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norma nº 3799/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3799 / 2024
Date 2024-06-03
EmentaReajusta, pelo índice inflacionário oficial, o Piso Salarial do Município, instituído pela Lei Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.799, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Reajusta, pelo índice inflacionário oficial, o Piso
Salarial do Município, instituído pela Lei Municipal
nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica reajustado, pelo IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo/IBGE,
em 3,69% (três vírgula sessenta e nove por cento), o Piso Salarial do Município, instituído pela Lei
Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2022.
Art.2º Considerando o reajuste previsto no caput do art. 1º desta lei, o art. 1º da Lei
Municipal nº 3.669, de 11 de julho de 2002, passa a constar a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Piso Salarial Mínimo para os servidores da Prefeitura Municipal de
Pedro Leopoldo, fixado em R$1.513,87 (mil quinhentos e treze reais e oitenta e sete
centavos), a vigorar a partir de 1º de maio de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º. de maio de 2.024.
Pedro Leopoldo, 03 de junho de 2024.
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
PROCURADORIA
9,

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