorecidos e respectivos valores, sem
prejuízo da assinatura de termo de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere de sua devida
prestação de contas.
Art. 30. Ressalvada a hipótese prevista no art. 21 da Lei Federal n.º 4.320/64, a transferência
voluntária de recursos públicos, além do que dispõe o art. 25 da Lei Complementar 101/00 é
condicionada:
|—à comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao Município;
b) se acha adimplente quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e
Leis Municipais pertinentes.
I!- no caso de entidades filantrópicas, à declaração de utilidade pública e à comprovação de que
não visem a lucros e que não remunerem seus diretores.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 31. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de
expansão.
Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de
expansão desde a edição da LC n.º 101/2000.
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é PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Seção Il
Das Despesas com Pessoal
Art. 32. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão os seguintes limites para despesa
com pessoal na elaboração de suas propostas orçamentárias:
| - No Poder Legislativo, 70% das suas receitas, conforme Art. 29-A da Constituição Federal,
excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas, e 6% da Receita Corrente Líquida projetada
para 2024;
Il - No Poder Executivo, 54% da Receita Corrente Líquida projetada para 2024.
Art. 33. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a
qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção Il, do Capítulo IV da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder:
| — ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de
concurso público, e dos cargos em comissão previstos em Lei, estes com a função estrita de chefia,
direção ou assessoramento;
Il- a contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que:
a) sejam atendidos os pressupostos que as caracterizem como tal, nos termos do art. 37, IX da
CR/88, da legislação municipal pertinente, ou outra Lei que venha disciplinar o assunto; e
b) venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada
face às características da necessidade da contratação.
Ill — à concessão de aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de
Lei específica;
Parágrafo único. A criação e o provimento de cargos efetivos destinar-se-á, prioritariamente, à
substituição de servidores contratados temporariamente.
Art. 35. No exercício de 2024, quando a despesa de que trata esta seção houver ultrapassado os
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por
cento), correspondentes respectivamente aos gastos do Poder Executivo e Legislativo com pagamento
de pessoal, a contratação de hora-extra somente poderá ocorrer quando destinada a:
|- situações de emergência ou calamidade pública; e
Il - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens.
Parágrafo único. A autorização para a contratação de hora-extra, no âmbito do Poder Executivo e
Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito
Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da
autorização.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36. A estimativa da receita levará adicionalmente em consideração o impacto de alteração na
legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade deste imposto;
Il — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
direitos reais sobre imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções de tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça
fiscal;
IX — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais
daqueles já instituídos.
81º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art. 14,
da Lei Complementar n.º 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas
de compensação nele previstas.
82º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser
enviado à Câmara de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberadas antes da aprovação do
orçamento.
Art. 37. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados serão contingenciadas à previsão da receita
e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
Art. 38. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei,
não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, 838, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
v Sa
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ALCANCE DAS METAS FISCAIS
Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para
o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do
Município.
81º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará medidas objetivando à limitação de empenho no
âmbito do Poder Executivo, aplicando-se como ordem de prioridade, nos termos do 8 2º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a seguinte sequência:
| - limitação das despesas com:
a) aquisição de equipamentos;
b) inversões e investimentos em obras;
c) horas extraordinárias;
d) convênios para subvenção social ou econômica.
| - redução percentual das despesas com:
a) aquisição de materiais de consumo;
b) contratação de serviços de terceiros;
c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
82º A base contingenciável corresponde ao total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de
2024, excluídas:
|— vinculações constitucionais e legais;
Il — precatórios e sentenças judiciais;
Ill — despesas com pessoal e encargos sociais;
IV — despesas com juros e encargos da dívida;
V-— despesa com amortização da dívida;
Vi — auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários; e
VII — despesa com o PASEP.
83º O caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
84º A hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
85º O Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato, até
o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e
movimentação financeira.
86º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo,
fica a cargo do sistema de controle interno a sua comunicação ao Tribunal de Contas do Estado,
conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso | da Lei Complementar n.º 101/2000 e art. 74, 81º
da Constituição da República.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
fica o Município autorizado a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e/ou o Estado,
com vistas:
|- ao funcionamento de serviços de segurança pública;
Il- a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HH — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado
e/ou União;
IV - à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos públicos de comprovada relevância
social;
V - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para o
município, ou com contrapartida.
Art. 41. As transferências de recursos do Município ou o custeio de despesas, a qualquer título,
consignados na Lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência
financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 42. Serão consideradas irrelevantes, de pequeno valor e de pronto, aquelas prescritas na Lei
2.649/02.
81º As despesas especificadas no caput deste artigo, serão realizadas através de Rotativo até o
limite especificado em Lei, no âmbito de cada Secretaria.
82º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remotos, correrão pelos
itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.
Art. 43. São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de despesa que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30 de
setembro de 2023.
Art. 45. Compete ao Órgão de Controle Interno fiscalizar o fiel e integral cumprimento da
presente Lei.
v/ PROCURADORIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Art. 46. O Anexo de Metas fiscais para o exercício de 2024/2026 conterá:
a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos;
b) montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2024 até 2026;
c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2021 a 2022, destacando a origem e
aplicação de recursos com alienação de ativos;
d) metas de resultados fiscais nominais e primários para 2021/2026;
e) | avaliação do resultado fiscal do exercício anterior (2022).
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 22 de setembro de 2023.
Eloisa al uti Pereira
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
X O.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2024
I. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Procuradoria em relação às demandas da Chefia de
Divisão de Contencioso e da Chefia de Divisão Consultiva
b) Auxiliar as Secretarias Municipais nas respostas às requisições do Ministério Público, bem
assim, no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Município;
c) Acompanhar a celebração e a regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo
Município;
d) Acompanhar pagamento de precatórios, realizando o acompanhamento necessário, junto à
Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
e) Viabilizar novo Edital de acordos Diretos de pagamento de precatórios, junto à Central de
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
f) Viabilizar a formação continuada, o aperfeiçoamento e a capacitação da equipe;
g) Melhorar a estrutura da Procuradoria, através da aquisição de livros e revistas técnicas,
assinatura de periódicos;
h) Viabilizar a adoção de procedimentos mais efetivos para cobrança da divida ativa do
Município, inclusive com procedimentos Cartorários;
i) Viabilizar a contratação de empresa para organização, sistematização e consolidação, para a
devida publicação, de toda legislação municipal, com certificado;
j) Proceder à atualização e à alteração de Leis Municipais, objetivando a melhor prestação dos
serviços da Procuradoria Geral do Município.
H. CONTROLADORIA
a) Cumprir todas as.atribuições atinentes à Controladoria;
b) Acompanhar o cumprimento dos Termos de ajustamento de conduta firmados pelo
Município;
c) Modernizar a Controladoria Geral do Município - CGM;
d) Acompanhar a celebração e regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo
Município;
e) Acompanhar pagamento de precatórios;
f) Monitorar a avaliação do Plano Plurianual - PPA;
g) Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura;
“
279
HI.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
h) — Viabilizar a implantação do Sistema de Gestão dos Bens Imóveis Municipais;
i) Viabilizar a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe;
j Contratar empresa para a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe;
k) Acompanhamento do envio do IEGM ao Tribunal de Contas, e início de análise a fim de
regularizar eventuais falhas;
1) Acompanhar e participar nas elaborações dos planejamentos estratégicos pelas
secretarias;
m) Criar meios de implantação da Auditoria Interna;
n) Promover a criação de cargos Agentes de Controle Interno e Auditores Interno;
o) Acompanhar a aplicação e o atendimento mensal da Lei de Acesso a Informação;
p) — Estruturar a Controladoria, pessoal e mobiliário.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
a) Manter de forma contínua a capacitação dos servidores para a efetiva prática nos sistemas de
fiscalização;
b) Efetuar dispêndios com a amortização, juros e demais encargos financeiros incidentes sobre a
dívida fundada;
c) Aumentar a arrecadação própria por meio de ações estratégicas na cobrança de dívida ativa
utilizando de ferramentas e mecanismos atualizados de forma a atingir o maior número de contribuintes
e a eficácia nos processos de cobrança;
d) Intensificar a fiscalização e a recuperação de créditos tributários;
e) Aperfeiçoar sistemas de informatização e gestão fazendária;
f) Manter e aprimorar o portal de arrecadação e serviços da Secretaria de Fazenda online e
aplicativo para facilitar acesso e melhoria dos serviços ao contribuinte;
g) Atualizar o cadastro de contribuintes do município;
h) Viabilizar a contratação de empresa especializada e/ou equipamentos, para execução do
serviço de digitalização dos documentos;
i) Manter orientação e controle constante para a redução de despesas e custos;
j) Manter os serviços de Consultoria e acompanhamento do VAF;
k) Manter os serviços de Consultoria em Contabilidade para acompanhamento das mudanças
da contabilidade pública como Reinf/ E-social/ SIAFIC, dentre outros.
|) Promover ajustes, acertos e atualizações da legislação Tributária;
m) Fazer estudo e viabilizar a implantação de novo layout para Secretaria de Fazenda
otimizando o acesso, mobilidade, instalações e equipamentos;
n) Manter um constante acompanhamento dos resultados de repasses por parte dos governos
estadual e federal, bem como dos recursos provenientes de arrecadação de tributos próprios;
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
o) Reestruturar a Divisão de Receita e Fiscalização, e o respectivo programa de avaliação de
gratificação;
p) Implantar processos digitais em substituição aos processos físicos;
q) Promover estudos para conceder incentivos fiscais com o objetivo de atrair empresas para se
instalarem no município, gerando emprego e renda e buscar o real desenvolvimento sustentável);
r) Manter convênio do PAV junto a Receita Federal e promover novos convênios para melhorar a
fiscalização e acompanhamento de processos.
s) Atualização do Código Tributário Municipal.
t) Implantação do IPTU verde juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
u) Realização do programa Refis.
v) Adotar medidas para tornar a contabilidade pública mais eficaz, informatizando e atualizando
processos, diminuindo assim o uso de papel e utilizando procedimentos eletrônicos.
w) Contratar consultoria para acompanhamento de impostos como ISS e SIMPLES.
x) Facilitação de protocolos e a ágil compensação de IPTU para áreas que sofrem com
alagamentos.
y) Conceder isenção ou incentivo fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, a
moradores que adotarem placas de número de residência com o nome da rua.
z) Conceder isenção ou incentivo fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, a
moradores que manterem a frente de sua residência limpa e organizada.
aa) Promover concurso Público.
Iv. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1. Revisar estatuto dos servidores;
2. Implementar programas de aperfeiçoamento e treinamento de servidores das diversas
áreas administrativas do município com ênfase em atendimento ao cidadão e racionalização de
procedimentos;
3. Adotar sistema de tramitação de documentos via sistema digital;
4. Melhorar e/ou adequação das instalações físicas do Paço Municipal, incluindo a reforma
do prédio da prefeitura, em parceria com a Secretaria de Obras;
5. Reformular procedimentos e normas gerais administrativas;
6. Investir na infraestrutura da rede de informática, elétrica e telefonia;
7. Priorizar a valorização dos servidores públicos;
8. Criar programa de incentivo à eficiência dos serviços públicos;
9. Elaborar projeto de lei para reajuste, por índice inflacionário dos servidores públicos
municipais;
id
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
10. Implantar e/ou ampliar convênios diversos que contribuam com o aumento da qualidade
na prestação de serviços à população;
11. Adotar o sistema de pregão eletrônico;
12. Regularizar revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas salariais para os
Servidores do Executivo;
13. Promover concurso público;
14. Criar Programa de Monitoramento de acessibilidade da pessoa com deficiência aos
prédios públicos;
15. Realizar processo seletivo com ampla publicidade e critérios para a ocupação de todas as
vagas de estágio da Prefeitura de Pedro Leopoldo;
16. Transmitir todos os processos licitatórios da Prefeitura Municipal, através da internet;
17. Criar estudo técnico com o propósito de sanar as perdas inflacionárias dos servidores
municipais;
18. Ampliação do ticket refeição;
19. Modernização e adequação de Leis Municipais, principalmente as relacionadas aos
servidores públicos;
20. Regulamentação da nova lei de licitações;
21. Concessão de cesta de natal aos servidores;
22. Criar Atendimento Psicológico ao Servidor Municipal;
23. Melhorias no Portal de Transparência conforme legislação — Lei Municipal nº 3.652, de 24
de março de 2022;
24. Criar plano de saúde e odontológico para os servidores públicos;
25. Firmar parceria com academias de ginástica;
26. Designar profissional para zelar pelas quadras municipais ou cedidas para o município.
V. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
a)Dar sequência a implementação do Plano Municipal de Regularização Fundiário,
desenvolvendo projetos para este fim na sede e nos distritos, com destaque para áreas de maior
demanda como Vila Aparecida, Bairro Teotônio Batista de Freitas, Região da Cascalheira e Área Verde do
Bairro Teotônio Batista de Freitas, Horta Comunitária, Bairro Manoel Brandão e outros;
b) Promover a regularização urbanística e arquitetônica dos Distritos Industriais, através de
programas específicos:
c) Realizar o Geoprocessamento do município e com estes dados estruturados, desenvolver e
manter um sistema cadastral atualizado, aumentar a eficiência da fiscalização e demais serviços da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
d) Realizar o Geoprocessamento do município e com estes dados estruturados, desenvolver e
manter um sistema cadastral atualizado, aumentar a eficiência da fiscalização e demais serviços da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
e) Criar programa municipal, apoiado em campanha educativa, visando orientar e educar
profissionais da área e cidadãos comuns sobre as práticas corretas de construção no município;
f) Promover a melhoria e eficácia da fiscalização de posturas de de obras no município, inclusive
com a criação de fundo específico para auxiliar na estruturação destas ações:
g)Promover a atualização tecnológica da SECPLAN com aquisição e atualização de
equipamentos e softwares, visando modernizar e agilizar as ações de fiscalização, análise, cadastro e
desenvolvimento de projetos;
h) Concluir a revisão do Plano Diretor Municipal, conforme determinação legal;
i) Concluir a atualização do Código de Posturas e de Obras Municipal;
j) Atualizar em conjunto com outras o Plano Municipal de Arborização;
k) Realizar trabalho junto ao comércio ambulante para inibir o seu caráter irregular e buscando
a regularização destas atividades para sua integração à economia do município
1) Realizar projetos para criação de locais de feiras voltadas aos pequenos produtores, artesãos e
comerciantes ambulantes regularizados;
m) Organizar na Secretaria de Planejamento Urbano uma estrutura para desenvolvimento
continuado de projetos de reestruturação e revitalização urbana
n) Desenvolver projetos de revitalização urbana em áreas de maior afluência de pessoas na sede
e nos distritos.
o) Promover estudos para melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas portadoras de
deficiência física em nosso Município;
p) Desenvolver projetos viários para melhoria do trânsito, incluindo a implantação de ciclovias
no município e ações de incentivo ao uso das bicicletas;
q) Criar programa municipal para estímulo a reciclagem de resíduos e a adequada destinação do
lixo, tendo como foco da SECPLAN a criação de mobiliário e equipamento urbano adequados para esta
finalidade e campanha educativa para seu uso;
r) Regulamentação da Lei nº 3.650, de 24 de março de 2022 afim de combater a poluição visual
dos cabeamentos e a insegurança nas calçadas;
s) Criação de um novo parque industrial com desapropriação de área;
t) Criação do Conselho de Mobilidade Urbana;
u) Recuperação da ciclovia do Distrito de Dr. Lund;
v) Regularização dos loteamentos, bem como a pavimentação da rua das Pitangueiras,
localizados nos Bairros Morada dos Angicos e Ipanema;
w) Apresentar projeto de lei regulamentando o uso de caçambas estacionárias no Município de
Pedro Leopoldo, na forma do art. 113 da Lei 2.205/1996, com redação alterada pela Lei 3.355/2013, que
“Institui o novo Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo”;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
x) Criar mecanismos para garantir a acessibilidade e mobilidade para todas as pessoas, incluindo
pobres, idosos, jovens, pessoas com deficiência, mulheres e crianças;
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Oferecer uma Internet de qualidade nas unidades escolares;
b) Aprimorar os softwares para otimizar os processos educacionais;
c) Capacitar os servidores para utilizarem as ferramentas dos sistemas educacionais com
criação de um tutorial específico para cada setor;
d) Construir, manter, recuperar, ampliar, adequar e reformar unidades escolares,
Almoxarifado e a SME, o melhor atendimento à comunidade escolar;
e) Construir, ampliar, manter, recuperar, adequar e reformar os CEMAI's de acordo com a
demanda necessária para atender às crianças.
f) Oferecer uma merenda escolar, balanceada, saudável com acompanhamento nutricional;
g) Capacitar os servidores responsáveis pela merenda escolar;
h) Apoiar, acompanhar, estimular o programa de aquisição de alimentos para a merenda
escolar através da Agricultura Familiar;
i) Abordar nas práticas escolares a educação alimentar para toda a comunidade escolar;
j) Incentivar ações que visem o “Cultivo de Hortas Escolares”;
k) | Adquirir equipamentos, materiais permanentes e mobiliários necessários ao bom
funcionamento das unidades escolares e SME, bem como a manutenção dos mesmos;
)) Fornecer material didático e de escritório aos alunos, professores, pedagogos e demais
servidores do quadro administrativo das instituições municipais;
m) Adquirir kit escolar para o aluno;
n) Fornecer uniforme para alunos da Rede Municipal de Ensino
o) Promover ações que visem a melhor organização, monitoramento de rotas e realização do
serviço do transporte escolar;
p) Fornecer transporte escolar para a rede pública (seguindo decreto vigente), com
perspectiva de ampliação de rotas para melhor atendimento dos alunos;
q) — Adquirir e ou alugar veículos para realização dos serviços da Educação;
r) Garantir manutenção da frota dos veículos destinados a realização dos serviços
necessários a prestar com qualidade o atendimento à Educação;
s) Manter ativo e conservado o Centro de Referência do Professor/SME como espaço de
integração, discussões de projetos, estudos e pesquisas da Rede Municipal de Educação;
t) Abrir salas de leituras em todas as escolas que tiverem espaço adequado.
u) Ampliar o acervo literário das Salas de Leitura das Escolas;
id
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
v) Manter e ampliar o atendimento do Projeto Educação com Arte garantindo o
atendimento e permanência dos alunos no projeto;
w) Viabilizar a participação da Semana do Bebê
x) Promover cursos, encontros de capacitação para os servidores da Rede Municipal de
Educação, objetivando a assistência e o monitoramento pedagógico além do envolvimento de todos os
servidores e agentes educativos. Oportunizando que articulem possibilidades de reflexão sobre a
importância do papel de cada agente e definam propostas de projetos coletivos e institucionais;
y) Capacitar os diferentes Conselhos da Educação;
z) Manter ativo o Conselho Escolar das Instituições;
aa) Capacitar permanentemente individual e coletivamente os gestores quanto à atualização,
regulamentação e todo o processo de prestação de contas e utilização dos repasses de verbas, recursos
para a Educação;
ab) Realizar o concurso público para o ano de 2024
ac) Participar dos Processos de Avaliações Externas dos governos Federal e Estadual;
ad) Realizar e participar de atividades culturais e esportivas em espaços fora das Instituições;
ae) Valorizar os servidores da educação considerando o impacto financeiro;
af) Investir na melhoria da qualidade dos bens de consumo a serem utilizados nas
Instituições Municipais de Educação (material de limpeza, higiene pessoal, esportivos e didáticos);
ag) Manter e/ou ampliar as parcerias com APAE, AABB Comunidade, Fundação Cultural Chico
Xavier YOGAMERS do Bem; CIEE — Centro de Integração Empresa Escola; Corpo de Bombeiros e Polícia
Militar-PROERD;
ah) Manter repasse para a APAE Pedro Leopoldo, para capacitação profissional e atendimento
dos alunos do município;
ai) Manter e aperfeiçoar o projeto de apoio à inclusão escolar municipal do Núcleo
Pedagógico Educacional Especializado (NAPE) para atender com qualidade educacional aos alunos
matriculados nas redes municipais de ensino por meio de um trabalho pedagógico dirigido aos gestores,
técnicos, professores, alunos e familiares que permitam melhorar a inclusão educacional vivenciada na
Rede;
aj) Dar suporte e ofertar a ampliação da carga horária do aluno — Tempo Integral;
ak) Manter e aprimorar o atendimento da EJA - Educação de Jovens e Adultos.
