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norma nº 3807/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3807 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaDispõe sobre as Diretrizes à elaboração do Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG para o Exercício de 2025 e dá outras providências. LDO ORÇAMENTO diretrizes
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.807, DE 02 DE SETEMBRODE 2024.
Dispõe sobre as Diretrizes à elaboração do
Orçamento do Município de Pedro Leopoldo-MG
para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para a elaboração do orçamento do
município de Pedro Leopoldo-MG, referente ao exercício de 2025, em cumprimento ao disposto na
Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais instrumentos legais pertinentes,
compreendendo:
|- as diretrizes gerais, prioridades e metas da Administração Municipal;
|| - a estrutura, a organização e as diretrizes de execução e alterações do orçamento do município
para 2025;
WI - as disposições relativas às despesas de caráter continuado, em especial as despesas de
pessoal e encargos sociais;
. IV > as disposições sobre as alterações na legislação tributária do município;
V-— não-atingimento das metas fiscais; e
VI - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes documentos:
|- Anexo | - Metas e prioridades para 2025;
|| — Anexo |l - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais- Receitas;
|ll- Anexo Ill - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais — Despesas;
IV — Anexo IV - Metodologia e memória de cálculo das Metas Anuais — Resultado Primário;
V— Anexo V - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Resultado Nominal;
VI — Anexo VI - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Montante da Dívida
Pública;
VII - Anexo VII - Metas Fiscais - Metas Anuais;
VIII — Anexo VIII - Metas Fiscais — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
P DORIA
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IX — Anexo IX - Metas Fiscais — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
X — Anexo X - Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais — Evolução do Patrimônio
Líquido;
XI - Anexo XI - Metas Fiscais — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
XII — Anexo XII - Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES GERAIS, PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2025
Art.2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2025 terão
precedência na alocação de recursos na Lei do Orçamento Anual — LOA — de 2025, bem como na sua
execução, não se constituindo, entretanto, em limite à programação de despesas, observadas as
seguintes diretrizes gerais:
|- a inclusão social, especialmente construída por meio de ações nas áreas de saúde, educação,
cultura, esportes e de desenvolvimento social;
|l- o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando espaços de
recreação e lazer para a melhoria na qualidade de vida dos cidadãos;
ll-o desenvolvimento econômico sustentável;
IV-o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V-a eficiência e o processo democrático na gestão pública; e
VI — apoio a atividades agropecuárias e qualificação da mão de obra.
Art.3º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição da República de 1988, as metas e as
prioridades para O exercício financeiro de 2025 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades
que integra esta Lei.
Parágrafo único. Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter
indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo a Lei
Orçamentária atualizá-los.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO HI
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO PARA 2025
Seção |
Da Organização do Orçamento do Município
Art.4º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
| — programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização
dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual,
Il — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa e que
envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de Governo;
HI — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto e que
envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta
um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
IV — operação especial: a despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de Governo e da qual não resulta um produto, não gerando contraprestação
direta sob a forma de bem ou serviço;
V-subprojeto/subatividade: um desdobramento, respectivamente, do projeto e da atividade; e
vi — unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
81º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma de
projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem
como a unidade orçamentária responsável pela ação.
82º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo
código, independentemente da unidade executora.
83º As categorias de programação que se trata a Lei serão identificadas por órgãos, unidades,
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do
Plano Plurianual.
84º A Modalidade de Aplicação, conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial
nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
?] DORIA
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
|- diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
|l — indiretamente, mediante transferência, para outras esferas do governo, seus órgãos, fundos
ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou,
Il — indiretamente, medicante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos
para a aplicação de recursos em ação de responsabilidade exclusiva do Município.
85º A especificação da modalidade de que trata o 84º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill — Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V— Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI — Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90);
VII — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade
de Aplicação 93);
vil — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos, Entidades Integrantes de
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe
(Modalidade de Aplicação 94).
Art.5º O Orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de
elementos, conforme artigo 25 da Lei Federal nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com
suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir
discriminadas:
|— Pessoal e Encargos Sociais;
Il— Juros e Encargos da Dívida;
HI — Outras Despesas Correntes;
IV— Investimentos;
V-— Inversões Financeiras e;
VI— Amortização da Dívida.
PRÓGRBRDORIA
L
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Art.6º A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção
aos princípios de:
|- prioridade de investimentos nas áreas sociais;
|| - continuidade dos serviços públicos;
|! — austeridade na gestão dos recursos públicos; e
IV — modernização na ação governamental.
Art.7º O orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entes, discriminando a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de
programação (créditos orçamentários) com suas respectivas dotações.
81º As atividades, projetos e operações especiais poderão ser desdobrados em subtítulos
(subprojetos ou subatividades), abertos por Lei do Poder Executivo, para especificar sua localização física
integral, parcial ou, ainda, atender à classificação por fonte de recursos (recursos vinculados), não
podendo haver alteração das respectivas finalidades estabelecidas para o respectivo título (projeto,
atividade ou operação especial).
52º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei
Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos com
vinculação de suas metas físicas ao anexo de metas e prioridades de que trata esta Lei.
Art.8º Os valores das receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que
a integram serão expressos em preços correntes.
Art.9º A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias e/ou em categorias de
programação específicas as dotações destinadas:
t- a fundos especiais;
Il - às ações de saúde e assistência social;
WI! - aos créditos orçamentários que se relacionem à manutenção e desenvolvimento do ensino;
Iv - à concessão de subvenções;
V- ao pagamento de precatórios judiciais;
VI - às despesas com publicidade institucional e oficial;
vil - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno
valor.
Art.10. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será
constituído de:
|- texto da Lei; (
"e
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Il- quadros orçamentários consolidados;
ll - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento.
Art.11. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo e
planejamento permanente à participação comunitária.
Art.12. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI, VIl da Constituição
Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.
81º Nos casos de remanejamento de fonte de recursos, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o valor e/ou acrescentar fontes de recursos e elemento de despesas dentro da
mesma dotação orçamentária vigente para o exercício financeiro de 2025, através de Decreto, desde que
integre o mesmo Programa e tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar
insuficiente na Lei Orçamentária Anual.
82º Os créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem
autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício, caso
em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
Art.13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/64.
81º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados, que os justifique e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de
dotações, as consequências causadas na execução de atividades e dos projetos que tiverem seus
recursos reduzidos.
19
82
Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
83º Na Lei Orçamentária deverá conter a autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, com utilização de recursos originados no artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de
17/03/1964.
84º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 83º, poderão ser criados novos
elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus
valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
Art.14. O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até o dia 31 de julho, os estudos e
as estimativas da receita para o exercício de 2025, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas
memórias de cálculo, conforme art. 12, 83º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.15. Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo do Município encaminhará ao
Poder Executivo sua respectiva proposta orçamentária, até o dia 31 de agosto, em conformidade com a
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Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do projeto de Lei
Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Art.16. Caberá à Secretaria de Fazenda do Município a coordenação da elaboração do orçamento
de 2025, usando as informações fornecidas pelas Secretarias Municipais.
Art.17. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária com indicação de recursos provenientes de
anulação de dotação, sem prejuízo do disposto na alínea "b" do inciso III do art. 160 da Constituição do
Estado, não incidirão sobre:
|— dotações financiadas com recursos vinculados;
Il — dotações referentes à contrapartida;
Ill — dotações referentes a obras em execução;
IV — dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V- dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio-transporte;
VI — dotações referentes a encargos financeiros do Município.
VII - dotações referentes a despesas com pessoal e encargos sociais.
Seção Il
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art.18. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária a, no mínimo, dois décimos por cento (0,2%) da Receita Corrente
Líquida prevista para o Município, que se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais
imprevistos, considerando-se, neste último, a insuficiência de recursos dotados no orçamento e a
necessidade de novos créditos orçamentários.
Parágrafo único. A reserva de contingência a que se refere este artigo ficará sob a coordenação
do órgão responsável pela sua destinação e será controlada através de registros contábeis no sistema
orçamentário. E, caso não seja utilizada até o final do mês de outubro do exercício fiscal, poderá
constituir recurso para abertura de créditos adicionais.
Art.19. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, quando se tratar de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, fica estabelecido que:
|- a estimativa de impacto orçamentário e financeiro integrará o processo administrativo de que
trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição da República de 88; /
,
Sr
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Il — as despesas irrelevantes são aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os
incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, nos casos, respectivamente, de execução de obras,
prestação de serviço ou fornecimento de bens.
Art.20. O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2025, cronograma de desembolso mensal para o respectivo exercício, nos termos do
art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
81º Para fins de elaboração do cronograma do Poder Executivo, o Poder Legislativo, em até dez
dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua necessidade mensal de
repasses financeiros para o exercício de 2025.
82º No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput e os que o modificarem conterá:
| - metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar
n.º 101/2000, incluindo seu desdobramento por origem de recursos;
Il - demonstrativo da despesa por funções de governo.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo
Art.21. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de 7% (sete por cento)
sobre a receita tributária e de transferências do Município, auferida nos termos do art. 29-A da
Constituição da República de 1988.
81º Consideram-se receitas tributárias e de transferências, desde que efetivamente arrecadadas:
a) os impostos;
b)as taxas;
c) a dívida ativa de impostos, taxas e contribuições;
d) o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
e) a Cota-parte do Imposto Territorial Rural - ITR;
f) a Cota-parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA;
8) o valor bruto arrecadado da Transferência da cota-parte do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços — ICMS;
h) o valor bruto arrecadado da Transferência da LC nº 87/96;
sa
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i) do valor bruto arrecadado do Fundo de Participação dos Municípios;
j) o valor bruto arrecadado da Cota-parte do IPl/Exportação;
k) contribuição de melhoria;
1) juros de mora e multa das receitas decorrentes da dívida ativa de impostos, taxas e
contribuições;
m) do valor bruto da Cota-parte da CIDE — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
82º Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de
repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo
utilizada para a elaboração do orçamento:
| - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o
Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos
adicionais no Poder Executivo.
Il - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, o
Legislativo indicará os créditos orçamentários a serem suplementados.
Art.22. Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão
entregues até o dia 20 de cada mês, na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, respeitado o
limite de que trata o artigo anterior desta Lei.
Art.23. O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo, ou entregue a seu representante legal.
Parágrafo único. Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos do Legislativo será devolvido
ao Poder Executivo, deduzidos:
|- os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas
do Poder Legislativo; e
H - os valores necessários para obras e investimentos do Poder Legislativo que ultrapassem um
exercício financeiro.
Art.24. A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo
para fins de contabilização.
Parágrafo único. Em não sendo possível a integração dos sistemas contábeis, a Câmara Municipal
enviará até o dia 05 de cada mês a demonstração da execução orçamentária e contábil do mês anterior
para fins de integração à contabilidade geral do Município.
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Seção IV
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos programas financiados
com recursos do orçamento
Art.25. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil
será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art.26. Os serviços de contabilidade do Município organizarão um sistema de custos que permita:
!- mensurar o custo dos produtos das ações governamentais;
H - mensurar os custos diretos e indiretos dos programas de governo;
Ill - identificar o custo por atividade governamental e órgãos;
IV - a tomada de decisões gerenciais.
Art.27. A avaliação dos resultados dos programas de governo far-se-á de forma contínua pelo
sistema de controle interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. A avaliação dos resultados dos programas de governo consistirá em análise
sobre o desempenho da gestão governamental através da movimentação dos indicadores de
desempenho, conjugando-os com o custo das ações que integram os programas e a evolução, em
termos de realização dos produtos das ações e o atendimento de suas metas, de forma que permita à
administração e à fiscalização externa concluir sobre a eficiência das ações governamentais e a
qualidade do gasto público.
Seção V
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art.28. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em
andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma unidade completa;
Il - estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o
Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
[o DORIA
L
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
81º Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para O
atendimento dos projetos em andamento e novos.
82º O sistema de controle interno fiscalizará e demonstrará o cumprimento do parágrafo único
do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
83º É condição para o início de projetos, devendo constar do procedimento de que trata o art. 38
da Lei 8.666/93, ou do procedimento de compra, em casos de contratações com valores estimados
inferiores aos previstos no art. 24, le ll da referida Lei, a referência de atendimento ao artigo 45 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Seção VI
Das Transferências de Recursos para Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art.29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, cultura, desporto ou educação, e estejam registradas, após aprovação do Conselho Municipal de
Assistência Social;
|l - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1.993.
81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no mínimo dois anos, emitida no
exercício de 2021, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
82º A concessão de subvenções, auxílios e transferências de recursos a pessoas físicas e jurídicas
deverá atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estar prevista na Lei
Orçamentária Anual e em Lei específica, com a identificação dos favorecidos e respectivos valores, sem
prejuízo da assinatura de termo de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere de sua devida
prestação de contas.
