| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3806 / 2024 |
| Date | 2024-08-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá providências”. PLANO CARGOS CARREIRA VENCIMENTOS SERVIDORES |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO o! / LEI N.º 3.806, DE 1º DE AGOSTO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos e o organograma de organização administrativa do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os Anexos |, III, IV, VIl e X da Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação: ANEXO | QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVOS VENCIMENTOS CÓDIGO | DENOMINAÇÃO DO CARGO FORMA DE SÍMBOLO DE NÚMERO RECRUTAMENTO VENCIMENTO DE VAGAS 1 Assessor Político - Escolaridade: AMPLO ccl 13 Nível Fundamental Completo 2 Chefe de Gabinete - Escolaridade: AMPLO cclt 12 Nível Médio Completo 3 Assessor de Compras e Contratos - AMPLO cell 02 Escolaridade: Ensino Médio Completo. 4 Assessor de Atendimento do Posto AMPLO ccil 02 de Identificação e do CAC — Escolaridade: Ensino Médio Completo. 5 Assessor de Apoio às Comissões AMPLO ccil 01 Permanentes, Especiais e Temporárias - Escolaridade: Ensino Médio Completo. 6 Assistente de Procuradoria -— AMPLO ccil 01 Escolaridade: Curso Superior em Direito ou Tecnólogo em Serviços Jurídicos 7 Assessor de Recursos Humanos - AMPLO ccil Escolaridade: Nível Médio PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 92 A Completo e curso de aperfeiçoamento na área de recursos humanos ou Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos Assessor Executivo da Presidência - Escolaridade: Nível Médio Completo AMPLO cc 01 Chefe de Gabinete da Presidência - Escolaridade: Curso Superior em qualquer área. AMPLO Cciv 01 10 Assessor Jurídico — Escolaridade: Ensino Superior em Direito com registro na OAB. AMPLO ccv 02 11 Coordenador de Compras e Contratos — Escolaridade: Curso Superior em qualquer área. AMPLO Cccv 01 12 Assessor de Imprensa - Curso Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Marketing ou Publicidade e correlatos. AMPLO Ccv 01 13 Assessor Financeiro e de Orçamento Escolaridade: Nível superior em Ciências Contábeis, Economia ou graduações na área financeira com outras nomenclaturas. 14 AMPLO ccv 01 Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão — Nível Superior Completo em qualquer área de formação. AMPLO ccv 01 15 Procurador Geral - Escolaridade: Curso Superior em Direito e experiência mínima de 5 (cinco) anos de serviços na Administração Pública em cargos para o qual se exija bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. AMPLO ccvi 01 16 Diretor Geral Escolaridade: Curso Superior em qualquer área e, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência na Administração Pública. AMPLO ccvil 01 = S” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 17 Agente de Atendimento do Posto RESTRITO de Identificação e do CAC — Escolaridade: Ensino Médio Completo FCI 18 Assessor Contábil — Escolaridade: RESTRITO Ensino Superior em Contabilidade e registro no Conselho Regional Fell 01 19 Coordenador do Processo Legislativo: Ensino Superior em RESTRITO qualquer área, substituível pela experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na Administração Pública, conforme previsto no art. 54 FCI 01 ANEXO III TABELA DE GRATIFICAÇÕES PARA TITULARES DE CARGOS EFETIVOS NO DESEMPENHO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA CARGO OCUPADO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO Assessor Político, Chefe de Gabinete, Assessor de Compras e Contratos, Assessor de Atendimento do Posto de Identificação e do CAC, Assessor de Apoio às Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias, Assistente de Procuradoria, Assessor de Recursos Humanos, Assessor Executivo da Presidência e Agente de Atendimento do Posto de Identificação e do CAC. 10% Chefe de Gabinete da Presidência, Coordenador de Compras e Contratos, Assessor Jurídico, Assessor Contábil, Assessor de Imprensa, Assessor Financeiro e de Orçamento, Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão, Coordenador do Processo Legislativo, Procurador Geral e Diretor Geral. 30% ANEXO IV QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM RESPECTIVA DENOMINAÇÃO DO CARGO, NÍVEL DE PROMOÇÃO, SÍMBOLO DE VENCIMENTO, FORMA DE RECRUTAMENTO E NÚMERO DE VAGAS Escolaridade: Ensino Médio Completo Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Agente Legislativo I Cri Restrito 01 Agente Legislativo NH CE2 Restrito Agente Legislativo m CE3 Restrito Agente Legislativo Iv CE4 Restrito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 04 / Agente Legislativo V CES Restrito Escolaridade: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em informática Denominação do Cargo Nívelde | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Agente de Tecnologia da I CEI Restrito 02 Informação Agente de Tecnologia da H CE 2 Restrito Informação Agente de Tecnologia da m CE3 Restrito Informação Agente de Tecnologia da Iv CE4 Restrito Informação Agente de Tecnologia da V CE5S Restrito Informação Escolaridade: Curso Superior em qualquer área Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de Recrutamento Número de vagas | Promoção | Vencimento Analista Administrativo | CE 6 Restrito 02 Analista Administrativo H CE 7 Restrito Analista Administrativo [ CEB Restrito Analista Administrativo Iv CE 9 Restrito Analista Administrativo V CE 10 Restrito Escolaridade: Curso Superior em qualquer área Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Analista de Patrimônio, Arquivo I CE 6 Restrito 01 e Almoxarifado Analista de Patrimônio, Arquivo ] CE7 Restrito e Almoxarifado Analista de Patrimônio, Arquivo HH CE 8 Restrito e Almoxarifado Analista de Patrimônio, Arquivo Iv CE9 Restrito e Almoxarifado Analista de Patrimônio, Arquivo V CE 10 Restrito e Almoxarifado PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO «qo 2 Escolaridade: Curso Superior em qualquer área Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Analista Legislativo I CE 6 Restrito 06 Analista Legislativo H CE 7 Restrito Analista Legislativo [O CEB Restrito Analista Legislativo IV CE 9 Restrito Analista Legislativo V CE 10 Restrito Escolaridade: Curso Superior em Contabilidade — Registro CRC Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Contador | | CE11 | Restrito 01 Contador NH CE 12 Restrito Contador HH CE 13 Restrito Contador Restrito Contador Restrito Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB Denominação do Cargo Nívelde | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Procurador I CE 11 Restrito 01 Procurador H CE 12 Restrito | Procurador UU CE 13 Restrito | Procurador IV CE 14 | Restrito | Procurador V CE 15 Restrito | Escolaridade: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração Pública ou Ciências Contábeis Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Controlador I CE 11 Restrito 01 Controlador H CE 12 Restrito Controlador m CE 13 Restrito Controlador IV CE 14 Restrito Controlador V CE 15 Restrito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 06 Escolaridade: Curso Superior na Área Específica DA Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Assistente Legislativo de I CE 16 Restrito 01 Comunicações Sociais e Relações Públicas Assistente Legislativo de n CE 17 Restrito Comunicações Sociais e Relações Públicas Assistente Legislativo de II) CE 18 Restrito Comunicações Sociais e Relações Públicas Assistente Legislativo de Iv CE 19 Restrito Comunicações Sociais e Relações Públicas Assistente Legislativo de V CE 20 Restrito Comunicações Sociais e Relações Públicas | Quadro de Vencimento aplicável ao servidor efetivo atualmente ocupante da vaga de Procurador Escolaridade: Curso Superior em Direito — Registro OAB Denominação do Cargo Nível de | Símbolo de Recrutamento Número de vagas Promoção | Vencimento Procurador | CE21 Restrito 01 Procurador H CE 22 Restrito Procurador HI CE 23 Restrito Procurador Iv CE 24 Restrito Procurador V CE 25 Restrito ANEXO VI DESCRIÇAO DE CARGOS A - CARGOS EFETIVOS CARGO: Agente Legislativo QUALIFICAÇÃO: Nível Médio DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio às atividades da Assessoria Parlamentar | 6 S, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 09 ATIVIDADES: o) zelar pelo bom nome do Poder Legislativo; receber, protocolizar, distribuir e controlar a movimentação de papéis na Assessoria Parlamentar; redigir ofícios e outros documentos de responsabilidade da Assessoria Parlamentar; encaminhar os