| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3794 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica. (indexação: Granja da Barra, Viver Bem) |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.794, DE 20 DE MAIO DE 2024. Altera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.733, de 12 de junho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da permuta de que dispõe à presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03 (três), providências que deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, sob pena de nulidade. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 20 de maio de 2024. PRÓCURADORIA UM