| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2024 |
| Date | 2024-05-27 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, que: “Regulamenta o Processo de Governança das Contratações da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determina que os fluxos, listas de verificação e artefatos que integram os ANEXOS dessa Resolução sejam adotados no planejamento, na seleção de fornecedores e na execução de contratos da instituição”. (Suprimento Fundos) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania RESOLUÇÃO Nº 918/2024 Altera a Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, que: “Regulamenta o Processo de Governança das Contratações da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determina que os fluxos, listas de verificação e artefatos que integram os ANEXOS dessa Resolução sejam adotados no planejamento, na seleção de fornecedores e na execução de contratos da TN instituição”. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. A Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 234-A. A Câmara Municipal poderá instituir regime de suprimento de fundos para fazer frente ao pagamento de despesas de pequena monta, consideradas aquelas limitadas à 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG). $1º. Ficam excluídas do limite previsto no caput deste artigo as despesas emergenciais necessárias para a segurança dos bens e pessoal da Câmara Municipal. . 82º. O suprimento de fundos não poderá abarcar a aquisição de bens e serviços corriqueiros do órgão. í 83º. A modalidade de pagamento deverá ser regulamentada mediante a publicação de Instrução Normativa da Presidência e do Setor de Controle Interno. A Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de maio de 2024. Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01 Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br