| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2024 |
| Date | 2024-03-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006 e a Lei Municipal nº 3.281, de 03 de abril de 2012. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3786, DE 13 DE MARÇO DE 2024. Altera as Leis Municipais nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006, 2.864, de 28 de abril de 2006, 3.115, de 19 de outubro de 2009 e 3.281, de 03 de abril de 2012. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o anexo |, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006, o qual passará a ser o Anexo | da presente Lei. Parágrafo único. As alterações a que menciona o caput deste artigo são as previstas nos incisos la VII deste parágrafo. |- Ficam extintos os seguintes cargos: a) Engenheiro Agrícola; b) Engenheiro Agrimensor; c) Operador de Compactador Autopropelido; d) Pedreiro de Acabamento; e) Pedreiro de Alvenaria; f) Topógrafo; Il - Ficam declarados em extinção bem como as respectivas vagas em aberto, os seguintes cargos: a) Ajudante de Veterinário; b) Artista Plástico; c) Auxiliar Administrativo; d) “Auxiliar de Enfermagem; e) Auxiliar de médico legista; f) Enfermeiro; g) Fiscal Sanitário (nível médio); h) Motorista de Transporte Escolar; i) Motorista de Veículos leves; E) Operador de Máquinas Leves; k) Operador de Motosserra; D) Operador de Roçadeira; m) Pedreiro; n) Técnico de Enfermagem (35 horas); o) Técnico em Análises Clínicas; p) Técnico Superior de Informação em Saúde; q) Técnico em Contabilidade. HI - Ficam extintas: a) 01 (uma) vaga de Analista de Suporte de Sistemas e Redes; b) 90 (noventa) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais; c) 35 (trinta e cinco) vagas do cargo de Ajudante de Obras; d) 1 (uma) vaga de Bioquímico; CUM t L e) f) 8) h) i) )) k) 0) m) n) o) p) q) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 1 (uma) vaga de Controlador Interno; 17 (dezessete) vagas de Jardineiro; 40 (quarenta) vagas nos cargos de Médico; 01 (uma) vaga de Geógrafo; 01 (uma) vaga de Motociclista; 02 (duas) vagas de Procurador Municipal; 11 (onze) vagas no cargo de Médico Plantonista PA - Anestesiologista; 14 (quatorze) vagas de Médico Plantonista Intensivista; 30 (trinta) vagas de Médico Plantonista PA - Clínica Médica; 5 (cinco) vagas de Médico Plantonista PA - Ortopedia; 25 (vinte e cinco) vagas de Médico Plantonista PA - Pediatria; 15 (quinze) vagas de Carpinteiro de Estrutura; 30 (trinta) vagas de Vigia. IV - Ficam criadas as seguintes vagas nos cargos abaixo: a) b) c) d) e) f) 8) h) i) 5) k) |) m) n) o) p) q) r) s) t) u) v) w) x) y) 2) aa) 4 (quatro) vagas de Agente de Trânsito; 1 (uma) vaga de Arquiteto; 30 (trinta) vagas de Assistente Administrativo; 10 (dez) vagas de Assistente Social; 4 (quatro) vagas de Auxiliar de Cirurgião Dentista; 1 (uma) vaga de Bibliotecário; 1 (uma) vaga de Biólogo; 5 (cinco) vagas de Bombeiro Eletricista; 2 (duas) vagas de Carpinteiro; 2 (duas) vagas de Contador; 1 (uma) vaga de Educador em Saúde; 25 (vinte e cinco) vagas de Enfermeiro de Estratégia; 2 (duas) vagas de Engenheiro Civil; 5 (cinco) vagas de Farmacêutico; 2 (duas) vagas de Fisioterapeuta; 2 (duas) vagas de Fonoaudiólogo; 2 (duas) vagas de Guarda Municipal; 2 (duas) vagas de Marceneiro; 3 (três) vagas de Mecânico; 2 (duas) vagas de Médico de Estratégia; 2 (duas) vagas de Médico Horizontal em Unidade de PA - Clínica Médica 1 (uma) vaga de Nutricionista; 2 (duas) vagas de Orientador Social; 1 (uma) vaga de Pintor; 2 (duas) vagas de Psicólogo Clínico; 1 (uma) vaga de Técnico Superior em Orçamento; 3 (três) vagas de Terapeuta Ocupacional; V- Ficam criadas, no quadro de cargos em comissão: a) b) c) 4 (quatro) vagas de Supervisor IV; 4 (quatro) vagas de Supervisor V; 3 (três) vagas de Assessor Técnico; ef PROCURADORIA L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO c) Agente de Defesa Civil, 6 (seis) vagas; d) Analista Ambiental, 1 (uma) vaga; e) Auditor de Controle Interno, 2 (duas) vagas; f) Cinegrafista, 1 (uma) vaga; g) Cirurgião Dentista - Endodontia, 2 (duas) vagas; h) Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia, 1 (uma) vaga; i) Cirurgião Dentista - Especialista em pacientes com necessidades especiais; 2 (duas) vaga; j Cirurgião Dentista - Especialista em periodontia, 1 (uma) vaga; k) Cirurgião Dentista -Especialista em cirurgia Bucomaxilofacial, 1 (uma) vaga; )) Cirurgião Dentista -Especialista em Odontopediatria, 1 (uma) vaga; m) Cirurgião Dentista -Especialista em Prótese, 1 (uma) vagas; n) Designer Gráfico, 1 (uma) vaga; (o) Educador Físico, 2 (duas) vagas; p) Engenheiro de Tráfego e Transportes, 1 (uma) vaga; q) Especialista em Políticas Públicas de Saúde, 5 (cinco) vagas; r) Fiscal Ambiental, 1 (uma) vaga; s) Fiscal de Obras, 2 (duas) vagas; t) Fiscal Sanitário (Superior), 3 (três) vagas; u) Médico Veterinário, 2 (duas) vagas; v) Médico do Trabalho, 1 (uma) vaga; wW) Mestre de Obras, 2 (duas) vagas; x) Relações Públicas, 1 (uma) vaga; y) Técnico de Enfermagem (40 horas), 80 (oitenta) vagas; z) Técnico de Segurança do Trabalho, 1 (uma) vaga. X - Ficam alteradas as nomenclaturas dos cargos de Técnico em Higiene Bucal para Técnico em Saúde Bucal e de Enfermeiro de Estratégia para Enfermeiro. X1- Fica Alterado o anexo VI, da Lei Municipal 2.853, de 1º de janeiro de 2006, no que concerne à descrição do cargo de Técnico de Informática, da seguinte forma: [..] TÉCNICO DE INFORMÁTICA NÍVEL I H FAIXA DE VENCIMENTO x XI SÚMULA: Instalar, configurar e prestar manutenção em equipamentos computacionais, testando-os, avaliando-os e implantando-os. Monitorar atividades pertinentes a manutenção de programas e suporte a usuários. Executar a instalação e manutenções de equipamentos e softwares, hardwares e planejar e acompanhar instalações de redes de computadores. Estar apto ao cumprimento do regime de sobreaviso. / PROCURADORIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ATRIBUIÇÕES 1. Prestar e executar o suporte técnico preventivo e corretivo aos servidores municipais, para garantir necessário e o bom funcionamento dos equipamentos de Tecnologia da Informação, com substituição se necessário, realizando configuração e instalação de componentes de microcomputadores. 2. Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações do mesmo. 3. Auxiliar na execução de planos preventivos de manutenção, de hardwares, de softwares, das redes de computadores e seus componentes. 4. Organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, para atendimento de chamados técnicos. 5. Atender os chamados técnicos, devidamente registrados na plataforma de chamados, de acordo com a SLA atribuída, efetuando a sua conclusão de acordo com a mesma. 6. Executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos chamados técnicos e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores. 7. Avaliar desempenho do ambiente operacional, de redes e dos serviços executados, propondo e adotando ações de aprimoramento. 8. Recepcionar os usuários que procuram a área de informática, prestando informações específicas 9. Operar planilhas eletrônicas, lançando dados, elaborando fórmulas, conferindo e emitindo listagens, para gerar relatórios e outras informações. 10. Planejar e acompanhar as instalações e manutenções preventivas e corretivas da rede de computadores. 11. Executar a crimpagem de cabos de rede e tomada lógica de rede computadores. 12. Acompanhar a execução de serviços de manutenção em equipamentos de Tecnologia da Informação, realizados por terceiros. 13. Executar serviços administrativos de mediana complexidade de sua área, recebendo e expedindo correspondências eletrônicas e documentos, solicitando material de escritório ou correlacionado à área de sua atuação. 14. Criar e alterar senha quando solicitado, para usuários para acesso à rede corporativa de computadores, e-mails corporativos e Sistemas de ERP Gestão Pública. 15. Atender às normas de higiene e segurança do trabalho. 16. Cumprir integralmente a jornada de sobreaviso determinada por sua chefia imediata e atender os chamados que ocorrerem durante o período em que estiver designado para cumprir o sobreaviso, conforme determinação da lei de sobreaviso vigente. 17. Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata, conforme atribuições de seu cargo. ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Informática JORNADA DE TRABALHO | 35 (trinta e cinco) horas semanais [.] Art. 2º Fica alterado o anexo Il, da Lei Municipal nº 3.281, de 3 de abril de 2012, com as seguintes alterações: |- Ficam extintas: a) 20 (vinte) vagas do cargo de Professor de Educação Básica Il - (PEBII); PROCURADORIA 5 | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO b) 20 (vinte) vagas do cargo de Agente de Administração da Educação; c) 20 (vinte) vagas do cargo de Auxiliar de Escola; d) 3 (três) cargos do cargo de Secretário Escolar. |l - Ficam declarados em extinção bem como as respectivas vagas em aberto, os seguintes cargos: a) Especialista em Educação - Orientador Educacional; b) Inspetor de Alunos; WI - Ficam criadas as seguintes vagas nos cargos abaixo: a) 30 (trinta) vagas de Auxiliar de Serviços Gerais da Educação; b) 20 (vinte) vagas de Especialista em Educação - Supervisor Pedagógico; c) 3 (três) vagas de Fonoaudiólogo; d) 80 (oitenta) vagas de Monitor da Educação; e) 50 (cinquenta) vagas de Professor de Educação Básica CEMAI; f) 60 (sessenta) vagas de Professor de Educação Básica |; g) 1 (uma) vaga de Psicólogo Escolar; Art. 3º Fica alterado o Anexo VI, da Lei Municipal 2.853, de 1º de janeiro de 2006, para inclusão dos cargos abaixo: É..] a) Agente de Defesa Civil, 6 (seis) vagas; | NÍVEL | T | FAIXA DE VENCIMENTO IX | X SÚMULA: Prevenir situações de risco e executar salvamentos terrestres, aquáticos e em altura, protegendo pessoas e patrimônios de incêndios, explosões, vazamentos, afogamentos ou qualquer outra situação de emergência, com o objetivo de salvar e resgatar vidas. ATRIBUIÇÕES: 1) Exercer atividades de planejamento, coordenação, redução, execução e prevenção de desastres; 2) Atuar em ações de salvamento em rios e lagoas; 3) Executar o monitoramento das áreas de risco de forma a mitigar os possíveis afogamentos; 4) Garantir a segurança global da população prevenindo os eventos adversos gerados na região 5) Atuar no combate e prevenção de princípios de incêndios, fazer mapeamento das áreas de risco do Município, dar atendimento à população afetada por vendavais, enchentes, deslizamentos, chuva de granizo, fazer cadastro e treinamento de voluntários, executar campanhas preventivas e educativas, executar campanhas junto à população, levantamento e cadastro de abrigos públicos; 6) Atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em campo; 7) Registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo formulário interno de acordo com o sinistro ocorrido; 8) Dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade expressa desta; d PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 9) Operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo mensagens de interesse da Defesa Civil; 10) Participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que poderão colocar em risco a segurança da comunidade redigindo formulário interno de acordo com cada sinistro; 11) Identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de situação emergencial; 12) Notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar demolição após vistoria, quando se fizer necessário; 13) Atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes proporções, calamidade pública, incêndio, acidentes em instalações industriais, desabamentos, enchentes, deslizamentos, vendavais, acidentes químicos, nuclear e radiológico, acidentes em via pública, entre outros, apresentando-se prontamente, mesmo não havendo comunicação formal; 14) Recepcionar e cadastrar famílias em abrigos organizando o espaço físico de acordo com o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras necessidades afins; 15) Ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à sociedade as ações da Defesa Civil e medidas de proteção civil; 16) Zelar pela manutenção de máquinas, equipamentos e seus implementos, limpando-os lubrificando-os de acordo com as instruções de manutenção do fabricante, comunicando ao chefe qualquer irregularidade ou avaria. 17) Exercer atribuições correlatas designadas pela chefia imediata. ESCOLARIDADE | | Ensino Médio Completo JORNADA DE TRABALHO 35 (trinta e cinco) horas semanais b) Bibliotecário, 1 (uma) vaga; NÍVEL | o lu FAIXA DE VENCIMENTO AA B Cc SÚMULA: Disponibilizar informação; gerenciar unidades como bibliotecas, centros de documentação, centros de informação e correlatos, além de redes e sistemas de informação; tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; disseminar informação com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; desenvolver estudos e pesquisas; promover difusão cultural; desenvolver ações educativas. ATRIBUIÇÕES: 1) Organizar, dirigir e executar trabalhos técnicos relativos às atividades biblioteconômicas, desenvolvendo um sistema de catalogação, classificação, referência e conservação do acervo bibliográfico, bem como, controlar rigorosamente o empréstimo do mesmo, para armazenar e recuperar informações de caráter geral ou específico e colocá-las à disposição dos usuários, seja em bibliotecas ou em centros de documentações, estimulando um ambiente propício ao desenvolvimento de pesquisas e a formação do hábito e gosto pela leitura; 2) Desincumbir-se de outras tarefas específicas compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas. e 7 u PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ESCOLARIDADE Curso superior completo em Biblioteconomia, com registro no Conselho) | de classe. JORNADA DE TRABALHO 35 (trinta e cinco) horas semanais. | c) Cirurgião Dentista - Endontontia, 2 (duas) vagas; NÍVEL I H HH | FAIXA DE VENCIMENTO A B Cc SÚMULA: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral. ATRIBUIÇÕES: 1) Executar atividades profissionais da área da Saúde correspondentes à sua especialidade, tais como tratamentos e retratamentos endodônticos de dentes permanentes, tratamento conservador da polpa, selamento de perfuração radicular, tratamento de dentes permanentes jovens com rizogênese incompleta e outros relativos às diversas especializações odontológicas, bem como as de profilaxia e de higiene bucal, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; 2) Executar atividades de vigilância à saúde; 3) Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; 4) Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos; 5) Participar e realizar reuniões e práticas educativos junto à comunidade; 6) Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; 7) Realizar procedimentos e consultas de odontologia, solicitar exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; 8) Realizar emissão de pareceres e relatórios de odontologia; 9) Participar da elaboração e revisão de rotinas operacionais, protocolos e procedimentos de odontologia; 10) Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência nos diferentes níveis de atenção à saúde; 11) Participar na previsão, na avaliação e no controle de materiais permanentes e de consumo dos serviços de saúde; 12) Supervisionar e avaliar o processo de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos e superfícies da unidade de saúde; 13) Desenvolver outras atividades técnico-administrativas, compatíveis com a sua área profissional, quando designado pela chefia imediata. ESCOLARIDADE (Curso superior completo, em nível de graduação, em Odontologia; registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Odontologia e comprovação da especialidade (título da especialidade registrado no RO). JORNADA DE TRABALHO 20 (vinte) horas semanais / "o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO d) Cirurgião Dentista - Especialista em periodontia, 20 (vinte) horas semanais, 1 (uma) vaga; NÍVEL I H mm FAIXA DE VENCIMENTO A B Cc SÚMULA: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral. ATRIBUIÇÕES: 1) Executar atividades profissionais da área da Saúde correspondentes à sua especialidade, tais como raspagem supra e subgengival, enxerto gengival, gengivectomia, gengivoplastia, tratamento cirúrgico periodontal e outros relativos às diversas especializações odontológicas, bem como as de profilaxia e de higiene bucal, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; 2) Executar atividades de vigilância à saúde; 3) Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; 4) Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos; 5) Participar e realizar reuniões e práticas educativos junto à comunidade; 6) Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; 7) Realizar procedimentos e consultas de odontologia, solicitar exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; 8) Realizar emissão de pareceres e relatórios de odontologia; 9) Participar da elaboração e revisão de rotinas operacionais, protocolos e procedimentos de odontologia; 10) Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência nos diferentes níveis de atenção à saúde; 11) Participar na previsão, na avaliação e no controle de materiais permanentes e de consumo dos serviços de saúde; 12) Supervisionar e avaliar o processo de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos e superfícies da unidade de saúde; 13) Desenvolver outras atividades técnico-administrativas, compatíveis com a sua área profissional, quando designado pela chefia imediata. ESCOLARIDADE Curso superior completo, em nível de graduação, em Odontologia; registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Odontologia e) | comprovação da especialidade (título da especialidade registrado no) CRO). | JORNADA DE TRABALHO 20 (vinte) horas semanais e) Cirurgião Dentista - Especialista em Estomatologia, 20 (vinte) 1 (uma) vaga; NÍVEL I 1 HI FAIXA DE VENCIMENTO A B c PROCURADORIA 2 Ne) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO SÚMULA: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral. ATRIBUIÇÕES: 1) Executar atividades profissionais da área da Saúde correspondentes à sua especialidade, tais como prevenção, diagnóstico e tratamento das doenças que se manifestam na cavidade bucal e no complexo maxilo-mandibular, biópsia de tecidos moles e duros e outros relativos às diversas especializações odontológicas, bem como as de profilaxia e de higiene bucal, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; 2) Executar atividades de vigilância à saúde; 3) Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; 4) Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos; 5) Participar e realizar reuniões e práticas educativos junto à comunidade; 6) Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; 7) Realizar procedimentos e consultas de odontologia, solicitar exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; 8) Realizar emissão de pareceres e relatórios de odontologia; 9) Participar da elaboração e revisão de rotinas operacionais, protocolos e procedimentos de odontologia; 10) Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência nos diferentes níveis de atenção