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norma nº 918/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 918 / 2024
Date 2024-05-27
EmentaAltera a Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, que: “Regulamenta o Processo de Governança das Contratações da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determina que os fluxos, listas de verificação e artefatos que integram os ANEXOS dessa Resolução sejam adotados no planejamento, na seleção de fornecedores e na execução de contratos da instituição”. (Suprimento Fundos)
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania
RESOLUÇÃO Nº 918/2024
Altera a Resolução nº 909, de 11 de março de
2024, que: “Regulamenta o Processo de
Governança das Contratações da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo e determina que
os fluxos, listas de verificação e artefatos que
integram os ANEXOS dessa Resolução sejam
adotados no planejamento, na seleção de
fornecedores e na execução de contratos da
TN instituição”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso
de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A Resolução nº 909, de 11 de março de 2024, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo:
Art. 234-A. A Câmara Municipal poderá instituir regime de suprimento
de fundos para fazer frente ao pagamento de despesas de pequena
monta, consideradas aquelas limitadas à 60 (sessenta) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
$1º. Ficam excluídas do limite previsto no caput deste artigo as
despesas emergenciais necessárias para a segurança dos bens e
pessoal da Câmara Municipal. .
82º. O suprimento de fundos não poderá abarcar a aquisição de bens
e serviços corriqueiros do órgão. í
83º. A modalidade de pagamento deverá ser regulamentada mediante
a publicação de Instrução Normativa da Presidência e do Setor de
Controle Interno.
A
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 de maio de 2024.
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-006 - Caixa Postal 01
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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