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norma nº 3798/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3798 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaReajusta pelo índice inflacionário oficial, o teto para fins de recebimento do auxílio-alimentação instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de março de 2014.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.798, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o teto para
fins de recebimento do auxílio-alimentação
instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de
março de 2014.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica reajustado, pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE,
em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), o teto para recebimento do auxílio alimentação dos
servidores públicos do Município de Pedro Leopoldo, instituído pela Lei Municipal nº 3.369, de 10 de
março de 2014.
Art.2º Considerando o reajuste previsto no caput do art. 1º desta lei, o art. 1º da Lei
Municipal nº 3. 369, de 10 de março de 2014, passa a constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de auxílio-alimentação, através de ticket (vale)
alimentação, por servidor do Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo, que
percebam remuneração de até R$3.992,07 (três mil novecentos e noventa e dois reais e
sete centavos), a partir da data em que entrarem em exercício no cargo ou função pública.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de
maio de 2024.
Pedro Leopoldo, 03 de junho de 2024.
ANA PAU
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA

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