à saúde; 11) Participar na previsão, na avaliação e no controle de materiais permanentes e de consumo dos serviços de saúde; 12) Supervisionar e avaliar o processo de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos e superfícies da unidade de saúde; 13) Desenvolver outras atividades técnico-administrativas, compatíveis com a sua área profissional, quando designado pela chefia imediata. ESCOLARIDADE Curso superior completo, em nível de graduação, em Odontologia; registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Odontologia e| comprovação da especialidade (título da especialidade registrado no CRO). JORNADA DE TRABALHO 20 (vinte) horas semanais f) Cirurgião Dentista -Especialista em cirurgia Bucomaxilofacial, 20 (vinte) horas semanais, 1 (uma) vaga; NÍVEL In FAIXA DE VENCIMENTO |A B Cc 7 PROCURADORIA (B 10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO SÚMULA: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar à saúde bucal e geral. ATRIBUIÇÕES: 1) Executar atividades profissionais da área da Saúde correspondentes à sua especialidade, tais como tratamentos cirúrgicos na cavidade oral, exodontia de dentes, frenectomia, ulectomia, e outros relativos às diversas especializações odontológicas, bem como as de profilaxia e de higiene bucal, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; 2) Executar atividades de vigilância à saúde; 3) Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; 4) Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos; 5) Participar e realizar reuniões e práticas educativos junto à comunidade; 6) Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; 7) Realizar procedimentos e consultas de odontologia, solicitar exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; 8) Realizar emissão de pareceres e relatórios de odontologia; 9) Participar da elaboração e revisão de rotinas operacionais, protocolos e procedimentos de odontologia; 10) Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência nos diferentes níveis de atenção à saúde; 11) Participar na previsão, na avaliação e no controle de materiais permanentes e de consumo dos serviços de saúde; 12) Supervisionar e avaliar o processo de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos e superfícies da unidade de saúde; 13) Desenvolver outras atividades técnico-administrativas, compatíveis com a sua área profissional, quando designado pela chefia imediata. ESCOLARIDADE Curso superior completo, em nível de graduação, em Odontologia; registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Odontologia e comprovação da especialidade (título da especialidade registrado n CRO). JORNADA DE TRABALHO 20 (vinte) horas semanais | g) Cirurgião Dentista -Especialista em Odontopediatria, 20 (vinte) horas semanais, 1 (uma) vaga; T NÍVEL | 7 1 FAIXA DE VENCIMENTO A B c SÚMULA: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral. PROCURADORIA q (8 11 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ATRIBUIÇÕES: 1) Executar atividades profissionais da área da Saúde correspondentes à sua especialidade, tais como tratamentos restauradores em dentes permanentes e decíduos, exodontia de dentes decíduos, tratamento endodôntico de dentes decíduos, aplicação de cariostáticos e selantes e outros relativos às diversas especializações odontológicas, bem como as de profilaxia e de higiene bucal, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; 2) Executar atividades de vigilância à saúde; 3) Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; 4) Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos, 5) Participar e realizar reuniões e práticas educativos junto à comunidade; 6) Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; 7) Realizar procedimentos e consultas de odontologia, solicitar exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; 8) Realizar emissão de pareceres e relatórios de odontologia; 9) Participar da elaboração e revisão de rotinas operacionais, protocolos e procedimentos de odontologia; 10) Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência nos diferentes níveis de atenção à saúde; 11) Participar na previsão, na avaliação e no controle de materiais permanentes e de consumo dos serviços de saúde; 12) Supervisionar e avaliar o processo de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos e superfícies da unidade de saúde; 13) Desenvolver outras atividades técnico-administrativas, compatíveis com a sua área profissional, quando designado pela chefia imediata. ESCOLARIDADE Curso superior completo, em nível de graduação, em Odontologia; registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Odontologia e comprovação da especialidade (título da especialidade registrado no CRO). JORNADA DE TRABALHO )20 (vinte) horas semanais h) Cirurgião Dentista - Especialista em pacientes com necessidades especiais; 20 (vinte) horas semanais, 2 (duas) vagas; | NÍVEL I | Dl | FAIXA DE VENCIMENTO A B c SÚMULA: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral. PROCURADORIA CA 12 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ATRIBUIÇÕES: 1) Executar atividades profissionais da área da Saúde correspondentes à sua especialidade, tais como aplicação de cariostáticos e selantes, aplicação tópica de flúor, restaurações de dentes permanentes e decíduos, pulpotomia, exodontia de dentes decíduos e permanentes e outros relativos às diversas especializações odontológicas, bem como as de profilaxia e de higiene bucal, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; 2) Executar atividades de vigilância à saúde; 3) Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; 4) Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos; 5) Participar e realizar reuniões e práticas educativos junto à comunidade; 6) Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; 7) Realizar procedimentos e consultas de odontologia, solicitar exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; 8) Realizar emissão de pareceres e relatórios de odontologia; 9) Participar da elaboração e revisão de rotinas operacionais, protocolos e procedimentos de odontologia; 10) Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência nos diferentes níveis de atenção à saúde; 11) Participar na previsão, na avaliação e no controle de materiais permanentes e de consumo dos serviços de saúde; 12) Supervisionar e avaliar o processo de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos e superfícies da unidade de saúde; 13) Desenvolver outras atividades técnico-administrativas, compatíveis com a sua área profissional, quando designado pela chefia imediata. ESCOLARIDADE Curso superior completo, em nível de graduação, em Odontologia; | registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Odontologia el | Comprovação da especialidade (título da especialidade registrado n | CRO). JORNADA DE TRABALHO 20 (vinte) horas semanais | i) Cirurgião Dentista -Especialista em Prótese, 20 (vinte) horas semanais, 1 (uma) vaga; NÍVEL I 1 mu | | FAIXA DE VENCIMENTO A B [ | SÚMULA: Diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral. ATRIBUIÇÕES: 1) Executar atividades profissionais da área da Saúde correspondentes à sua especialidade, tais como confecção de próteses fixas, de próteses parciais e totais removíveis e outros relativos às 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 2) diversas especializações odontológicas, bem como as de profilaxia e de higiene bucal, observadas as normas de segurança e higiene do trabalho; 2) Executar atividades de vigilância à saúde; 3) Participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; 4) Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos; 5) Participar e realizar reuniões e práticas educativos junto à comunidade; 6) Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; 7) Realizar procedimentos e consultas de odontologia, solicitar exames complementares, prescrever medicações, conforme protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde; 8) Realizar emissão de pareceres e relatórios de odontologia; 9) Participar da elaboração e revisão de rotinas operacionais, protocolos e procedimentos de odontologia; 10) Participar na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e contrarreferência nos diferentes níveis de atenção à saúde; 11) Participar na previsão, na avaliação e no controle de materiais permanentes e de consumo dos serviços de saúde; 12) Supervisionar e avaliar o processo de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos e superfícies da unidade de saúde; 13) Desenvolver outras atividades técnico-administrativas, compatíveis com a sua área profissional, quando designado pela chefia imediata. ESCOLARIDADE Curso superior completo, em nível de graduação, em Odontologia;| registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Odontologia e comprovação da especialidade (título da especialidade registrado no CRO). JORNADA DE TRABALHO PO (vinte) horas semanais j) Médico Veterinário, 2 (duas) vagas; NÍVEL I 1 HH FAIXA DE VENCIMENTO A | B Cc SÚMULA: Planejar e executar programas de defesa sanitária, de desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica, e que visem políticas públicas destinadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais. ATRIBUIÇÕES: 1) Fazer anamnese, exame sico e seguimento dos pacientes; 2) Promover saúde pública; instruir e prestar assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o modo de tratar e criar os animais, bem como, sobre problemas de técnica pastoril; 3) Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; 4) Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; PROCURADORIA