| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3803 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO PORTADORA FIBROMIALGIA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.803, DE 05 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo/MG poderá criar a Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 2º A Carteira de Identificação será expedida mediante requerimento, acompanhado de laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: | - nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; Il - fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado; HI - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável); IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. Art. 3º A carteira de identificação terá validade de 5 (cinco) anos. 81º O beneficiário deverá manter seus dados cadastrais atualizados. 82º A renovação da carteira de identificação preservará a numeração inicial. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Leopoldo, 05 de junho de 2024. coa RAL