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norma nº 3782/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3782 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.782, DE 12 DE MARÇO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que:
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos e o organograma de organização
administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 38 da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 38. Os servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal que forem
designados para o desempenho de funções alheias às atribuições de seu cargo de
origem ou ainda para compor comissões permanentes e especiais do Poder
Legislativo, receberão, pelo acúmulo de trabalho, gratificação de função
extraordinária ou participação em comissão.
81º. Esta gratificação não integra o valor dos vencimentos básicos para cálculo
das demais vantagens da carreira.
828. O servidor titular afastado de suas funções extraordinárias ou nas comissões,
perde o direito à percepção da gratificação pelo período que durar o afastamento.
83º. Na hipótese de afastamento do titular e de lhe ser designado substituto, a
gratificação será paga a este, proporcionalmente ao período de assunção das
atribuições do titular na Comissão.
84º. Caso o servidor seja nomeado para mais de uma função extraordinária ou
participação em comissão, a partir da segunda gratificação a percepção se dará
no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.
85º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, o somatório das gratificações pelo
exercício de função extraordinária ou participação em comissão não poderá
exceder o limite máximo de 40% (quarenta por cento).
86º. As gratificações de que trata este artigo serão calculadas nos seguintes
percentuais:
|- 30% (trinta por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do
símbolo de vencimento CCV do Anexo Il desta Lei para o Pregoeiro/Agente de
Contratação;
1 — 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do
símbolo de vencimento CCV do Anexo Il desta Lei para o Agente de Apoio ao
Processo Licitatório e para os integrantes das demais comissões;
PROCURADORIA
do (Bu
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
HI — 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial
do símbolo de vencimento CCV do Anexo Il desta Lei para o servidor designado
para o desempenho de funções extraordinárias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 12 de março de 2024.
ELOÍSA ld uuadtia FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
Nm

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