á 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 5) Planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento; 6) Atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais; 7) Exercer defesa sanitária animal; praticar clínica médica veterinária e cirurgia em todas as suas modalidades; 8) Realizar, coletar materiais e dar diagnósticos para todos os tipos de exames; 9) Fazer a vacinação antirrábica e orientar a profilaxia da raiva e demais enfermidades em animais; 10) Pesquisar necessidades nutricionais dos animais; 11) Contribuir para o bem-estar animal; 12) Orientar e responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; 13) Executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. ESCOLARIDADE Curso Superior em Medicina Veterinária com registro no Conselho Profissional. JORNADA DE TRABALHO 20 (vinte) horas semanais 1 k) Médico do Trabalho, 1 (uma) vaga; NÍVEL | N | W FAIXA DE VENCIMENTO A B | Cc SÚMULA: Realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes; implementar ações para promoção da saúde; coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica; efetuar visitas aos postos de trabalho, verificando as condições ambientais e propor melhorias ergonômicas, bem como participar de reuniões no tocante à medicina do trabalho; elaborar relatório médico quando necessário, para auxílio ao setor jurídico nos processos trabalhistas; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. ATRIBUIÇÕES: 1) Fazer Anamnese; 2) Estabelecer conduta com base na suspeita diagnóstico; 3) Solicitar exames complementares e ou período de consuitas; 4) Determinar por escrito prescrição de drogas e cuidados especiais; 5) Acompanhamento e controle das causas médicas de absenteísmo, bem como: Análise e 6) Validação de atestados médicos; 7) Pedidos Readaptações/ limitações Funcionais, PPP's e dentre outros; 8) Pedidos de Licença para acompanhamento de pessoa da família; 9) Pedidos de Redução de Carga Horária. 10) Análise de retorno ao trabalho; 11) Participar de reuniões administrativas; 12) Participar da avaliação da qualidade da assistência médica prestada ao servidor com os demais profissionais de saúde no programa de melhoria da assistência global; 13) Cumprir com Leis, Normas e Regulamentos que regem a Medicina e o Setor Público; 14) Executar outras atividades determinadas pela chefia imediata. d S. 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ESCOLARIDADE Curso Superior em Medicina + certificado de Residência Médica em Medicina do Trabalho ou Curso Superior em Medicina + Título de Especialista em Medicina do Trabalho e Registro no Conselho Competente, nos termos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000/2004; bem como do Decreto nº 85.878, de 19 de julho de 1958. Leinº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. JORNADA DE TRABALHO 20 (vinte) horas semanais 1) Fiscal Sanitário, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 3 (três) vagas; NÍVEL I H ul FAIXA DE VENCIMENTO A B | Cc SÚMULA: Executar exercício do poder de polícia administrativo sanitário no município para fiscalização dos serviços e das atividades sujeitos ao licenciamento sanitário em imóveis residenciais e comerciais edificados; estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; veículos de transporte e de serviços e em qualquer local, público ou privado, onde se fizer necessária a vigilância sanitária, demais atribuições conforme arcabouço legal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais legislações sanitárias. ATRIBUIÇÕES: 1) Fiscalizar estabelecimentos que comercializam, no varejo, drogas, medicamentos, cosméticos e saneantes domissanitários e outros de interesse da saúde; 2) Fiscalizar estabelecimentos que comercializam, no atacado, drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes e outros de interesse da saúde; 3) Fiscalizar estabelecimentos que fabricam alimentos, medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes domissanitários, cosméticos, perfumes e produtos de higiene, produtos médico-hospitalares e de diagnóstico e outros de interesse da saúde; 4) Fiscalizar farmácias hospitalares, farmácias privativas e dispensários de medicamentos de unidades hospitalares e congêneres; 5) Fiscalizar hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados, públicos e privados, serviços de assistência médica e odontológica, pronto-socorros gerais e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas e serviços públicos de saúde afins, clínicas e consultórios médico-odontológicos gerais e especializados, centros e postos de saúde e congêneres; 6) Fiscalizar serviços de apoio diagnóstico de patologia clínica e citologia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de rádio-imuno-ensaio, medicina nuclear, posto de coleta, análises metabólicas e endocrinológicas e outros serviços afins; 7) Fiscalizar serviços de apoio diagnóstico por imagem e radiações ionizantes, tais como: radiologia médica e odontológica, hemodinâmica, tomografias, ultrassonografias, ecocardiografias, ressonância magnética, cintilografia, endoscopia e outros serviços afins; 8) Fiscalizar serviços de apoio diagnóstico por métodos gráficos, tais como: eletrocardiografia, eletroencefalografia, eletromiografia, ergometria, função pulmonar e outros serviços afins; 9) Fiscalizar serviços de apoio terapêutico, tais como: radioterapia, quimioterapia, serviços de diálise, de hemodiálise e outros serviços afins; o Í PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 10) Fiscalizar serviços de hemoterapia e hematologia, bancos de tecidos e órgãos, bancos de leite e outros serviços afins; 11) Fiscalizar serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, tais como: desinsetizadoras e congêneres; 12) Fiscalizar serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos, creches, asilos e congêneres; 13) Fiscalizar serviços de esterilização, tais como: ETO, processos físicos e outros serviços afins; 14) Fiscalizar hospitais, clínicas e consultórios veterinários e congêneres; 15) Regular, inspecionar, fiscalizar e controlar as instalações físicas da produção e da comercialização de alimentos, medicamentos e insumos sanitários, bem como implementar políticas e realizar estudos e pesquisas respectivos a essas atividades a afins; 16) Encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário; 17) Apreender medicamentos, mercadorias e outros produtos de interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente; 18) Elaborar relatórios, laudos, comunicações e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária; 19) Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas; 20) Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação direta com as de Vigilância Epidemiológica, Controle de Zoonoses, Saúde do Trabalhador e do Meio Ambiente; 21) Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor; 22) Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública; 23) Elaborar réplica fiscal em processos oriundos de atos em decorrência do poder de polícia sanitária do Município; 24) Relatar e proferir voto nos processos relativos aos créditos do Município, enquanto membro das juntas de julgamentos e recursos fiscais; 25) Executar outras atividades correlatas à área fiscal, a critério da chefia imediata; ESCOLARIDADE Graduação em nível superior específico em uma das seguintes áreas: Enfermagem, Farmácia, Medicina, Biologia, Biomedicina, Nutrição, Medicina Veterinária, Fisioterapia, Odontologia, Áreas de Engenharia, Física, Química, Saúde Coletiva. JORNADA DE TRABALHO 85 (trinta e cinco) horas semanais m) Técnico de Segurança do Trabalho, 1 (uma) vaga; NÍVEL I | 1 FAIXA DE VENCIMENTO X XI SÚMULA: Participar na elaboração e implementação da política de saúde e segurança no trabalho. ATRIBUIÇÕES: 1) Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando esquemas de prevenção; 2) inspecionar locais, instalações e equipamentos da empresa e determinar fatores de riscos de acidentes; PROCURADORIA 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 3) Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes; 4) inspecionar os postos de combate a incêndios, examinando as mangueiras, hidrantes, extintores e equipamentos de proteção contra incêndios; 5) Comunicar os resultados de suas inspeções, elaborando relatórios; 6) investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis; 7) intermediar junto aos serviços médico e social da instituição, visando facilitar o atendimento necessário aos acidentados; 8) Registrar irregularidades e elaborar estatísticas de acidentes; 9) Treinar os funcionários da empresa sobre normas de segurança, combate à incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes; 10) Coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes; 11) Participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente; 12) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; 13) Executar e apoiar outras tarefas para O desenvolvimento das atividades do setor, demandadas pela chefia imediata, inerentes à sua função. ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo com Curso Técnico de Segurança do Trabalho. JORNADA DE TRABALHO 35 (trinta e cinco) horas semanais n) Técnico de Enfermagem, 40 (quarenta) horas semanais, 80 (oitenta) vagas; NÍVEL I W FAIXA DE VENCIMENTO X XI SÚMULA: Executar serviços técnicos de enfermagem sob orientação superior. ATRIBUIÇÕES: 1) Assistir à enfermeira no planejamento, programação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem, na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes, na prevenção e controle de doenças transmissíveis e em programas de vigilância epidemiológica; 2) Aplicar injeções, medir pressão arterial fazendo as devidas anotações; 3) Ministrar medicamentos, seguindo prescrição médica; 4) Colher material para exames laboratorial; 5) Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; 6) Encaminhar os pacientes a médicos nos casos de maior gravidade; 7) Fazer curativos e imobilizações nos casos de corte e fratura; 8) Desenvolver atividades e executar tarefas rotinizadas de análises laboratoriais de material citológico para atender às necessidades do serviço; 9) Atender às normas de higiene e segurança do trabalho; 10) Executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata. W 18 PROCURADORIA] IR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO (ESCOLARIDADE Curso Técnico de Enfermagem, com registro no órgão de classe JORNADA DE TRABALHO | 40 (quarenta) horas semanais o) Educador Físico - 35 (trinta e cinco) horas semanais, 2 (duas) vagas. NÍVEL | 7 WI | FAIXA DE VENCIMENTO | A B c SÚMULA: Promover a prática de atividades físicas para possibilitar o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições físicas e mentais, assessorar na realização de atividades desportivas e físicas em eventos, coordenar a realização e contribuir na promoção de eventos desportivos, dentre outras. ATRIBUIÇÕES: 1) Promover a prática de atividades físicas e desportivas; 2) Efetuar testes de avaliação física, estudar a necessidade e a capacidade; 3) Planejar as etapas de treinamento, baseando-se nas observações colhidas e em competições programadas, submeter os desportistas aos treinamentos, ensinando-lhes as técnicas do esporte e suas táticas, instruir os desportistas sobre os exercícios e jogos programados, instruir os desportistas sobre a utilização de aparelhos e instalações de esportes, elaborar o programa de atividades esportivas, baseando-se na comprovação de necessidades, capacidades e nos objetivos, utilizar recursos de informática, contribuir na realização e promoção de eventos desportivos e de educação física; 4) Contribuir com projetos de entidades da sociedade civil com Termos de Parceira, Fomento ou Colaboração com o Município, podendo fazer parte do plano de trabalho, através de cessão do Município; 5) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional, de acordo com a Chefia Imediata; 6) Demais atribuições contidas na Lei Nº 9.696 de 1 de setembro de 1998, que regulamenta a profissão, cumprir e fazer cumprir a legislação municipal, estadual e federal no âmbito de sua competência, cumprir a Legislação do Município atinente ao serviço público. ESCOLARIDADE Curso Superior em Educação Física, Bacharelado, com registro no Conselho Regional de Educação Física. JORNADA DE TRABALHO 5 (trinta e cinco) horas semanais. p) Especialista em Políticas de Saúde - 35 (trinta e cinco) horas semanais, 5 (cinco) vagas; NÍVEL | I | N nm FAIXA DE VENCIMENTO A | B | Cc SÚMULA: Realizar formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades a gestão da saúde, elaboração e gestão de normas para regulação do Sistema Único de Saúde. Provir O planejamento e coordenação de ações de gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de saúde da rede de atenção, planejamento de cenários operacionais estratégicos, gestão de informações de execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da sua competência PROCURADORIA 19 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ATRIBUIÇÕES: 1) Analisar a gestão governamental e operar a gestão institucional de forma integrada/alinhada; 2) Coordenar processos de planejamento e programação. Desenvolver e aplicar metodologias de gestão dos planos estratégicos e operacionais, 3) Coordenar e realizar atividades de gestão logística, gestão orçamentário-financeira, gestão de contratos, gestão de compras e gestão de custos; 4) Realizar o gerenciamento de projetos: desenho e aplicação de metodologias de gestão de projetos individuais e portfólios. Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional e estratégico; 5) Desenvolver atividades de Negociação, avaliação e estabelecimento de relações de cooperação com instituições publico, privadas e demais necessárias; 6) Desenvolver instrumentos para otimizar o gerenciamento do desempenho institucional. Realizar monitoramento, avaliação e controle operacional e estratégico; 7) Elaborar, monitorar e avaliar programação físico-orçamentária-financeira; 8) Executar atividades, individualmente ou em equipe, técnicas ou científicas na área da saúde pública, correspondentes à sua especialidade, observada a respectiva regulamentação profissional e as normas de segurança; 9) Executar atividades de vigilância à saúde e zelar pelo cumprimento das normas de vigilância, participar do planejamento, coordenação e execução dos programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde, articulando-se com as diversas instituições para a implementação das ações integradas; 10) Participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamento em serviço e de capacitação de recursos humanos; 11) Aplicar modelos de administração pública gerencial orientados aos resultados do setor público. ESCOLARIDADE Curso superior completo, em nível de graduação, em uma das seguintes áreas: Administração/Gestão Pública/Gestor de Serviços de] Saúde concluído instituição reconhecida pelo sistema federal ou pelos) sistemas estaduais de ensino, e pelo MEC, e, no caso de Administrador, registro no respectivo Conselho de Classe, seguido de especialização! Lato Sensu em uma das seguintes áreas: Gestão em Saúde, Gestão) Hospitalar, Vigilância em Saúde, Gestão Pública, Regulação em Saúde, | Auditoria. JORNADA DE TRABALHO | 35 (trinta e cinco) horas semanais q) Engenheiro de Tráfego e Transportes, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 1 (uma) vaga; NÍVEL I 7 | mm FAIXA DE VENCIMENTO B Cc D SÚMULA: Elaborar projetos de sinalização viária, engenharia de tráfego e de campo, estudando e definindo características, métodos de execução, recursos necessários e o fluxo de tráfego. PROCURADORIA 4149 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ATRIBUIÇÕES: 1) Desenvolver estudos voltados ao planejamento e projetos de trânsito e transportes, projetos de manutenção de sinalização, avaliação de projetos, acompanhamento e fiscalização de sua implantação; 2) Elaborar e avaliar relatórios ou estudos de impacto de trânsito nos empreendimentos ou obras; 3) Avaliar novas tecnologias e produtos; 4) Elaborar especificações técnicas; 5) Elaborar e aplicar procedimentos de teste e de aceitação de equipamentos e sistemas; 6) Desenvolver estudos de viabilidade técnica e econômica; 7) Analisar o desempenho de projetos implantados; 8) Participar na orientação e treinamento de equipes técnicas; 9) Elaborar relatórios; assinar projetos e documentos técnicos e dele se responsabilizar; 10) Dirigir veículos e executar outras tarefas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato. ESCOLARIDADE Ensino Superior em Engenharia e registro no órgão de classe e especialização em Engenharia de Tráfego, de Transporte ou Gestão de Trânsito e Carteira de Habilitação B JORNADA DE TRABALHO 35 (trinta e cinco) horas semanais r) Auditor de Controle Interno, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 3 (três) vagas; | NÍVEL | 7 mt ] | FAIXA DE VENCIMENTO A B | Cc | SÚMULA: Realizar auditagem, acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras, patrimoniais e de pessoal. Emitir pareceres e elaborar relatórios. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. ATRIBUIÇÕES: 1) Realizar auditagem obedecendo a programas de auditoria previamente elaborada para identificar irregularidades; 2) Acompanhar as execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais; 3) Observar o cumprimento das normas, regulamentos, plano, programas, projetos e custos para assegurar o perfeito desenvolvimento da instituição; 4) Identificar os problemas existentes no cumprimento das normas de controle interno relativos as administrações orçamentárias, financeiras e patrimoniais e de pessoal; 5) Elaborar relatórios parciais e globais de auditagem realizadas, assinalando as eventuais falhas encontradas para fornecer subsídios necessários a tomada de decisões; 6) Emitir parecer sobre matéria de natureza orçamentária, financeira e patrimonial e de pessoal que lhe forem submetidos a exames, estudando e analisando processos para subsidiar decisão superior; 7) Coordenar e fomentar os trabalhos de compliance e de governança na administração; 8) Utilizar recursos de Informática; 9) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. ESCOLARIDADE Ensino Superior Completo nas áreas de Direito, Economia ou PROCURADORIA) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Contabilidade JORNADA DE TRABALHO 35 (trinta e cinco) horas semanais s) Mestre de Obras, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 2 (duas) vagas; NÍVEL | l FAIXA DE VENCIMENTO IX X SÚMULA: Analisar documentação técnica e gerenciar recursos humanos e materiais, atendendo padrões de qualidade das obras. ATRIBUIÇÕES: 1) Analisar e discutir com o superior instruções técnicas do projeto a ser desenvolvido; 2) Interpretar plantas, gráficos e escalas; 3) Orientar e acompanhar a equipe quanto à execução dos trabalhos cumprindo o cronograma; 4) Coordenar a instalação e utilização de equipamentos e estruturas construtivas em canteiros de obra; 5) Participar da instalação do canteiro de obras, demarcando a obra, conforme projeto; 6) Supervisionar O controle do estoque de materiais, equipamentos, ferramentas e instrumental necessários à realização do trabalho; 7) Controlar a qualidade e quantidade do trabalho realizado. 