documentos que exigem a assinatura do Presidente ou da Mesa Diretora Câmara; protocolizar e acompanhar o andamento dos projetos de leis, resoluções, requerimentos, moções, emendas, substitutivos, pareceres das Comissões e demais documentos relacionados à ação aew legislativa; 6. organizar as pastas com os processos que deverão tramitar pelo plenário; 7. participar das comissões; 8. registrar a tramitação dos papéis e documentos, até o despacho final e consequente arquivamento; 9. informar e orientar o público sobre suas reivindicações; 10. participar das reuniões especiais da Câmara, responsabilizando-se pela inscrição das autoridades presentes e da condução dos convidados ao Plenário da Casa; 11. arquivar e zelar pela guarda de documentos e outros bens sob sua responsabilidade, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração; 12. responsabilizar-se por todo o trabalho de arquivo, de expedição de correspondências, de biblioteca, e outras atribuições ligadas ao setor em que estiver lotado; 13. — transmitir às autoridades e terceiros as determinações dos superiores hierárquicos; 14. operar a máquina fotocopiadora, registrando as solicitações escritas e assinadas, para cópias de documentos referentes à ação legislativa; 15. exercer outras atribuições correlatas. CARGO: Agente de Tecnologia da Informação QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Informática DESCRIÇÃO: Realiza a operação e manutenção de micros, suporte à informática, helpdesk, administração de redes e desenvolvimento de software e websites da Câmara Municipal. ATIVIDADES: 1. atender chamados de suporte dos usuários da rede, de computadores, envolvendo a montagem, reparos e configurações de equipamentos e na utilização do hardware, softwares disponíveis e pontos de rede; 2. treinar os usuários nos aplicativos e programas disponíveis; 3. cadastrar acessos e utilização da rede, mediante formulário de inclusão de usuário de TI; 4. instalar softwares de upgrade e fazer adaptações e modificações para melhorar o desempenho dos equipamentos; 5. trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica; 6. diagnosticar problemas de hardware e software, a partir de solicitações recebidas dos usuários, buscando solução para os mesmos ou solicitando apoio superior; S, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO O. 7. desenvolver aplicações baseadas em software, utilizando técnicas apropriadas, mantendo a documentação dos sistemas e registros de uso dos recursos de informática; 8. dar suporte técnico em apresentações de aulas, palestras, seminários etc., que requeiram o uso de equipamentos de informática; 9. participar da implantação e manutenção de sistemas, bem como desenvolver trabalhos de montagem, simulação e testes de programas; 10. realizar o acompanhamento do funcionamento dos sistemas em processamento, solucionando irregularidades ocorridas durante a operação; 11. contribuir em treinamentos de usuários, pertinentes a sua área de atuação, incluindo a preparação de ambiente, equipamento e material didático; 12. auxiliar na organização de arquivos e no envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação, para assegurar a pronta localização de dados; 13. zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; 14. manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento; 15. administrar redes e desenvolvimento de software e websites; 16. executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a critério de seu superior. CARGO: Analista Administrativo QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área DESCRIÇÃO: Execução de serviços administrativos de apoio à Direção Geral da Câmara. ATIVIDADES: redigir, digitar e encaminhar documentações de responsabilidade da Diretoria Geral da Câmara; efetuar controles administrativos; elaborar, analisar e atualizar tabelas, gráficos e quadros demonstrativos em geral; realizar pesquisas de dados quando requeridos pelo superior hierárquico; instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos, orçamentos e demais assuntos em apoio às atividades da área; 6. participar de estudos, trabalhos, projetos e da execução de programas de atividades de natureza administrativa, excetuando-se os referentes a profissões regulamentadas por lei federal ou inerentes a cargos específicos; nSwnhH 7. coordenar e fiscalizar os serviços operacionais da Câmara Municipal quando determinado pela Direção Geral ou do Centro de Atenção ao Cidadão; 8. realizar reservas de transporte, hospedagem e outros preparativos para viagens oficiais; 9. consolidar as informações prestadas pelos órgãos subordinados em relatórios periódicos das atividades desenvolvidas, a serem apresentados ao superior hierárquico; 10. elaborar estudos objetivando o levantamento e a análise de dados visando a otimização da utilização dos recursos da Câmara Municipal aplicados na aquisição de suprimentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo; 11. redigir, acompanhar e instruir, sob o aspecto técnico, os requerimentos e processo administrativos referentes à área de atuação da Diretoria Geral e do Centro de Atenção ao Cidadão; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 09 12. assessorar a Direção e o setor de compras e contratos na elaboração dos pesos administrativos de compras; 13. realizar tarefas atinentes ao controle de frotas; 14. auxiliar diretamente o Diretor Geral, o Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão e a Presidência em tarefas por eles determinadas; 15. executar outras tarefas correlatas a sua área de atuação. CARGO: Analista de Patrimônio, Arquivo e Almoxarifado QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área DESCRIÇÃO: Execução de serviços relativos ao controle de bens materiais, arquivamento de documentos e levantamento de inventário dos bens móveis e imóveis da Câmara. ATIVIDADES: 1. executar registro e tratamento técnico de documentos arquivísticos da Câmara; 2. planejar e manter bases de dados de documentos; 3. contribuir para o planejamento e a implementação de bancos de dados de documentação arquivística; 4. controlar o fluxo de documentos; 5. conduzir a gestão de informações, atender a consultas e realizar pesquisas; 6. coordenar atividades de preparação de documentos para arquivamento; 7. participar da elaboração e da atualização de tabelas de prazos relativos a guarda e destinação final de documentos; 8. coordenar o levantamento dos dados e das informações necessárias à preparação dos demonstrativos patrimoniais; 9. orientar os servidores quanto à organização e à preservação de documentos arquivísticos; 10. administrar a aquisição, o recebimento, a guarda e a distribuição de bens patrimoniais e de material de consumo, bem como gerir o sistema administrativo de suprimentos e materiais; 11. assessorar no planejamento da aquisição, guarda e controle de distribuição do material permanente e de consumo da Câmara Municipal; 12. providenciar a manutenção, o controle e a conservação do maquinário e equipamentos de propriedade da Câmara Municipal; 13. classificar os pedidos de materiais de acordo com a natureza e especificação do material, bem ou equipamento, para subsidiar os procedimentos de aquisição; 14. acompanhar os procedimentos de recebimento dos materiais, bens e equipamentos adquiridos por meio dos procedimentos administrativos de compra; 15. controlar e administrar o estoque de materiais da Câmara; 16. realizar o recebimentos dos materiais adquiridos pela Câmara junto aos fornecedores, efetuando a conferência dos mesmos e atestando a correta especificação e quantitativo para subsidiar o processo de liquidação; 17. manter atualizado o controle dos bens patrimoniais, registrando a classificação, identificação e inventário, acompanhando divergências em estoque e mapa de movimentações para em sistema o controle do ativo imobilizado; 18. controlar a movimentação, reavaliação, depreciação e baixa definitivas de bens; | 19. realizar outras tarefas correlatas à sua área de atuação. a A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CARGO: Analista Legislativo . A QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em qualquer área DESCRIÇÃO: Serviços relacionados às atividades do Plenário, Comissões, Assessoria Parlamentar e do Processo Legislativo em geral. ATIVIDADES: 1. manter o arquivo de documentos e discursos pronunciados em plenário e fornecer cópias dos mesmos a terceiros, mediante autorização expressa do Presidente da Mesa Diretora; 2. organizar e manter atualizado o índice