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norma nº 3800/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3800 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna e dá outras providências. SAUDE MENTAL MATERNA DIA MOBILIZAÇÃO PROMOÇÃO CONSCIENTIZAÇÃO
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.800, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Institui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, o dia da
Mobilização pela Saúde Mental Materna e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Institui, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo/Minas Gerais, o dia da
Mobilização pela Saúde Mental Materna, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e
Promoção da Saúde Mental Materna.
Art. 2º As ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção do tema objeto desta
Lei, poderão ser desenvolvidos por meio de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários, distribuição
de material informativo, dentre outros, sempre priorizando:
|-a conscientização da população sobre a importância da saúde mental materna;
H - o incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, empresas, entidades de
classe, associações, e à sociedade civil organizada para se engajarem nas campanhas sobre o tema
objeto desta Lei.
Art. 3º No primeiro final de semana do mês de maio poderão ser feitas ações em vias
públicas para dar visibilidade ao tema.
Art. 4º O dia da Mobilização pela Saúde Mental Materna passa a integrar o Calendário Oficial
do Município de Pedro Leopoldo/Minas Gerais.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 05 de junho de 2024.
ANA PAUL
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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