Art.30. Ressalvada a hipótese prevista no art. 21 da Lei Federal n.º 4.320/64, a transferência
voluntária de recursos públicos, além do que dispõe o art. 25 da Lei Complementar 101/00 é
condicionada:
|-à comprovação, por parte do beneficiário, de que:
a) se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao Município;
"S
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
b) se acha adimplente quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos e
Leis Municipais pertinentes.
|| - no caso de entidades filantrópicas, à declaração de utilidade pública e à comprovação de que
não visem a lucros e que não remunerem seus diretores.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Seção |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 31. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da Lei Complementar n. £ 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de
expansão.
Parágrafo único. Cada Poder manterá controle sobre os valores já aproveitados da margem de
expansão desde a edição da LC n.º 101/2000.
Seção Il
Das Despesas com Pessoal
Art. 32. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão os seguintes limites para despesa
com pessoal na elaboração de suas propostas orçamentárias:
| - No Poder Legislativo, 70% das suas receitas, conforme Art. 29-A da Constituição Federal,
excluídos os valores referentes aos inativos e pensionistas, e 6% da Receita Corrente Líquida projetada
para 2025;
Il - No Poder Executivo, 54% da Receita Corrente Líquida projetada para 2025.
Art. 33. A criação de cargos, a alteração de estrutura de carreiras, a admissão de pessoal a
qualquer título, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, só poderão ser feitos
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos
“Or
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
acréscimos dela decorrentes, e atender ao disposto na Seção Il, do Capítulo IV da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder:
| — ao preenchimento das vagas dos cargos de provimento efetivo, mediante realização de
concurso público, e dos cargos em comissão previstos em Lei, estes com a função estrita de chefia,
direção ou assessoramento;
I- a contratações de pessoal por excepcional interesse público, desde que:
a) sejam atendidos os pressupostos que as caracterizem como tal, nos termos do art. 37, IX da
CR/88, da legislação municipal pertinente, ou outra Lei que venha disciplinar o assunto; e
b) venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada
face às características da necessidade da contratação.
|Il — à concessão de aumento ou revisão geral da remuneração ou outras vantagens, através de
Lei específica;
Parágrafo único. A criação e o provimento de cargos efetivos destinar-se-á, prioritariamente, à
substituição de servidores contratados temporariamente.
Art. 35. No exercício de 2025, quando a despesa de que trata esta seção houver ultrapassado os
51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por
cento), correspondentes respectivamente aos gastos do Poder Executivo e Legislativo com pagamento
de pessoal, a contratação de hora-extra somente poderá ocorrer quando destinada a:
|- situações de emergência ou calamidade pública; e
Il - situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens.
Parágrafo único. A autorização para a contratação de hora-extra, no âmbito do Poder Executivo e
Legislativo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, far-se-á, respectivamente, pelo Prefeito
Municipal e Presidente da Câmara, sendo os motivos devidamente fundamentados no ato da
autorização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 36. A estimativa da receita levará adicionalmente em consideração o impacto de alteração
na legislação tributária, observados a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
|— atualização da Planta Genérica de Valores do Município;
By
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
1 — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano,
suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação
à progressividade deste imposto;
|Il — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V- revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
direitos reais sobre imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
vil - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
vIII — revisão das isenções de tributos municipais, para manter O interesse público e a justiça
fiscal;
IX — a instituição de novos tributos ou a modificação em decorrência de alterações legais
daqueles já instituídos.
81º A concessão de novos benefícios ou incentivos fiscais deverá atender ao disposto no art. 14,
da Lei Complementar n.º 101/2000, em especial quanto ao impacto orçamentário-financeiro e medidas
de compensação nele previstas.
82º As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante projeto de Lei a ser
enviado à Câmara de Vereadores até o final do exercício, devendo ser deliberadas antes da aprovação do
orçamento.
Art. 37. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados serão contingenciadas à previsão da receita
e dotações orçamentárias de forma a restabelecer a previsão sem as alterações na legislação.
Art. 38. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei,
não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, 838, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ALCANCE DAS METAS FISCAIS
Art. 39. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir meta de resultado fiscal conforme determinado pelo art. 9º da Lei
3
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado, separadamente, percentual de limitação para
o conjunto de ações orçamentárias, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes do
Município.
81º A Secretaria Municipal da Fazenda adotará medidas objetivando à limitação de empenho no
âmbito do Poder Executivo, aplicando-se como ordem de prioridade, nos termos do 8 2º do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a seguinte sequência:
|- limitação das despesas com:
a) aquisição de equipamentos;
b) inversões e investimentos em obras;
c) horas extraordinárias;
d) convênios para subvenção social ou econômica.
Il- redução percentual das despesas com:
a) aquisição de materiais de consumo;
b) contratação de serviços de terceiros;
c) outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos.
82º A base contingenciável corresponde ao total das dotações aprovadas na Lei Orçamentária de
2025, excluídas:
|- vinculações constitucionais e legais;
Il- precatórios e sentenças judiciais;
Ill — despesas com pessoal e encargos sociais;
IV — despesas com juros e encargos da dívida;
V-— despesa com amortização da dívida;
vi — auxílios doença, funeral, alimentação e transporte financiados com recursos ordinários; e
VII — despesa com o PASEP.
83º O caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
84º A hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos
parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na
limitação do empenho e da movimentação financeira. r
(ye
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
85º O Legislativo, com base na comunicação de que trata O parágrafo anterior, publicará ato, até
o final do mês em que ocorreu a comunicação, estabelecendo os montantes limitados de empenho e
movimentação financeira.
86º Não ocorrendo a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata este artigo,
fica a cargo do sistema de controle interno a sua comunicação ao Tribunal de Contas do Estado,
conforme atribuição prevista no art. 59, caput e inciso | da Lei Complementar n.º 101/2000 e art. 74, 81º
da Constituição da República.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
fica o Município autorizado a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e/ou o Estado,
com vistas:
|- ao funcionamento de serviços de segurança pública;
Il - a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HI — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado
e/ou União;
IV - à cessão de servidores para o funcionamento de órgãos públicos de comprovada relevância
social;
v - ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público, sem ônus para O
município, ou com contrapartida.
Art. 41. As transferências de recursos do Município ou o custeio de despesas, a qualquer título,
consignados na Lei orçamentária anual a outro ente da federação, inclusive auxílios, assistência
financeira e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 42. Serão consideradas irrelevantes, de pequeno valor e de pronto, aquelas prescritas na Lei
2.649/02.
81º As despesas especificadas no caput deste artigo, serão realizadas através de Rotativo até o
limite especificado em Lei, no âmbito de cada Secretaria.
82º As despesas com artigos em quantidade maior de uso ou consumo remotos, correrão pelos
itens orçamentários próprios e seguirão O processamento normal de despesa.
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Art. 43. São vedados os procedimentos efetuados pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 44. O projeto de Lei Orçamentária deverá ser entregue à Câmara Municipal até 30 de
setembro de 2024.
Art. 45. Compete ao Órgão de Controle Interno fiscalizar o fiel e integral cumprimento da
presente Lei.
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Art. 46. O Anexo de Metas fiscais para o exercício de 2025/2027 conterá:
a) valores das receitas e despesas projetadas para os exercícios exigidos;
b) montante projetado da dívida fundada e flutuante para os exercícios de 2025 até 2027;
c) evolução do patrimônio municipal nos exercícios de 2021 a 2023, destacando a origem e
aplicação de recursos com alienação de ativos;
d) metas de resultados fiscais nominais e primários para 2022/2027;
e) avaliação do resultado fiscal do exercício anterior (2023).
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO |
METAS E PRIORIDADES PARA 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Procuradoria em relação às demandas da Diretoria
Jurídica Contenciosa e Diretoria Jurídica Consultiva;
b) Auxiliar as Secretarias Municipais nas respostas às requisições do Ministério Público, bem
assim, no cumprimento dos Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Município;
c) Acompanhar a celebração e a regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo
Município;
d) Acompanhar pagamento de precatórios, realizando O acompanhamento necessário, junto à
Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
e) Viabilizar novo Edital de acordos Diretos de pagamento de precatórios, junto à Central de
Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
f) Viabilizar a formação continuada, o aperfeiçoamento e a capacitação da equipe;
g) Melhorar a estrutura da Procuradoria, através da aquisição de livros e revistas técnicas,
assinatura de periódicos, portais digitais, dentre outros;
h) Viabilizar a adoção de procedimentos mais efetivos para cobrança da dívida ativa do
Município, inclusive com procedimentos Cartorários;
i) Viabilizar a contratação de empresa para organização, sistematização e consolidação, para a
devida publicação, de toda legislação municipal, com certificado;
j) Proceder à atualização e à alteração de Leis Municipais, objetivando a melhor prestação dos
serviços da Procuradoria-Geral do Município;
k) Promover Concurso Público.
CONTROLADORIA
a) Cumprir todas as atribuições atinentes à Controladoria;
b) Acompanhar o cumprimento dos Termos de ajustamento de condutas firmadas pelo
Município;
c) Modernizar a Controladoria Geral do Município — CGM;
“So
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
d) Acompanhar a celebração e regularidade dos convênios e contratos celebrados pelo
Município;
e) Acompanhar pagamento de precatórios;
f) Monitorar a avaliação do Plano Plurianual — PPA;
g) Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura;
h) Viabilizar a implantação do Sistema de Gestão dos Bens Imóveis Municipais;
i) Viabilizar a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe;
5) Contratar empresa para a formação continuada e aperfeiçoamento da equipe;
k) | Acompanhamento do envio do IEGM ao Tribunal de Contas, e início de análise a fim de
regularizar eventuais falhas;
1) Acompanhar e participar nas elaborações dos planejamentos estratégicos pelas
secretarias;
m) Criar meios de implantação da Auditoria Interna;
n) Promover a criação de cargos Agentes de Controle Interno e Auditores Interno;
o) Acompanhar a aplicação e o atendimento mensal da Lei de Acesso a Informação;
p) Estruturara Controladoria, pessoal e mobiliário.
q) Promover processo seletivo e concurso publico
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
a) Manter de forma contínua a capacitação dos servidores para a efetiva prática nos sistemas de
fiscalização;
b) Efetuar dispêndios com a amortização, juros e demais encargos financeiros incidentes sobre a
dívida fundada;
c) Aumentar a arrecadação própria por meio de ações estratégicas na cobrança de dívida ativa
utilizando de ferramentas e mecanismos atualizados de forma a atingir o maior número de contribuintes
e a eficácia nos processos de cobrança;
d) Intensificar a fiscalização e a recuperação de créditos tributários;
e) Aperfeiçoar sistemas de informatização e gestão fazendária;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
f) Manter e aprimorar o portal de arrecadação e serviços da Secretaria de Fazenda online e
aplicativo para facilitar acesso e melhoria dos serviços ao contribuinte;
g) Atualizar o cadastro de contribuintes do município;
h) Viabilizar a contratação de empresa especializada e/ou equipamentos, para execução do
serviço de digitalização dos documentos;
i) Manter orientação e controle constante para a redução de despesas e custos;
j) Manter os serviços de Consultoria e acompanhamento do VAF;
k) Manter os serviços de Consultoria em Contabilidade para acompanhamento das mudanças
da contabilidade pública como Reinf/ E-social/ SIAFIC, dentre outros.
1) Promover ajustes, acertos e atualizações da legislação Tributária;
m) Fazer estudo e viabilizar a implantação de novo layout para Secretaria de Fazenda
otimizando o acesso, mobilidade, instalações e equipamentos;
n) Manter um constante acompanhamento dos resultados de repasses por parte dos governos
estadual e federal, bem como dos recursos provenientes de arrecadação de tributos próprios;
o) Manter e acompanhar e expandir o programa de avaliação de gratificação;
p) Implantar processos digitais em substituição aos processos físicos juntamente com a
Secretaria Municipal de Administração;
q) Promover estudos para conceder incentivos fiscais com o objetivo de atrair empresas para se
instalarem no município, gerando emprego e renda e buscar o real desenvolvimento sustentável
juntamente com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;
r) Manter convênio do PAV junto a Receita Federal e promover novos convênios para melhorar a
fiscalização e acompanhamento de processos.
s) Atualização do Código Tributário Municipal.
t) Implantação do IPTU verde juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
u) Realização do programa Refis.
v) Adotar medidas para tornar a contabilidade pública mais eficaz, informatizando e atualizando
processos, diminuindo assim o uso de papel e utilizando procedimentos eletrônicos.
w) Contratar consultoria para acompanhamento de impostos como ISS, SIMPLES NACIONAL e IR.
aa) Promover processo seletivo e concurso Público.
ab) Promover Orçamento Participativo. A
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ac) Conceder isenção ou incentivo fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, a
contribuintes que fizerem passeios em frente a sua residência, caso não houver.
ad) Conceder incentivo fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU ou outros impostos a
contribuintes que contratarem mulheres que sofreram violência doméstica.
ae) Estabelecer critérios eficazes para garantir as vagas em concursos é processos seletivos para
Pessoas com Deficiência.