de oradores, elaborando eventuais estatísticas de pronunciamentos por assunto; 3. promover a organização e o arquivamento da documentação que deve integrar os anais da Câmara, exceto portarias e ofícios cuja guarda ficam à cargo da Diretoria da Câmara; 4. redigir e expedir ofícios, requerimentos e outros documentos endereçados ao Executivo Municipal, a outras autoridades e demais pessoas da comunidade relativos aos trabalhos das Comissões Parlamentares e proposições legislativas; 5. elaborar o relatório anual de projetos que tramitaram na Casa, ofícios e requerimentos expedidos e outros documentos que registrem oficialmente a atividade do Poder Legislativo; 6. elaborar o relatório anual do número de reuniões realizadas e de proposições apreciadas pelo Plenário e de outros eventos organizados pela Câmara Municipal; 7. responsabilizar-se pelos documentos em tramitação no Plenário até sua conclusão e encaminhamento para arquivo; 8. responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua responsabilidade; 9. observar as normas de guarda e consulta devidamente autorizada dos documentos confidenciais, reservados e sigilosos sob sua responsabilidade; 10. encaminhar as proposições recebidas em Plenário às Comissões pertinentes para exame e parecer, obedecidos os casos e prazos previstos no Regimento interno da Casa; 11. manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões Parlamentares; 12. auxiliar as comissões, quando necessário, na elaboração de pautas, atas e pareceres e de outros documentos que serão apreciados em Plenário; 13. elaborar as pautas e transcrever as atas das reuniões da Câmara que serão assinadas pelos vereadores; 14. secretariar, quando solicitado, as reuniões das Comissões, executando os serviços de redação, digitação e revisão de atos e demais documentos; 15. participar de comissões internas, tais como Comissão Parlamentar de Inquérito e Comissões Especiais, mediante designação do Presidente da Mesa; 16. organizar e manter, em arquivo provisório, as proposições em tramitação, para posterior anexação dos pareceres e outros documentos pertinentes, até ultimados os procedimentos; 17. articular-se com a Diretoria Administrativa e os setores Financeiro e Contábil para a prestação de serviços específicos e necessários ao exame das matérias em tramitação nas comissões ou em Plenário; | 18. providenciar a inclusão das proposições com os respectivos pareceres na ordem do dia ou arquivá-las; 10 É PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 4 19. auxiliar na organização das reuniões especiais e solenes da Câmara Municipal, indôsive do cerimonial, em estreita cooperação com o servidor responsável pela comunicação e divulgação; 20. prestar assistência direta nas reuniões da Câmara Municipal; É 21. informar semanalmente (obedecendo sorteio em Reunião Ordinária) o Vereador que será o ouvinte, incluindo o Presidente da Câmara Municipal. 22. Elaborar a redação final das proposições e encaminhá-las ao Presidente para despacho e ao Executivo para sanção; 23. Conferir e proceder ao lançamento dos atos normativos nos sistemas informatizados de controle e catalogação. 24. Executar outras atividades correlatas concernentes ao Processo Legislativo. CARGO: Contador QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente. DESCRIÇÃO: Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas. ATIVIDADES: 1. elaborar documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara; 2. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, em todas as suas fases; 3. realizar a escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros; 4. fornecer apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos à sua função; 5. responsabilizar-se pela escrituração e pagamento do pessoal em exercício na Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a documentação necessária; 6. desenvolver os trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, quando necessário; 7. promover o controle e a conciliação das contas bancárias; 8. fiscalizar a regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, ordem de pagamento, cheque e outros documentos afins; 9. assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação bancária, contábil e financeira; 10. elaborar e responsabilizar-se por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí-las ou alterá-las e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública; 11. elaborar o orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a sua execução durante todo o exercício financeiro; , 12. acompanhar e verificar a realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando necessário; 13. controlar os limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la; ' Í > PE DORIA. L 11 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 32 14. analisar e emitir parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura de Créditos Adicionais; 15. analisar, sob o aspecto contábil-financeiro, todos os projetos de leis, resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras; 16. integrar e acompanhar o trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de Controle Interno e outras a serem eventualmente criadas; 17. executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação. CARGO: Controlador QUALIFICAÇAO: Curso Superior em Controladoria, Direito, Economia, Administração ou Ciências Contábeis. DESCRIÇÃO: Serviços de controle e fiscalização do Poder Legislativo Municipal. ATIVIDADES: 1. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de controle Interno da Câmara Municipal, abrangendo as administrações Diretas e Indiretas, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre os procedimentos de controle; 2. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento ás equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; 3. Assessorar a administração nos aspectos relacionados com o controle interno e externo e quanto á legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; 4. Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente á execução orçamentária, financeira e patrimonial; 5. Medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos da Câmara Municipal, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles. 6. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espalhadas no Plano Plurianual, nas Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento; 7. Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; 8. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Câmara Municipal; 9. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Ente; 10. Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; GA 12 Dá PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 33. 11. Tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de Responsabilidade, Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; Ro 12. Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; 13. Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da Gestão Fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; 14. Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária; 15. Manifestar-se, quando solicitados pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processo licitatório, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; 16. Propor a melhoria ou implantação de sistema de processamento eletrônico de dados em todas as atividades de administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; 17. Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; 18. Verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas; 19. Manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar a sanar as possíveis irregularidades; 20. Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos, inquinados de ilegais, legítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; 21. Revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de Contas Especiais instaurados pela Câmara Municipal, determinadas pelo Tribunal de Constas do Estado; 22. Representar ao TCEMG, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; 23. Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração municipal; 24. Realizar outras atividade de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno; 25. Fiscalizar a correta divulgação das informações exigidas em lei no Portal da Transparência da Câmara Municipal. CARGO: Procurador QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em Direito com registro na OAB DESCRIÇÃO: Assessoramento jurídico à Mesa da Câmara e aos Vereadores, referentemente à área de processo legislativo, emitindo pareceres, elaborando e revisando projetos, acompanhando e informando processos, redigindo documentos, comparecendo às reuniões da Câmara, audiências e outros atos, e representar a Câmara em Juízo e fora dele. ATIVIDADES: 1. assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; 2. defender, judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da Câmara; 13 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 14 ) 3. emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal; 4. redigir e examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; 5. emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; 6. acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da Câmara; 7. exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos; 8. orientar quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência; 9. atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; 10. auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais; 11. corrigir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal, inclusive estudos para consolidação de leis; 12. Propor à Mesa Diretora medidas jurídicas para salvaguardar os interesses da Câmara dos Vereadores; 13. orientar as comissões e a Mesa durante as reuniões de plenário, em questões relacionadas ao conhecimento das normas regimentais e da prática legislativa; 14. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário. B - CARGOS EM COMISSÃO CARGO: Assessor Político QUALIFICAÇAO: Nível Fundamental Completo DESCRIÇÃO: Serviços de Assessoramento ao Vereador ATIVIDADES: 1. proporcionar aos vereadores ocupantes dos gabinetes assistência na sua representação política e social, envolvendo intercâmbio do vereador com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de classe e demais segmentos da sociedade de interesse do legislativo, 2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados nas salas dos Vereadores e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar- lhes perfeita condição de funcionamento; 3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do expediente; 4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelos Vereadores com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua autoria; | 14 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 15 7 5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria dos vereadores e mantê-los sempre informados a respeito de seu andamento; 6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelos vereadores; 7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar a requisição do mesmo perante os vereadores do respectivo gabinete; 8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo vereador; 9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as aos vereadores quando os mesmos estiverem presentes na Câmara ou anotar recados quando não estiverem presentes, buscando sempre identificar a origem das ligações; 10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos; 11. receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente aos vereadores, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas; 12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pessoal dos vereadores; 13. solicitar por escrito, quando requerido pelo vereador, documentos (cópias ou originais), gravação de fitas e outros sob custódia da Assessoria Parlamentar, no Arquivo ou da Diretoria da Câmara; 14. controlar compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais, protocolos e outros expedientes que os vereadores devam ter conhecimento prévio; 15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos aos gabinetes encaminhando suas solicitações aos vereadores a que destinam, para o que deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias; 16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelos vereadores, bem como aos Vereadores, sempre com referência educada; 17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.), comunicando sua saída previamente à Diretoria geral, a recepção, bem como a todos ao vereador a que estiver vinculado, a fim de que os mesmos possam localizá-lo com facilidade; 18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. CARGO: Chefe de Gabinete QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete dos Vereadores. ATIVIDADES: dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete; promover a assistência ao Vereador no desempenho de suasatribuições; transmitir ordens e despachos do Vereador aos demais servidores do Gabinete; recepcionar pessoas que se dirijam ao Gabinete; auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente; controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes; organizar audiências públicas e eventos do Vereador a que estiver vinculado; requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete; prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete; LONA NPWUNH 10. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete, 11. elaborar as proposições legislativas de autoria do Vereador; 12. elaborar e/ou conferir e despachar os ofícios e outras comunicações internas do Gabinete; 15 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Ig 13. elaborar os pareceres dos Vereadores nos projetos de lei e resolução sob sua relatoria; 14. acompanhar ou representar o Vereador em reuniões e audiências públicas, sem contudo,: neste último caso, ter direito ao voto por representação; 15. desempenhar demais atribuições que lhe forem solicitadas pelo Vereador da Câmara Municipal. CARGO: Assessor de Compras e Contratos QUALIFICAÇÃO: Nível médio DESCRIÇÃO: Serviços de execução de rotinas na área de compras e gestão de contratos do Poder Legislativo Municipal, sob subordinação à Diretoria Geral e à Coordenadoria de Compras e Contratos. ATIVIDADES: 1. executar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e serviços do Poder Legislativo; 2. executar os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; 3. fiscalizar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; 4. executar a coleta dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; 5. registrar todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; 6. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitação promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; 7. informar ao Coordenador de Compras e Contratos sobre as falhas, erros e demais ocorrências na execução dos serviços e entrega de materiais; 8. executar outras tarefas afins. CARGO: Assessor de Atendimento do Posto de Identificação e do CAC QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviços de assessoramento em rotinas administrativas do CAC, em especial do Posto de Identificação, DETRAN e UAI. ATIVIDADES: 1. execução de serviços em rotinas administrativas da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão; 2. supervisionar os serviços da Câmara e do Centro de Atenção ao Cidadão conforme determinação dos diretores; 3. executar atividades administrativas e de execução dos serviços da Câmara e do CAC; 4. auxiliar a direção do CAC nos serviços do Posto de Identificação; 5. auxiliar a direção do CAC nos serviços do DETRAN e UAI; 6. executar outros serviços correlatos determinados pelo Diretor Geral ou pelo Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão. | & 16 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 39 CARGO: Assessor de Apoio às Comissões Permanentes, Especiais e Temporárias DÁ QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviços de assessoramento em rotinas administrativas e apoio direto às Comissões Parlamentares da Câmara. ATIVIDADES: 1. Elaborar pautas e atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; 2. Auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa; 3. Auxiliar na elaboração de relatórios, pareceres e demais atos das comissões permanentes, com exceção dos pareceres dos relatores; 4. Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante; 5. Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões; 6. Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões; 7. Participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; 8. Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o sistema de informática do departamento de suporte legislativo; 9. Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina de xerox ou outros similares; 10. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pelo (a) Coordenador(a) do Processo Legislativo ou pelo(a) Diretor(a)-Geral. CARGO: Assistente de Procuradoria QUALIFICAÇÃO: Curso de nível superior em Direito ou Tecnólogo em Serviços Jurídicos DESCRIÇÃO: Serviços de assistência em rotinas jurídicas e apoio direto Procuradoria. ATIVIDADES: 1. Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função técnica jurídica, objetivando uma eficiente assistência à Procuradoria-Geral da Câmara e, indiretamente, à Administração Pública; 2. Prestar assistência jurídica aos demais setores da Câmara, subordinado tecnicamente aos Procuradores, Assessores Jurídicos e Procurador-Geral; 3. Minutar peças processuais, projetos de leis e resoluções, pareceres, portarias, e outros atos normativos; 4. Acompanhar processos em geral, prestando assistência jurídica aos Assessores e Procuradores, bem como desenvolver outras atividades técnicas e operacionais que exijam a sua formação superior, consultando leis, jurisprudência e outros documentos para adequar os fatos à legislação aplicável; e 5. Desempenhar outras atribuições que lhes forem cometidas pelos Procuradores, Assessores Jurídicos, pelo Procurador-Geral ou Diretor-Geral da Câmara Municipal, desde que compatíveis com o cargo, abrangendo a assistência jurídica na condução de qualquer Comissão Sindicante ou Processante. [A DORIA L 17 A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CARGO: Assessor de Recursos Humanos ) QUALIFICAÇAO: Nível Médio Completo e curso de aperfeiçoamento na área de atuação ou Curso Superior em Gestão de Recursos Humanos e correlatos. DESCRIÇÃO: Serviços de Gestão de Pessoal do Poder Legislativo Municipal. ATIVIDADES: 1. supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos, respeitada a legislação especifica; 2. emitir e entregar relação de documentos para posse; . instruir processos e outros expedientes dos concursos; . preparar atos de nomeação e termos de posse; . efetivar transferência dos servidores para diversas unidades; . conferir todos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos seletivos; . emitir termos de prorrogação de posse ou de exercício; . apurar e lançar frequência dos servidores; . implementar programas de aperfeiçoamento profissional; 10. assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de capacitação profissional; 11. identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional; 12. executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores; 13. assegurar as condições de infraestrutura para a efetivação de programas de promoção cultural; 14. manter registro da participação dos servidores nos treinamentos; 15. assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do Legislativo | Municipal; 16. supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual (periódicos, cartazes, prospectos); 17. implementar programas de segurança no trabalho; 18. acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano de carreira dos servidores; 19. gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos necessários; 20. conceder férias, licenças e demais benefícios e direitos de que seja titular o servidor da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. vos w CARGO: Assessor Executivo da Presidência QUALIFICAÇÃO: Nível Médio Completo DESCRIÇÃO: Serviço de assessoramento direto ao Presidente da Câmara. ATIVIDADES: 1. proporcionar ao Presidente assistência na sua representação política e social, envolvendo intercâmbio do Presidente com os cidadãos, órgãos ou entidades públicas e privadas, associações de classe e demais seguimentos da sociedade de interesse do legislativo; 18 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO o ) 2. zelar pelos equipamentos, móveis e utensílios instalados na sala do Presidente e materiais de consumo a sua disposição, comunicando eventuais defeitos e solicitando consertos e manutenção para assegurar-lhes perfeita condição de funcionamento; 3. promover a organização, a abertura e o fechamento dos gabinetes nos horários de funcionamento, ligação da luz, dos aparelhos elétricos e desligamento dos mesmos no final do expediente, de acordo com o horário em que estiver trabalhando; 4. elaborar diariamente os documentos a serem despachados pelo Presidente com destino ao público externo, tais como: requerimentos, cartas, cartão de apresentação, convites, documentos, curriculum vitae e outros documentos necessários anexar a projeto de lei, projeto de resolução ou outra proposição de sua autoria; 5. acompanhar os prazos regimentais de projetos, indicações e requerimentos de autoria do Presidente e mantê-lo sempre informado a respeito de seu andamento; 6. digitar cartas a pedido do público, cartas de apresentação, recibos, relatórios e reproduzir cópias de documentos em geral solicitados pelo Presidente, Diretor (a) Geral e Chefe de Gabinete; 7. verificar a necessidade de material para a execução de suas funções na unidade e providenciar a requisição do mesmo; 8. marcar entrevistas e reuniões quando solicitado pelo Presidente; 9. efetuar e atender ligações telefônicas, transferindo-as ao Presidente quando o mesmo estiver presente na Câmara ou anotar recados quando não estiver presente, buscando sempre identificar a origem das ligações; 10. coletar e registrar dados necessários ao preenchimento de controles diversos; 11. receber as correspondências e informativos a serem entregues diretamente ao Presidente, bem como efetuar o arquivamento de documentação e correspondência em suas respectivas pastas; 12. desempenhar atividade de digitação, expedição e protocolo da correspondência pessoal do Presidente; 13. solicitar por escrito e assinada pelo Presidente, quando necessário, documentos (cópias ou originais), gravação de fitas e outros, sob custódia da Assessoria Legislativa, no Arquivo ou da Secretária da Câmara; 14. controlar prazos, compromissos agendados, convites, reuniões, compromissos sociais, protocolos e outros expedientes que o Presidente deva ter conhecimento prévio; 15. recepcionar e atender internamente os públicos dirigidos ao gabinete, encaminhando suas solicitações ao Presidente, para o que deverá organizar a sua agenda de atendimento, bem como o respectivo cadastro das pessoas, tomando as providências que se fizerem necessárias; 16. recepcionar o público em geral que estiver no GABINETE sendo atendido pelo Presidente, bem como aos Vereadores, sempre com cortesia e deferência; 17. executar serviços externos (bancários, entrega de correspondências, correios, etc.), comunicando sua saída previamente à secretaria geral, a recepção, bem como ao Presidente, a fim de que o mesmo possa localizá-lo com facilidade; 18. executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. CARGO: Chefe de Gabinete da Presidência QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área DESCRIÇÃO: Serviços de chefia no gabinete do Presidente. PROCURADORIA A 19 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 20 ATIVIDADES: A 1. elaborar as proposições legislativas do Presidente e da Mesa Diretora; 2. dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos a cargo do Gabinete; 3. promover a assistência ao Presidente da Câmara Municipal no desempenho de suasatribuições; 4 transmitir ordens e despachos do Presidente da Câmara Municipal aos demais órgãos da entidade; 5 recepcionar pessoas que se dirijam ao Presidente da Câmara Municipal; 6 auxiliar o Presidente da Câmara nos despachos de expediente; 7. controlar no âmbito do Gabinete a tramitação de pessoas e outros expedientes; 8 organizar audiências do Presidente da Câmara Municipal; 9 requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades do Gabinete; 10. prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades do Gabinete; 11. assinar o expediente e demais atos relativos às atividades do Gabinete; 12. assistir ao Presidente da Câmara Municipal no âmbito de sua competência; 13. desempenhar demais atribuições que lhe forem solicitadas pelo Presidente da Câmara Municipal. CARGO: Assessor Jurídico QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. DESCRIÇÃO: Serviços de execução e supervisão do Processo Legislativo. ATIVIDADES: 1. Minutar Anteprojetos e Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções e outros documentos, quando solicitados; 2. Assessorar as Comissões Técnicas Permanentes e especiais em assuntos de natureza jurídica; 3. Prestar assessoria jurídica aos órgãos da Câmara dos Vereadores, observando as orientações legais, doutrinárias e jurisprudenciais dominantes no Direito; 4. Emitir Parecer, de caráter administrativo, sobre proposições legislativas, procedimentos administrativos de compra e demais questionamentos de caráter jurídico, bem como em matéria de interesse geral da Câmara de Vereadores, por determinação da Mesa Diretora, por solicitação da Direção Geral ou da Procuradoria ; 5. Elaborar minutas-padrão de contratos e convênios em que for parte a Câmara dos Vereadores; 6. Assessorar as Comissões de Sindicância e de Inquérito Administrativo, quando for o caso; 7. Instruir, encaminhar e acompanhar a tramitação de processos legislativos; 8. organizar a coleta de subsídios jurídicos para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como dos demais assuntos de interesse para as atividades da Câmara; 9. auxiliar a organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com o trabalho das comissões e plenário; 10. