| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3796 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre cadastro de fornecedores e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.796, DE 20 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, sobre cadastro de fornecedores e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º As empresas localizadas no Município de Pedro Leopoldo que desenvolvem atividades comerciais como recicladoras, compram material metálico para a reciclagem e/ou exercem a atividade de recuperação de materiais metálicos, bem como as que operam como comércio de ferro velho ou sucatas e comercializam baterias e transformadores usados, devem manter registros que comprovem a origem dos materiais que venham a ser adquiridos de terceiros para as atividades especificadas nesta lei. Parágrafo Único. Os materiais sujeitos a registro ao serem adquiridos, são os seguintes: fios de cobre e fios metálicos em geral, placas indicativas e de sinal de trânsito, tubos de sustentação de placas, postes metálicos, tampos e outros do gênero, bocas de lobo, tampos de bueiros pluviais e sanitários em aço, mobiliários urbanos fixos, tais como lixeiras e semáforos, coberturas de ponto de ônibus e qualquer outro material que tenha identificação pública. Art. 2º As empresas de que trata esta Lei deverão cadastrar, no ato da compra, os fornecedores dos materiais mencionados em seu art. 1º, mediante a apresentação de um documento oficial de identidade e a informação de seu respectivo endereço, mantendo a cópia da Carteira de Identidade - RG (rg ocultado) em seus arquivos. Parágrafo Único. Os registros de que trata esta Lei deverão conter também a descrição do material comprado, a quantidade e a data da compra, bem como sua origem. Art. 3º Sem prejuízo de outras sanções de natureza civis e penais, as empresas que descumprirem o disposto nesta Lei ficaram sujeitas às seguintes penalidades: | - notificação, por escrito, da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, o infrator estará sujeito ao auto de infração; H - multa de 95 UFEMG's (noventa e cinco Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), em caso de reincidência; H - multa de 190 UFEMG's (cento e noventa Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), em caso de segunda reincidência; IV - cassação imediata do alvará de licença do estabelecimento, em caso de nova reincidência. Art. 4º O funcionamento das empresas definidas no art. 1º desta lei fica limitado ao horário compreendido entre 6h e 21h. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 20 de maio de 2024. Pile 1 é