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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3785/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3785 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.224, de 06 de maio de 2011, Lei nº 3.224/2011 - Altera a Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3785, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.224, de 6 de maio de 2011 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.224, de 06 de maio de 2011, o qual passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º Fica instituído um Abono Mensal Temporário, a ser pago aos detentores
de cargos efetivos ou contratados de Técnico de Enfermagem e Técnico em
Higiene Dental, para integrarem a Estratégia Saúde da Família, os serviços
auxiliares, as Unidades de média complexidade ou para ter exercício em Unidade
de Pronto Atendimento ou no Hospital Municipal.
É..]
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 13 de março de 2024.
ELOÍSA HEL tala FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
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