| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3802 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | “Autoriza ao Município de Pedro Leopoldo a permutar as áreas que especifica”. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.802, DE 05 DE JUNHO DE 2024. “Autoriza ao Mur icípio de Pedro Leopoldo a permutar as áreas p p O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Município de Pedro Leopoldo autorizado a permutar a área abaixo descrita: |— Área de 16.541,50m2, parte integrante de gleba de um terreno urbano com área de total 36.752,20 m2, identificada na matrícula nº 24.852 do Cartório de Registro de Imóveis Pedro Leopoldo, de sua propriedade. Art. 2º. Fica o Município autorizado a receber em permuta, a área abaixo descrita: | — Área de 16.541,50m2, parte integrante de gleba de terreno urbano com área de 2.574.479,00 m2, identificada na matrícula nº 39.265 do Cartório de Registro de Imóveis Pedro Leopoldo, de propriedade da Britadora Borges Ltda, CNPJ nº 14.458.349/0001-86. Art. 3º. As áreas acima mencionadas encontram-se devidamente especificadas na planta topográfica nº 051-01-21-VNORTE-LPL-01-ROO, elaborada pela empresa SOLAR CONSTRUÇÕES, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA., tendo como RT. a Sra. Patrícia Lemos Frade Rocha, CAU A3543-0. Art. 4º. Não haverá torna entre a permuta das áreas mencionadas nos artigos 1º e 2º, as quais tem mesmo valor de mercado, conforme atesta o Laudo de Avaliação Imobiliária elaborado pelo corretor Marcus Barbabela, CRECI/MG 13.970. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 05 de junho de 2024. Prefeita do Município de Pedrô Leopoldo NT RAL