af) Conceder isenção ou incentivo fiscal do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, a
contribuintes que adotarem placas de número de residência com o nome da rua.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
a) Revisar tabela de vencimentos dos servidores;
b) Implementar programas de aperfeiçoamento e treinamento de servidores das diversas
áreas administrativas do município com ênfase em atendimento ao cidadão e racionalização de
procedimentos;
c) Adotar sistema de tramitação de documentos via sistema digital;
d) Melhorar e/ou adequação das instalações físicas do Paço Municipal, incluindo a reforma
do prédio da prefeitura, em parceria com a Secretaria de Obras;
e) Reformular procedimentos e normas gerais administrativas;
f) Investir na infraestrutura da rede de informática, elétrica e telefonia;
g) Priorizar a valorização dos servidores públicos;
h) Criar programa de incentivo à eficiência dos serviços públicos;
i) Elaborar projeto de lei para reajuste, por índice inflacionário dos servidores públicos
municipais, com estudo de viabilidade para aumento real;
j) implantar e/ou ampliar convênios diversos que contribuam com o aumento da qualidade
na prestação de serviços à população;
k) Firmar parceria com academias de ginástica;
|) Designar profissional para zelar pelas quadras municipais ou cedidas para o município;
m) Promover concurso público;
n) Criar Programa de Monitoramento de acessibilidade da pessoa com deficiência aos
prédios públicos; ç
EC
21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
0) Realizar processo seletivo com ampla publicidade e critérios para a ocupação de todas as
vagas de estágio da Prefeitura de Pedro Leopoldo;
p) Criar Escola de Governo;
q) Ampliação do valor e do teto auxílio-educação;
r) Modernização e adequação de Leis Municipais, principalmente as relacionadas aos
servidores públicos;
s) Implementação do Planejamento Estratégico do Executivo, Plano de Governança e Gestão
de Riscos;
t) Concessão de cesta de natal aos servidores;
u) Criar Atendimento Psicológico ao Servidor Municipal;
v) Melhorias no Portal de Transparência conforme legislação — Lei Municipal nº 3.652, de 24
de março de 2022;
w) Criar plano de saúde e odontológico para os servidores públicos;
x) Revisar Plano de Cargos e Carreiras;
y) Designar profissional para desenvolver projetos de práticas sociais nas Associações,
ONG's e demais entidades de natureza privada sem fins lucrativos;
z) Desenvolver campanhas para estimular a contratação de pessoas com deficiência;
aa) Desenvolver campanhas para estimular a contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica;
ab) Capacitar os servidores na Linguagem Brasileira de Sinais — LIBRAS - na forma da Lei
Municipal nº 3.651 de 24 de março de 2022;
ac) Capacitar os servidores em atendimento, comunicação, comunicação não violenta,
comunicação não violenta no atendimento ao público;
ad) Criação de uma creche que atenda os filhos dos servidores do Poder Executivo e do Poder
Legislativo ou até mesmo realizar uma reserva de vagas, dentro das creches já existentes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
a) Dar sequência a implementação do Plano Municipal de Regularização Fundiário,
desenvolvendo projetos para este fim na sede e nos distritos;
Br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
b) Promover a regularização urbanística e arquitetônica dos Distritos Industriais, através de
programas específicos:
c) Realizar o Geoprocessamento do município e com estes dados estruturados, desenvolver
e manter um sistema cadastral atualizado, aumentar a eficiência da fiscalização e demais serviços da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
d) Criar programa municipal, apoiado em campanha educativa, visando orientar e educar
profissionais da área e cidadãos comuns sobre as práticas corretas de construção no município;
e) Promover a melhoria e eficácia da fiscalização de posturas de obras no município,
inclusive com a criação de fundo específico para auxiliar na estruturação destas ações;
f) Promover a atualização tecnológica da SECPLAN com aquisição e atualização de
equipamentos e softwares, visando modernizar e agilizar as ações de fiscalização, análise, cadastro e
desenvolvimento de projetos;
g) Realizar a revisão do Plano Diretor Municipal, conforme determinação legal;
h) Realizar a atualização do Código de Posturas e de Obras Municipal;
i) Atualizar em conjunto com outras o Plano Municipal de Arborização;
j) Realizar trabalho junto ao comércio ambulante para inibir o seu caráter irregular e
buscando a regularização destas atividades para sua integração à economia do município;
k) Realizar projetos para criação de locais de feiras voltadas aos pequenos produtores,
artesãos e comerciantes ambulantes regularizados;
|) Organizar na Secretaria de Planejamento Urbano uma estrutura para desenvolvimento
continuado de projetos de reestruturação e revitalização urbana;
m) Desenvolver projetos de revitalização urbana em áreas de maior afluência de pessoas na
sede e nos distritos;
n) Promover estudos para melhorar a acessibilidade e mobilidade das pessoas portadoras de
deficiência física em nosso Município;
o) Desenvolver projetos viários para melhoria do trânsito, incluindo a implantação de
ciclovias no município e ações de incentivo ao uso das bicicletas;
p) Criar programa municipal para estímulo a reciclagem de resíduos e a adequada
destinação do lixo, tendo como foco da SECPLAN a criação de mobiliário e equipamento urbanos
adequados para esta finalidade e campanha educativa para seu uso;
q) Promover Concurso Público na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
r) Realizar projetos para fomentar o turismo no município;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
s) Buscar desenvolver ações conjuntas com os órgãos estaduais para permitir maior
participação da comunidade local na tomada de decisões, atividades e utilização dos recursos de
maneira equilibrada e sustentável no Parque Estadual do Sumidouro;
t) Criar mecanismos para garantir a acessibilidade e mobilidade para todas as pessoas,
incluindo pobres, idosos, jovens, pessoas com deficiência, mulheres e crianças;
u) Regulamentar o uso de caçambas estacionárias no município;
v) Realização de concurso Público para atender a necessidade de contratação de fiscais de
posturas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
a) Oferecer uma Internet de qualidade nas unidades escolares;
b) — Aprimorar os softwares para otimizar os processos educacionais;
c) Construir, manter, recuperar, ampliar, adequar e reformar unidades escolares,
Almoxarifado e a SME, o melhor atendimento à comunidade escolar;
d) Construir, ampliar, manter, recuperar, adequar e reformar os CEMAI's de acordo com a
demanda necessária para atender às crianças.
e) Oferecer uma merenda escolar, balanceada, saudável com acompanhamento nutricional;
f) Capacitar os servidores responsáveis pela merenda escolar;
g) Apoiar, acompanhar, estimular o programa de aquisição de alimentos para a merenda
escolar através da Agricultura Familiar;
h) —Abordar nas práticas escolares a educação alimentar para toda a comunidade escolar;
i) Incentivar ações que visem o “Cultivo de Hortas Escolares”;
j) Adquirir equipamentos, materiais permanentes e mobiliários necessários ao bom
funcionamento das unidades escolares e SME, bem como a manutenção dos mesmos;
k) Fornecer material didático e de escritório aos alunos, professores, pedagogos e demais
servidores do quadro administrativo das instituições municipais;
|) Adquirir kit escolar para o aluno;
m) Fornecer uniforme para alunos da Rede Municipal de Ensino
n) Promover ações que visem a melhor organização, monitoramento de rotas e realização do
serviço do transporte escolar;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
o) Fornecer transporte escolar para a rede pública (seguindo decreto vigente), com
perspectiva de ampliação de rotas para melhor atendimento dos alunos;
p) Adquirir e ou alugar veículos para realização dos serviços da Educação;
q) Garantir manutenção da frota dos veículos destinados a realização dos serviços
necessários a prestar com qualidade o atendimento à Educação;
r) Manter ativo e conservado o Centro de Referência do Professor/SME como espaço de
integração, discussões de projetos, estudos e pesquisas da Rede Municipal de Educação;
s) Abrir salas de leituras em todas as escolas que tiverem espaço adequado.
t) Ampliar o acervo literário das Salas de Leitura das Escolas;
u) Manter e ampliar o atendimento do Projeto Educação com Arte garantindo o
atendimento e permanência dos alunos no projeto;
v) Viabilizar a participação da Semana do Bebê
w) Promover cursos, encontros de capacitação para os servidores da Rede Municipal de
Educação, objetivando a assistência e o monitoramento pedagógico além do envolvimento de todos os
servidores e agentes educativos. Oportunizando que articulem possibilidades de reflexão sobre a
importância do papel de cada agente e definam propostas de projetos coletivos e institucionais;
x) Capacitar os diferentes Conselhos da Educação;
y) Manter ativo o Conselho Escolar das Instituições;
z) Capacitar permanentemente individual e coletivamente os gestores quanto à atualização,
regulamentação e todo o processo de prestação de contas e utilização dos repasses de verbas, recursos
para a Educação;
aa) Realizar Processo de seleção para contratação de profissionais da Educação o ano de 2025;
bb) Participar dos Processos de Avaliações Externas dos governos Federal e Estadual;
cc) Realizar e participar de atividades culturais e esportivas em espaços fora das Instituições;
dd) Valorizar os servidores da educação considerando o impacto financeiro;
ee) Investir na melhoria da qualidade dos bens de consumo a serem utilizados nas Instituições
Municipais de Educação (material de limpeza, higiene pessoal, esportivos e didáticos);
ff) Manter e ou ampliar as parcerias com APAE, AABB Comunidade, CIEE — Centro de Integração
Empresa escola. Corpo de Bombeiros e Polícia Militar - PROERD;
gg) Manter repasse para a APAE Pedro Leopoldo, para capacitação profissional e dos alunos da
instituição;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
hh) Manter e aperfeiçoar o projeto de apoio à inclusão escolar municipal do Núcleo Pedagógico
Educacional Especializado (NAPE) para atender com qualidade educacional aos alunos matriculados nas
redes municipais de ensino por meio de um trabalho pedagógico dirigido aos gestores, técnicos,
professores, alunos e familiares que permitam melhorar a inclusão educacional vivenciada na Rede;
ii) Dar suporte e ofertar a ampliação da carga horária do aluno — Tempo Integral;
jj) Manter e aprimorar o atendimento da EJA — Educação de Jovens e Adultos profissionalizante;
kk) Capacitar, monitorar e acompanhar o Projeto político Pedagógico da Rede Municipal de
Ensino de Pedro Leopoldo
Il) Zelar pelo cumprimento do Referencial Curricular Pedagógica Rede Municipal de Ensino de
Pedro Leopoldo / BNCC;
mm) Reestrutura, acompanhar e monitorar o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino;
nn) Subsidiar a implementação do PMDE — Plano Municipal Decenal de Educação;
00) Ampliação e aquisição de equipamentos para as áreas de esporte e lazer das Escolas
Públicas Municipais para fins de desenvolvimento de projetos, oficinas, campeonatos, envolvendo
alunos da rede e comunidade;
pp) Manter a parceria e participação no CISREC (Consórcio Intermunicipal de Saúde e de
Políticas de Desenvolvimento da Região Calcário) e GRAMBEL (Associação dos Municípios da Região
Metropolitana de BH);
qq) Ampliar a equipe da SME de apoio à inclusão: Terapeuta Ocupacional, Fono audiologista,
Assistente Social e psicólogo
rr) Oferecer Capacitação na Abordagem Plikler para os profissionais dos CEMAI'S
ss) Ampliar as parcelas ao Projeto de manutenção das escolas municipais conforme Lei 3583 de
19 de novembro de 2020 (Lei do Rotativo);
tt) Manter e aprimorar o uso do diário eletrônico digital.
uu) Promover estudos que verifiquem a viabilidade da Concessão de Passe Livre aos estudantes
das escolas públicas do Município;
vv) Manter e aprimorar as estratégias de intervenção pedagógica para os alunos da Rede
Municipal de Ensino.
