| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3787, DE 04 DE ABRIL DE 2024. Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com o intuito de combater a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída em caráter permanente a campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia, nos veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte de estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo. Parágrafo Único. A campanha de combate a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia no transporte escolar, visa à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e exploração sexual da criança e do adolescente. Art. 2º Ficam recomendados todos os veículos públicos, vans e ônibus particulares utilizados no transporte de estudantes no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a fixarem cartazes informativos de combate à pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia a pedofilia contendo as seguintes informações: —*“ Abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são crimes. Denuncie”!; Il— “Disque 100 para denúncias sobre abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil”; Hi - “Número dos telefones do Conselho Tutelar”. Art. 3º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta dos proprietários dos veículos, em se tratando de veículos particulares. Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, em se tratando de veículos públicos. Art. 5º Fica o Município autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para o cumprimento desta Lei, inclusive com o fornecimento de material gráfico e de profissionais capacitados nesta temática. Art. 6º O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos não poderá comprometer a segurança do trânsito devendo respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e demais leis relacionadas ao tema. Art. 72 O Executivo poderá regulamentar a presente Lei em até 90 dias contados da sua publicação. Pedro Leopoldo, 04 de abril de 2024. aus talhivectm O ELOÍSA HE ENA CARVALHO FREITAS PEREIRA Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROGURADORI GERAL