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; 11. Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhe forem atribuídas pela autoridade superior. 20 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO EA CARGO: Coordenador de Compras e Contratos 9 QUALIFICAÇÃO: Nível Superior Completo. DESCRIÇÃO: Serviços de coordenação e execução de rotinas na área de compras e gestão de contratos do Poder Legislativo Municipal, sob subordinação à Diretoria Geral. ATIVIDADES: 1. assessorar todos os atos operacionais inerentes às compras de equipamentos e serviços do Poder Legislativo; 2. coordenar e assessorar os serviços de levantamento de preços a fim de orientar as compras mais vantajosas para a municipalidade; 3. supervisionar o processo de escolha e organização da compra dos materiais necessários à Administração Municipal; 4. supervisionar a execução dos orçamentos de preços para fins de parâmetros nas licitações; 5. assessorar, de forma regular, os servidores responsáveis pelo registro de todos os atos que integram a rotina de compras de materiais e contratação de serviços; 6. cooperar, quando necessário, com a equipe de licitação promovendo a integração das atividades, primando pelo princípio da economicidade, observado o interesse público e a conveniência administrativa; 7. informar ao Diretor Geral sobre o vencimento do prazo de vigência de todos os contratos e providenciar as renovações junto à Procuradoria. 8. coordenar a execução dos serviços e entrega de materiais, bem como o cumprimento das obrigações contratuais pelos fornecedores, promovendo, sendo o caso, a abertura de processo administrativo sancionatório em caso de erros e falhas; 9. executar outras tarefas afins. CARGO: Assessor de Imprensa QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Comunicação Social, Jornalismo, Relações Públicas, Marketing, Publicidade e correlatos. DESCRIÇÃO: Serviços de Comunicação Institucional ATIVIDADES: 1. coordenar e desenvolver as atividades de divulgação dos atos, realizações e eventos da Câmara Municipal; 2. executar as atividades de imprensa, comunicação institucional e publicidade do Poder Legislativo Municipal; 3. dar transparência às ações do Poder Executivo Municipal; 4. prestar assessoria de imprensa ao Chefe do Legislativo; 5. propor e implantar o sistema de comunicação interna do Poder Legislativo Municipal; 6. planejar, supervisionar e acompanhar a criação, a produção e a veiculação de campanhas publicitárias ) do Poder Legislativo Municipal; | 21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO . I+ / 7. prestar assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Legislativo em assuntos relativos à comunicação social; É 8. assessorar, dar diretrizes e orientar os demais órgãos em questões de sua competência; 9. desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos; 10. Contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em geral; 11. propor a realização de seminários e cursos sobre assuntos correlatos ao controle social, tendo em vista as demandas recebidas; 12. desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. CARGO: Assessor Financeiro e de Orçamento QUALIFICAÇÃO: Nível superior em Ciências Contábeis, Economia ou graduações na área financeira com outras nomenclaturas. DESCRIÇÃO: Executar as atividades de finanças e orçamento. ATIVIDADES: 1. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade; 2. estabelecer a conexão entre o planejamento estratégico e o planejamento econômico-financeiro; 3. auxiliar na administração e no controle dos pagamentos e aplicações financeiras; 4. examinar as matérias de sua competência que demandem autorização superior (Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) antes de serem submetidas à apreciação do Presidente; 5. realizar estudos e análises de matérias especificas, elaborando relatórios, pareceres, informações e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência; 6. atender às solicitações das Auditorias Internas e Externas para fornecimento de informações e documentos; 7. assessor a construção do PPA, LDO e LOA; 8. assistir e assessorar o Presidente e o Diretor Geral na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos financeiros; 9. manter devida e corretamente atualizado o sistema informatizado da Câmara Municipal relativamente às atividades que lhe competem; 10. auxiliar na elaboração do orçamento anual do legislativo, executando e aplicando o mesmo, em todas as suas fases, durante o exercício; 11. controlar o saldo bancário; 12. efetuar o pagamento físico das notas de liquidação devidamente assinadas; 13. orientar na elaboração e analise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto financeiro; 14. processar e realizar pagamentos, executando todas as funções atinentes à Tesouraria do Poder Legislativo; 15. orientar o Controle Interno quanto necessário o envio de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de forma escrita, quando requisitado, ou através de sistemas desenvolvidos pelo TCE para esta finalidade; 16. auxiliar nas prestações de contas, por meio de relatórios, conferencias e orientações atinentes ao, aspecto financeiro; 22 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 33 17. realizar conciliação bancaria mensalmente a fim de informar o gestor sobre o cumprimento do orçamento e as disponibilidades econômico-financeiros; 18. auxiliar o Diretor Geral quando solicitado atinentes ao aspecto financeiro; 19. executar outras tarefas correlatas que lhe forem solicitadas. CARGO: Diretor do Centro de Atenção ao Cidadão QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em qualquer área. DESCRIÇÃO: Serviços de assistência e promoção da cidadania ATIVIDADES: 1. promover a cidadania dos munícipes de Pedro Leopoldo, oferecendo-lhes com qualidade e eficiência todos os serviços do Centro de Atenção ao Cidadão da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; 2. dirigir e coordenar a Ouvidoria do Povo, órgão de controle social da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; 3. promover as atividades de apoio administrativo do Centro de Atenção ao Cidadão, coordenando a execução dos serviços de gestão de pessoas, de administração de material, de processamento de dados (documentos, vídeo, áudio e mídia) e uso de tecnologia da informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao seu funcionamento; 4. realizar as atividades de apoio do Centro de Atenção ao Cidadão, provendo os serviços de secretaria necessários ao bom andamento e controle dos serviços por ele prestado; 5. receber, registrar e encaminhar aos órgãos competentes os documentos para as providências necessárias; 6. formalizar os atos oficiais que devem ser assinados pelo Presidente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação; 7. fazer cumprir as deliberações da Presidência concernentes a todos os assuntos administrativos; 8. receber e despachar com o conhecimento da Presidência e demais órgãos competentes as correspondências e notificações recebidas pelo Centro de Atenção ao Cidadão; 9. apresentar relatório mensal de todos os atendimentos realizados pelo CAC; 10. exercer a coordenação administrativa e funcional do CAC, com subordinação à Direção-Geral. CARGO: Procurador Geral QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito com registro na Ordem dos Advogados do Brasil e experiência de, no mínimo, 05 (cinco) anos na Administração Pública em cargos para os quais se exija bacharelado em Direito. DESCRIÇÃO: Execução de serviços relacionados à Procuradoria Geral da Câmara Municipal. ATIVIDADES: 1. exercer a coordenação administrativa e funcional do Jurídico da Câmara, com subordinação à Direção- Geral. 