| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3783, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2024, da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, no valor de R$63.000,00 (sessenta e três mil reais) e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2024, no valor de R$ R$63.000,00 (sessenta e três mil reais), destinado à criação de projeto cultural em comemoração aos 100 (cem) anos da cidade, bem como, acrescentar dotação destinada a participação de servidores em congressos e viagens a trabalho no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo: DOTAÇÃO A SER CRIADA FICHA VALOR 01020101.010310001X.XXX- VIAGEM/ CONG./SEMIN/OUTRAS ATIV. LEGISL 33901400000 - Diárias -Pessoal Civil R$ 20.000,00 33903300000 - Passagem e despesa com Locomoção R$ 15.000,00 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 33909300000 - Indenizações e Restituições R$ 4.000,00 01030101.010310001X.XXX- PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA 33903100000 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 18.000,00 TOTAL R$ 63.000,00 Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: FONTE: ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO VALOR 01010101.0103100012.005 - VIAG. VEREADORES A CONG./SEMIN/OUTRAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 33901400000 - Diárias -Pessoal Civil 5 RS 20.000,00 33903300000 - Passagem e despesa com Locomoção 6 R$ 15.000,00 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 7 R$ 6.000,00 33909300000 - Indenizações e Restituições 8 RS 4.000,00 01010101.0103100012.003 - SUBSIDIOS DOS VEREADORES 31901100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 R$ 18.000,00 TOTAL R$ 63.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 13 de março de 2024. , It ELOÍSA HELENÁ CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA AL