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norma nº 3789/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3789 / 2024
Date 2024-04-29
Ementa"Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas municipais e dá outras providências".
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
LEI Nº 3.789, DE 29 DE ABRIL DE 2024.
Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas
Creches e Escolas Públicas municipais e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes aprovou, e eu, Presidente,
no uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Pedro Leopoldo o Programa de Prevenção ao
Diabetes nas Creches e Escolas Públicas do Município, visando detectar crianças e adolescentes
diabéticos ou tendentes a desenvolver a doença, encaminhando-os a tratamento de saúde e
alimentação adequada.
Art. 2º Para o atendimento do objetivo desta Lei, será apresentado aos pais ou
responsáveis, no ato da matrícula, questionário contendo perguntas para a detecção precoce de
Diabetes na criança ou adolescente.
Parágrafo Único. O questionário que trata o caput deste artigo poderá ser desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Saúde com auxílio de médicos atuantes na área.
Art. 3º De acordo com as respostas ao questionário, os pais ou responsáveis pelo aluno
serão orientados a encaminhar a criança ou adolescente para a rede pública de saúde municipal,
pedindo prioridade no atendimento, visando a realização de consulta e exames específicos para
a constatação de problemas de saúde relacionados ao diabetes.
Art. 4º Havendo diagnóstico positivo da doença ou necessidade de prevenção ao seu
desenvolvimento, os pais deverão apresentar na unidade escolar o documento médico indicando
qual a restrição alimentar do aluno, anexando-se cópia ao prontuário escolar, com
encaminhamento das restrições à nutricionista para providências de alimentação diferenciada
de acordo com as normas já existentes.
Art. 5º Compete ao Executivo regulamentar o disposto nesta lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2023.
Eldir José Batista
Presidente
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