23 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO A 2. supervisionar e coordenar todo o trabalho do Jurídico, zelando pelo bom desenvolvimento de suas atividades; 3. administrar, supervisionar e coordenar e avaliar o desenvolvimento das atividades as do Jurídico, promovendo harmonização e integração dos processos adotados pelas unidades que compõe a estrutura organizacional da Câmara, bem como estabelecer normas para a sua melhor execução; 4. Como superior hierárquico determinar escalas, distribuir funções, conceder folgas e compensações de jornada após autorização dos responsáveis administrativos, dos Procurador(a) adjunto(a), Assessores Jurídicos, Procuradores de Carreira e Estagiários. 5. cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, as normas da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e determinações legais aplicáveis às áreas sob sua responsabilidade; 6. cumprir as recomendações e executar outras tarefas que forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente e Diretor Geral da Câmara; 7. administrar a alocação e a capacitação de pessoas, identificar competências e gerenciar a relação do trabalho dentro do setor; 8. fixar a orientação jurídica a ser seguida pela Câmara em todas as instâncias, representá-la perante os órgãos do Poder Judiciário e de jurisdição administrativa, promovendo a sua defesa, por delegação do Presidente da Câmara; 9. assistir e assessorar o Presidente e Diretor na estipulação de políticas, programas, planos, projetos, diretrizes e metas, quanto aos aspectos jurídicos; 10. Realizar estudos e análises de matérias específicas, elaborando relatórios, pareceres, informações, documentos normativos e outros que possam subsidiar as atividades e decisões da Presidência; 11. Orientar na elaboração e análise de minutas, contratos, editais de licitação, convênios, acordos ou ajustes em que for parte a Câmara Municipal, quanto ao aspecto jurídico; 12. examinar a legalidade e constitucionalidade de anteprojetos de lei, decretos e outros atos normativos; 13. assessorar quando da elaboração de resoluções, decretos legislativos, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões, projetos de lei, de codificação e outros de natureza correlata; 14. examinar ordens e sentenças judiciais e orientar os vereadores quanto ao seu exato cumprimento; 15. manifestar sobre a legalidade e juridicidade de inquéritos administrativos, pedidos de revisão e soluções propostas; 16. acompanhar Reuniões Ordinárias, Extraordinárias, Especiais e Audiências Públicas da Câmara Municipal; 17. coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina e legislação federal, estadual e municipal; 18. participar de seminários, simpósios, cursos de atualização e congressos de natureza jurídica como representante da Câmara em matéria de seu peculiar interesse; CARGO: Diretor Geral QUALIFICAÇÃO: Curso Superior em qualquer área e, no mínimo, 05 (cinco) anos de experiência na Administração Pública. DESCRIÇÃO: Coordenação e direção administrativa dos serviços da Câmara Municipal. PROCUI la GERAL 24 / PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 25 ATIVIDADES: . 7 1. planejar e executar a coordenação geral, o controle e a supervisão das atividades de administração da Câmara de acordo com as nomas legais regulamentares e as deliberaçoes; 2. supervisionar e orientar a elaboração de pianos e projetos visando o born funcionamento administrativo da Câmara; 3. responsabilizar-se pelas atividades de assistência partamentar ao poder legislativo desempenhando as seguintes funções: a) preparar, em prazo hábil, a agenda das reuniões do Plenário da Câmara, receber expediente a ser proposições apresentadas, controlando sua numeração; preparar os trabalhos de votação das proposições, controlando e fiscalizando a sua tramitação de acordo com os despachos até a solução final, auxiliar a Presidência na preparação de todos os atos legislativos; b) programar solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tomarem necessárias ao fiel cumprimento dos programas determinados pelo Legislativo; c) receber e registrar documentos de teor legislativo, juntá-los se necessário, distingui-los e controlá-los internamente mediante autorização do Presidente; d) organizar os livros de registro de presença dos vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes Comissões; e) elaborar e determinar a expedição de Atos da Mesa, da Presidência, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos edemais documentos; f) preparar ostermos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito; g) preparar a Resenha do Expediente e da Ordem do Dia; h) organizar e manter em arquivo, separadamente, os processos destinados à Ordem do Dia: i) lançar os despachos em todas as proposições, correspondências e demais documentos, de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; j formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pelo Presidente dando-lhes número e promovendo a sua publicação; k) preparar expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; D) providenciar a publicação das resoluções e demais atos sujeitos a esta providência, assim como seuregistro; 4. Constituir, juntamente com o Presidente, a comissão delicitações; 5. Encaminhar ao Presidente para exame os resultados das licitações; 6. Preparar documentos referentes ao Controle Interno; 7. Na qualidade de responsável pelo setor de protocolo, recepção, portaria e informações, expedientes e registros, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de protocolo, expediente, recepção e portaria da Câmara; 8. Nas atividades de arquivo, material e patrimônio, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de material e patrimônio da Câmara; 9. Na qualidade de responsável pelo setor de serviços gerais e transporte compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços gerais e transportes da Câmara; 10. Na qualidade de responsável pelo setor de comunicação social, cerimonial relações públicas e imprensa, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços 25 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO | s6 / de cerimonial, relações públicas e imprensa da Câmara; 11. Na qualidade de responsável pelo setor de finanças, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de conta dade, tesouraria e orçamento da Câmara; 12. Na qualidade de responsável pelo setor de recursos humanos e pessoal, compete-lhe planejar, orientar e supervisionar as atividades relativas aos serviços de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara, como: a) supervisionar a realização dos processos seletivos para o provimento de cargos efetivos, respeitada a legislação especifica; b) emitir e entregar relação de documentos para posse; c) instruir processos e outros expedientes dosconcursos; d) preparar atos de nomeação e temos de posse; e) efetivar transferência dos servidores para diversas unidades; f) conferirtodos os dados do servidor exigidos no edital de concurso e demais processos seletivos; g) emitir prorrogação de posse ou deexercício; h) apurar e lançar frequência; i) implementar programas de aperfeiçoamento profissional; j) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação dos programas de capacitação profissional; k) identificar necessidades de treinamento gerencial e operacional; DD) executar programas de ampliação do universo cultural dos servidores; m) assegurar as condições de infraestrutura para efetivação de programas de promoção cultural; n) manter registro da participação dosservidores nostreinamentos; o) assegurar uma comunicação interna eficaz na administração do legislativo municipal; p) supervisionar a veiculação de instrumentos de comunicação visual (periódicos, cartazes, prospetos); q) implementar programas de segurança notrabalho; r acompanhar programas de avaliação de desempenho do pessoal para subsidiar o plano de carreira dosservidores; s) gerenciar o processo de promoção dos servidores nas carreiras, adotando os procedimentos necessários; t) conceder férias. 