al) Aperfeiçoar e monitorar os Projetos Político-Pedagógicos das Instituições Municipais,
visando o fortalecimento da Rede Municipal de Educação;
am) Aplicar o Documento Referencial Curricular Pedagógico da Rede Municipal de Ensino de
Pedro Leopoldo;
an) Instituir a aplicabilidade do Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino;
ao) Subsidiar a implementação do PMDE — Plano Municipal Decenal de Educação;
PROCURADORIA
“ GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ap) Ampliação e aquisição de equipamentos para as áreas de esporte e lazer das Escolas
Públicas Municipais para fins de desenvolvimento de projetos, oficinas, campeonatos, envolvendo
alunos da rede e comunidade;
aq) Manter a parceria e participação no CISREC (Consórcio Intermunicipal de Saúde e de
Políticas de Desenvolvimento da Região Calcário) e GRAMBEL (Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de BH);
ar) Ampliar a equipe da SME de apoio à inclusão: Terapeuta Ocupacional, Fonoaudiologista,
Assistente Social e psicólogo
as) Oferecer capacitação na abordagem Sistêmica aos profissionais da educação;
at) Dar continuidade ao Projeto de manutenção das escolas municipais conforme Lei 3583 de
19 de novembro de 2020. (Lei do Rotativo);
au) Manter e aprimorar o uso do diário eletrônico digital.
av) Promover estudos que verifiquem a viabilidade da Concessão de Passe Livre aos
estudantes das escolas públicas do Município;
aw) Manter e aprimorar as estratégias de intervenção pedagógica para os alunos da Rede
Municipal de Ensino.
ax) Criar o Conselho Municipal de Transporte Escolar
ay) Adquirir laboratórios itinerantes de ciências, de alfabetização, de inclusão e matemática
para Instituições Escolares de Ensino Fundamental.
az) Garantir proposta de ensino que proporcione a progressão na avaliação do IDEB
ab) Viabilizar aos alunos avaliações periódicas com profissionais especializados e
acompanhamento de casos a partir da execução do Programa Saúde nas Escolas
ac) Incentivar o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas a temas transversais
ad) Disponibilizar recursos tecnológicos para aprimoramento das aulas (tablets, televisores em
sala, dentre outros)
ae) Realizar festa do Dia das Crianças, juntamente com a Secretaria Municipal de Cultura,
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria municipal de Obras.
af) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo, no mês de julho, juntamente com a Secretaria Municipal
de Cultura, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria municipal de Obras.
ag) Capacitar os diretores e vices em Gestão.
ah) Abrir a biblioteca das unidades escolares.
ai) Construir uma creche no terreno adquirido pela Educação na região central da cidade.bh)
Adquirir uma Van adaptada para que o atendimento especializado do NAPE vá até às escolas.
aj) Adquirir uma Van adaptada para que o atendimento especializado do NAPE vá até às escolas.
ak) Transformar uma escola (piloto) para trabalho com Laboratórios em aulas especializadas;
al) Aquisição e fornecimento de óculos inteligente OrCam MyEye 2. para alunos portadores de
deficiência visual ou TDAH;
PROCURADORIA
4 GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
am) Regularizar o município para fins de convênio junto ao “Programa Educacional de
Resistência às Drogas e à Violência — PROERD;
an) Fornecer tênis para os alunos, junto com os kits escolares;
ao) Abrir salas de leitura em todos os CEMAI's que tiverem espaço adequado;
ap) Viabilizar a participação da população na semana da inclusão;
aq) Contratar empresa para fazer a revisão do plano de carreiras;
ar) Criar a semana de boas práticas nas escolas;
as) Designar profissional para ministrar aulas de inglês no Ensino Fundamental | e EJA;
at) Designar profissional para ministrar aulas de Educação Financeira na Educação Infantil,
Ensino Fundamental le Ile EJA;
au) Designar profissional para ministrar aulas de xadrez na Educação Infantil, Ensino
Fundamental le Ile EJA;
av) Viabilizar estudos e criar estratégias para inibição dos pombos nas unidades escolares e
CEMAI's;
aw) Disponibilizar absorventes em instituições de ensino que compreendem o ensino
fundamental le le EJA;
ax) Programar e realizar juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente a semana do
Empreendedorismo e semana da Proteção Animal nas Escolas Municipais.
VI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Garantir o funcionamento adequado do Centro Integrado de Atenção a Saúde;
b) Ampliar a utilização do espaço do Centro Integrado de Atenção a Saúde com a adequação
do espaço para Fisioterapia, Farmácia Central e futura equipe do SAD.
c) Realização de concurso Público para atender demanda da Saúde
d) Readequação da Lei de Cargos e Salários da Prefeitura com o objetivo de melhor atender
a realidade atual da Saúde.
e) Adquirir materiais, insumos, equipamentos, mobiliários, periodicamente, bem como
veículos capazes de garantir e/ou qualificar e/ou ampliar o atendimento e manutenção da assistência à
saúde;
f) Implantação de 2 equipes de ESF na região norte;
g) Implantar o CER tipo Il- intelectual e física no Município;
h) Implantar o serviço de Atenção Domiciliar;
i) Qualificação da Assistência Farmacêutica buscando a orientação segundo as diretrizes
clínicas baseadas em evidências / retomada da CFT;
j) Implantar a 2 Unidade de saúde bucal na Atenção Básica;
k) Qualificação do CEO com melhoria da oferta assistencial para a pessoa com Deficiência,
implantação de Gerencia de 40h e matriciamento com a Atenção Primária;
) | Aperfeiçoar e qualificar o sistema de regulação municipal;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
m) Realizar diagnostico da regulação assistencial em relação da oferta de especialidades
médicas ofertadas dentro dos CEM's para vocacionar a rede de saúde municipal, a partir das nossas
necessidades;
n) Organizar e melhorar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos
que compõem o sistema logístico de saúde;
o) Qualificar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos que compõem
o sistema logístico de saúde;
p) Qualificar o processo de tecnológia de informação por meio da conclusão das fibras óticas
nas Unidades de Saúde, implantar o módulo de saúde em 100 % das Unidades de Saúde;
q) Contratação de profissional técnico na área de tecnologia da Informação para suporte no
sistema e n capacitação dos profissionais;
r) Atualizar e implantar os protocolos clínicos utilizados no âmbito da rede urgência e
emergência, adequando-os nos casos necessários;
s) Celebrar parcerias com organizações governamentais e não governamentais objetivadas
na melhoria do atendimento à saúde;
t) Construir mecanismos/instrumentos que permitam uma comunicação em saúde mais
efetiva com os trabalhadores e usuários do SUS;
u) Definir estratégia para continuidade das obras do Hospital Municipal Francisco Gonçalves
observadas as limitações assistenciais e financeiras do município;
v) Adequar o espaço físico do HMFG a fim de cumprir as exigências da Vigilância Sanitária
w) Estabelecer acordo de cooperação técnica com municípios referências e universidades
para a execução de serviços e ações de saúde;
x) Fortalecer a parceria e os processos de trabalho com a maternidade Eugênio Gomes de
Carvalho
y) Fortalecer a política de saúde do trabalhador garantindo também o monitoramento e
prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, conforme legislação vigente;
z) Fortalecer a rede de atenção à saúde da gestante e do neonato, especialmente no
componente hospitalar;
aa) Credenciamento do CAPS | e qualificação e matriciamento dentro da rede de saúde.
ab) Aperfeiçoamento dos protocolos de vigilância e comunicação e promoção a saúde com a
rede de atenção a saúde.
