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norma nº 3804/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3804 / 2024
Date 2024-06-05
EmentaDispõe sobre a Carteira de Identificação Girassol no Município e dá outras providências. GIRASSOL IDENTIFICAÇÃO CARTEIRA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.804, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a Carteira de Identificação Girassol no
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Pedro Leopoldo/MG poderá instituir a Carteira Municipal de
Identificação Girassol para identificação das pessoas com Deficiência Oculta, com a finalidade de garantir
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e nos casos de serviços públicos e
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º A Carteira de Identificação Girassol poderá ser expedida mediante requerimento,
acompanhado de laudo médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de
Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
| - nome completo, data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número
de telefone do identificado;
H —- nome da Doença Oculta abaixo do nome da pessoa;
HI - fotografia no formato 3x4cm e assinatura ou impressão digital do identificado;
IV - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço
eletrônico do responsável legal ou do cuidador (se aplicável);
V - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente
responsável.
VI — no verso, deverá conter um QR Code para facilitação de acesso ao laudo de maneira
digital, que proporcione agilidade em atendimentos rápidos, como saúde, por exemplo.
Art. 3º A carteira de identificação terá validade de 5 (cinco) anos.
81º O beneficiário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.
82º A renovação da carteira de identificação preservará a numeração inicial.
Art. 42 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei, no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
81º A emissão da carteira poderá ser de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento
Social e se dará nos mesmos moldes da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista - CIPTEA - já emitida pelo município.
82º A carteira poderá ser emitida de forma impressa, como a carteirinha do Sistema Único de
Saúde — SUS.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 05 de junho de 2024.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
Prefeita do icípio de Pedrô Leopoldo
A
RAL

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