8) Controlar resíduos e desperdícios; 9) Examinar segurança dos locais e equipamentos da obra; 10) Monitorar o cumprimento das normas de segurança do trabalho. 11) Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; 12) Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função. ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo JORNADA DE TRABALHO 35 (trinta e cinco) horas semanais t) Fiscal de Obras, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 2 (duas) vagas; NÍVEL I 7 FAIXA DE VENCIMENTO IX X 1 SÚMULA: Orientar e fiscalizar o cumprimento do Código de Obras bem como o cumprimento das Leis e regulamentos e normas concernentes às obras públicas e particulares. ATRIBUIÇÕES: 1) Orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação básica Municipal, com referência a Edificações Públicas e Particulares; 2) Levantar obras particulares em construção sem o devido alvará expedido pela Prefeitura, e comunicar ao setor competente para lançamento dos tributos; 3) Auxiliar a Secretaria Municipal de Fazenda na atualização do Cadastro Imobiliário; “| Gu 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 4) Efetuar vistorias nas obras em construção, observando a execução do Projeto aprovado pelo Município; 5) Expedir laudo de vistoria para fins de concessão de Habite-se; 6) Proceder à fiscalização do cumprimento do Código de Obras Municipal, informando a autoridade competente das irregularidades encontradas; 7) Fiscalizar obras e reparos de concessionárias de serviço público municipal em vias públicas ou em imóveis públicos; 8) Aplicar notificação e penalidade, conforme legislação; 9) Executar outras tarefas correlatas que lhe serão determinadas pelo superior hierárquico. ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo | JORNADA DE TRABALHOB5(trinta e cinco) horas semanais | u) Agente de Controle Interno, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 3 (três) vagas; NÍVEL I W FAIXA DE VENCIMENTO IX x SÚMULA: Executar atividades de médio grau de complexidade, voltadas para o apoio técnico e administrativo às atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Controle Interno, inclusive às que relacionam com realização de serviços de natureza especializada. ATRIBUIÇÕES: 1) Acompanhar a elaboração e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias; 2) Acompanhar a elaboração e avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras; 3) Comprovar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado; 4) Avaliar os custos das compras, obras e serviços realizados pela Administração e apurados em controles regulamentados na Lei de Diretrizes Orçamentária; 5) Controlar as operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar; 6) Verificar a fidelidade funcional dos agentes da Administração responsáveis por bens e valores públicos; 7) Fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal e montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico; 8) Acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos; 9) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo e do Executivo Municipal; 10) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde; 11) Acompanhar o equilíbrio de caixa em cada uma das fontes de recursos.; 12) Colaborar com os Técnicos de Controle Interno no exercício de atividades de controle interno, quando não tiverem natureza técnica específica, inclusive no exame de balancetes mensais e prestação de contas das Prefeituras; PROCURADORIA s 4 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 13) Conferir cálculos e apontar os enganos que encontrar; 14) Fazer conferência de documentos; 15) Manter o registro sistemático de legislação e jurisprudência do tribunal; 16) Examinar, para efeito de fiscalização financeira e orçamentária, as vias de empenhos encaminhados ao Tribunal de Contas; 17) Executar outras tarefas correlatas que lhe serão determinadas pelo superior hierárquico. ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo JORNADA DE TRABALHO B5 (trinta e cinco) horas semanais v) Cinegrafista, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 1 (uma) vaga; NÍVEL | " FAIXA DE VENCIMENTO IX X SÚMULA: Exercer atividade de nível médio, de natureza técnica, relacionada à organização e à execução de tarefas que envolvem as funções de Cinegrafista. ATRIBUIÇÕES: 1) Atender demandas da Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidora; 2) Captar imagem e som e gravar entrevistas para reportagens em televisão e outras plataformas digitais; 3) Compreender e desenvolver pautas e roteiros, em parceria com repórteres; 4) Operar equipamentos de transmissão ao vivo; 5) Viabilizar a inserção do material gravado em sistemas de produção e automação jornalísticas; 6) Dar suporte em ajustes, avaliação, manutenção e condição de uso de equipamentos relacionados à captação de imagem e som; 7) Conhecer conceitos básicos de informática, com enfoque em comunicação digital; 8) Cobrir eventos internos e externos sempre que demandado pela chefia, e registrar material de áudio, imagem e vídeo; 9) Desenvolver outras atividades inerentes à área de atuação demandadas pelo superior hierárquico. ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo JORNADA DE TRABALHO $5 (trinta e cinco) horas semanais w) Relações Públicas, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 1 (uma) vaga; NÍVEL I H Mm FAIXA DE VENCIMENTO A B Cc SÚMULA: Estruturar estratégias de projeto; pesquisar o quadro econômico, político, social e cultural; desenvolver propaganda e promoções; implantar ações de relações públicas e assessoria de imprensa. No desenvolvimento das atividades é mobilizado um conjunto de capacidades comunicativas. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão. 1 (8) 24 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ATRIBUIÇÕES: 1) Estruturar estratégia de projeto; 2) Definir necessidades do usuário; acordar briefing com usuário e com fornecedores internos e externos; delinear diretrizes do projeto; 3) Traçar estratégia de comunicação, produto, preço, distribuição e promoção; preparar cronograma; planejar mídia do projeto; 4) Fazer previsão orçamentária; preparar apresentação do projeto para usuário; acompanhar execução do projeto; 5) Pesquisar quadro econômico, político, social e cultural; 6) Levantar dados secundários (estatísticos e informativos); executar pesquisa qualitativa; conduzir a realização de pesquisas; identificar público-alvo; 7) Desenvolver propaganda e promoções; 8) Criar folhetos e mala direta; 9) Sugerir imagens para os textos criados; rever processo criativo desenvolvido; contatar fornecedores, usuário, jornalista e mídia; informar fornecedores sobre novos produtos; 10) Implantar ações de relações públicas e assessoria de imprensa; 11) Treinar porta-vozes para relacionamento com imprensa; checar informações para divulgação; criar press release, artigos, notas, comunicados, sugestão de pauta, jornal interno; 12) Promover intercâmbios com entidades técnicas, órgãos governamentais e empresas; efetuar campanha institucional; 13) Organizar eventos internos e externos; 14) Selecionar arquivos, relatórios, artigos, fotografias; 15) Divulgar material para imprensa; rastrear noticiário sobre a empresa; 16) Produzir relatório de visibilidade da empresa na imprensa; 17) Prestar esclarecimentos ao público; 18) Comunicar-se; 19) Redigir documentos/peças e comunicados; 20) Utilizar recursos de Informática; 21) Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional demandadas pelo superior hierárquico. ESCOLARIDADE Curso Superior em Comunicação Social com habilitação em Relações | Publicas, de acordo com a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967 e o Decreto Federal nº 63.283, de 26 de setembro de 1968 JORNADA DE TRABALHO 35 (trinta e cinco) horas semanais x) Analista Ambiental, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 1 (uma) vaga; NÍVEL | H 1 | FAIXA DE VENCIMENTO A B Cc SÚMULA: Fomentar as políticas públicas municipais nas áreas de meio ambiente e recursos hídricos; Desenvolver estratégias para melhoria do meio ambiente na cidade. 