| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3800 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna e dá outras providências. SAUDE MENTAL MATERNA DIA MOBILIZAÇÃO PROMOÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.800, DE 05 DE JUNHO DE 2024. Institui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/Minas Gerais, o dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta Lei, poderão ser desenvolvidos por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição de material informativo, dentre outros, sempre priorizando: |-a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna; H - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de classe, associações, e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema objeto desta Lei. Art. 3º No primeiro final de semana do mês de maio poderão ser feitas ações em vias públicas para dar visibilidade ao tema. Art. 4º O dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Pedro Leopoldo/Minas Gerais. Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 05 de junho de 2024. ANA PAUL Prefeita do Município de Pedro Leopoldo ri L