ac) Elaboração de calendário do MS;
ad) Implementar efetiva educação permanente e continuada para os colaboradores do
Sistema Único de Saúde de Pedro Leopoldo;
ae) Intensificar ações de prevenção e controle de zoonoses;
af) Melhorar a política de atenção adequada e humanizada a gestante, puérpera e ao
neonato com a implementação dos protocolos de referência e contra referência, com regulação da
atenção;
ag) Reformar as unidades básicas de saúde, utilizando recursos oriundos do orçamento
Municipal;
ah) Fortalecer da participação social nas instâncias do SUS (Conselho Municipal de Saúde);
ai) Reestruturar processos de trabalho a partir da utilização de metodologias, dispositivos e
tecnologias que favoreçam a integração das vigilâncias com a rede de saúde do Município;
aj) Construir a Unidade de Saúde tipo Il do LUA e Magalhães;
ak) Organizar a rede para assistência em reabilitação aos pacientes pós Covid;
GERAL
Vin.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
al) Investir em novos equipamentos para a Clínica de Especialidades Médicas Dr. João
Indiano;
am) Ampliar a parceria com a Maternidade Dr. Eugênio Gomes;
an) Promover estudos para a realização de campanha de combate à obesidade infantil, em
parceira com o Projeto Educação com Arte;
ao) Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU — no município de
Pedro Leopoldo;
ap) Ampliação e disponibilização da lista de medicamentos da saúde mental na farmácia
municipal;
aq) Academia ao ar livre na Praça José Amando Pereira Tavares (antiga Praça Pai Velho);
ar) Implantação de serviço de assistência social 24 horas, de segunda a domingo, no PA
central, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
as) Implementar o Prontuário Eletrônico;
at) Instalar computadores nos PSF's, interligando os postos de saúde e a regulação,
otimizando os sistemas;
au) Conceder vale transporte para pessoas de baixa renda acessarem unidades de saúde em
outra localidade;
av) Construção de uma unidade da CRER Ser na região norte;
aw) Oferecer e ampliar cursos de preparação da gestante juntamente com o pré-natal,
reforçando a importância do aleitamento materno e saúde da mulher e para condição de saúde à longo
prazo — Clínica da Mulher;
ax) Criação do cargo de médico veterinário do município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Desassoreamento dos Ribeirões;
b) Manutenção de todas as estradas rurais;
c) Manutenção (conservação) de todas as vias urbanas;
d) Recapeamento em diversas ruas do Munícipio, priorizando as ruas na Quinta do Sumidouro:
Guilhermina Antunes, José Pereira Antunes, Antônio Antunes, Maria Rodrigues, Fabio Marques
Pereira, Rua do Rosário, Matoso, Noraldino Almeida, Ênio Pereira, Antônio Rodrigues, Estrada do
Jaque, José Mineiro, Antônio Ladislau Costa, Floresta, Agenor do Pio, Estrada do Bebedouro e
Eloína Pereira; e as seguintes ruas em Fidalgo: Rua Jair Martins, Ribeira, Olhos D'água, Estrada do
Bebedouro, Beco Militão, São Benedito e continuação das Ruas Rui Barbosa, Antônio João
Salomão, Roberto Belizário e Santa Luzia;
e) Pintura de faixas e sinalização de vias;
f) Construção da via norte;
9) Pavimentação na via de acesso ao memorial Chico Xavier (Capão);
h) Construção de uma praça no bairro Morada dos angicos (Rua José Servo);
i)Construção de uma praça no bairro Teotônio Batista de Freitas (Av Carmelinda Pereira Costa);
jJConstrução de um CEMAI bairro Felipe Cláudio (Acompanhamento);
k) Construção de um CEMAI no Centro (Acompanhamento);
)Continuação reforma das escolas do município (Acompanhamento);
m) Reforma dos ESF's do município (Acompanhamento);
n) Recuperação de passeios em diversas localidades;
o) Iluminação de Vias;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
p) Construções de Gabiões;
q) Recuperação, canteiro central, pintura e sinalização da'Av. Camilo Alves;
r) Recuperação, canteiro central, pintura e sinalização da Av. Heitor Claudio de Sales;
s) Revitalização do canteiro central da avenida Gil Antônio Pereira;
t) Desapropriação de área e construção de casas populares para reassentamento de famílias;
u) Troca de grelas das passagens elevadas;
v) Recuperação de quadras do Munícipios;
w) Revitalização do canteiro na Rua Agenor Teixeira da Costa;
x) Criação, implementação e ampliação da Política de contenção de água afim de evitar
alagamentos na Lagoa de Santo Antônio;
y) Pavimentação asfáltica nas ruas da Horta Comunitária/Rocinha, principalmente na Rua
Travessa Guarani, no Bairro Santo Antônio da Barra;
z) Ligação da rede pluvial da Horta Comunitária;
aa) Construção de uma praça ao lado da Rua Joaquim Batista de Azevedo e instalação de uma
academia ao ar livre nessa rua, próximo ao sítio Camelo, no Distrito de Lagoa de Santo Antônio,
sendo que a praça terá o nome de Praça de Santa Cruz, em homenagem a memória de Érika da
Fonseca Pereira;
ab) Construção de uma praça e/ou uma academia ao ar livre na Rua José Pereira da Silva, próximo
ao número 93, no Bairro Santa Tereza;
ac) Pavimentação asfáltica da Rua José Aleixo Corrêa, Distrito Lagoa de Santo Antônio;
ad) Providenciar canalização de rede pluvial/boca de lobo em toda extensão das ruas;
Expedicionário João Batista Sobrinho, Andrade Pinto e Walter de Oliveira, no Bairro Magalhães;
ae) Providenciar instalação de um tolerante abaixo da caixa d'água da COPASA, no Bairro Sônia
Teixeira Romanelli;
af) Priorizar a instalação de calçamento na Rua Beco da Lage, no Distrito de Vera Cruz;
og) Construir abrigo no ponto de ônibus da Rua São João, no Distrito de Vera Cruz de Minas, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública;
ah) Promover melhoria dos pontos de ônibus, priorizando as manutenções no ponto de ônibus
final e no ponto próximo à praça, na Rodovia Neves, no Distrito de Vera Cruz, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Segurança Pública;
ai) Priorizar a pavimentação da Rua dos Pinheiros, Rua Fidalgo e Rua São Sebastião (sentido
Serra), no Distrito de Vera Cruz de Minas;
aj) Extensão da rede elétrica na extensão da Rua Gumercino Vieira, sendo 6 (seis) postes com
luminárias localizada no Bairro Coqueirinho;
ak) Extensão da rede elétrica com instalação de 3 postes nas Ruas Francisco Gonçalves e Cesar
Julião de Sales, localizadas no Bairro Ferreiras;
al) Drenagem em toda extensão das Ruas Cesar Julião de Sales, Francisco Gonçalves e Manuel
Diamantino Costa, no Bairro Ferreiras;
am) Recapeamento de toda extensão das Ruas Bernardo Ferreira Manoel Fiel, Alvorada, Esporte,
Estância e São Sebastião, localizadas no Bairro Ferreiras;
an) Pavimentação de toda extensão das Ruas César Julião de Sales e Francisco Gonçalves
localizadas no Bairro Ferreiras;
ao) Recapeamento das Ruas Eugênia Ferreira Cruz, Antônio Aleixo Cruz, Geraldo Gonçalves Cruz e
Wandencolk Cruz, localizadas no Bairro Jardinópolis;
ap) Aquisição de um triturador de resíduos;
ag) Canalização do Ribeirão da Mata a partir da antiga Fábrica de Tecidos até a altura da Rua
IX.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Nossa Senhora das Graças;
ar) Pavimentação de toda extensão da Rua Guilhermina Augusta, no Bairro Ferreiras;
as) Instalação de 25 (vinte cinco) braços com luminárias na rua Vitalino Ferreira no Bairro Ferreiras;
at) Revitalização da Praça José Braz, no Bairro Ferreiras;
au) Construção de 2 (duas) faixas elevadas na subida do Bairro São Geraldo, próximo ao PA
Central, sendo uma faixa elevada próximo ao nº 15 da Rua Olivier Teixeira e outra faixa elevada
próximo ao nº 26, da Rua Dr. Rocha;
av) 02 (dois) redutores de velocidade (quebra molas) na Rua João de Deus Costa, próximo ao nº
30, no Bairro Quinta das Palmeiras;
aw) Recapeamento da Rua Francisco Assis Viana, próximo 321, no Bairro Manoel Carlos;
ax) Criar área de embarque e desembarque na creche Vovó Elza, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Segurança Pública;
ay) Criar cronograma de manutenção de bocas de lobo;
az) Construção de quadra poliesportiva na Creche Vovó Elza, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Educação;
ab) Desassoreamento de lagoas do município;
ac) Abertura da curva na estrada José Pedrão;
ad) Ampliar a capela velório e o cemitério do bairro Quinta do Sumidouro;
ae) Revitalização da Lagoa de Santo Antônio juntamente com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
af) Pagamento do serviço de coleta seletiva realizado por associações e/ou cooperativa de
reciclagem juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
ag) Construção de poços artesianos para abastecer regiões que não são abastecidas pela COPASA;
ah) Obras de Prevenção e Adequação pluvial na AV Rômulo Joviano e demais vias que causam
alagamento no período chuvoso;
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Execução do Plano Municipal da Assistência Social 2022-2025 com base no Plano Nacional
de Assistência Social e a contemplação das áreas de maior vulnerabilidade e risco social, bem como as
demandas do perfil de necessidade de serviços e benefícios socioassistenciais;
b) Reordenar o Serviço de Medidas Socioeducativas, em meio aberto às diretrizes do Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, adequando e atualizando o Plano as necessidades e
exigências atuais da situação dos adolescentes no Município, e com observância das diretrizes dos
Planos Estadual e Nacional das Medidas Socioeducativas, e oferta a grupos de adolescentes e famílias;
c) Aperfeiçoar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da execução
de suas competências, melhoria da estrutura administrativa e provimento de equipe técnica para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
d) Implantação do setor de Vigilância Socioassistencial com inteira observância a NOB SUAS
— RH (Equipe de Referência);
e) Desenvolver estudos sobre ocupações urbanas e eventos de mobilização e sensibilização;
f) Aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), bem como a
captação de recursos pelas Leis de Incentivo em parceria;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
g) Desenvolver, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, ações referentes à
política municipal de igualdade racial, direitos das mulheres, direitos do idoso e comunidade LGBTQIA+;
h) Potencializar ações voltadas para o combate contra a violência contra a mulher;
i) Aprimoramento da gestão do Suas, com a promoção de ações de formação e de
capacitação de gestores, trabalhadores, conselheiros tutelares e conselheiros de assistência social e
conselheiros do CMDCA, recomposição de equipes, implementação de estratégias de gestão do trabalho,
reestruturação da vigilância socioassistencial, aperfeiçoamento da regulação do Suas, fortalecimento do
vínculo das Organizações da Sociedade Civil com o Suas e fortalecimento do diálogo do Suas com o
Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
j Manter as ações de aprimoramento no que se refere à articulação da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social junto à rede socioassistencial, priorizando o apoio, acompanhamento e
monitoramento dos serviços, programas e projetos de execução indireta;
k) Promover reforma e/ou adaptação nos equipamentos socioassistenciais do município -
CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR - garantindo, assim, mais conforto e acessibilidade aos usuários e
melhorar as condições de trabalho para os servidores;
)) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de
cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos
humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção
Social Básica (PSB) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS,
com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena
implantação no Município de Pedro Leopoldo; conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância
com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em especial a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
m) Manutenção e aprimoramento do atendimento às famílias vulneráveis e/ ou em situação
de risco, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, das situações emergenciais em casos
de Calamidade Pública, Estados de Emergência e Pandemia;
n) Potencializar as ações de enfrentamento à pobreza por meio da gestão municipal do
Programa Auxílio Brasil e ações de fomento à inclusão produtiva;
o) Apoiar o controle social, disponibilizando recursos humanos, materiais e financeiros
adequados ao funcionamento dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
p) Monitorar os termos de colaboração e de fomento conforme a Lei Federal 13.019/2014,
em parceria para execução indireta de serviços socioassistenciais,
q) Construir estratégias para a ampliação da rede parceira (OSCs), em consonância com as
normativas do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e disponibilidade orçamentária e financeira;
r) Manter as ações de participação popular e articulação comunitária para o planejamento,
execução e avaliação dos serviços e projetos desenvolvidos no âmbito dos Centros de Referência da
Assistência Social - CRAS;
s) Planejar as ações de mobilização para acesso da população em situação de