25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ATRIBUIÇÕES: 1) Formulação das políticas municipais de meio ambiente e dos recursos hídricos, dentro da competência local do Município, afetas à regulação, gestão e ordenamento do uso e acesso aos recursos ambientais; melhoria da qualidade ambiental e uso sustentável dos recursos naturais; 2) Estudar e propor instrumentos estratégicos para a implementação das políticas municipais de meio ambiente, bem como para seu acompanhamento, avaliação e controle; 3) Desenvolver estratégias e proposição de soluções de integração entre políticas ambientais e setoriais, com base nos princípios e diretrizes do desenvolvimento sustentável, quanto à regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais; conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo seu manejo e proteção e estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; 4) Analisar empreendimentos e avaliar as propostas de compensação ambiental; 5) Dar efetividade aos planos municipais de arborização; 6) Executar outras tarefas de acordo com a determinação do superior hierárquico; ESCOLARIDADE Ensino Superior em qualquer área do conhecimento JORNADA DE TRABALHO 335 (trinta e cinco) horas semanais y) Fiscal Ambiental, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 01 (uma) vaga; NÍVEL [ UN FAIXA DE VENCIMENTO IX X SÚMULA: Fiscalizar, sob supervisão, o cumprimento das leis estaduais, federais e posturas municipais que regulam o meio ambiente, informando os resultados obtidos e propondo medidas, tais como: intimações, penalidades, prorrogação de prazo; sempre justificando a proposta. ATRIBUIÇÕES: 1) Desenvolver atividades de fiscalização ambiental, tais como: regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e faunísticos que visem à preservação da qualidade da água, doare do solo; 2) Executar ações de preservação e/ou conservação de meio ambiente que propicie adequadas condições ao desenvolvimento do ecossistema em geral; 3) Fiscalizar a qualidade das condições ambientais urbanas e rurais que gerem dano efetivo à saúde ou ponham em risco a segurança de sua população; 4) Examinar os padrões de emissão de efluentes conforme normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, 5) Verificar a validade do licenciamento ambiental; 6) Atender de forma efetiva as solicitações da comunidade quanto à existência de agravos ao meio ambiente, referente a corte, poda irregular, plantio e deposição de resíduos sólidos, resíduos verdes e resíduos da construção civil nas vias urbanas e rurais e logradouros públicos; 7) Desenvolver educação ambiental de forma sistemática e abrangente a todos os segmentos da população; 8) Executar tarefas afins demandadas pelo superior hierárquico. ] 26 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO =) ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo JORNADA DE TRABALHO 85 (trinta e cinco) horas semanais z) Designer Gráfico, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 1 (uma) vaga; NÍVEL I H FAIXA DE VENCIMENTO X | XI SÚMULA: Planejar, executar e criar as ideias gráficas do Executivo, de acordo com as estratégias desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Comunicação e Ouvidoria. ATRIBUIÇÕES: 1) Planejar, executar, criar e desenvolver propostas e soluções de comunicação por meio de artes e desenhos ou qualquer outro tipo de comunicação visual aplicável aos espaços internos e externos, utilizando ferramentas gráficas computacionais e visão ética; 2) Produzir artes para os diversos veículos de comunicação com fins jornalísticos, institucionais e publicitários, de forma a promover a imagem do Município e divulgar seus atos, eventos e conceitos para a população; 3) Produzir artes para mídias sociais; 4) Executar programação visual de diferentes gêneros e formatos gráficos para peças publicitárias como livros, portais, painéis, folders e jornais; 5) Desenvolver e empregar elementos criativos e estéticos de comunicação visual gráfica; 6) Criar ilustrações; desenvolver e aplicar tipografias; 7) Desenvolver elementos de identidade visual; 8) Aplicar e implementar sinalizações; analisar, interpretar e propor a produção da identidade visual das peças; 9) Controlar, organizar e armazenar materiais físicos e digitais da produção gráfica produzida na Prefeitura; 10) Apresentar relatório anual, das atividades executadas; 11) Manter-se sempre atualizado quanto às novas tecnologias relativas à Design Gráfico, de forma a garantir que o Município se mantenha atualizado em relação a sua área de atuação; 12) Editar fotografias básicas e aplicando técnicas de design gráfico; 13) Editar vídeos, com finalização, animação, modelagem de sólidos e tratamento de imagens; 14) Produzidor redação publicitária para Web; 15) Desenvolver peças gráficas digitais; 16) Criar identidades visuais; 17) Criar artes e produções gráficas; 18) Trabalhar com softwares específicos para desenvolvimento digital de imagens, tais como Adobe After Effects, Adobe Premiere, Adobe Illustrator, Adobe Photoshop, Adope Dreamweaver, Adobe inDesign, Corel Draw e 3Ds Max, dentre outros; 19) Executar tarefas dentro de sua área de atuação demandadas pelo superior hierárquico. ESCOLARIDADE Ensino Médio Completo | JORNADA DE TRABALHO 35 (trinta e cinco) horas semanais PROCURADORIA À E 27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO aa) Administrador, 35 (trinta e cinco) horas semanais, 2 (duas) vagas; NÍVEL I " Hm FAIXA DE VENCIMENTO A B Cc SÚMULA: Planejar, organizar, controlar e assessorar a Administração Pública Municipal, nas áreas de recursos humanos, materiais, patrimônio, de informações e tecnologia, implementando programas e projetos, elaborando planejamento organizacional, promovendo estudos de racionalização e controlando o desempenho organizacional, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. ATRIBUIÇÕES: 1) Apoiar tecnicamente projetos e atividades desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial da Prefeitura; 2) Participar da análise e acompanhamento do orçamento e de sua execução físico- financeira, efetuando comparações entre as metas programadas e os resultados atingidos, desenvolvendo e aplicando critérios, normas e instrumentos de avaliação; 3) Propor, executar e supervisionar análises e estudos técnicos, realizando pesquisas, entrevistas, observação local, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos, para implantação ou aperfeiçoamento de sistemas e métodos, instrumentos, rotinas e procedimentos administrativos; 4) Elaborar, rever, implantar e avaliar, regularmente, instruções e manuais de procedimentos, coletando e analisando informações para racionalização e atualização de normas e procedimentos; 5) Elaborar critérios e normas de padronização, especificação, compra, guarda, estocagem, controle e alienação, baseando-se em levantamentos e estudos, para a correta administração do sistema de materiais; 6) Elaborar e aplicar critérios, planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais aspectos da administração de pessoal, dando orientação técnica, acompanhando, coletando e analisando dados, redefinindo metodologias, elaborando formulários, instruções e manuais de procedimentos, participando de comissões, ministrando aulas e palestras a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos da Prefeitura; 7) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação; 8) Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes a sua área de atuação; 9) Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação; 10) Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e outras entidades públicas e particulares realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; 11) Zelar pela limpeza e conservação do ambiente de trabalho e pela guarda dos bens que lhe forem confiados; PROCURADORIA 28 4 6: / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 12) Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional demandadas pelo superior hierárquico. ESCOLARIDADE Ensino Superior em Administração com registro no órgão de classe ] JORNADA DE TRABALHO |35 (trinta e cinco) horas semanais Í..] Art. 4º Fica extinto um (01) cargo de Diretor de Unidade Escolar Il e criados 01 (um) cargo de Coordenador Técnico de Projeto Educacional | e 01 (um) cargo de Coordenador Técnico de Projeto Educacional II, alterando o Anexo |, da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, e o Anexo Il da Lei Municipal, nº 2.864, de 28 de abril de 2006. 81º São atribuições do cargo de Coordenador Técnico de Projeto Educacional | e Il, as seguintes: 1) Coordenar e orientar o trabalho pedagógico da na instituição propiciando ações favoreçam o processo ensino aprendizagem, em especial o crescimento integral do educando; 2) Zelar pelo patrimônio da instituição e prestar contas dos recursos públicos a ela destinados; 3) Coordenar as atividades de administração de pessoal, de matrículas e escrituração referente à vida escolar do educando; 4) Participar do processo de avaliação de Desempenho dos profissionais da instituição detectando necessidades de aprimoramento, buscando recursos e orientação junto à Secretaria de Educação para oferta de cursos e ações de desenvolvimento de recursos humanos; 5) Propor a melhoria de atendimento aos educandos; 6) Zelar pela disciplina e pelas normas estabelecidas coletivamente pelas instituições; 7) Fazer cumprir, no âmbito da jurisdição de sua instituição, o Estatuto da Criança e do Adolescente; 8) Desincumbir-se de outras tarefas que, que por sua natureza ou em virtude de disposições regulamentares, se coloquem no seu âmbito de competência. 82º O cargo de Coordenador Técnico de Projeto Educacional | é direcionado para projetos de até 200 (duzentos) alunos e de Coordenador Técnico de Projeto Educacional ll para acima de 200 alunos. 