ww) Criar o Conselho Municipal de Transporte Escolar
xx) Adquirir laboratórios itinerantes de ciências, de alfabetização, de inclusão e matemática
para Instituições Escolares de Ensino Fundamental;
yy) Garantir proposta de ensino que proporcione a progressão na avaliação do IDEB;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
zz) Viabilizar aos alunos avaliações periódicas com profissionais especializados e
acompanhamento de casos a partir da execução do Programa Saúde nas Escolas;
ab) Incentivar o desenvolvimento de projetos e atividades relacionadas a temas transversais e
intersetoriais;
ac) Disponibilizar recursos tecnológicos para aprimoramento das aulas (tablets, televisores em
sala, projetor de slides, dentre outros);
ad) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo, no mês de julho, juntamente com a Secretaria Municipal
de Cultura, Secretaria Municipal de Segurança Pública e Secretaria municipal de Obras;
ae) Capacitar os diretores e vices em Gestão;
af) Construir uma creche no terreno adquirido pela Educação na região central da cidade)
Adquirir uma Van adaptada para que o atendimento especializado do NAPE vá até as escolas;
ag) Adquirir uma Van adaptada para que o atendimento especializado do NAPE vá até as
escolas;
ah) Transformar uma escola (piloto) para trabalho com Laboratórios em aulas especializadas;
ai) Aquisição e fornecimento de óculos inteligente OrCam MyEye 2. para alunos portadores de
deficiência visual ou TDAH;
ai) Regularizar o município para fins de convênio junto ao Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência — PROERD;
ak) Fornecer tênis para os alunos, junto com os kits escolares;
al) Viabilizar a participação da população na semana da inclusão;
am) Contratar empresa para fazer a revisão do plano de carreiras;
an) Criar a semana de boas práticas nas escolas;
ao) Designar profissional para ministrar aulas de inglês no Ensino Fundamental | e EJA;
ap) Designar profissional para ministrar aulas de Educação Financeira na Educação Infantil,
Ensino Fundamental le ll e EJA;
aq) Designar profissional para ministrar aulas de xadrez na Educação Infantil, Ensino
Fundamental le ll e EJA;
ar) Programar e realizar juntamente com a Secretaria de Meio Ambiente a semana do
Empreendedorismo e semana da Proteção Animal nas Escolas Municipais;
as) Viabilizar o acesso às dependências das unidades para os cadeirantes nas instituições
escolares; /
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
at) Criar o jornal da secretaria de Educação com a divulgação dos trabalhos e atividades
desenvolvidas dentro das unidades escolares;
au) Adquirir material didático para o trabalho de Africanidade, Educação Financeira e Sócio-
emocional;
av) Manter o funcionamento normal das creches/CEMAI's durante o recesso do mês de julho;
aw) Construção de uma Instituição de Ensino no Distrito de Lagoa de Santo Antônio e no Bairro
Quinta do Sumidouro;
ax) Promover Concurso Público para atender a demanda da Educação;
ay) Fornecer dicionários para os alunos;
az) Abrir salas de leitura em todos os CEMAI's que tiverem espaço adequado;
bc) Viabilizar a participação dos servidores na semana da inclusão;
bd) Instituir o programa de reforço escolar/recomposição das aprendizagens com professores
especializados;
be) Contratação de profissional técnico na área de tecnologia da informação para suporte no
sistema e na capacitação dos profissionais;
bf) Viabilizar estudos e criar estratégias para inibição dos pombos nas unidades escolares e
CEMAI's;
bg) Disponibilizar absorventes em instituições de ensino que compreendem o ensino
fundamental le Ile EJA;
bh) Adquirir veículo para atender alunos com deficiência atendimento aos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento que moram em Comunidades distantes;
bi) Contratar profissionais temporários para atuar na colônia de férias nas Instituições de Ensino
com atividades extracurriculares para os estudantes da rede municipal;
bj) Ampliação e aquisição de equipamentos, mobiliários, materiais pedagógicos e de
acessibilidade para atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, altas habilidades/superdotação;
bk) Viabilizar transporte para participação da população em eventos escolares, festivos como
formatura e festa junina;
bi) Criar concurso com premiação para profissionais que desenvolverem as melhores práticas
educacionais;
bm) Aquisição e/ou construção de reservatórios de água para abastecimento nas Instituições de
a,
Ko
Ensino;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
bn) Implementar o projeto bombeiro na escola;
bo) Implementar o projeto defesa civil na escola;
bp) Ampliar o número de vagas nos CEMAP's;
bg) Contratar mais monitores de apoio para CEMAT's;
br) Garantir a participação da Secretaria de Educação nas reuniões dos diversos conselhos;
bs) Realizar eleição para escolha dos diretores e vice-diretores escolares;
bt) Fornecer uniforme de frio para os alunos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
a) Garantir o funcionamento adequado do Centro Integrado de Atenção a Saúde;
b) Ampliar a utilização do espaço do Centro Integrado de Atenção a Saúde com a adequação
do espaço para Fisioterapia, Farmácia Central e futura equipe do SAD.
c) Realização de concurso Público para atender demanda da Saúde
d) Readequação da Lei de Cargos e Salários da Prefeitura com o objetivo de melhor atender
a realidade atual da Saúde.
e) Adquirir materiais, insumos, equipamentos, mobiliários, periodicamente, bem como
veículos capazes de garantir e/ou qualificar e/ou ampliar o atendimento e manutenção da assistência à
saúde;
f) Implantação de equipes de ESF;
g) Implantar o CER tipo Il intelectual e física no Município;
h) Implantar o serviço de Atenção Domiciliar;
i) Qualificação da Assistência Farmacêutica buscando a orientação segundo as diretrizes
clínicas baseadas em evidências / retomada da CFT,
j) | Implantar a 22 Unidade de saúde bucal na Atenção Básica;
k) Qualificação do CEO com melhoria da oferta assistencial para a pessoa com Deficiência,
implantação de Gerência de 40 h e matriciamento com a Atenção Primária;
|) Qualificação do CEO com melhoria da oferta e matriciamento com a Atenção Primária;
m) Aperfeiçoar e qualificar o sistema de regulação municipal;
n) Realizar diagnostico da regulação assistencial em relação da oferta de especialidades
médicas ofertadas dentro dos CEM's para vocacionar a rede de saúde municipal, a partir das nossas
necessidades;
o) Organizar e melhorar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos
que compõem o sistema logístico de saúde;
p) Qualificar o sistema de regulação, transporte sanitário e demais elementos que compõem
o sistema logístico de saúde;
q) Atualizar e implantar os protocolos clínicos utilizados no âmbito da rede urgência, e
emergência, adequando-os nos casos necessários;
ES)
29
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
r) Celebrar parcerias com organizações governamentais e não governamentais objetivadas
na melhoria do atendimento à saúde;
s) Construir mecanismos/instrumentos que permitam uma comunicação em saúde mais
efetiva com os trabalhadores e usuários do SUS;
t) Definir estratégia para continuidade das obras do Hospital Municipal Francisco Gonçalves
observadas as limitações assistenciais e financeiras do município;
u) Adequar o espaço físico do HMFG a fim de atender normas vigentes;
v) Fortalecer a política de saúde do trabalhador garantindo também o monitoramento e
prevenção de doenças relacionadas ao trabalho, conforme legislação vigente;
w) Fortalecer a rede de atenção à saúde da gestante e do neonato, especialmente no
componente hospitalar;
x) Credenciamento do CAPS | e qualificação e matriciamento dentro da rede de saúde.
y) Aperfeiçoamento dos protocolos de vigilância e comunicação e promoção a saúde com a
rede de atenção a saúde.
z) Elaboração de calendário do MS;
aa) Implementar efetiva educação permanente e continuada para os colaboradores do
Sistema Único de Saúde de Pedro Leopoldo;
bb) Intensificar ações de prevenção e controle de zoonoses;
cc) Melhorar a política de atenção adequada e humanizada a gestante, puérpera e ao neonato
com a implementação dos protocolos de referência e contra referência, com regulação da atenção;
dd) Reformar as unidades básicas de saúde, utilizando recursos oriundos do orçamento
Municipal;
ee) Fortalecer da participação social nas instâncias do SUS (Conselho Municipal de Saúde);
ff) Reestruturar processos de trabalho a partir da utilização de metodologias, dispositivos e
tecnologias que favoreçam a integração das vigilâncias com a rede de saúde do Município;
gg) Construir a Unidade de Saúde tipo Il do LUA e Magalhães;
hh) Investir em novos equipamentos para a Clínica de Especialidades Médicas Dr. João Indiano;
ii) Ampliar a parceria com a Maternidade Dr. Eugênio Gomes;
ii) Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU — no município de Pedro
Leopoldo;
kk) Melhorar a oferta do serviço realizado pelo SAMU, através de discussão de melhoria de
processo de trabalho
ll) Ampliação e disponibilização da lista de medicamentos da saúde mental na farmácia
municipal;
mm) Academia ao ar livre na Praça José Amando Pereira Tavares (antiga Praça Pai Velho);
nn) Implementar o Prontuário Eletrônico;
00) Instalar computadores nos PSF's, interligando os postos de saúde e a regulação, otimizando
os sistemas;
pp) Oferecer e ampliar cursos de preparação da gestante juntamente com o pré-natal,
reforçando a importância do aleitamento materno e saúde da mulher e para condição de saúde a longo
prazo — Clínica da Mulher;
qa) Criação do cargo de médico veterinário do município;
rr) Finalizar a obra da UBS Magalhães e implantar mais uma equipe saúde da família;
ss) Transformar a Unidade de Apoio da Quinta do Sumidouro em UBS — Unidade Básica de
Saúde;
tt) Instalação de um toldo e um banco de alvenaria, no ESF do bairro Vera Cruz de Minas;
P DORA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
uu) Oferecer acompanhamento e suporte à família da criança com deficiência oculta,
juntamente com a Secretaria Municipal de Educação;
vv) Desenvolver um sistema de acompanhamento dos protocolos de saúde on line pelo site da
Prefeitura;
ww)Aumentar a equipe de Agentes de Controle de Endemias;
xx) Emissão da Carteira de identificação Girassol, juntamente com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
yy) Emissão da Carteira de identificação da Fibromialgia, juntamente com a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social;
z2) Criar o Centro de Referência da Pessoa com Deficiência Oculta.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
a) Desassoreamento dos Ribeirões;
b) Manutenção de todas as estradas rurais;
c) Manutenção (conservação) de todas as vias urbanas (tapa buraco);
d) Recapeamento, pavimentação e calçamento em diversas ruas dô Município;
e) Pintura de faixas e sinalização de vias;
f) Limpeza urbana (varrição, coleta de entulho, coleta de lixo domiciliar e comercial, coleta
resíduos da saúde, pintura de meio-fio, capina e roçada);
g) Duplicação da Rua São Paulo;
h) Duplicação rodovia Andyara/Estrada Lapa Vermelha;
i)Segunda etapa da Via Norte/Estrada da Lapa e intervenção em Avenida no Central Park;
j)Pavimentação na via de acesso ao Memorial Chico Xavier (Capão);
k) Obras Memorial Chico Xavier;
Recapeamento da via e restauração da calçada — Rua Comendador Antônio Alves;
m) Pavimentação na Quinta do Sumidouro;
n) Construção de uma praça no bairro Morada dos angicos (Rua José Servo);
o) Construção de uma praça no bairro Teotônio Batista de Freitas (Av Carmelinda Pereira Costa);
p) Construção de praça Av. Camilo Alves com Rua Espírito Santo;
q) Construção de um Cemai bairro Felipe Cláudio (Acompanhamento);
r) Construção de um Cemai no Centro (Acompanhamento);
s) Construção de um Cemai no Teotônio Batista (Acompanhamento);
t) Construção de um Cemai na Quinta das Palmeiras (Acompanhamento);
u) Construção de um Centro Social em Vera Cruz;
v) Construção de campo de futebol em Vera Cruz;
w) Ampliação do Cemai Fidalgo;
x) Construção UBS Quinta das Palmeiras;
y) Continuação reforma das escolas do Município (Acompanhamento);
z) Reforma dos ESF's do município (Acompanhamento);
aa) Reforma e ampliação da capela velório Lagoa de Santo Antônio;
bb) Reforma e ampliação da capela velório Quinta do Sumidouro;
cc) Recuperação de passeios em diversas localidades;
dd) Iluminação de Vias;
ee) Construções de Gabiões em diversas áreas do Município;
ff) Recuperação, canteiro central, pintura e sinalização da Av. Camilo Alves;
P DORIA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
gg) Recuperação, canteiro central, pintura e sinalização da Av. Heitor Cláudio de Sales;
hh) Recuperação, canteiro central, pintura e sinalização da Av. Cemig;
ii) Revitalização do canteiro central da Av. Gil Antônio Pereira;
ii) Desapropriação de área e construção de casas populares para reassentamento de famílias;
kk) Troca de grelhas das passagens elevadas;
Il) Manutenção de bueiros das vias públicas;
mm) Construção de grades transversais nas vias públicas;
nn) Recuperação e instalação de meio-fio em diversas ruas do município;
00) Drenagem em diversas vias do município;
pp) Revitalização de praças no Município;
qq) Regularização fundiária em áreas de bairros do Município;
rr) Rotatória em vias de fluxo intenso do Município;
ss) Recuperação das quadras e campos do Município;
tt) Construção de um CRAS no Distrito de Lagoa de Santo Antônio;
uu) Construção de uma ponte em forma de arco ligando as extremidades da lagoa localizada no
Distrito de Lagoa de Santo Antônio;
vv) Pintura e sinalização de pontes;
ww) Construção de um CEMAI no Bairro Novo Campinho;
xx) Adquirir placas (patrimônio) para identificação de sepulturas;
yy) Construção de passeio ao lado do estacionamento da Câmara Municipal;
zz) Realizar o recapeamento da camada asfáltica na Rua Levi Teixeira da Costa;
ab) Instalação de abrigos de ponto de ônibus na rua Levi Teixeira da Costa;
ac) Instalação de abrigos de parada de ônibus ao longo da Rua Comendador Antônio Alves;
ad) Construção de calçada destinada para o trânsito de pedestres na rua Camilo Alves entre o