vulnerabilidade e risco social às ações do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho - ACESSUAS TRABALHO;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
t) Instituir o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e
idosas;
u) Reordenar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS à dimensão
coletiva da PSE — Proteção Social Especial;
v) Planejamento em conjunto do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
executado pela rede parceira e o CRAS;
w) Elaborar Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS-PL, com a previsão de todas
as modalidades de capacitação (oficina, seminários, cursos);
x) Desenvolver estratégias de convergências entre o PAIF, Serviço de Convivência e o
Acessuas;
y) Manutenção do CRAS Itinerante é Cadastro Único;
z) Revisão da Lei de Benefícios Eventuais no âmbito Municipal;
aa) Integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos com
as diversas áreas de políticas públicas do município;
ab) Promoção de ações afirmativas para a inclusão de grupos sociais vulneráveis;
ac) Aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltadas
para crianças, adolescentes, mulheres, jovens, idosos, povos e comunidades tradicionais, população em
situação de rua e pessoas com deficiência, ampliando-se a cobertura dos equipamentos, serviços,
programas, projetos e benefícios da assistência social e da cidadania;
ad) Implementação de oficinas através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para a população em situação de rua no município;
ae) Fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Direitos e de
Políticas Públicas e demais instâncias de gestão democrática e participativa;
af) Garantir o desenvolvimento biopsicossocial de crianças de O a 6 anos e a sua integração
gradativa a outras políticas públicas, bem como orientar as famílias sobre os cuidados e a importância de
sua participação nesse processo;
ag) Implantação da Gestão Contábil e Sistema de Controle das Receitas e Despesas do Fundo,
com observância das normas contidas no ECA e recomendações da Resolução CONANDA nº 137/2010,
inclusive normatização do assessoramento técnico ao CMDCA;
ah) Capacitação e Atualização de Conselheiros Servidores da Gestão e Controle do Fundo para
exercício das funções atribuídas no artigo 260 do ECA (lei federal 8.069/1990);
ai) Implementar projetos de promoção de direitos da criança e na Primeira Infância em
situação de vulnerabilidade social com o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
aj) Desenvolver programa de monitoramento, avaliação e fiscalização da aplicação de
recursos do FMDCA nos programas, projetos e ações dos Planos Municipais pela Primeira Infância;
ak) Implementação de projetos de atenção integral às crianças e adolescentes nas áreas de
maior carência socioeconômica e situações de calamidades, com observância dos requisitos e critérios
legais, inclusive critérios fixados pelo CMDCA;
al) Capacitação de Agentes Públicos e Privados participantes do programa de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
acompanhamento social na inserção em serviços, fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e
sociais dos adolescentes em conflito com a lei;
am) Implantação de sistema de informação e avaliação do programa de acompanhamento
social dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
an) Capacitação dos Conselheiros (Titulares e Suplentes) do CMDCA; Equipes de referência do
CRAS e CREAS; Coordenadores dos ESF's; Conselheiros Tutelares (incluindo SIPIA); Diretores das Escolas
Públicas e Privadas; Dirigentes e Entidades Civis de Atendimento a Criança e ao Adolescente, sobre a
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes (Geral);
ao) Elaborar e implementar Plano Divulgação/ Comunicação da proteção Social (SUAS) como
direito de todas as pessoas em vulnerabilidade social, temporária ou permanente, objetivando a
redução das desigualdades materiais e sociais;
ap) Desenvolver Plano de Mapeamento Regional e da Busca Ativa das pessoas em
vulnerabilidade social com consequente realização pelos equipamentos CRAS e CREAS de ações e
estratégias de acolhimento e atendimento, distribuindo cartilha explicativa de seus direitos em
linguagem acessível aos usuários;
aq) Aprimorar a linguagem do Portal da Transparência para viabilizar o acesso dos Usuários às
contas do FMAS;
ar) Ampliar o percentual de distribuição orçamentária dos recursos municipais para
cofinanciamento dos programas e serviços do SUAS;
as) Mobilização e Realização de Fóruns dos Usuários pelo CMAS em parceria com o executivo
Municipal objetivando conhecimento e aprimoramento no exercício do controle social, em linguagem e
ações acessíveis aos Usuários/ Participantes;
at) Implementação de Ouvidoria do Controle Social do SUAS, com a disponibilização de
contato por telefone, whatsapp e/ou e-mail garantindo sigilo dos Usuários e dando a oportunidade da
apresentação de reclamações e/ou sugestões sobre os serviços socioassistenciais disponibilizados na
Rede Municipal (equipamentos e entidades);
au) Implantação de Monitoramento dos resultados dos SCFV - Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos com divisão por sexo, faixa etária e região a ser desenvolvido pelas Equipes
dos CRAS;
av) Realização periódica de capacitação permanente dos profissionais do SUAS, valorizando
os trabalhadores e consequentemente aprimorando a oferta dos serviços para o desenvolvimento da
autonomia dos usuários;
aw) Implantar Planos de equiparação salarial e da carreira dos trabalhadores, respeitando o
Plano Nacional contido na NOB-RH/SUAS e criando Comissão articuladora e de acompanhamento
composta por trabalhadores do SUAS;
ax) Estruturação da Equipe de Vigilância Socioassistencial para atuação preventiva e
planejada das ações, principalmente em situações de calamidade pública e emergências;
ay) Elaboração e implementação de Plano de Mapeamento de riscos dos Usuários, e,
construção de Diagnostico Socioassistencial por sexo, faixa etária e região da residência para
desenvolvimento de ações destinadas a redução das desigualdades materiais e sociais;
az) Implantação de fluxos de atendimento aos Usuários em situação de calamidade pública
PROCURADORIA
“Í GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
e/ou emergência destinados aos Equipamentos CRAS e CREAS, e, às Entidades também executoras dos
serviços e programas do SUAS;
ab) Elaboração de Plano de Intersetorialidade das Políticas Públicas da Assistência Social, Saúde e
Educação objetivando ações de prevenção e enfrentamento de calamidades públicas e/ou emergências
no contexto das pessoas em vulnerabilidade social.
ac) Potencializar as ações do serviço voltado para a População em Situação de Rua do Município
de Pedro Leopoldo e o serviço de abordagem social dentro da Proteção Social Especial, promovendo sua
autonomia, garantia de direitos, resgate de seus vínculos trabalhando para superar suas vulnerabilidades.
ad) Implementação das ações para atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social, com o objetivo de atualizar registos uni pessoais e de cadastros com informações
inconsistentes ou desatualizadas no Cadastro Único.
ae) Implantação na Proteção Social Especial de alta complexidade do serviço de acolhimento em
Família Acolhedora.
af) Qualificar e fortalecer o Cadastro Único como tecnologia social de identificação de famílias em
situação de vulnerabilidade a partir da correção das distorções na sua base de dados, criando
oportunidade para acesso a serviços, benefícios e programas sociais a pessoas que necessitam da
Assistência Social e outras políticas públicas;
ag) Desenvolver projetos para conscientizar a população sobre os direitos da pessoa com
deficiência;
ah) Desenvolver campanhas para estimular a contratação de pessoas com deficiência;
ai) Construção de novos CRAS, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) Revisar e ampliar a Legislação Ambiental Municipal com vistas ao Processo de Licenciamento
Ambiental Municipal e respectiva fiscalização ambiental;
b) Implantar Sistema Eletrônico de Controle de Processos Ambientais e ferramentas de
geoprocessamento;
c) Implantar um Banco de Dados da Qualidade Ambiental do Município;
d) Promover treinamento/capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente com vistas à análise de processos de Licenciamento Ambiental, realização de vistorias/perícias
ambientais;
e) Adquirir veículo utilitário (caminhonete ou similar) para fins de fiscalização e serviços
ambientais;
f) Adquirir equipamentos e Normas da ABNT para a realização de fiscalizações e perícias
ambientais;
g) Revisar e ampliar o Programa de Educação Ambiental com vistas à valorização do patrimônio
cárstico no Município, valorização das Unidades de Conservação em território municipal, conscientização
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
sobre a importância da coleta seletiva e redução da geração de resíduos, conscientização sobre a
importância da arborização urbana e conscientização sobre a senciência animal;
h) Fortalecer a ASCAPEL — Associação dos Catadores de Pedro Leopoldo, através de melhoria na
infraestrutura no galpão e aquisição de equipamentos, com o objetivo de melhorar e ampliar a coleta
seletiva no Município;
i) Propor solução técnica adequada para os resíduos da construção civil e demolição, bem
como para os resíduos de capina e poda, incluindo a análise sobre a criação de área de beneficiamento
desses resíduos, bem como licenciar as áreas de destinação final desses resíduos;
j) Promover a regulamentação da Lei Municipal de Saneamento e instituir o Plano de
Saneamento Básico do Município com prioridade para o Programa de Ligação de Esgoto na rede coletora
da COPASA;
k) Implantar Programas de Recuperação de Nascentes e Mata Ciliar, bem como a implantação
de barraginhas, com participação da EMATER/MG e Sindicato Rural;
) Fortalecer a AAFAPEL — Associação da Agroindústria Familiar de Pedro Leopoldo visando
maior participação da agricultura familiar na composição da merenda escolar;
m) Incentivar o saneamento rural através da implantação de sistema estático de tratamento de
efluentes em parceria com o SubComitê de Bacia Hidrográfica do Ribeirão da Mata;
n) Instituir programa de aquisição e fornecimento de fossas sépticas ou biodigestores para a
população de baixa renda nas comunidades que não possuem rede coletora pública de esgoto;
o) Implantar o Mercado Municipal do Produtor Rural;
p) Implantar o SIM — Selo de Inspeção Municipal para que os produtores rurais possam
comercializar produtos de origem animal;
q) Garantir a manutenção da Política Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e
implantação do Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos;
r) Dar continuidade ao Programa Municipal de Castração de Cães e Gatos prevendo um
número de pelo menos 1500 castrações em 2024;
s) Implantar programa de atendimento clínico para animais em situação de rua e tutores de
baixa renda devidamente cadastrados no CAD Único;
t) Instituir Política Municipal de bem-estar para animais de grande porte;
u) Promover o inventário da arborização urbana e implantar um Programa Municipal de
Arborização Urbana;
v) Realizar levantamento cadastral das Áreas Verdes Municipais com a respectiva demarcação e
cercamento;
w) Aquisição de mudas de espécies arbóreas e arbustivas, insumos e assessórios para
programas de arborização urbana e recuperação de área degradada;
x) Implantar a infraestrutura no Parque Maxakali;
y) | Implantar a infraestrutura no Parque da Biquinha;
z) Criar o Parque Municipal do Capão;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
aa) Elaborar Plano de Gestão para as áreas verdes e parques municipais;
ab) Manter os Convênios com a EMATER/MG e IMA — Instituto Mineiro de Agropecuária e
estabelecer novo convênio com o IEF — Instituto Estadual de Florestas;
ac) Manter as ações de revitalização da lagoa de Santo Antônio, incluindo estudos de diagnóstico,
potenciais de uso, tratamento paisagístico da orla;
ad) Realizar eventos comemorativos/educativos, no formato de Fóruns, Palestras, Feiras, dentre
outros, referentes às questões ambientais municipais bem como relativos aos grandes temas: água,
resíduos, cobertura vegetal, mudanças climáticas, proteção animal;
ae) Promover a regularização ambiental dos distritos industriais situados no município de Pedro
Leopoldo;
af) Contratação de consultorias jurídicas e ambientais para atender demandas de processos
ambientais;
ag) Implementação de política de adoção de uma árvore;
ah) Implementação de política de plantio de árvores com início de 5 mil árvores plantadas;
ai) Realizar concurso público;
aj) Criação de áreas verdes ecológicas para lazer;
ak) Criação de parques lineares no Ribeirão da Mata;
al) Buscar desenvolver ações conjuntas com os órgãos estaduais para permitir maior
participação da comunidade local na tomada de decisões, atividades e utilização dos recursos de
maneira equilibrada e sustentável no Parque Estadual do Sumidouro.
