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norma nº 3783/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3783 / 2024
Date 2024-03-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3783, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
de 2024, da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no
valor de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais) e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no
valor de R$ R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinado à criação de projeto cultural em
comemoração aos 100 (cem) anos da cidade, bem como, acrescentar dotação destinada a participação
de servidores em congressos e viagens a trabalho no orçamento da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo:
DOTAÇÃO A SER CRIADA FICHA VALOR
01020101.010310001X.XXX- VIAGEM/ CONG./SEMIN/OUTRAS ATIV. LEGISL
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil R$ 20.000,00
33903300000 - Passagem e despesa com Locomoção R$ 15.000,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33909300000 - Indenizações e Restituições R$ 4.000,00
01030101.010310001X.XXX- PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA
33903100000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 18.000,00
TOTAL R$ 63.000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal
autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
FONTE: ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO VALOR
01010101.0103100012.005 - VIAG. VEREADORES A CONG./SEMIN/OUTRAS
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 5 RS 20.000,00
33903300000 - Passagem e despesa com Locomoção 6 R$ 15.000,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 7 R$ 6.000,00
33909300000 - Indenizações e Restituições 8 RS 4.000,00
01010101.0103100012.003 - SUBSIDIOS DOS VEREADORES
31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 R$ 18.000,00
TOTAL R$ 63.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 13 de março de 2024.
, It
ELOÍSA HELENÁ CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
AL

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