83º Ficam alterados os Anexos Ie Il, da Lei Municipal nº 2.864, de 28 de abril de 2006, da seguinte forma: ANEXO I E] CARGO: COORDENADOR TÉCNICO DE PROJETO EDUCACIONAL REQUISITOS: Ser ocupante de cargo efetivo ou de função pública, preferencialmente; Contar com no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício na área da educação. Ter, no mínimo, magistério em nível médio completo e estar em curso para obtenção de licenciatura plena na área da educação ou pedagogia. PROCURADORIA] o d y PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. [...] ANEXO ANEXO II Cargos em Comissão da Estrutura da Secretaria Municipal de Educação Número de Descrição do Cargo Cargos mai/23 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 005 4.000,00 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il 008 5.345,68 DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR III 005 7.522,38 VICE -DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR | 001 2.705,38 VICE -DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Il 006 3.571,75 VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR Ill 010 5.345,68 DIRETOR DE CEMAI 13 3.571,75 COORDERNADOR TÉCNICO DE PROJETO EDUCACIONAL | 001 2.705,38 COORDERNADOR TÉCNICO DE PROJETO EDUCACIONAL 001 5.345,68 Art. 5º Ficam alterados os arts. 17, 18, 26, 29,34 e 37, da Lei Municipal 2.853, de 1º de janeiro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 - Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar de suspensão bem como aquele que tiver recebido 2 (duas) penalidades aplicáveis por Comissão de Ética instituída por ato do Chefe do Executivo. Art. 18 - Para concorrer à promoção, o servidor deverá satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos: | — encontrar-se no exercício do cargo de classe imediatamente inferior; Il- contar com, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) dias de exercício na classe, sem haver faltado injustificadamente por mais de 10 (dez) dias no período, admitidos os afastamentos legais; Ill- possuir habilitação exigida pela especificação da classe a que concorrer, Iiv- não ter sofrido punição disciplinar nos 12 (doze) meses anteriores à promoção ou duas penalidades aplicadas pela Comissão de Ética que trata o art. 17 desta lei. V-O servidor deverá ter sido aprovado no período probatório e se encontrar em estabilidade no cargo efetivo para fazer jus às promoções e progressões na carreira. “| "o / 30 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo Único — Incorpora-se ao período aquisitivo o tempo em que O servidor exercer cargo em comissão na Administração Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 26 - Sem prejuízo do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nas legislações especiais e dos deveres do cargo, obriga-se o servidor a: |- Cumprir o horário e a jornada de trabalho; II- Registrar a hora de início e fim de cada período de trabalho; |l- Desempenhar as atribuições relativas a seu cargo ou função, com eficiência, desvelo, e espírito de cooperação; IV- Cumprir as ordens de serviço recebidas de seus superiores, bem como as obrigações decorrentes dos regulamentos, instituições e das ordens gerais de serviço; V-Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado; Vi- Sugerir aos superiores medidas que possam concorrer para maior eficácia do serviço; VIl- Justificar a ausência do trabalho; vill- Guardar reserva sobre as informações de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função que exercer, IX - Não registrar imagens do ambiente de trabalho, documentos e dados pessoais de terceiros, veiculá-los ou facilitar sua veiculação; X - Não utilizar de e-mails, telefones corporativos ou fixos das unidades e ou redes sociais do Município em proveito próprio; Xi - Não fazer críticas públicas em redes sociais a respeito de situações vivenciadas no seu trabalho ou de informações que possuam em decorrência de seu cargo ou função, devendo se reportar aos meios oficiais sempre que verificar qualquer anormalidade, ilegalidade ou fato lesivo que tenha conhecimento; xt - Não fazer comentários depreciativos, preconceituosos de outros agentes públicos municipais ou de cidadãos bem como promover fake news; XII - Participar de cursos, capacitações e eventos sempre que designado por sua chefia imediata, bem como às avaliações de desempenho, exames periódicos ou qualquer avaliação médica oficial do Município em que for convocado; XIV- Permanecer em sua seção de trabalho, salvo nos casos de necessidade de serviço; e XV- Observar a ordem e disciplina. 81º O descumprimento de quaisquer das obrigações acima ensejará a abertura de processo administrativo disciplinar. 82º A previsão da carga horária semanal do servidor poderá ser distribuída em carga horária diária, de acordo com a conveniência e oportunidade da Chefia imediata, desde que respeitado o teto semanal previsto para o respectivo cargo e que não ultrapasse o máximo de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos de jornada 12x36. Art. 29 - São competentes para aplicação da penalidade: |- a de advertência, o chefe imediato do servidor ou aquele que tiver atribuição de coordenação, supervisão e chefia no turno ou unidade; |l—a de suspensão, o Secretário Municipal da unidade; |ll- a de demissão, o Prefeito Municipal. PROCURADORIA] 31 É 7 & / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Parágrafo único. O Município poderá, por meio de Decreto, instituir Comissão de Ética Municipal, esfera independente das infrações funcionais previstas nesta Lei e no Estatuto dos Servidores. Art. 34 - Aprovado em concurso para fins de efetivação, o servidor estável fará jus ao grau de vencimento correspondente, bem como aos demais direitos e vantagens inerentes ao pessoal do Quadro Permanente, desde que atendidos os respectivos requisitos. 5 1º Os cargos em que se exija do candidato especialização, o aprovado no concurso público entrará em exercício no primeiro nível e grau de remuneração correspondente da carreira, conforme previsto em edital de concurso público. 8 2º Os títulos necessários para promoção de nível só serão considerados os concluídos após a posse do candidato no respectivo cargo. 83º O servidor não evoluirá na carreira sem a devida avaliação de desempenho, e sua forma e regulamentação será feita em Decreto. Art. 37 - O Município poderá contratar pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente. Art. 6º Ficam incluídos os arts. 32-A, 32-B, 32-C e 37-A, na Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006, com a seguinte redação: Art. 32-A - O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no dia de seu aniversário que recair em dia de expediente. Parágrafo único. O servidor poderá gozar da folga prevista no caput em dia diverso do seu aniversário, desde que posterior à sua ocorrência e que a data escolhida esteja em concordância com sua chefia imediata. Art. 32-B - Cabe ao Secretário Municipal de Administração a remoção de servidores do quadro geral da Prefeitura, quando a remoção se der de ofício, ou a decisão final. 81º Quando a remoção for a pedido do servidor, será ouvido o Secretário da pasta em que o servidor está lotado e o Secretário para qual ele solicitou a remoção, cabendo ao Secretário Municipal de Administração a decisão final. $2º Decreto do Executivo disporá sobre os períodos de abertura para pedido de remoção dos servidores. Art. 32-C - A nomeação para cargo comissionado constará apenas o título genérico do cargo, cabendo a ato interno do respectivo Secretário onde o PROCURADORIA 32 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO servidor vier a ser lotado promover a designação para a função específica, de acordo com a estrutura administrativa do Município prevista na Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro de 2009. 81º Nos casos de servidor detentor exclusivamente de cargo comissionado, havendo a alteração de sua função, não será considerada como exoneração, permanecendo nos quadros sem rompimento do vínculo, devendo haver a dispensa da função e a designação para nova função genérica por Portaria do Chefe do Executivo, e a designação específica da função por ato interno do respectivo Secretário. 828 Os atos internos mencionados no caput e no parágrafo primeiro deste artigo poderão ser feitos por Portaria interna de cada Secretaria, devendo ser publicados no sítio eletrônico do Município e enviados à Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sob pena de nulidade. Art. 37-A - O Município poderá promover a execução indireta dos serviços públicos, conforme regulamentação própria por Decreto, preferencialmente, através de Consórcios de Municípios do qual faça parte. Parágrafo único. O Município deverá ter portal específico em seu sítio eletrônico com os contratos de terceirização firmados com empresas ou consórcios contratados, os nomes dos colaboradores contratados e os postos de trabalho. Art. 7º Fica alterado o item |, do inciso |, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro de 2009, que passa a constar a seguinte redação: |- Órgãos de Assessoramento 1- Procuradoria Geral do Município. a) Diretoria Jurídica Contenciosa; a.1) Divisão de Execução Fiscal; b) Diretoria Jurídica Consultiva. Art. 8º Fica alterado o item Il, do inciso Il, do Art. 7º, a Lei Municipal nº 3.115, de 19 de outubro de 2009, que passa a constar a seguinte redação: 1- Órgãos de Administração Geral H - Secretaria Municipal de Administração. 2.1 - Diretoria de Planejamento, Administração e Gestão; a) Divisão de Recursos Humanos. a.1) Gerência Operacional de Recursos Humanos; a.1.1) Seção de Avaliação de Desempenho; b) Divisão de Compras, Licitações e Contratações. b.1) Gerência de Compras, Licitações e Contratações; 3 PROCURADORIA! (E 33 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO c) Divisão de Contratos, Convênios e Prestação de Contas; c.1) Gerência de Contratos, Convênios e Prestação de Contas. d) Chefia de Divisão de Tecnologia da Informação. d.1) Gerência de Tecnologia da informação, Suporte e Manutenção. e) Gerência de Arquivo e Patrimônio. f) Gerência de Zeladoria. Art. 92 As disposições contidas nesta lei se aplicam aos processos seletivos vigentes inclusive no que tange às alterações de carga horária, atribuições e remuneração, exceto o disposto no parágrafo único do art. 37, da Lei Municipal nº 2.853, de 1º de janeiro de 2006. Parágrafo único. Os atuais contratos firmados deverão ser aditados para compatibilização com as alterações promovidas pela presente lei. Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Pedro Leopoldo, 13 de março de 2024. ELOÍSA HÉLENA CARVALHO FREITAS REREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo 34