| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3809 / 2024 |
| Date | 2024-10-01 |
| Ementa | Autoriza a Concessão de Licença Remunerada para Aperfeiçoamento Profissional - LRAP, aos Servidores Efetivos Estáveis do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. LRAP SERVIDORES EFETIVOS ESTÁVEIS MAGISTÉRIO |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.809, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza a Concessão de Licença Remunerada para Aperfeiçoamento Profissional - LRAP, aos Servidores Efetivos Estáveis do Quadro do Magistério da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de Licença Remunerada para Aperfeiçoamento Profissional - LRAP aos servidores efetivos e estáveis do quadro do magistério da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, para fins de aperfeiçoamento profissional. Art.2º Os servidores efetivos e estáveis do quadro do Magistério, poderão obter a LRAP, observadas as disposições desta Lei. Art.3º A LRAP poderá ser requerida objetivando a frequência a cursos de Mestrado, Doutorado e Pós- Doutorado, desde que pertinentes à área de atuação do servidor e inteiramente em território brasileiro. Art.4º Para obtenção de LRAP para frequência a cursos de Mestrado, Doutorado ou Pós-Doutorado, os servidores efetivos e estáveis do quadro do Magistério, deverão protocolar requerimento à Secretaria Municipal de Educação, conforme modelo constante no Anexo da presente Lei. Art.5º O pedido deverá ser analisado e decidido pela Secretaria Municipal de Educação, em até 10(dez) dias. Parágrafo único. O pedido poderá ser indeferido por conveniência e oportunidade administrativa. Art.6º O número de LRAP concedidas observará o limite de até 1% (um por cento) do quantitativo de servidores efetivos e estáveis do Quadro do Magistério, garantido o arredondamento da fração para o próximo número inteiro acima. Art.7º Em caso de empate entre os candidatos inscritos, constituem critérios de desempate: a) não ter o servidor usufruído anteriormente da LRAP; b) maior tempo de serviço na Rede Pública Municipal de Ensino; c) maior tempo de serviço no Magistério; d) maior tempo de serviço na rede pública. Art. 8º A LRAP poderá ser concedida pelos seguintes prazos: !- Mestrado: um ano e meio ou 547 (quinhentos e quarenta e sete) dias consecutivos; 1 - Doutorado: dois anos e meio ou 912(novecentos e doze) dias consecutivos; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Hll - Pós-Doutorado: dois anos e meio ou 912 (novecentos e doze) dias consecutivos; $1º O período de fruição da LRAP será definido pela Secretária Municipal de Educação. 82º Para fixação do período da LRAP, a Secretária Municipal de Educação poderá levar em consideração o período e a estrutura do curso a ser frequentado pelo mesmo e o interesse administrativo municipal. Art. 9º Obtida a LRAP o servidor fica obrigado a apresentar, semestralmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Divisão de Recursos Humanos, documento comprobatório das atividades executadas no curso, expedido pela instituição de ensino em que estiver matriculado. Parágrafo Único. A LRAP será cassada/revogada caso o servidor deixe de comprovar o desenvolvimento da atividade que justificou sua concessão. Art.10 O servidor que tiver gozado a LRAP ficará obrigado a permanecer a prestar serviço ao município, na sua área de atuação, por tempo mínimo igual ao dobro período de gozo da LRAP. 81º O cumprimento ao disposto neste artigo, será objeto de Termo de Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado, antes do início do gozo da LRAP. 82º Descumprida a obrigação instituída no caput, fica o servidor obrigado a ressarcir os cofres públicos, mediante indenização, o valor total despendido com o pagamento de sua remuneração durante o período da LRAP, com base na última remuneração recebida. 83º Nas hipóteses do parágrafo único do artigo 9º, e 82º deste artigo, poderá o Município efetuar o bloqueio de proventos e/ou saldo rescisório do servidor, devendo esta previsão constar, a título de anuência, do Termo de Compromisso mencionado no 81º. 84º Apurado o valor total da indenização devida aos cofres públicos, será o servidor notificado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Art. 11A presente lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo. Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 01 de outubro de 2024. ANA PA SANTOS F Prefeita REIRA unicípio de Pedro Leopoldo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ANEXO IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR REQUERENTE: Nome: Matrícula: Cargo: Lotação: Data pretendida da licença: REQUERIMENTO: À Secretaria Municipal de Educação, Nos termos da Lei Municipal nº de de de 2024, solicito concessão da Licença para fins de Aperfeiçoamento Profissional - LRAP, com vistas à frequência ao curso descrito abaixo: Denominação do curso: Entidade responsável(Universidade / Faculdade): OBSERVAÇÕES: O servidor solicitante deverá anexar ao requerimento os seguintes documentos (devidamente assinados pelo coordenador do curso): - Comprovante de aprovação do projeto ou anteprojeto conforme exigência do curso pretendido; - Programa ou estrutura curricular do curso com definição do período e da carga horária a ser cursada. Data: / / Assinatura do servidor solicitante: