| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3782 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.782, DE 12 DE MARÇO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o art. 38 da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 38. Os servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal que forem designados para o desempenho de funções alheias às atribuições de seu cargo de origem ou ainda para compor comissões permanentes e especiais do Poder Legislativo, receberão, pelo acúmulo de trabalho, gratificação de função extraordinária ou participação em comissão. 81º. Esta gratificação não integra o valor dos vencimentos básicos para cálculo das demais vantagens da carreira. 828. O servidor titular afastado de suas funções extraordinárias ou nas comissões, perde o direito à percepção da gratificação pelo período que durar o afastamento. 83º. Na hipótese de afastamento do titular e de lhe ser designado substituto, a gratificação será paga a este, proporcionalmente ao período de assunção das atribuições do titular na Comissão. 84º. Caso o servidor seja nomeado para mais de uma função extraordinária ou participação em comissão, a partir da segunda gratificação a percepção se dará no percentual de 50% (cinquenta por cento) do seu valor. 85º. Nos casos previstos no parágrafo anterior, o somatório das gratificações pelo exercício de função extraordinária ou participação em comissão não poderá exceder o limite máximo de 40% (quarenta por cento). 86º. As gratificações de que trata este artigo serão calculadas nos seguintes percentuais: |- 30% (trinta por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do símbolo de vencimento CCV do Anexo Il desta Lei para o Pregoeiro/Agente de Contratação; 1 — 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do símbolo de vencimento CCV do Anexo Il desta Lei para o Agente de Apoio ao Processo Licitatório e para os integrantes das demais comissões; PROCURADORIA do (Bu PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO HI — 20% (vinte por cento) do vencimento previsto no nível de promoção inicial do símbolo de vencimento CCV do Anexo Il desta Lei para o servidor designado para o desempenho de funções extraordinárias. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 12 de março de 2024. ELOÍSA ld uuadtia FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo Nm