| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3804 / 2024 |
| Date | 2024-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Carteira de Identificação Girassol no Município e dá outras providências. GIRASSOL IDENTIFICAÇÃO CARTEIRA |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.804, DE 05 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a Carteira de Identificação Girassol no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo/MG poderá instituir a Carteira Municipal de Identificação Girassol para identificação das pessoas com Deficiência Oculta, com a finalidade de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e nos casos de serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 2º A Carteira de Identificação Girassol poderá ser expedida mediante requerimento, acompanhado de laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: | - nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; H —- nome da Doença Oculta abaixo do nome da pessoa; HI - fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado; IV - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável); V - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável. VI — no verso, deverá conter um QR Code para facilitação de acesso ao laudo de maneira digital, que proporcione agilidade em atendimentos rápidos, como saúde, por exemplo. Art. 3º A carteira de identificação terá validade de 5 (cinco) anos. 81º O beneficiário deverá manter seus dados cadastrais atualizados. 82º A renovação da carteira de identificação preservará a numeração inicial. Art. 42 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 81º A emissão da carteira poderá ser de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Social e se dará nos mesmos moldes da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA - já emitida pelo município. 82º A carteira poderá ser emitida de forma impressa, como a carteirinha do Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 05 de junho de 2024. ANA PAULA SANTOS PEREIRA Prefeita do icípio de Pedrô Leopoldo A RAL