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
a) Elaborar estudo visando aprimorar a estrutura funcional da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, promovendo atividades sistemáticas e técnicas voltadas à capacitação dos setores da
Guarda Civil Municipal, TRANSPL e Defesa Civil Municipal, para o melhor desempenho de suas funções
institucionais;
b) Criar sistema de informações nas áreas da Secretaria Municipal de Segurança Pública para
facilitar os trabalhos de prevenção e combate aos fenômenos da criminalidade;
c) Valorizar profissionalmente os Agentes de Segurança Pública Municipal (Guarda Civil,
TransPL e Defesa Civil), criando uma melhor estrutura para o exercício de suas atividades;
d) Fomentar a Cultura de Paz junto à sociedade Pedro-Leopoldense, por meio de campanhas
de prevenção da violência e da criminalidade;
e) Implementar ações de competência do Município, para a criação do plantão virtual na
Delegacia de Polícia Civil de Pedro Leopoldo para lavratura de flagrantes por videoconferência,
objetivando otimizar os trabalhos no âmbito da Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Municipal e TransPL;
f) Implementar Projeto de estruturação da Segurança no Terminal Rodoviário de Pedro
Leopoldo;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
g) Verificar a possibilidade de celebração de convênio com o Estado de Minas Gerais para
instalação de uma Brigada do Corpo de Bombeiros no Município;
h) Criar uma brigada de combate a incêndio e salvamento no Município;
i) Estabelecer que toda concessionária prestadora de serviços no município providencie o
emplacamento de seus veículos em Pedro Leopoldo;
j) Elaborar Guia de Orientações de Medidas de Autoproteção aos cidadãos;
k) Criar Centro de Referência de Atendimento à Mulher vítima de violência no município;
|) Promover estudos do fenômeno de criminalidade (pesquisa de vitimização comunitária),
que afetam a paz e a tranquilidade das pessoas que residem em Zonas Quentes de Criminalidade na
Cidade;
m) Promover estudos no Município quanto às necessidades de revitalização de áreas
abandonadas de homizio e baldias, visando o combate do aumento da criminalidade;
n) Criar um banco de dados (Construção de uma Plataforma para o armazenamento e
análise de dados — Site Municipal de Segurança Pública) de Informações Públicas de Segurança e mantê-
lo atualizado com as estatísticas e taxas de crimes violentos, uso e tráfico de drogas, violência doméstica,
e demais fenômenos criminais; crimes ambientais e de trânsito urbano;
o) Estruturar a Defesa Civil do Município com recursos logísticos e Humanos;
p) Instalar câmeras de Olho Vivo em todas as quadras municipais e complexos esportivos,
priorizando as quadras do Romero de Carvalho e de Fidalgo e na estrada de acesso ao Distrito de Fidalgo,
neste Município;
q) Ampliar o número de câmeras de monitoramento nos prédios públicos de nossa cidade,
priorizando neste primeiro momento os postos de saúde, escolas e CEMAI's;
r) Firmar Termo de Parceria com as instituições Abraço, Fazenda Renascer, Associação
Resgate e outras que tenham trabalhos desenvolvidos na área de prevenção e combate ao uso de
substâncias tóxicas;
s) Criar 2 (dois) pontos de apoio da Guarda Civil, sendo um na rodoviária e o outro na
Delegacia de Polícia Civil;
t) Realizar convênio com Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio da Academia de
Polícia Civil, visando treinamento, qualificação e preparação dos Guardas Civis Municipais para a
obtenção do Porte de Arma de Fogo - Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF]);
u) Criar Equipe de Fiscalização Ambiental com atuação dos integrantes da Guarda Civil
Municipal, Defesa Civil Municipal e TransPL, por meio de convênio com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (Recursos Logístico e Humano);
v) Criar a Patrulha "Ronda Escolar";
w) Criar a "Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica";
x) Aprimorar e qualificar as ações dos monitorantes para o desenvolvimento tecnológico de
videomonitoramento do Município;
y) Instalar portais voltados para educação de trânsito em pontos estratégicos do Município;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
z) Planejar e promover campanhas educativas para a prevenção de ocorrências no trânsito
urbano do Município;
aa) Efetuar instalação e manutenção de Placas indicativas que facilitem o acesso às Agências
de Segurança e principais instituições do Município;
ab) Implementar projeto de substituição do sistema semafórico da Cidade;
ac) Implementar projeto de instalação de notificações de infrações de trânsito eletrônica;
ad) Regulamentar e implantar o serviço de moto-táxi no Município, conforme autorizado pela
Lei Federal nº 12.009/09;
ae) Implementar programa de tarifas de integração nas linhas intramunicipais do transporte
público;
af) Contratar empresa de consultoria para elaboração do plano Municipal de transporte
público regular de passageiros;
ag) Criar transporte para universitários no Município, com rotas de Pedro Leopoldo a Belo
Horizonte nos três turnos ou de acordo com a demanda;
ah) Implantar projeto Táxi Lotação no Município;
ai) Promover ações para melhorias na acessibilidade de Pedestres e no trânsito nas portas
dos CEMAI's Lar Criança Esperança, Vovô Hilário, Eugênia Bastos, Arca De Noé, Vó Nenzinha e CESCOPEL,
e nas portas das escolas municipais e estaduais Dona Carmem Barroso, Evary de Campos, Cantinho Feliz,
Dr. Cristiano Otoni, Heitor Claudio de Sales, Izabel Gomes, Jandirinha Sales Joviano, José Elias da Costa,
José Pedro Filho, Matos, Nhazinha Carvalho, Pedro Leopoldo, Raimundo Salvador da Silva, Rosalino
Marques dos Reis, Imaculada Conceição, Fazenda Modelo, Magno Claret Vieira e Dr. Júlio César De
Vasconcelos;
aj) Elaborar projeto de revitalização da estrada da Lapa Vermelha, que liga a região norte de
Pedro Leopoldo ao Município de Confins, promovendo melhorias na sinalização de trânsito, iluminação e
segurança dos veículos;
ak) Realizar reforma administrativa do órgão de trânsito com a setorização dos serviços e a
criação de organograma funcional;
al) Contratar empresa de consultoria para a elaboração do plano de mobilidade em
atendimento à Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020; e/ou dar continuidade e elaborar o Plano
Municipal de Mobilidade Urbana;
am) Revisar e implantar o PAIT, Plano de Ação Imediata de Trânsito, estudo este contratado na
administrativo 2013/2016 que se encontra atual e ainda atendendo às demandas do município;
an) Promover estudo técnico de plano de avaliação na Avenida Agenor Teixeira em função da
implantação de PGT - Polo Gerador de Trafego (Novo Supermercados BH);
ao) Criar uma linha de ônibus circular para a região sudoeste, (Fazenda Modelo, Santo
Antônio da Barra, Coqueirinho, Tapera, Jardinópolis, e Vera Cruz de Minas);
ap) Criar uma linha circular 2 que transitará pelas principais vias dos bairros da região norte
do município;
XII.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
aq) Adquirir maquinário para fabricação própria de placas de sinalização de trânsito e placas
de identificação das ruas;
ar) Instalar placas de sinalização de trânsito nas ruas: Maurício de Azevedo, Walter de
Oliveira e Andrade Pinto e cruzamentos, transito intenso, por serem vias de acesso para os bairros
adjacentes;
as) Construir um Portal de Segurança, entre Vera Cruz de Minas e o Munícipio de Ribeirão das
Neves, com possível ponto de apoio da Polícia Militar e a Guarda Municipal;
at) Promover uma melhoria na sinalização da Pista de Caminhada na Avenida Araguaia,
Bairro Andyara;
au) Renovar as demarcações das vagas de idosos e deficientes na região central;
av) Excluir nomes repetidos de ruas e sinalizar placas com nomes de ruas;
aw) Implementar melhorias na segurança dos moradores da Vila Aparecida em relação ao
acesso à rede ferroviária; incluindo a cobrança junto à VLl a melhoria do muro de isolamento;
ax) Investir na Guarda Municipal;
ay) Pagamento de auxilio Fardamento;
az) Pagamento de auxilio Periculosidade;
ab) Troca e ampliação de Frota da Secretária;
ac) Aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;
ad) Necessidade de sede própria ou locada;
ae) Ampliação de armamento letal e não letal e EPIs;
af) Criação de projetos internos e externos;
ag) Reforma Administrativa de setorização;
ah) Instalação de câmeras de Olho Vivo em torno do comércio do bairro São José;
ai) Patrulha Ostensiva da Guarda Municipal nas saídas das escolas públicas, Municipais, Estaduais
e Técnicas;
aj) Instalar câmeras de olho vivo na saída para Quinta do Sumidouro sentido Lapinha.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO
a)Realizar e apoiar eventos folclóricos, culturais, de lazer, típicos e tradicionais do município;
b) Apoiar e fomentar eventos em todas as diversidades;
c)Manter a realização da Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas, conforme Decreto
Municipal;
d)Promover a SEMANA DA ARTE - Exposição do trabalho dos artistas plásticos de Pedro Leopoldo;
e)Criar e manter parques, bosques e áreas de lazer para as famílias com especial atenção às
crianças, incluindo a instalação de parquinhos para crianças, servindo também de opção de
entretenimento para os idosos e pessoas com deficiência; bem como construir um parquinho na área de
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
hh) Apoiar eventos diversos voltados ao público jovem;
ii) Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens;
aj) Apoiar a realização de oficinas culturais e profissionalizantes voltadas ao jovem;
kk) Celebrar Convênio/parceria com o Estado e a União para realização de projetos e parcerias
voltadas para a Juventude;
Il) Implantar CEPREV- Centro de prevenção e valorização da vida e apoio ao Dependente Químico
e suas famílias com o Centro Municipal de Referência da Juventude, em parceria com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, secretaria de saúde e Educação;
am) Realização da Juventude e Semana Municipal de Políticas Sobre Drogas;
nn) Apoiar a realização da Semana Municipal da Consciência Negra, conforme Lei Municipal nº
3.062/09;
oo) Realizar e promover Semana Municipal da Juventude de Pedro Leopoldo, conforme Lei
Municipal;
pp) Manter o município habilitado no ICMS Esportivo;
qq) Incentivar o esporte para crianças deficientes;
