| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3798 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Reajusta pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.798, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica reajustado, pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), o teto para recebimento do auxílio alimentação dos servidores públicos do Município de Pedro Leopoldo, instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014. Art.2º Considerando o reajuste previsto no caput do art. 1º desta lei, o art. 1º da Lei Municipal nº 3. 369, de 10 de março de 2014, passa a constar a seguinte redação: Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket (vale) alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que percebam remuneração de até R$3.992,07 (três mil novecentos e noventa e dois reais e sete centavos), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de maio de 2024. Pedro Leopoldo, 03 de junho de 2024. ANA PAU Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA