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norma nº 3794/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3794 / 2024
Date 2024-05-20
EmentaAltera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica. (indexação: Granja da Barra, Viver Bem)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.794, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Altera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o
Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.733, de 12 de junho de 2023, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da
permuta de que dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos
03 (três), providências que deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogável por igual período, sob pena de nulidade. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Leopoldo, 20 de maio de 2024.
PRÓCURADORIA
UM

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