| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3799 / 2024 |
| Date | 2024-06-03 |
| Ementa | Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o Piso Salarial do Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.799, DE 03 DE JUNHO DE 2024. Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o Piso Salarial do Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1º Fica reajustado, pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE, em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), o Piso Salarial do Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022. Art.2º Considerando o reajuste previsto no caput do art. 1º desta lei, o art. 1º da Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2002, passa a constar a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído o Piso Salarial Mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, fixado em R$1.513,87 (mil quinhentos e treze reais e oitenta e sete centavos), a vigorar a partir de 1º de maio de 2024. Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º. de maio de 2.024. Pedro Leopoldo, 03 de junho de 2024. Prefeita do Município de Pedro Leopoldo PROCURADORIA 9,