ar) Implantar projeto de incentivo à política de esporte e lazer;
ss) Destinar recursos para a realização de projetos através de editais;
tt) Reforma das quadras municipais, com parte elétrica, hidráulica e pinturas, juntamente com a
secretaria Municipal de Obras, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
uu) Reformar o Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo - CEPPEL — em ações divididas por etapa —
iniciando na área interna: instalações e telhado, bem como fazer manutenção preventiva
bimestral na estrutura do mesmo e realizar as seguintes intervenções: para a quadra coberta
(ginásio) pintura geral, bicicletários, saída da água da quadra, reforma da cantina e dos banheiros,
pintura do piso da quadra, iluminação da quadra, reparo nas portas quebradas, manutenção
elétrica e hidráulica, adaptações para liberação pelo Corpo de Bombeiros, como por exemplo,
hidrante, corrimão, telas para fechamento, etc.; quanto ao campo, reforma do gramado, da pista
de atletismo e do banheiro público; a construção de vestiários para atletas e para árbitros, e de
bancos para reservas; e pintura da arquibancada; em relação à quadra externa, reforma geral da
mesma, aumentando para 40x20 metros, reforma dos vestiários, adaptações para cadeirantes,
cobertura e iluminação, juntamente com a secretaria Municipal de Obras, juntamente com a
Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
vv) Adquirir equipamentos para as áreas de esporte, lazer e CEPPEL, para fins de desenvolvimento
de projetos, oficinas e campeonatos envolvendo os alunos da rede municipal e comunidade em
geral;
ww) Realizar torneios esportivos, incluindo torneio de futsal, skate, basquete, vôlei, handebol,
atletismo, capoeira, Jiu-jitsu e outros;
xx) Realizar JEMPEL (Jogos Estudantis do Município de Pedro Leopoldo) nas mais diversas
modalidades e categorias esportivas (olímpicas, paralímpicas e de lazer), tais como Parajempel e
Jempelzinho, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
yy) Desenvolver política para inclusão dos atletas de Pedro Leopoldo nos Jogos Escolares de Minas
Gerais — JEMG;
az) Fomentar e desenvolver o CME;
ab) Criar solenidade Troféu Dirceu Lopes, fechando o calendário de atividades do futebol amador
de Pedro Leopoldo;
ac) A realização de chamamento público para contratação de Associação Cultural que fomente em
núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato;
r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ad) Reforma e manutenção das quadras municipais, juntamente com a Secretaria Municipal de
Obras;
ae) Ampliação do Projeto para Esportes Especializados, para os Distrito de Fidalgo, Lagoa de Santo
Antônio e Bairros Teothônio Batista de Freitas, Quinta do Sumidouro, Morada dos Anjicos, Felipe
Cláudio de Sales e Quinta das Palmeiras;
af) Continuar com a inserção do valor referente à inscrição na Copa Itatiaia de Futebol Amador no
termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e a Liga de Futebol Amador;
ag) Ampliação do Projeto para Esportes Especializados, para os Distrito de Fidalgo, Lagoa de Santo
Antônio e Bairros Teothônio Batista de Freitas, Quinta do Sumidouro, Morada dos Anjicos, Felipe
Cláudio de Sales e Quinta das Palmeiras;
ah) Continuar com a inserção do valor referente à inscrição na Copa Itatiaia de Futebol Amador no
termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e a Liga de Futebol Amador;
ai) Criação do Projeto Educação Cine Clube no CEU - Bairro Morada dos Hibiscos, juntamente com
a Secretaria Municipal de Educação;
aj) Constituir um Comitê de Planejamento do JEMPEL 2024 - Jogos Estudantis de Pedro Leopoldo,
promovendo melhorias no esporte da Cidade, juntamente com a Secretaria Municipal de
Educação;
ak) Fortalecer todas as categorias Esportivas Femininas na Cidade, colocando assim os clubes
filiados a liga de Pedro Leopoldo, com obrigatoriedade de terem ao menos uma categoria
Feminina.
al) Fomentar campeonatos de Skate na Praça de Skate da Cidade.
am) Fomentar as caminhadas e corridas na cidade tal como disputas de passeios de ciclistas.
an) Fomentar palestras esportivas em todas as Escolas Municipais, estaduais e Particulares de
Pedro Leopoldo;
ao) Dar continuidade no projeto PL TA ON SPORTS e acrescentando mais categorias.
ap) Fomentar e organizar torneios de luta de todas as categorias de lutas( Caratê, Muy Thay,
Capoeira, Taekwondo, MMA e Jiu-Jitsu na Cidade.
aq) Promover chamamento público para fins de subvencionar as atividades dos times legalmente
constituídos e com projetos sociais, de todas as modalidades esportivas do munícipio.
ar) Celebrar termo de parceria com entidades esportivas, incluindo esporte especializado, ciclismo,
skate;
as) Reformar as instalações sanitárias e construir saída de água da quadra poliesportiva Alberto
João Salomão, Distrito de Fidalgo;
at) Implantação do programa Identidade Jovem;
au) Carteirinha estudantil;
av) Criação do Plano Municipal de Juventude, Esportes e Direitos Humanos;
aw) Criação do plantão Social com atendimento Jurídico ,psicológico e social;
ax) Reativar o conselho Municipal de Mulheres;
ay) Convênios e parcerias público privadas para projetos de Juventude, esportivos e Direitos
Humanos;
az) Convênios com o Governo Federal, Estadual para diversos projetos na Juventude, Esportes e
Direitos Humanos;
ba) Convênio com a Liga de Futebol de Pedro Leopoldo;
bb) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas da Mulher através do Conselho Municipal
da Mulher;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
bc) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas para a Comunidade LGBTQIA através do
Conselho Municipal LGBTOIA;
bd) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas através do Conselho de Igualdade Racial;
be) Ampliar o projeto Escola de Campeões, juntamente com a Secretaria de Educação;
Xv. SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
a)Coordenar e desenvolver as atividades de divulgação dos atos, realizações e eventos da
Administração Pública;
b)Coordenar todo o setor de comunicação da administração, buscando interagir com todas as
secretarias e órgãos vinculados para elaborar ações e manter permanente divulgação dos atos da gestão,
disponibilizando recursos para tal finalidade;
c)Manter permanente contato com entidades representativas de todos os segmentos da
população, com o objetivo de esses participarem na elaboração das políticas públicas;
d)Coordenar as ações das redes sociais, mantendo permanente divulgação à população, por meio
dos canais de comunicação;
ejElaborar ações visando a melhoria do atendimento em todos os setores da administração,
inclusive modernizando os espaços e equipamentos;
f) Estabelecer ações internas entre todas as Secretarias, com objetivo de manter uma permanente
comunicação entre os ocupantes de cargo comissionado, agentes políticos e demais funcionários;
g)Modernizar o atendimento ao munícipe, estabelecendo diretrizes de um atendimento mais ágil,
eficiente e resolutivo.
h)Coordenar todo o setor de Ouvidoria, recebendo, examinando e encaminhando aos órgãos e
entidades competentes, acompanhando até a solução final as denúncias, reclamações, elogios,
sugestões e pedidos de informação referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades
do Poder Executivo Municipal;
i) Melhorar a estrutura da Secretaria com a compra de equipamentos;
XVI. PODER LEGISLATIVO
a) Manter a destinação de recursos para o Centro de Atenção ao Cidadão - CAC;
b) Implantar e destinar recursos para a Biblioteca Legislativa, a fim de elaborar, editar,
imprimir e distribuir de forma gratuita, livros, apostilas e cartilhas;
c) Criar e manter os Projetos “Visite a Câmara Municipal” e “Câmara Escolar”;
d) Implementar parcerias e ampliar as existentes, entre o Legislativo e os Executivos
Municipal e Estadual para: cessão de servidores, criação e manutenção de uma Unidade de
Atendimento Integrado - Programa UAI Compartilha, manutenção e custeio do PROCON Câmara;
e) Implantar .e custear parcerias com instituições de ensino;
f) Manter a publicidade institucional e a divulgação oficial do Legislativo através da
implantação, estruturação e modernização da comunicação institucional, por meio radiofônico,
televisivo, imprensa escrita, virtual, elaboração de informativo, Portal da Transparência;
g) Incentivar a formação, treinamento, capacitação e reciclagem de servidores e
vereadores;
h) Realizar a manutenção e a conservação dos veículos oficiais;
i) Realizar a revisão dos vencimentos, correção e reposição das perdas salariais
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para servidores e Agentes Políticos do Legislativo;
5) Dar continuidade à modernização e a reparação da infraestrutura da sede eanexos
do Legislativo Municipal;
k) Realizar a ampliação e reforma da nova sede do Legislativo;
1) Realizar a manutenção da Escola do Legislativo;
m) Realizar a manutenção do plano de saúde dos servidores e Vereadores da Câmara
Municipal;
n) Ampliar a TV Câmara;
o) Criação e ampliação da rádio Câmara;
p) Destinar recursos para a realização das atividades com festividades e
homenagens da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
q) Manter o pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipalde Pedro
Leopoldo;
r) Dar continuidade à modernização dos equipamentos e serviços de informática áudio e
vídeo da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
s) Realizar processo seletivo e concurso público;
t) Criar e manter o programa para o jovem aprendiz, estagiário de nível superior e
estagiário dé pós-graduação na Câmara Municipal;
u) Promover medidas de inclusão de pessoas com deficiência para compor osquadros
de servidores;
v) Realizar permuta do terreno afetado à Câmara Municipal;
w) Manter e ampliar termo de cooperação junto à Polícia Civil;
x) Promover convênios com outras entidades públicas e privadas;
y) Instituição e implantação do Plano de Demissão Voluntária (PDV) dosServidores
Efetivos da Câmara Municipal;
z) Manter o auxílio alimentação a servidores;
aa) Manter parceria com a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores(ACAM);
bb) Criar e manter parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM);
cc) Criar o projeto Câmara Mirim;
dd) Criar o setor de promoção e assistência à Mulher.