13. na qualidade de responsável pelo setor de controle interno, compete-lhe orientar, supervisionar e assinar os documentos Contábeis e fiscais: Notas Fiscais, Empenhos, Relatórios, Prestação de Contas relativas aosserviços de contabilidade tesouraria e orçamento da Câmara. CARGO: Agente de Atendimento do Posto de Identificação QUALIFICAÇÃO: Nível médio 26 S, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DESCRIÇÃO: Execução de serviços do Posto de Identificação y ATRIBUIÇÕES: 1. digitar e providenciar a identificação/datiloscopia; 2. emitir carteiras de identidade; 3. exercer outras tarefas correlatas. CARGO: Assessor Contábil QUALIFICAÇÃO: Curso superior em Contabilidade com registro no órgão competente. DESCRIÇÃO: Assessorar o setor contábil nas ações de Planejamento, coordenação e execução de trabalhos de análise, controle e registros contábeis, com observância das normas de contabilidade pública e determinações do Tribunal de Contas. ATIVIDADES: 1. Assessorar na elaboração da documentação técnica necessária para inclusão da ação legislativa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária anual do Município e suas alterações, a partir de propostas da Mesa Diretora da Câmara; 2. Assessorar no acompanhamento e na fiscalização da a execução orçamentária, em todas as suas fases; 3. Assessorar na realização da escrituração e elaborar demonstrativos patrimoniais, contábeis e financeiros; 4. Assessorar no fornecimento de apoio consultivo às Comissões da Câmara ou aos Vereadores, em todos os assuntos correlatos à sua função; 5. Assessorar na escrituração e pagamento do pessoal em exercício na Câmara Municipal e do material adquirido através de licitação, assinando com o Presidente a documentação necessária; 6. Assessorar no desenvolvimento dos trabalhos contábeis e, em especial, a elaboração e emissão de balanços, balancetes, prestações de contas, controle de restos a pagar, liquidação das despesas, prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e outros, quando necessário; 7. Assessorar no controle e na conciliação das contas bancárias; 8. Assessorar na fiscalização da regularidade das despesas, preparando, para tanto, empenho prévio, ordem de pagamento, cheque e outros documentos afins; 9. Assinar, junto com o Presidente da Mesa Diretora, os cheques e toda a documentação bancária, contábil e financeira, em caso de substituição do cargo de contador; 10. Assessorar na elaboração e responsabilização por todos os anexos e atos patrimoniais, contábeis ou financeiros exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Federal 8.666/93 (Lei de Licitações), Lei Federal 4.320/64 e outras que venham substituí-las ou alterá-las e que envolvam patrimônio, finanças ou contabilidade pública; 27 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 384 ) 11. Assessorar na elaboração do orçamento do Poder Legislativo e acompanhar a adsição durante todo o exercício financeiro; 12. Assessorar no acompanhamento e na verificação da realização da receita e o cumprimento das metas e prioridades, promovendo a limitação de empenhos, quando necessário; 13. Assessorar no controle dos limites com gastos e elaborar estimativas de impacto orçamentário ou financeiro em qualquer projeto do Poder Legislativo que implique aumento de despesa, especialmente as de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, ou outra que venha substituí-la; 14. — Assessorar na análise e emissão de parecer técnico-contábil-financeiro em projetos de leis, especialmente os relativos à Lei Orçamentária, à Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao Plano Plurianual e abertura de Créditos Adicionais; 15. Assessorar na análise, sob o aspecto contábil-financeiro, de todos os projetos de leis, resoluções, contratos, convênios e instrumentos ou proposições assemelhadas, e acompanhar o cumprimento das obrigações contratuais financeiras; 16. Assessorar no acompanhamento do trabalho contábil-financeiro das Comissões de Licitação, de Controle Interno e outras a serem eventualmente criadas; 17. executar outras atribuições que forem determinadas pelos superiores hierárquicos, pertinentes à sua área de atuação; 18. Arquivar e manter em perfeita ordem todos os documentos gerados pela contabilidade; 19. Substituir o(a) contador(a) nos casos de férias e licenças. CARGO: Coordenador do Processo Legislativo QUALIFICAÇÃO: Ensino Superior em qualquer área, substituível pela experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na Administração Pública, conforme previsto no art. 54 desta Lei. DESCRIÇÃO: Serviços de coordenação das atividades legislativas da Câmara Municipal ATIVIDADES: 1. organizar a coleta de subsídios para a elaboração e análise de relatórios e proposições, bem como de demais assuntos de interesse para as atividades desenvolvidas; 2. organizar a formação de banco de dados para recuperação de informações de interesse legislativo, como subsídio ao desenvolvimento dos trabalhos de comissões e plenário; 3. organizar, registrar e controlar a documentação necessária à execução das atividades das comissões e plenário; 4. coordenar a formação de grupos de trabalho, visando à análise dos projetos e demais assuntos afetos às comissões e plenário; 5. organizar e coordenar reuniões, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados com os trabalhos das comissões e plenário; 6. proceder à análise de proposições, em observância dos aspectos regimentais, objetivando o fornecimento de subsídio para o processo de deliberação; 7. orientar e auxiliar os vereadores e seus assessores na elaboração de proposições e outros documentos relativos ao processo legislativo; 28 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO GI 9 8. exercer a coordenação administrativa e funcional da Assessoria Parlamentar, com subordinação à Direção-Geral; É 9. desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos; 10. conferir as pautas das reuniões de Plenário e das comissões da Câmara. CARGO: Assistente Legislativo de Comunicações Sociais e Relações Públicas QUALIFICAÇÃO: Curso Superior com formação na área DESCRIÇÃO: Serviços de redação e divulgação de atos da Câmara ATIVIDADES: 1. planejar, coordenar e executar a realização das atividades relativas ao expediente, registros, divulgação e informação ao público acerca das atividades da Câmara; 2. fazer os registros, relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente; 3. acompanhar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las; 4. promover a organização de arquivos de recortes de jornais, relativos a assuntos de interesse da Câmara; 5. promover a prestação de serviços de assessoramento à Presidência da Câmara em assuntos jornalísticos; 6. providenciar, junto aos órgãos da imprensa escrita e falada, a cobertura jornalística de todas as atividades e de atos de caráter público da Câmara, passando o noticiário diário e agenda da Câmara quando necessário; 7. coordenar entrevistas dos Vereadores; 8. promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da Câmara; 9. providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados, e rever o atos antes de enviá-los para publicação; 10. coletar dados, redigir notas e preparar a correspondência ou qualquer matéria destinada à imprensa ; 11. organizar fotografias e materiais com vistas à publicação, difusão ou exposição; 12. planejar e divulgar as atividades sociais internas da Câmara; 13. fornecer suporte e apoio às atividades de cerimonial; 14. recepcionar autoridades em visita à Câmara, efetuando controles e encaminhamentos necessários; 15. acompanhar o Presidente em reuniões e eventos institucionais; 16. gerenciar o espaço cultural da Câmara em trabalhos de ocupação montagem de exposições e atividades diversas de interesse do Legislativo, com vistas à viabilização dos eventos desenvolvidos no local; 17. promover a elaboração de trabalhos de criação artística e elaboração de materiais gráficos promocionais, tais como cartazes, folders, convites, objetivando a divulgação dos eventos promovidos pela Câmara Municipal; 18. planejar, promover, coordenar e controlar toda a publicidade de interesse da Câmara; 19. planejar e supervisionar a utilização dos meios audiovisuais para fins institucionais; 29 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E 20. elaborar programas de relações públicas, verificando os meios de comunicação. disponíveis e analisar os trabalhos a serem desenvolvidos. 21. acompanhar reuniões solenes, desempenhando trabalho de apoio ao cerimonial; 22. fornecer o apoio necessário à imprensa quando das atividades em que esteja envolvida a Câmara; 23. realizar outras tarefas dentro da natureza de seu trabalho, determinadas pelo Presidente da Câmara. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Pedro Leopoldo, 1º de agosto de 2024. Prefeita dó Município de Pedro Leopoldo ge 30 J 3) 7 VOIND3A OYSVNICUORNS VOS ODINDUAYASIN QUANDO - y VALLVHASININOY OVÔVZINVONO O VANVIDONVDNO X OxaNV aaa coca e) [a par) o) a. (e) Lu | (o) q [a us a. uu [a o E o z 5 e (o) à 5 H E] Li. uu q a. = [a2) [A DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO q [a = [im fer, [ra u [ed a