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norma nº 3784/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3784 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao serviço de transporte coletivo urbano do município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3784, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de
Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo
e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 5º, do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
85º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no 81º deste artigo,
poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os R$ 269.230,77
(duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos)
nele previstos, podendo o acréscimo ou o decréscimo ser compensado no(s)
mês(es) seguinte(s), desde que limitado a R$3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais) anuais, e respeitadas as demais disposições contidas na
presente lei”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 13 de março de 2024.
ELOÍSA 774 FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo

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