| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3785 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.224, de 06 de maio de 2011, Lei nº 3.224/2011 - Altera a Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e dá outras providências. |
| native_id | 6353 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3785, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 3.224, de 6 de maio de 2011 e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº 3.224, de 06 de maio de 2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º Fica instituído um Abono Mensal Temporário, a ser pago aos detentores de cargos efetivos ou contratados de Técnico de Enfermagem e Técnico em Higiene Dental, para integrarem a Estratégia Saúde da Família, os serviços auxiliares, as Unidades de média complexidade ou para ter exercício em Unidade de Pronto Atendimento ou no Hospital Municipal. É..] Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 13 de março de 2024. ELOÍSA HEL tala FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA ( 8.