entroncamento da Avenida Gil Antônio Pereira e a MG 424;
ae) Construção de calçada destinada ao trânsito de pedestres ao longo da rua Levi Teixeira;
af) Construção da ponte que dá acesso do Bairro Santo Antônio da Barra à Rocinha (Horta
Comunitária);
ag) Ligação da rede pluvial da Horta Comunitária;
ah) Reestruturação do Bairro Morada dos Angicos e adjacentes;
ai) Construção de uma praça ou academia ao ar livre ao lado da Rua Joaquim Batista de Azevedo,
próximo ao sítio Camelo, sendo que a praça terá o nome de Praça de Santa Cruz, em homenagem a
memória de Érika da Fonseca Pereira;
aj) Construção de uma praça e/ou uma academia ao ar livre na Rua José Pereira da Silva, próximo
ao número 93, no Bairro Santa Tereza;
ak) Providenciar canalização de rede pluvial/boca de lobo em toda extensão das ruas:
Expedicionário João Batista Sobrinho, Andrade pinto, e Walter de Oliveira no Bairro Magalhães;
al) Reforma e construção de abrigo nos pontos de ônibus do município de Pedro Leopoldo;
am) Reforma do campo de futebol do bairro Vera Cruz de Minas;
an) Extensão da rede elétrica na Rua Gumercino Vieira, sendo 6 (seis) postes com luminária
localizado no Bairro Coqueirinho;
ao) 02 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas) na Rua João de Deus Costa, próximo ao nº 30,
no Bairro 52 das Palmeiras em Pedro Leopoldo, neste município;
ap) Drenagem em toda extensão das Ruas Cesar Julião de Sales, Francisco Gonçalves e Manuel
Diamantino Costa, no Bairro Ferreiras;
aq) Recapeamento de toda extensão das ruas Bernardo Ferreira Manoel Fiel, Alvorada, Esporte,
Estância e São Sebastiao, localizadas no Bairro Ferreiras;
PROG RIA
RARE
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ar) Pavimentação de toda extensão das Ruas César Julião de Sales, Francisco Gonçalves, Vitalino
Ferreira e Guilhermina Augusta localizadas no Bairro Ferreiras;
as) Recapeamento das Ruas Eugênia Ferreira Cruz, Antônio Aleixo Cruz, Geraldo Gonçalves Cruz e
Wandencolk Cruz, localizadas no Bairro Jardinópolis;
at) Instalação de 25 (vinte cinco) braços com luminárias, na rua Vitalino Ferreira no Bairro Ferreiras;
au) Canalização do Ribeirão da Mata a partir da antiga fábrica de Tecidos até a altura da Rua Nossa
Senhora das Graças;
av) Revitalização da Praça José Braz no Bairro Ferreiras;
aw) Construção de 2 faixas elevadas na subida do Bairro São Geraldo, próximo ao PA Central,
sendo uma faixa elevada próximo ao nº 15 da Rua Olivier Teixeira e outra faixa elevada próximo ao nº 26
da Rua Dr. Rocha;
ax) Reforma da quadra de esportes do Bairro Ferreiras;
ay) Reforma da Rodoviária;
az) Pavimentação do Bairro Morada dos Hibiscos;
bc) Construção de uma quadra poliesportiva no Bairro Morada Dos Angicos;
bd) Revitalização do CEU, no bairro Morada dos Hibiscos;
be) Revitalização de todos os campos de futebol de Pedro Leopoldo, com instalação de grama
sintética;
bf) Revitalização das quadras poliesportivas da cidade e instalação de Olho Vivo em todas elas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Execução do Plano Municipal da Assistência Social 2022-2025 com base no Plano Nacional
de Assistência Social e a contemplação das áreas de maior vulnerabilidade e risco social, bem como as
demandas do perfil de necessidade de serviços e benefícios socioassistenciais;
b) Reordenar o Serviço de Medidas Socioeducativas, em meio aberto às diretrizes do Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, adequando e atualizando o Plano as necessidades e
exigências atuais da situação dos adolescentes no Município, e com observância das diretrizes dos
Planos Estadual e Nacional das Medidas Socioeducativas, e oferta a grupos de adolescentes e famílias;
c) Aperfeiçoar a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) por meio da execução
de suas competências, melhoria da estrutura administrativa e provimento de equipe técnica para a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
d) Implantação do setor de Vigilância Socioassistencial com inteira observância a NOB SUAS
— RH (Equipe de Referência);
e) Desenvolver estudos sobre ocupações urbanas e eventos de mobilização e sensibilização;
f) Aperfeiçoar a gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), bem como a
captação de recursos pelas Leis de Incentivo em parceria;
g) Potencializar ações voltadas para o combate contra a violência contra a mulher;
h) Aprimoramento da gestão do Suas, com a promoção de ações de formação e de
capacitação de gestores, trabalhadores, conselheiros tutelares e conselheiros de assistência social e
conselheiros do CMDCA, recomposição de equipes, implementação de estratégias de gestão doftrabalho,
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
reestruturação da vigilância socioassistencial, aperfeiçoamento da regulação do Suas, fortalecimento do
vínculo das Organizações da Sociedade Civil com o Suas e fortalecimento do diálogo do Suas com o
Sistema de Justiça e de Garantia de Direitos;
i) Manter as ações de aprimoramento no que se refere à articulação da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social junto à rede socioassistencial, priorizando o apoio, acompanhamento e
monitoramento dos serviços, programas e projetos de execução indireta;
j) Promover reforma e/ou adaptação nos equipamentos socioassistenciais do município —
CRAS, CREAS, CONSELHO TUTELAR, Centro de Apoio a População em Situação de Rua — garantindo,
assim, mais conforto e acessibilidade aos usuários e melhorar as condições de trabalho para os
servidores;
k) Garantir e ampliar, especialmente com investimentos em recursos humanos (criação de
cargos e funções) necessários à sua plena implantação no Município de Pedro Leopoldo, os recursos
humanos, financeiros e materiais adequados à execução e fortalecimento dos serviços de Proteção
Social Básica (PSB) executados e/ ou referenciados aos Centros de Referência da Assistência Social —
CRAS, com investimentos em recursos humanos (criação de cargos e funções) necessários à sua plena
implantação no Município de Pedro Leopoldo; conforme a NOB-RH/SUAS e NOB/SUAS, em consonância
com as competências estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social — SUAS, em especial a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
|] Manutenção e aprimoramento do atendimento às famílias vulneráveis e/ ou em situação
de risco, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, das situações emergenciais em casos
de Calamidade Pública, Estados de Emergência e Pandemia;
m) Potencializar as ações de enfrentamento à pobreza por meio da gestão municipal do
Programa Bolsa Família e ações de fomento à inclusão produtiva;
n) Apoiar o controle social, disponibilizando recursos humanos, materiais e financeiros
adequados ao funcionamento dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
o) Monitorar e avaliar periodicamente os termos de colaboração e de fomento conforme a
Lei Federal 13.019/2014, em parceria para execução indireta de serviços socioassistenciais,
p) Construir estratégias para a ampliação da rede parceira (OSCs), em consonância com as
normativas do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e disponibilidade orçamentária e financeira;
q) Manter as ações de participação popular e articulação comunitária para o planejamento,
execução e avaliação dos serviços, programas e projetos, incluindo conferências desenvolvidas no
âmbito de Políticas Públicas relacionadas à SMDS;
r) Planejar as ações de mobilização para acesso da população em situação de
vulnerabilidade e risco social às ações do Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do
Trabalho — ACESSUAS TRABALHO;
s) Instituir o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com defigiência e
idosas;
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34
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
t) Reordenar o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS à dimensão
coletiva da PSE — Proteção Social Especial;
u) Planejamento em conjunto do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
executado pela rede parceira e o CRAS;
v) Elaborar Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS-PL, com a previsão de todas
as modalidades de capacitação (oficina, seminários, cursos);
w) Desenvolver estratégias de convergências entre o PAIF, Serviço de Convivência e o
ACESSUAS;
x) Manutenção e ampliação do CRAS Itinerante e Cadastro Único;
y) Revisão da Lei de Benefícios Eventuais no âmbito Municipal;
z) Integração e promoção das políticas de inclusão social e defesa dos direitos humanos com
as diversas áreas de políticas públicas do município;
aa) Promoção de ações afirmativas para a inclusão de grupos sociais vulneráveis;
bb) Aprimoramento das políticas de prevenção, proteção social pública e promoção voltadas para
pessoas com deficiência, em especiais beneficiárias do BPC; migrantes e refugiados, em especial os que
se encontram em serviço de acolhimento; adolescentes e jovens no sistema socioeducativo e egressos
adolescentes e jovens no serviço de acolhimento e egressos; adolescentes em situação de trabalho
infantil e suas famílias; famílias com pessoas em situação de privação de liberdade e indivíduos egressos
do sistema penal; pessoas retiradas do trabalho escravo e do tráfico de pessoas; mulheres em situação
de violência; população em situação de rua; e população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis,
transexuais, queer, intersexo e assexuais — LGBTQIA+, ampliando-se a cobertura dos equipamentos,
serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social e da cidadania;
cc) Aprimoramento de oficinas através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para a população em situação de rua no município;
dd) Fomento à participação social, por meio do fortalecimento dos Conselhos de Direitos e de
Políticas Públicas e demais instâncias de gestão democrática e participativa;
ee) Garantir o desenvolvimento biopsicossocial de crianças de O a 6 anos e a sua integração
gradativa a outras políticas públicas, bem como orientar as famílias sobre os cuidados e a importância de
sua participação nesse processo;
ff) Implantação da Gestão Contábil e Sistema de Controle das Receitas e Despesas do Fundo, com
observância das normas contidas no ECA e recomendações da Resolução CONANDA nº 137/2010,
inclusive normatização do assessoramento técnico ao CMDCA;
gg) Capacitação e Atualização de Conselheiros Servidores da Gestão e Controle do Fundo para
exercício das funções atribuídas no artigo 260 do ECA (lei federal 8.069/1990);
hh) Implementar projetos de promoção de direitos da criança e na Primeira Infância em situação
de vulnerabilidade social com o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
ESB
35
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ii) Desenvolver programa de monitoramento, avaliação e fiscalização da aplicação de recursos do
FMDCA nos programas, projetos e ações dos Planos Municipais pela Primeira Infância;
jj) Implementação de projetos de atenção integral às crianças e adolescentes nas áreas de maior
vulnerabilidade socioeconômica e situações de calamidades, com observância dos requisitos e critérios
legais, inclusive critérios fixados pelo CMDCA;
kk) Capacitação de Agentes Públicos e Privados participantes do programa de acompanhamento
social na inserção em serviços, fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais dos
adolescentes em conflito com a lei;
ll) Implantação de sistema de informação e avaliação do programa de acompanhamento social
dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
mm) Capacitação dos Conselheiros (Titulares e Suplentes) do CMDCA; Equipes de referência do
CRAS e CREAS; Coordenadores dos ESF's; Conselheiros Tutelares (incluindo SIPIA); Diretores das Escolas
Públicas e Privadas; Dirigentes e Entidades Civis de Atendimento a Criança e ao Adolescente, sobre a
garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes (Geral);
nn) Aprimorar a Busca Ativa das pessoas em vulnerabilidade social com consequente realização
pelos equipamentos CRAS e CREAS de ações e estratégias de acolhimento e atendimento, distribuindo
cartilha explicativa de seus direitos em linguagem acessível aos usuários;
00) Aprimorar a linguagem do Portal da Transparência para viabilizar o acesso dos Usuários às
contas do FMAS;
pp) Ampliar o percentual de distribuição orçamentária dos recursos municipais para
cofinanciamento dos programas e serviços do SUAS;
qq) Mobilização e Realização de Fóruns dos Usuários pelo CMAS em parceria com o executivo
Municipal objetivando conhecimento e aprimoramento no exercício do controle social, em linguagem e
ações acessíveis aos Usuários/ Participantes;
rr) Implementação de Ouvidoria do Controle Social do SUAS, com a disponibilização de contato
por telefone, WhatsApp e/ou e-mail garantindo sigilo dos Usuários e dando a oportunidade da
apresentação de reclamações e/ou sugestões sobre os serviços socioassistenciais disponibilizados na
Rede Municipal (equipamentos e entidades);
ss) Implantar Planos de equiparação salarial e da carreira dos trabalhadores, respeitando o Plano
Nacional contido na NOB-RH/SUAS e criando Comissão articuladora e de acompanhamento composta
por trabalhadores do SUAS;
tt) Estruturação da Equipe de Vigilância Socioassistencial para atuação preventiva e planejada das
ações, principalmente em situações de calamidade pública e emergências;
uu) Implantação de fluxos de atendimento aos Usuários em situação de calamidade pública e/ou
emergências destinadas aos Equipamentos CRAS e CREAS, e, às Entidades também executoras dos
serviços e programas do SUAS;
ab) Elaboração de Plano de Intersetorialidade das Políticas Públicas da Assistência Social
36
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Segurança Pública e Educação objetivando ações de prevenção e enfrentamento de calamidades
públicas e/ou emergências no contexto das pessoas em vulnerabilidade social.
ac) Potencializar as ações do serviço voltado para a População em Situação de Rua do Município
de Pedro Leopoldo e o serviço de abordagem social dentro da Proteção Social Especial, promovendo sua
autonomia, garantia de direitos, resgate de seus vínculos trabalhando para superar suas vulnerabilidades.