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lazer José Antônio da Silva Santos (Juca Guarda-Livros), localizada na Rua Dr. Rocha, no complexo da
Praça da Estação e criar um bosque no espaço público vago com banquinhos e academia ao ar livre e
brinquedos para crianças entre a quadra e a pista de skate, localizada no conjunto histórico
arquitetônico da Praça da Estação, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e
Secretaria Municipal de Obras;
f) Apoiar eventos culturais diversos voltados ao público jovem;
g)Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens;
h)Apoiar e celebrar convênio/parceria com o Estado e a União para realização de projetos e
parcerias voltadas para fomento do Turismo e Cultura;
i) A realização de oficinas culturais e profissionalizantes;
j) Promover Curso de Patrimônio Histórico e Cultural/Aprimorar e dar continuidade Projeto
Educação Patrimonial;
kjRealizar Festa do Dia das Crianças, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação,
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria Municipal de Obras;
1) Realizar apoio cultural e logístico à realização dos festivais de arte, oficinas e cultura em vários
bairros do município;
m) Realizar manutenção geral do espaço físico da Praça da Estação Ferroviária de Pedro
Leopoldo, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
n) Criar exposição definitiva do patrimônio da rede ferroviária na Estação;
o)Produzir material de divulgação sobre o patrimônio cultural, espaços/atrações turísticas do
município, integrando, promovendo e projetando a importância histórica do nosso município;
p)Manter e reformar bens patrimoniais tombados e pertencentes ao município, juntamente com
a Secretaria Municipal de Obras;
q)Manter o CAT - Centro de Atendimento ao Turista e o Museu/Memorial;
r) Iniciar os estudos e procedimentos para o tombamento das Guardas de Congo e Folias de Reis
de Pedro Leopoldo, como patrimônio imaterial;
s) Manter o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo;
t) Executar programação e manutenção, incluindo monitores técnicos, para atender às atividades
culturais e esportivas no CEU — Centro de Artes e Esportes Unificados;
u)Criar e implantar um Programa de incentivo à conservação do Patrimônio Cultural e Histórico
do município;
v)Promover o intercâmbio e apresentação dos talentos de Pedro Leopoldo;
w) Realizar estudo para a implantação de Parque/área de lazer dentro do espaço da antiga
Fábrica de Tecidos, destinado à Prefeitura Municipal, incluídos os imóveis tombados e o Clube Industrial
- para fins de implantação de espaço cultural multiuso/centro cultural, juntamente com a Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Obras;
x)Incentivar o desenvolvimento turístico do município, promovendo o melhor aproveitamento do
potencial de cada região;
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“| GERAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
y)Manter ativo e em constante fortalecimento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
Municipal de Turismo;
z) Revisar e atualizar a Lei Municipal de Turismo;
aa) Apoiar a criação e fortalecimento de redes de empreendedores de turismo e da produção
associada ao turismo;
ab) Realizar a Semana Lund;
ac) Realizar a Semana da Arqueologia e Patrimônio Histórico e Cultural;
ad) Criar, ampliar e desenvolver a infraestrutura turística, implementando ações através de
programas e projetos desenvolvidos dentro das políticas estadual e nacional de turismo e outras
relacionadas a preservação ambiental e ao desenvolvimento econômico por meio do turismo;
ae) Investir na qualidade técnica da cadeia produtiva do turismo;
af) Providenciar a confecção, instalação e a manutenção de placas de sinalização turística e
totens para os atrativos naturais e culturais da cidade;
ag) Revitalizar os acessos e os atrativos naturais e culturais da cidade de forma a ampliar a
atratividade turística da região, juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
ah) Manter o município habilitado no ICMS Turístico;
ai) Manter o município habilitado no ICMS Patrimônio;
aj) Atualizar o inventário da oferta turística;
ak) Criar e manter atualizado um portal turístico e páginas nas redes sociais para divulgação
dos eventos e do turismo no município;
al) Elaborar, confeccionar e distribuir nos principais eventos turísticos locais, regionais e
nacionais, peças publicitárias que contribuam com a divulgação e orientação turística do município;
am) Colocar em atividade o novo Conselho de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e criar o
sistema de credenciamento de projetos para acessar o recurso destinado ao fundo;
an) Criar um projeto de cinema e cultura para crianças carentes;
ao) Destinar recursos para a realização de projetos através de editais;
ap) Adequar-se ao Sistema Nacional de Cultura que é um processo de gestão e promoção das
políticas públicas de cultura, em regime de colaboração de forma democrática e participativa entre os
três entes federados (União, Estados e Municípios) e a sociedade civil, tendo por objetivo promover o
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais, que abrange os
seguintes componentes obrigatórios: órgãos gestores de cultura; conselhos de política cultural;
conferências de cultura; planos de cultura; sistemas de financiamento à cultura; sistemas de informações
e indicadores culturais; programas de formação na área da cultura, priorizando crianças e jovens; e
sistemas setoriais de cultura; Conforme adesão realizada no ano de 2013;
ag) Realizar evento dentro da Semana Cristã, com atrativos culturais, shows musicais.
ar) Celebrar convênio/parceria com o Cine Marajá para exibição de filmes para a rede pública
de ensino municipal, propiciando cultura aos estudantes;
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as) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo no mês de julho, juntamente com a Secretaria
Municipal de Educação;
at) Revitalizar pontos turísticos da cidade e fomentar o turismo na região;
au) Criar o Espaço Memória com temáticas como Arqueologia, Mega Fauna e história
município, além do nosso patrimônio espeleólogo, arqueológico e paleontológico;
av) Revitalizar o arquivo público municipal;
aw) Revitalizar e instalar novos brinquedos na área de lazer localizada no estacionamento da
Prefeitura, bem como nas praças dos Bairros Ferreiras, Santo Antônio da Barra e Vera Cruz de Minas,
juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
ax) A realização de chamamento público para contratação de Associação Cultural que
fomente em núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato;
ay) Criação de um credenciamento ou chamamento público, para viabilizar a publicação de
livros de autores residentes em nossa cidade;
az) Buscar parcerias a nível Federal, Estadual e Municipal para a construção do Teatro
Municipal de Pedro Leopoldo;
ab) Criação do Projeto Educação Cine Clube no CEU - Bairro Morada dos Hibiscos, juntamente
com a Secretaria Municipal de Educação;
ac) Promover exposições literárias e culturais;
ad) Promover a qualificação dos artistas locais;
ae) Incluir as grutas de Fidalgo e Quinta do Sumidouro no patrimônio histórico e cultural do
município;
af) Criar feiras culturais itinerantes.
XI. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Adquirir sistema de georreferenciamento urbano para aumentar a fiscalização e a eficiência dos
serviços prestados pela Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
b) Ampliar as ações de fiscalização das atividades de comércio ambulante;
c) Ampliar e promover a oferta de cursos profissionalizantes (de diversos níveis e durações)
voltados para as demandas do mercado regional, considerando especialmente a implantação de novos
empreendimentos, em parceria com instituições como SEBRAE, SESC, SENAI e Faculdade de Pedro
Leopoldo;
d) Apoiar e estimular os pequenos empreendimentos, programas de capacitação técnica e
gerencial para micro e pequenos empresários;
e) Buscar parcerias para viabilizar o licenciamento dos distritos industriais do município;
f) Criar incubadora startups para fomentar este emergente no mercado da Região;
g) Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CODECON;
h) Criar portfólio de áreas públicas e particulares disponíveis no Município para a instalação de
novos investimentos; Criação da Lei de Liberdade Econômica Municipal.
i) Desenvolver projetos de incentivo para atrair a instalação de novas empresas no Município,
observadas as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
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DR
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j) Modernização do cadastro municipal com capacidade de criar banco de dados automático
cruzando as informações da receita estadual com a receita municipal no que tange novos
empreendimentos econômicos;
k) Realizar campanha para regularização de atividades de comércio e serviços no município por
meio da Sala Mineira do Empreendedor em parceria com entidades como CDL/ACIPL, SEBRAE-MG,
JUCEMG;
1) Viabilizar a implantação do programa Minas Livre para Crescer;
m) Viabilizar e promover a capacitação técnica da equipe da Sec. de Governo e Desenvolvimento
Econômico, através de cursos de aperfeiçoamento;
XIV. SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
a) Congresso Municipal de Juventude — Fórum Municipal de Juventude, Esporte, Direitos
Humanos e Política de Drogas;
b) Reformas de Quadras;
c) Realizar a Feira de Igualdade Racial;
d) Caravana dos Diálogos de Temas de Direitos Humanos e Workshop;
e) Bolsa Atleta;
f) Convenio com a Comunidade Renascer;
g) Mexa-se — PL ATIVA;
h) Projeto Juventude não para;
i) Cinema na praça e roda de conversa;
j) PLTÁ ON Games;
k) Jempel;
|) Motocross;
m) Campeonato mineiro skate;
n) Semana do esporte;
o) Campeonato de skate kids;
p) Corrida noturna;
q) Conexão esportiva;
r) Virada esportiva;
s) Rua de Lazer E Esporte;
t) Workshoping do esporte;
u) Criação do fundo do esporte;
v) Posse do Conselho do Esporte;
w) Cessão de Campos;
x) Revitalização da Pista e Quadra da Praça da Estação;
y) Criar Espaço de Lazer;
z) Conselhos de Direitos Humanos;
aa) Atendimento ao público;
ab) Convênio com entidades para parceria de diversas modalidades esportivas;
cc) Fundo Municipal de Juventude;
dd) Fundo Municipal de Direitos Humanos;
ae) Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas;
ff) Construção de um espaço esportivo e multiuso na região Norte;
gg) Apoiar Entidades ligadas ao esporte e às políticas de atenção à Juventude;
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Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20,
ciso III)
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Resultado Acumulado 257.578.075,67 | 100,00 205.918.832,57 | 100,00 181.392.331,93| 100,00
E -100,00:|
E
PATRIMÔ Re É k
Patrimônio 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Planejamento de Governo
Emissão: WESLAINE LUCIA MACHADO SANTOS 31-05-2023 13:59:58
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