br-locleg corpus explorer

← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3803/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3803 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa portadora de Fibromialgia no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. CARTEIRA IDENTIFICAÇÃO PORTADORA FIBROMIALGIA
native_id6418

Originating matéria

matéria 24021 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.803, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Carteira de identificação da Pessoa portadora
de Fibromialgia no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo/MG poderá criar a Carteira de Identificação da
Pessoa Portadora de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no caso de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação será expedida mediante requerimento, acompanhado de
laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e
Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado;
Il - fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
HI - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço
eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
Art. 3º A carteira de identificação terá validade de 5 (cinco) anos.
81º O beneficiário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.
82º A renovação da carteira de identificação preservará a numeração inicial.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Pedro Leopoldo, 05 de junho de 2024.
coa
RAL

open original →