ad) Aprimoramento das ações para atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da
Assistência Social, com o objetivo de atualizar registos uni pessoais e de cadastros com informações
inconsistentes ou desatualizadas no Cadastro Único.
ae) Implantação na Proteção Social Especial de alta complexidade do serviço de acolhimento em
Família Acolhedora.
af) Qualificar e fortalecer o Cadastro Único como tecnologia social de identificação de famílias em
situação de vulnerabilidade a partir da correção das distorções na sua base de dados, criando
oportunidade para acesso a serviços, benefícios e programas sociais a pessoas que necessitam da
Assistência Social e outras políticas públicas;
ag) Desenvolver projetos, programas e ações para mobilizar e conscientizar a população sobre os
direitos da pessoa com deficiência;
ah) Desenvolver campanhas para estimular a contratação de pessoas com deficiência;
ai) Implementar equipe volante para compor as equipes do CRAS;
aj) Implementação de ações para análise de revisão da remuneração e gratificação para
valorização dos membros titulares ou em titularidade do Conselho Tutelar;
ak) Criação do Fundo Municipal do Conselho da Pessoa Idosa e implantação de políticas públicas
para os mesmos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
a) Revisar e ampliar a Legislação Ambiental Municipal com vistas ao Processo de Licenciamento
Ambiental Municipal e respectiva fiscalização ambiental;
b) Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema informatizado de
gestão de processos de licenciamento ambiental e outros;
c) Implantar um Banco de Dados da Qualidade Ambiental do Município;
d) Promover treinamento/capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente com vistas à análise de processos de Licenciamento Ambiental, realização de vistorias/perícias
ambientais;
37
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
e) Adquirir equipamentos e Normas da ABNT para a realização de fiscalizações e perícias
ambientais;
f) Revisar e ampliar o Programa de Educação Ambiental com vistas à valorização do patrimônio
cárstico no Município, valorização das Unidades de Conservação em território municipal, conscientização
sobre a importância da coleta seletiva e redução da geração de resíduos, conscientização sobre a
importância da arborização urbana e conscientização sobre a senciência animal;
g) Fortalecer a ASCAPEL — Associação dos Catadores de Pedro Leopoldo, com o objetivo de
ampliar a coleta seletiva no Município;
h) Propor solução técnica adequada para os resíduos da construção civil e demolição, bem
como para os resíduos de capina e poda, incluindo a análise sobre a criação de área de beneficiamento
desses resíduos, bem como licenciar as áreas de destinação final desses resíduos;
i) Promover a regulamentação da Lei Municipal de Saneamento e instituir o Plano de
Saneamento Básico do Município com prioridade para o Programa de Ligação de Esgoto na rede coletora
da COPASA;
j) | Implantar Programas de Recuperação de Nascentes e Mata Ciliar, bem como a implantação
de barraginhas, com participação da EMATER/MG e Sindicato Rural;
k) Fortalecer a AAFAPEL — Associação da Agroindústria Familiar de Pedro Leopoldo visando
maior participação da agricultura familiar na composição da merenda escolar;
|) Incentivar o saneamento rural através da implantação de sistema estático de tratamento de
efluentes em parceria com o Subcomitê de Bacia Hidrográfica do Ribeirão da Mata;
m) Instituir programa de aquisição e fornecimento de fossas sépticas ou biodigestores para a
população de baixa renda nas comunidades que não possuem rede coletora pública de esgoto;
n) Implantar o Mercado Municipal do Produtor Rural;
o) Implantar o SIM — Selo de Inspeção Municipal para que os produtores rurais possam
comercializar produtos de origem animal;
p) Garantir a manutenção da Política Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos e
implantação do Plano Municipal de Manejo Populacional de Cães e Gatos;
q) Aquisição de rações e remédios veterinários para animais em situação de vulnerabilidade;
r) Dar continuidade ao Programa Municipal de Castração e Chipagem de Cães e Gatos
prevendo um número de pelo menos 1500 castrações em 2025;
s) Dar continuidade ao programa de atendimento clínico para animais vulneráveis em situação
de rua e tutores de baixa renda devidamente cadastrados no CAD Único;
t) Implantar sala de uso veterinário para atendimento de animais vulneráveis em situação de
rua e tutores de baixa renda devidamente cadastrados no CAD Único;
38
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
u) | Instituir Política Municipal de bem-estar para animais de grande porte;
v) | Proceder o recolhimento de animais de médio e grande porte soltos/abandonados em vias
públicas municipais, resguardando a saúde dos mesmos e a segurança dos municípios;
w) Promover o inventário da arborização urbana e implantar um Programa Municipal de
Arborização Urbana;
x) Executar parte do programa Municipal de Arborização Urbana;
y) Realizar levantamento cadastral das Áreas Verdes Municipais com a respectiva demarcação e
cercamento;
z) Elaborar Plano de Gestão para as áreas verdes e parques municipais;
aa) Criação de áreas verdes ecológicas para lazer;
bb) Criação de parques lineares no Ribeirão da Mata;
cc) Aquisição de mudas de espécies arbóreas e arbustivas, insumos e assessórios para programas
de arborização urbana e recuperação de área degradada;
dd) Implantar a infraestrutura no Parque Maxakali;
ee) Implantar a infraestrutura no Parque da Biquinha;
ff) Criar o Parque Municipal do Capão;
gg) Manter os Convênios com a EMATER/MG e IMA - Instituto Mineiro de Agropecuária e
estabelecer novo convênio com o IEF — Instituto Estadual de Florestas;
hh) Manter as ações de revitalização da lagoa de Santo Antônio, incluindo estudos de diagnóstico,
potenciais de uso, tratamento paisagístico da orla;
ii) Realizar eventos comemorativos/educativos, no formato de Fóruns, Palestras, Feiras, dentre
outros, referentes às questões ambientais municipais bem como relativos aos grandes temas: água,
resíduos, cobertura vegetal, mudanças climáticas, proteção animal;
jj) Promover a regularização ambiental dos distritos industriais situados no município de Pedro
Leopoldo;
kk) Contratação de consultorias jurídicas e ambientais para atender demandas de processos
ambientais;
Il) Implementação de política de adoção de uma árvore;
m) Realizar concurso público;
nn) Buscar desenvolver ações conjuntas com os órgãos estaduais para permitir maior participação
da comunidade local na tomada de decisões, atividades e utilização dos recursos de maneira
equilibrada e sustentável no Parque Estadual do Sumidouro;
39
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
00) Implementação de política de plantio de árvores com início de 5.000 árvores plantadas;
pp) Criar a Farmácia Veterinária Municipal;
qq) Criar o Centro Veterinário Municipal;
rr) Ampliar o Banco de Rações e formas de abastecê-lo;
ss) Realizar e possibilitar que mais feiras de adoção aconteçam no município;
tt) Realizar campanha de vermifugação animal;
uu) Criar o programa de Cadastramento de animais Comunitários.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
a) Elaborar estudo visando aprimorar a estrutura funcional da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, promovendo atividades sistemáticas e técnicas voltadas à capacitação dos setores da
Guarda Civil Municipal, TRANSPL e Defesa Civil Municipal, para o melhor desempenho de suas funções
institucionais;
b) Criar sistema de informações nas áreas da Secretaria Municipal de Segurança Pública para
facilitar os trabalhos de prevenção e combate aos fenômenos da criminalidade;
c) Valorizar profissionalmente os Agentes de Segurança Pública Municipal (Guarda Civil,
Trans-PL e Defesa Civil), criando uma melhor estrutura para o exercício de suas atividades;
d) Fomentar a Cultura de Paz junto à sociedade Pedro-leopoldense, por meio de campanhas
de prevenção da violência e da criminalidade;
e) Aquisição de mobiliário e equipamentos de informática;
f) implementar Projeto de estruturação da Segurança no Terminal Rodoviário de Pedro
Leopoldo;
g) Ampliação de armamento letal e não letal e EPI's;
h) Criar uma brigada de combate a incêndio e salvamento no Município;
i) Estabelecer que toda concessionária prestadora de serviços no município providencie o
emplacamento de seus veículos em Pedro Leopoldo;
ED) Elaborar Guia de Orientações de Medidas de Autoproteção aos cidadãos;
k) Criar Centro de Referência de Atendimento à Mulher vítima de violência no município;
D) Promover estudos do fenômeno de criminalidade (pesquisa de vitimização comunitária),
que afetam a paz e a tranquilidade das pessoas que residem em Zonas Quentes de Criminalidade na
Cidade;
40
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
m) Promover estudos no Município quanto às necessidades de revitalização de áreas
abandonadas de homizio e baldias, visando o combate do aumento da criminalidade;
n) Criar um banco de dados (Construção de uma Plataforma para o armazenamento e
análise de dados — Site Municipal de Segurança Pública) de Informações Públicas de Segurança e mantê-
lo atualizado com as estatísticas e taxas de crimes violentos, uso e tráfico de drogas, violência doméstica,
e demais fenômenos criminais; crimes ambientais e de trânsito urbano;
o) Estruturar a Defesa Civil do Município com recursos logísticos e Humanos,
p) Instalar câmeras de Olho Vivo em todas as quadras municipais e complexos esportivos,
priorizando as quadras do Romero de Carvalho e de Fidalgo e na estrada de acesso ao Distrito de Fidalgo,
neste Município;
q) Ampliar o número de câmeras de monitoramento nos prédios públicos de nossa cidade,
priorizando neste primeiro momento os postos de saúde, escolas e CEMAL's;
f) Firmar Termo de Parceria com as instituições Abraço, Fazenda Renascer, Associação
Resgate e outras que tenham trabalhos desenvolvidos na área de prevenção e combate ao uso de
substâncias tóxicas;
s) Criar 2 (dois) pontos de apoio da Guarda Civil, sendo um na rodoviária e o outro na
Delegacia de Polícia Civil;
t) Realizar convênio com Polícia Civil do Estado de Minas Gerais por meio da Academia de
Polícia Civil, visando treinamento, qualificação e preparação dos Guardas Civis Municipais para a
obtenção do Porte de Arma de Fogo — Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF);
u) Necessidade de sede própria ou locada;
v) Criar a Patrulha “Ronda Escolar”;
w) Criar, manter e equipar a “Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica”;
x) Aprimorar e qualificar as ações dos monitorantes para O desenvolvimento tecnológico de
videomonitoramento do Município;
y) Instalar portais voltados para educação de trânsito em pontos estratégicos do Município;
z) Planejar e promover campanhas educativas para à prevenção de ocorrências no trânsito
urbano do Município;
aa) Efetuar instalação e manutenção de Placas indicativas que facilitem o acesso às Agências
de Segurança e principais instituições do Município;
bb) Implementar projeto de substituição do sistema semafórico da Cidade;
cc) Implementar projeto de instalação de notificações de infrações de trânsito eletrônica;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
dd) Regulamentar e implantar o serviço de mototáxi no Município, conforme autorizado pela Lei
Federal nº 12.009/09;
ee) Implementar programa de tarifas de integração nas linhas intramunicipais do transporte
público;
ff) Criação de projetos internos e externos;
gg) Reforma Administrativa de setorização;
hh) Promover ações para melhorias na acessibilidade de Pedestres e no trânsito nas portas dos
CEMAI's Lar Criança Esperança, Vovô Hilário, Eugênia Bastos, Arca De Noé, Vó Nenzinha e CESCOPEL, e
nas portas das escolas municipais e estaduais Dona Carmem Barroso, Evary de Campos, Cantinho Feliz,
Dr. Cristiano Otoni, Heitor Claudio de Sales, Izabel Gomes, Jandirinha Sales Joviano, José Elias da Costa,
José Pedro Filho, Matos, Nhazinha Carvalho, Pedro Leopoldo, Raimundo Salvador da Silva, Rosalino
Marques dos Reis, Imaculada Conceição, Fazenda Modelo, Magno Claret Vieira e Dr. Júlio César De
Vasconcelos;
ii) Elaborar projeto de revitalização da estrada da Lapa Vermelha, que liga a região norte de Pedro
Leopoldo ao Município de Confins, promovendo melhorias na sinalização de trânsito, iluminação e
segurança dos veículos;
ji) Realizar reforma administrativa do órgão de trânsito com a setorização dos serviços e à criação
de organograma funcional;
kk) Contratar empresa de consultoria para a elaboração do plano de mobilidade em atendimento
à Lei Federal 12.587/2012 e 14.000/2020; e/ou dar continuidade e elaborar O Plano Municipal de
Mobilidade Urbana;
|) Revisar e implantar O PAIT, Plano de Ação imediata de Trânsito, estudo este contratado na
administração 2013/2016 que se encontra atual e ainda atendendo às demandas do município;
mm) Adquirir maquinário para fabricação própria de placas de sinalização de trânsito e placas de
identificação das ruas;
nn) Instalar placas de sinalização de trânsito em diversas ruas do município;
00) Instalação de câmeras de Olho Vivo em pontos vulneráveis;
pp) Patrulha Ostensiva da Guarda Municipal nas saídas das escolas públicas, municipais, estaduais
e técnicas;
qq) Construir um Portal de Segurança, entre Vera Cruz de Minas e O Município de Ribeirão das
Neves, com possível ponto de apoio da Polícia Militar e a Guarda Municipal;
rr) Promover uma melhoria na sinalização da Pista de Caminhada na Avenida Araguaia, Bairro
Andyara;
ss) Renovar as demarcações das vagas de idosos e deficientes na região central; n
as
42
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
tt) Excluir nomes repetidos de ruas e sinalizar com placas os nomes de ruas;
uu) Investir nas forças de segurança da Secretaria;
vv) Manutenção dos auxílios fardamento e periculosidade;
