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norma nº 3787/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3787 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia e dá outras providências
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3787, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de
transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia, a
cyberpedofilia ou apologia a pedofilia e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída em caráter permanente a campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou
apologia a pedofilia, nos veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte de estudantes no
âmbito do Município de Pedro Leopoldo.
Parágrafo Único. A campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia no transporte
escolar, visa à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do
adolescente.
Art. 2º Ficam recomendados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte
de estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a fixarem cartazes informativos de combate à pedofilia,
a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia contendo as seguintes informações:
—*“ Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie”!;
Il— “Disque 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”;
Hi - “Número dos telefones do Conselho Tutelar”.
Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta dos proprietários dos veículos,
em se tratando de veículos particulares.
Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, em se tratando de veículos públicos.
Art. 5º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para o
cumprimento desta Lei, inclusive com o fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta
temática.
Art. 6º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a
segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema.
Art. 72 O Executivo poderá regulamentar a presente Lei em até 90 dias contados da sua publicação.
Pedro Leopoldo, 04 de abril de 2024.
aus talhivectm O
ELOÍSA HE ENA CARVALHO FREITAS PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROGURADORI
GERAL

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