| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Cria o Plano Municipal das Startups no município de Pedro Leopoldo Plano star-tups startups |
| native_id | 6479 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.810, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Cria o Plano Municipal das Startups e Empresas de Inovação no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO | DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Fica criado no Município de Pedro Leopoldo o Plano Municipal das Startups que adota os seguintes entendimentos: | — Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; Il — Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos — provenientes das ciências naturais, sociais e humanas — mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita); Ill — Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais; IV — Processo de Inovação Tecnológica: é o conjunto de atividades praticadas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas; V — Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação — ICTI: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; — VI — Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: é um grupo de pesquisadores especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, os quais atuam em conjunto no âmbito de uma ICTI; VII — Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação; VII — Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um Arranjo Promotor de Inovação - API - constituindo-se também o centro de interação empresarial acadêmica para o desenvolvimento do segmento econômico; A 'ê: 1 , PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO IX — Parque Tecnológico/lnovação: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICT's, com ou sem vínculo entre si; X — Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) — API: é uma ação programada e cooperada envolvendo ICTI's, Empresas e outras Organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas; Xt — Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores; XIl — Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados; XI — Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação promove a redução dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na melhoria do bem-estar humano e da igualdade social; XIV — Inovação Sustentável: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no ambiente produtivo com vistas a impactar positivamente o meio ambiente, a sociedade considerando o capital humano e a economia desta sociedade; XV — Programa de Incentivo à Inovação de Sinop (PIIS): instituído para concessão de incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas obrigações municipais, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador de interesse da municipalidade. CAPÍTULO Il DOS PRINCÍPIOS Art. 2º A presente Lei tem os seguintes princípios: | - Estímulo ao Empreendedorismo e Inovação: Dedicado às startups e empresas de inovação o plano é essencial para fomentar o espírito empreendedor entre os moradores de Pedro Leopoldo e incentivar a criação de novos negócios e estimular a inovação em diversos setores da economia local. Il- Geração de Empregos de Qualidade: Fortalecer o mercado de trabalho do município através das empresas de inovação gerando empregos qualificados e de alto valor agregado, oferecendo oportunidades de carreira em áreas como tecnologia, ciência, design e desenvolvimento de produtos. HI - Atração de Investimentos: Fazer da cidade de Pedro Leopoldo um ambiente propício para startups e empresas de inovação tornando mais atrativo para investidores locais e internacionais. IV - Desenvolvimento de Talentos Locais: Impulsionar a formação e a retenção de talentos locais oferecendo suporte às iniciativas de pesquisa e desenvolvimento podendo colaborar com instituições educacionais e centros de pesquisas. V - Impacto na Competitividade Regional e Global: Fortalece a posição de Pedro Leopoldo como um centro de excelência em tecnologia e criatividade aumentando a competitividade da região em nível nacional amplia suas conexões e oportunidades no mercado global. profano RIA L PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 3º A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do artigo 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 3º da Lei Federal n. º 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei Federal de Inovação). Art. 4º Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos, visando promover, de forma específica, o desenvolvimento sustentável econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais a serem desenvolvidos no Município de Pedro Leopoldo/MG com os objetivos: | - Fomentar a economia no Município por meio da formação de novos empreendedores e o incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups; Il - Reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos para a abertura e funcionamento de startups, seu encerramento ou alteração junto ao Município; Ill - Propiciar acesso a informação e apoio a startups em processo de formação; IV - Fomentar um canal de comunicação direta entre o Poder Público municipal e startups, empreendedores, associações de classe e prestadores de serviços; V- Promover parcerias que impulsionem startups no Município; VI- Incentivar investimentos em startups especialmente voltadas às necessidades do setor público. DOS SERVIÇOS Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se empresas de economia criativa as startups ou empresas de inovação a pessoa jurídica que se dedique a atividades relacionadas à prestação de serviços e provisão de bens, tais como: I- serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; Il - comunicação pessoal, redes sociais, mecanismo de buscas, divulgação publicitária na internet; HI - distribuição ou criação de aplicativos e software original por meio físico ou virtual para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; Iv - desenho de gabinetes de desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; V- produtos e serviços na área de economia criativa; VI - atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas; $1º Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em: |- biotecnologia, fármacos e cosméticos; H - engenharia e sistemas de energia; HI - produtos agrícolas; IV - ciências físicas e naturais não citadas anteriormente; V - audiovisual, design e games; e PROGMPADORIA Sê PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO VI- cultura e economia criativa. 82º Atividades de economia criativa voltadas: |- à herança ou patrimônio: expressões culturais tradicionais, tais como gastronomia, artesanatos, festivais e celebrações, além de sítios arqueológicos e culturais, incluindo-se museus, bibliotecas, exposições e similares; Il - à artes: visuais (pintura, escultura, fotografia, antiguidades e similares), além de performáticas como músicas ao vivo, teatro, dança, ópera, circo e similares; WI - à mídia: reúne a produção de conteúdo criativo com objetivo de comunicação com o grande público (editorial de livros, imprensa e outras formas de publicação similares); e IV - à criação funcional: atividades de design (de interior, gráfico, moda, joias, brinquedos e similares) nova mídia (software, games, conteúdo criativo digitalizado e similares), e serviços criativos (arquitetônico, publicidade, culturais, recreativos e similares). Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas regulamentadoras que estabelecerão os procedimentos pertinentes à prestação de contas, incentivos financeiros e fiscais e os demais atos administrativos e tributários necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento dos requisitos e condições desta Lei. Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar os documentos, guias e formulários para a implementação desta lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pedro Leopoldo, 22 de outubro je 2024. / f / 7) . ANA PAULK e PEREIRA Prefeita do hicípio de Pedro Leopoldo de PRESURADORIA PAL