ab) Troca e ampliação de Frota da Secretária;
ac) Instalar sinalização horizontal nas ruas do município;
ad) Elaboração de um projeto destinado aos servidores municipais da área de segurança, para
que eles possam ter direito a aposentadoria especial;
ae) Transferência da cadeia pública da região central para um local afastado do perímetro urbano;
af) Inserir a comemoração do dia da criação da Guarda Civil de Pedro Leopoldo, aproveitando o
ensejo, para homenagear aqueles que se destacaram durante o ano;
ag) Criação do plano de cargos, carreira e salários para à Guarda Civil Municipal;
ah) Realizar a manutenção e a conservação dos veículos oficiais e contratar um chefe de garagem;
ai) Instalação de Olho Vivo no CEU — Centro de Esportes Unificado;
aj) Criar campanhas de conscientização e um canal para recebimento de denúncia para O
descumprimento da Lei Municipal 3.672/22, que proíbe a soltura de fogos de artifício e estampido no
município;
ak) Criar campanhas de conscientização para prevenção de queimadas criminosas, juntamente
com a Secretaria de Saúde e secretaria de Meio Ambiente;
al) Incluir o símbolo do Autismo nas vagas destinadas às pessoas com deficiência.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E TURISMO
a)Realizar e apoiar eventos folclóricos, culturais, de lazer, típicos e tradicionais do município;
b)Apoiar e fomentar eventos em todas as diversidades;
c)Manter a realização da Feira Municipal de Artesanato e Comidas Típicas, conforme Decreto
Municipal;
d)Promover a SEMANA DA ARTE-Exposição do trabalho dos artistas plásticos de Pedro Leopoldo;
e) Apoiar eventos culturais diversos voltados ao público jovem;
f) Realizar as festas tradicionais do município, como Folia de Reis, Boi da Manta, Aniversário
Cidade, Festa do Trabalhador, Festa Junina, Semana Cultural Cristã, etc.;
A?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
g)Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens;
h)Apoiar e celebrar convênio/parceria com O Estado e a União para realização de projetos e
parcerias voltadas para fomento do Turismo e Cultura;
i) A realização de oficinas culturais e profissionalizantes;
j) Promover Curso de Patrimônio Histórico e Cultural/Aprimorar e dar continuidade Projeto
Educação Patrimonial;
k)Realizar Festa do Dia das Crianças;
1) Realizar apoio cultural e logístico à realização dos festivais de arte, oficinas e cultura em vários
bairros do município;
m) Realizar manutenção geral do espaço físico da Praça da Estação Ferroviária de Pedro
Leopoldo;
n)Produzir material de divulgação sobre o patrimônio cultural, espaços/atrações turísticas do
município, integrando, promovendo e projetando a importância histórica do nosso município;
o)Manter e reformar bens patrimoniais tombados e pertencentes ao município;
p)Manter o CAT- Centro de Atendimento ao Turista e O Museu/Memorial;
q) Iniciar os estudos e procedimentos para O tombamento das Guardas de Congo e Folias de Reis
de Pedro Leopoldo, como patrimônio imaterial;
r) Manter o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e Natural de Pedro Leopoldo;
s) Executar programação e manutenção, incluindo monitores técnicos, para atender às atividades
culturais e esportivas no CEU — Centro de Artes e Esportes Unificados;
t) Criar e implantar um Programa de incentivo à conservação do Patrimônio Cultural e Histórico do
município;
u) Promover O intercâmbio e apresentação dos talentos de Pedro Leopoldo;
v)Realizar estudo para a implantação de Parque/área de lazer dentro do espaço da antiga Fábrica
de Tecidos, destinado à Prefeitura Municipal, incluídos os imóveis tombados e o Clube Industrial - para
fins de implantação de espaço cultural multiuso/centro cultural, juntamente com a Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano e secretaria Municipal de Obras;
w) Incentivar o desenvolvimento turístico do município, promovendo o melhor
aproveitamento do potencial de cada região;
x)Manter ativo e em constante fortalecimento o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo
Municipal de Turismo;
y)Revisar e atualizar a Lei Municipal de Turismo;
44
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
z) Apoiar a criação e fortalecimento de redes de empreendedores de turismo e da produção
associada ao turismo;
aa) Realizar a Semana Lund em parceria com os municípios do entorno;
bb) Realizar a Semana da Arqueologia e Patrimônio Histórico e Cultural;
cc) Criar, ampliar e desenvolver a infraestrutura turística, implementando ações através de
programas e projetos desenvolvidos dentro das políticas estadual e nacional de turismo e outras
relacionadas a preservação ambiental e ao desenvolvimento econômico por meio do turismo;
dd) Investir na qualidade técnica da cadeia produtiva do turismo;
ee) Providenciar a confecção, instalação e a manutenção de placas de sinalização turística e totens
para os atrativos naturais e culturais da cidade;
ff) Revitalizar os acessos e OS atrativos naturais e culturais da cidade de forma a ampliar a
atratividade turística da região, juntamente com a secretaria Municipal de Obras;
gg) Manter O município habilitado no ICMS Turístico;
hh) Manter o município habilitado no ICMS Patrimônio;
ii) Atualizar O inventário da oferta turística;
ji) Criar e manter atualizado um portal turístico e páginas nas redes sociais para divulgação dos
eventos e do turismo no município;
kk) Elaborar, confeccionar e distribuir nos principais eventos turísticos locais, regionais e nacionais,
peças publicitárias que contribuam com a divulgação e orientação turística do município;
1) Manter a realização do Projeto Natal Iluminado;
mm) Manter em atividade o novo Conselho de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e criar O
sistema de credenciamento de projetos para acessar O recurso destinado ao fundo;
nn) Destinar recursos para à realização de projetos através de editais;
00) Realizar evento dentro da Semana Cristã, com atrativos culturais, shows musicais.
pp) Celebrar convênio/parceria com o Cine Marajá para exibição de filmes para a rede pública de
ensino municipal, propiciando cultura aos estudantes;
qq) Realizar Arraial de Pedro Leopoldo no mês de julho, juntamente com à Secretaria Municipal
de Educação;
rr) Revitalizar pontos turísticos da cidade e fomentar O turismo na região;
ss) Revitalizar o arquivo público municipal; j
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AR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
tt) Revitalizar e instalar novos brinquedos na área de lazer localizada no estacionamento da
Prefeitura, bem como nas praças dos Bairros Ferreiras, Santo Antônio da Barra e Vera Cruz de Minas,
juntamente com a Secretaria Municipal de Obras;
uu) A realização de chamamento público para contratação de Associação Cultural que fomente
em núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato;
vv) Criação de um credenciamento ou chamamento público, para viabilizar a publicação de livros
de autores residentes em nossa cidade;
ww) Buscar parcerias a nível Federal, Estadual e Municipal para a construção do Teatro Municipal
de Pedro Leopoldo;
xx) Criação do Projeto Educação Cine Clube no CEU — Bairro Morada dos Hibiscos, juntamente
com a Secretaria Municipal de Educação;
yy) Promover exposições literárias e culturais;
zz) Criar feiras culturais itinerantes;
ab) Incentivar, apoiar e dar assistência aos interessados em inscrever seus projetos para receber
recursos da Lei Paulo Gustavo;
ac) Adquirir imóvel e construir nele o Centro Cultural para servir de ponto de apoio para as
manifestações culturais e artísticas;
ad) Adquirir barracas para utilização dos feirantes;
ae) Construir coreto na Praça José Pereira da Conceição, em Fidalgo;
af) Iluminar os espaços públicos de acordo com os temas abordados no mês;
ag) Realizar concurso de redação com os alunos de Pedro Leopoldo sobre a história de nossa
cidade, juntamente com à Secretaria Municipal de Educação;
ah) Realizar concurso de artes e fotografia que ressaltem a história e beleza de nossa cidade;
ai) Realizar excursões com os alunos para promoção cultural histórica de Pedro Leopoldo;
ai) Huminar as praças com Luz Azul durante o mês de Abril para conscientização sobre O
Transtorno do Espectro Autista;
ak) Promover eventos culturais e lúdicos para inclusão e conscientização.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Adquirir sistema de georreferenciamento urbano para aumentar a fiscalização e a eficiência
serviços prestados pela Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico; r
AG
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
b) Ampliar as ações de fiscalização das atividades de comércio ambulante;
c) Ampliar e promover a oferta de cursos profissionalizantes (de diversos níveis e durações)
voltados para as demandas do mercado regional, considerando especialmente a implantação de novos
empreendimentos, em parceria com instituições como SEBRAE, SESC, SENAI e Faculdade de Pedro
Leopoldo;
d) Apoiar e estimular os pequenos empreendimentos, programas de capacitação técnica e
gerencial para micro e pequenos empresários;
e) Buscar parcerias para viabilizar o licenciamento dos distritos industriais do município;
f) Criar incubadora startups para fomentar este emergente no mercado da Região;
g) Criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CODECON;
h) Criar portfólio de áreas públicas e particulares disponíveis no Município para a instalação de
novos investimentos; Criação da Lei de Liberdade Econômica Municipal.
i) Desenvolver projetos de incentivo para atrair a instalação de novas empresas no Município,
observadas as diretrizes do desenvolvimento sustentável;
j) Modernização do cadastro municipal com capacidade de criar banco de dados automático
cruzando as informações da receita estadual com a receita municipal no que tange novos
empreendimentos econômicos;
k) Realizar campanha para regularização de atividades de comércio e serviços no município por
meio da Sala Mineira do Empreendedor em parceria com entidades como CDL/ACIPL, SEBRAE-MG,
JUCEMG;
1) Viabilizar a implantação do programa Minas Livre para Crescer;
m) Viabilizar e promover à capacitação técnica da equipe da Sec. de Governo e Desenvolvimento
Econômico, através de cursos de aperfeiçoamento;
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
a)Congresso Municipal de Juventude — Fórum Municipal de Juventude, Esporte, Direitos Humanos
e Política de Drogas;
b)Reformas de Quadras;
c)Realizar a Feira de Igualdade Racial;
d)Caravana dos Diálogos de Temas de Direitos Humanos e Workshop;
e)Manter e ampliar O Programa Bolsa Atleta em valor da bolsa e em número de atletas
beneficiados;
f) Convênio com a Comunidade Renascer;
g)Projeto Juventude não para;
h)PL TÁ ON Games;
i) Realização do Jempel;
j) Apoio ao Campeonato mineiro skate;
k)Realização da Semana do esporte;
1) Realização do Campeonato de skate kids;
m) Realização da Corrida noturna,
n)Criação do Conselhos de Direitos Humanos,
0) Convênio com entidades para parceria de diversas modalidades esportivas;
p) Criação do Fundo Municipal de Juventude;
q)Criação do Fundo Municipal de Direitos Humanos; /
r) Criação do Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas;
A7
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
s) Construção de um espaço esportivo e multiuso na região Norte;
t) Apoiar Entidades ligadas ao esporte e às políticas de atenção à Juventude;
u) Apoiar eventos diversos voltados ao público jovem;
v)Celebrar termo de parceria com entidades para cursos e capacitação de jovens;
w) Apoiar a realização de oficinas profissionalizantes voltadas ao jovem;
x)Celebrar Convênio/parceria com O Estado e a União para realização de projetos e parcerias
voltadas para a Juventude;
y)Implantar CEPREV-Centro de prevenção e valorização da vida e apoio ao Dependente Químico e
suas famílias com o Centro Municipal de Referência da Juventude, em parceria com à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, secretaria de saúde e Educação;
z) Realização da Semana Municipal de Políticas Sobre Drogas;
aa) Apoiar a realização da Semana Municipal da Consciência Negra;
bb) Realizar e promover Semana Municipal da Juventude de Pedro Leopoldo, conforme Lei
Municipal;
cc) Manter o município habilitado no ICMS Esportivo;
dd) Incentivar o esporte para crianças deficientes;
ee) Implantar projeto de incentivo à política de esporte e lazer;
ff) Destinar recursos para à realização de projetos através de editais;
gg) Reformar o Centro Poliesportivo de Pedro Leopoldo — CEPPEL — Segunda Etapa — reforma do
gramado, da pista de atletismo e do banheiro público; a construção de vestiários para atletas e para
árbitros, e de bancos para reservas, € pintura da arquibancada; em relação à quadra externa, reforma
geral da mesma, aumentando para 40x20 metros, reforma dos vestiários, adaptações para cadeirantes,
cobertura e iluminação, juntamente com a secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano;
hh) Adquirir equipamentos para as áreas de esporte e lazer, para fins de desenvolvimento de
projetos, oficinas e campeonatos envolvendo os alunos da rede municipal e comunidade em geral;
ii) Realizar torneios esportivos, incluindo torneio de futsal, skate, basquete, vôlei, handebol,
atletismo, capoeira, Jiu-jitsu e outros;
ji) A realização de chamamento público para contratação de Associação Cultural que fomente em
núcleos culturais de bairros: aulas de dança, aulas de música, aulas de teatro e artesanato;
kk) Ampliação do Projeto para Esportes Especializados;
Il) Continuar com a inserção do valor referente à inscrição na Copa Itatiaia de Futebol Amador no
termo de colaboração entre a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e a Liga de Futebol Amador;
mm) Fortalecer todas as categorias Esportivas Femininas na Cidade, colocando assim os clubes
filiados a liga de Pedro Leopoldo, com obrigatoriedade de terem ao menos uma categoria Feminina.
nn) Fomentar campeonatos de Skate na Praça de Skate da Cidade;
00) Fomentar as caminhadas e corridas na cidade tal como disputas de passeios de ciclistas.
pp) Fomentar palestras esportivas em todas as Escolas Municipais, estaduais e Particulares de
Pedro Leopoldo;
qq) Promover chamamento público para fins de subvencionar as atividades dos times legalmente
constituídos e com projetos sociais, de todas as modalidades esportivas do município.
rr) Celebrar termo de parceria com entidades esportivas, incluindo esportes especializados;
ss) Reativar o conselho Municipal de Mulheres;
tt) Convênios e parcerias públicos privados para projetos de Juventude, esportivos e Direitos
Humanos;
uu) Convênios com O Governo Federal, Estadual para diversos projetos na Juventude, Esportes e
Direitos Humanos; : Í
AR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
vv) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas da Mulher através do Conselho Municipal
da Mulher;
ww) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas para a Comunidade LGBTQIA através do
Conselho Municipal LGBTQIA;
xx) Destinar recurso financeiro para Políticas Públicas através do Conselho de Igualdade Racial;
vy) Criar a Promotoria da Mulher;
zz) Destinar recurso financeiro para o transporte de equipes em competições e eventos esportivos;
ab) Transformar os Conselhos consultivos da Mulher, do Idoso, de igualdade Racial, LGBTQIA+ em
Conselhos deliberativos;
ac) Incentivar a prática esportiva para a terceira idade;
ad) Realizar corridas e eventos esportivos relacionados ao roteiro turístico da cidade, em parceria
com a Secretaria Municipal de Cultura;
ae) Adquirir um espaço adequado para prática esportiva de Moutainbike, XCO, DownHill e demais
modalidades.
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E OUVIDORIA
aJCoordenar e desenvolver as atividades de divulgação dos atos, realizações e eventos da
Administração Pública;
b)Coordenar todo o setor de comunicação da administração, buscando interagir com todas as
secretarias e órgãos vinculados para elaborar ações e manter permanente divulgação dos atos da gestão,
disponibilizando recursos para tal finalidade;
c)Manter permanente contato com entidades representativas de todos os segmentos da
população, com o objetivo de esses participarem na elaboração das políticas públicas;
d)Coordenar as ações das redes sociais, mantendo permanente divulgação à população, por meio
dos canais de comunicação;
e) Elaborar ações visando a melhoria do atendimento em todos os setores da administração,
inclusive modernizando os espaços e equipamentos,
f) Estabelecer ações internas entre todas as Secretarias, com objetivo de manter uma permanente
comunicação entre os ocupantes de cargo comissionado, agentes políticos e demais funcionários;
g)Modernizar o atendimento ao munícipe, estabelecendo diretrizes de um atendimento mais ágil,
eficiente e resolutivo.
h)Coordenar todo o setor de Ouvidoria, recebendo, examinando e encaminhando aos órgãos e
entidades competentes, acompanhando até a solução final as denúncias, reclamações, elogios,
sugestões e pedidos de informação referentes a procedimentos e ações de agentes, órgãos e entidades
do Poder Executivo Municipal;
i) Melhorar a estrutura da Secretaria com a compra de equipamentos;
j) Melhorar o site da Prefeitura para que facilite o acesso às informações públicas, com melhor
navegabilidade.
PODER LEGISLATIVO
a) Manter a destinação de recursos ao Centro de Atenção ao Cidadão - CAC;
b) Implantar e destinar recursos à Biblioteca Legislativa, a fim de elaborar, editar, imprimir e
distribuir de forma gratuita, livros, apostilas e cartilhas;
Na
49
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
c) Criar projetos de visitação à Câmara Municipal e participação popular;
d) Implementar parcerias e ampliar as existentes, entre os poderes Legislativo e Executivo, nas
esferas municipais e estadual para cessão de servidores, criação e manutenção de uma Unidade de
Atendimento Integrado - Programa UAI Compartilha, manutenção e custeio do PROCON e PAPRE;
e) Implantar e custear parcerias, convênios e termo de cooperação técnica com órgãos e
instituições públicas e privadas;
f) Manter a publicidade institucional e a divulgação oficial do Legislativo através da implantação,
estruturação e modernização da comunicação institucional, por meio radiofônico, televisivo, imprensa
escrita, virtual, elaboração de informativo, Portal da Transparência;
8) Incentivar a formação, treinamento, capacitação e reciclagem de servidores e vereadores;
h) Realizar a manutenção e a conservação dos veículos oficiais;
i) Realizar a revisão dos vencimentos e reposição das perdas salariais, bem como a manutenção
do plano de saúde dos servidores e agentes políticos e do auxílio alimentação dos servidores;
j) Dar continuidade à modernização e a reparação da infraestrutura da sede e anexos do
Legislativo Municipal;
k) Realizar a manutenção da Escola do Legislativo;
|) Destinar recursos para a realização das atividades com festividades e homenagens da Câmara
Municipal de Pedro Leopoldo;
m) Dar continuidade à modernização dos equipamentos e serviços de informática, áudio e vídeo
da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
n) Realizar processo seletivo e concurso público;
0) Criar e manter o programa para o jovem aprendiz, estagiário de nível médio, superior e de pós-
graduação na Câmara Municipal;
p) Promover medidas de inclusão de pessoas com deficiência para compor os quadros de
servidores;
q) Realizar permuta do terreno afetado à Câmara Municipal;
r) Manter e ampliar termo de cooperação junto à Polícia Civil;
s) Manter o Plano de Demissão Voluntária (PDV) dos servidores efetivos da Câmara Municipal;
t) Manter parceria com a Associação de Câmaras Municipais e Vereadores (ACAM);
u) Criar e manter parceria com a Associação Mineira de Municípios (AMM);
v) Manter os projetos “Câmara Mirim”, “Parlamento Jovem” e similares;
50
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
w) Criar o setor de proteção e assistência à mulher;
x) Instalação de elevador e reforma da rampa de acesso da Câmara Municipal, adequando a
estrutura às normas que regulamentam o tema;
y) Oferecer aos servidores treinamento e capacitação de combate a incêndio e primeiro socorros;
Z) Instalação de sinalização de emergência informando onde fica a saída por exemplo;
aa) Reforma do sistema de iluminação da rampa de acesso da Câmara Municipal;
ab) Aquisição de computadores para os gabinetes dos vereadores;
ac) Aumento da frota de veículos da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo;
ad) Realizar permuta do terreno afetado à Câmara Municipal, desde que seja para a construção
ou instalação do CAC (Centro de Atenção ao cidadão).
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LEOPOLDO
DE VERDADE
GESTÃO 202U2024.
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Bras
Anexo Ill - Metas Fiscais Atuais Comp
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
ANEXO DE METAS FISCAIS
aradas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.40, 820, inciso Il)
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2026
335.022.445,00
355.123.792,00
372.879.981,00
Ao.
Receita Total 251.497.694,05 264.667.067,96 523 351.773.567,00 0,95
Receitas Primárias (1) o 251.497.694,05 254.487.067,96 148 305.222.445,00 320.483.567,00 323.535.792,00 0,95 339.712.581,00
Despesa Total 226,274306,85 290.589.314,37 2841 334.889.941,16 15,25 351.940.915,00 5,09 355.273.747,00 0,94 373.057.086,00 5,00
Despesas Primárias (1) 225.055.262,41 288,805.605,06 2832 331.275.675,00 1470 saimos! 508 351.408.261,00 0,94 368.998.111,00 5,00
Resultado Primário (1) = (1-1) 26.442.431,64 (84.338.537,10)| (229,86) (2605523000) (2413) (2762842400) 6,04 (27.872.469,00) 0,88 (29.285.530,00) 5.06
Divida Pública Consolidada 12.355.266,00 12.973.029,30 5,00 13.621.680,77 5,00 14.438.981,61 5,99 15.160.930,69 439 1607058653) 580
Divida Consolidada Liquida (1319801425)| — (13.804.659,90) 507 dasarao205)) 48 (15.420.236,53) 600] (16.191.24836) 5,00 (17.162.723,27) 6,00
Resultado Nominal 37.951178,08] “(669.748 70] (101,76) (682.732,99) 1,93 (872.843,58) 27,84 none) (1167) (871.474,91) 26,00
E Preços Constantes. E
0,95
Receita Total 251.497.694,05 264.067.067,96 351.773.567,00 372.879.981,00 489
Receltas Primárias (1) 251.497.694,05 254.487.067,96 148 305.222.445,00 19,94 320,483.567,00 499) 323,535.792,00 0,95 339.712.581,00 4,89
Despesa Total 226.274.306 85 290.569.314,37 2841 334.889.941,16 15,25 351.940.915,00 5,09 355.273.747,00 0,94 373.057.086,00 5,00
Despesas Primárias (1) o 225.055.262,41 288.805.605,06 2832 33127567500) 1470 348.111.691,00 5,08 351.408.261,00 0,84 368.998.111,00 5,00
Resultado Primário (U1) = (1-1) o 26.442.431,64 (84338.537,10)) (229,06) (26053230,00)| (2413)] — (27,628:124,00) 6,04 (27.872.469,00) 0,88 (29.285.630,00) 5,06
Divida Pública Consolidada 12.355.266,00 12.973.028,30 | 5,00 13.621.680,77 5,00] 14.438.981,61 5.99 15.160.930,69 “asa 16.070.586,53 5,99
Divida Consolidada Líquida (13.194,914,25) (43.864.659,96) 507 (14.547.392,95) 482 (15.420.236,53) 6,00 (16.191.248,36) 5,00 (47.162.723,27) 6,00
Resultado Nominal — aros raso (669.745,71)] (101,76) (682.732,99) 1,83 (872.843,58) 27,84 (non) (1167) (Er 4T4) 26,00
SR |” ndicos de inflação (6) se é :
Valor corrente Valor corrente
Valor corrente
Valor corrente
Valor corrente
Valor corrente
Planejamento de Governo
Página: 1 de 1
Anexo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2025
EstÃo soaaona
ANEXO DE METAS FISCAIS
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
República Federativa do Brasil
AMF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, 8 20, inciso ll)
: RIMÔ : Ea 02 a 20. e]
Patrimônio / Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
Reservas 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
| Resultado Acumulado 324.878.492,66 100,00 319.865.912,63 100,00 258.698.703,71 100,00
Ee TOTAL 78.492,66 | 100,00 | 0000777728 60870871 100,00
|
Página: 1 de 1
Planejamento de Governo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO XI - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - art.4º, 828,
inciso Il da LRF
2022 2023
RECEITAS REALIZADAS o o 3 |
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS 0,0 o 0,0%
Alienação de Bens Móveis 0,0 o 0,0
“iienação de Bens Imóveis 0,0 od 0,01
Alienação de Bens Intangiveis 00 00] 0,0
Rendimento de Aplicação Financeira 0,0! EA 0,0
TOTAL: 8,0 = 8,9
DESPESAS LIQUIDADAS ea | re a |
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS , nad 0,09 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,0 | Sul od
Regimes Próprias dos Servidores Públicos qua D, 0,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida =
TOTAL:
s | gtad tetbejg (o imenth
ALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO: i 0,00 2,00 | e |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO XI! - DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025
HE : e as
Abertura de crêditos adicionais a partir da Reserva de :
Demandas Judiciais 180.000,00] oringêniia pa 180.000,00
|O es - meme eram =
— ARE RASA i
Dividas em Processo de Recanhacimento | 440.000,00] a dasrédios axlidlonais a partir da Reséria de 140.000,00
a ingê o
A tos adicionais a partir da Rê
Assunção do Passivos | 480.900,00] Comuna tos adicionais a partir da Reserva de 480.000,00
Sos 5:
ão
NE É
Frustração de Arrecadaç:
Restituição de Tributos a Maior
Abertura de créditos adicionais a parér da Reserva de
Contingência
sas 00,00 Abertura de Créditos Adicionais a Peri de Reserva de
iGontingência e Limitação de Empenhos
SO.D0D,00
80.000,00)
Discrepância de Projeções 925.000,00]

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