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norma nº 3810/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3810 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaCria o Plano Municipal das Startups no município de Pedro Leopoldo Plano star-tups startups
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.810, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Cria o Plano Municipal das Startups e Empresas
de Inovação no Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º Fica criado no Município de Pedro Leopoldo o Plano Municipal das Startups que adota os
seguintes entendimentos:
| — Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que
resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas
funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em
melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
Il — Tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e
comercialização de bens e serviços e integra não só os conhecimentos científicos — provenientes das
ciências naturais, sociais e humanas — mas igualmente os conhecimentos empíricos que resultam de
observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
Ill — Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus
fenômenos naturais, ambientais e comportamentais;
IV — Processo de Inovação Tecnológica: é o conjunto de atividades praticadas para transformar uma
ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço
ou sistema com características diferenciadas;
V — Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação — ICTI: órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente
constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em
seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o
desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos; —
VI — Célula de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação: é um grupo de pesquisadores
especialistas em uma determinada temática científica, tecnológica ou de inovação, os quais atuam em
conjunto no âmbito de uma ICTI;
VII — Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio
logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o
objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a
realização de atividades voltadas à inovação;
VII — Centro de Inovação: é um ambiente integrado que concentra e oferece um conjunto de
mecanismos e serviços de suporte ao processo de inovação tecnológica das empresas de um Arranjo
Promotor de Inovação - API - constituindo-se também o centro de interação empresarial acadêmica para
o desenvolvimento do segmento econômico; A
'ê:
1 ,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
IX — Parque Tecnológico/lnovação: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e
tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial
e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de
inovação, entre empresas e uma ou mais ICT's, com ou sem vínculo entre si;
X — Arranjo Promotor de Inovação (Cluster) — API: é uma ação programada e cooperada
envolvendo ICTI's, Empresas e outras Organizações, em determinado setor econômico especializado,
visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental,
dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades
cooperativas;
Xt — Empreendedorismo Inovador: é a iniciativa e a capacidade de promover a criação e o
desenvolvimento de empreendimentos inovadores;
XIl — Startups: Organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja
atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados;
XI — Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio da inovação promove a redução
dos riscos ambientais e das escassezes ecológicas, resultando na melhoria do bem-estar humano e da
igualdade social;
XIV — Inovação Sustentável: é o resultado da introdução de novidades ou aperfeiçoamentos no
ambiente produtivo com vistas a impactar positivamente o meio ambiente, a sociedade considerando o
capital humano e a economia desta sociedade;
XV — Programa de Incentivo à Inovação de Sinop (PIIS): instituído para concessão de incentivo fiscal
à pessoa física ou jurídica estabelecida no Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas
obrigações municipais, com o objetivo primordial de promover o empreendedorismo inovador de
interesse da municipalidade.
CAPÍTULO Il
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º A presente Lei tem os seguintes princípios:
| - Estímulo ao Empreendedorismo e Inovação: Dedicado às startups e empresas de inovação o
plano é essencial para fomentar o espírito empreendedor entre os moradores de Pedro Leopoldo e
incentivar a criação de novos negócios e estimular a inovação em diversos setores da economia local.
Il- Geração de Empregos de Qualidade: Fortalecer o mercado de trabalho do município através das
empresas de inovação gerando empregos qualificados e de alto valor agregado, oferecendo
oportunidades de carreira em áreas como tecnologia, ciência, design e desenvolvimento de produtos.
HI - Atração de Investimentos: Fazer da cidade de Pedro Leopoldo um ambiente propício para
startups e empresas de inovação tornando mais atrativo para investidores locais e internacionais.
IV - Desenvolvimento de Talentos Locais: Impulsionar a formação e a retenção de talentos locais
oferecendo suporte às iniciativas de pesquisa e desenvolvimento podendo colaborar com instituições
educacionais e centros de pesquisas.
V - Impacto na Competitividade Regional e Global: Fortalece a posição de Pedro Leopoldo como
um centro de excelência em tecnologia e criatividade aumentando a competitividade da região em nível
nacional amplia suas conexões e oportunidades no mercado global.
profano RIA
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A presente Lei tem, entre outros, o fim de dar cumprimento às disposições do artigo 218,
da Constituição Federal de 1988, do art. 3º da Lei Federal n. º 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei
Federal de Inovação).
Art. 4º Esta Lei estabelece medidas de incentivo às atividades tecnológicas e de inovação
realizadas pelas organizações e cidadãos, visando promover, de forma específica, o desenvolvimento
sustentável econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos municipais a serem
desenvolvidos no Município de Pedro Leopoldo/MG com os objetivos:
| - Fomentar a economia no Município por meio da formação de novos empreendedores e o
incentivo à capitalização, ao financiamento e ao desenvolvimento de startups;
Il - Reduzir burocracias e promover celeridade nos trâmites administrativos para a abertura e
funcionamento de startups, seu encerramento ou alteração junto ao Município;
Ill - Propiciar acesso a informação e apoio a startups em processo de formação;
IV - Fomentar um canal de comunicação direta entre o Poder Público municipal e startups,
empreendedores, associações de classe e prestadores de serviços;
V- Promover parcerias que impulsionem startups no Município;
VI- Incentivar investimentos em startups especialmente voltadas às necessidades do setor público.
DOS SERVIÇOS
Art. 5º Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se empresas de economia criativa as
startups ou empresas de inovação a pessoa jurídica que se dedique a atividades relacionadas à prestação
de serviços e provisão de bens, tais como:
I- serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;
Il - comunicação pessoal, redes sociais, mecanismo de buscas, divulgação publicitária na internet;
HI - distribuição ou criação de aplicativos e software original por meio físico ou virtual para uso em
computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não;
Iv - desenho de gabinetes de desenvolvimento de outros elementos do hardware de
computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;
V- produtos e serviços na área de economia criativa;
VI - atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou modelo de
negócios baseado na internet e nas redes telemáticas;
$1º Atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em:
|- biotecnologia, fármacos e cosméticos;
H - engenharia e sistemas de energia;
HI - produtos agrícolas;
IV - ciências físicas e naturais não citadas anteriormente;
V - audiovisual, design e games; e
PROGMPADORIA
Sê
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VI- cultura e economia criativa.
82º Atividades de economia criativa voltadas:
|- à herança ou patrimônio: expressões culturais tradicionais, tais como gastronomia, artesanatos,
festivais e celebrações, além de sítios arqueológicos e culturais, incluindo-se museus, bibliotecas,
exposições e similares;
Il - à artes: visuais (pintura, escultura, fotografia, antiguidades e similares), além de performáticas
como músicas ao vivo, teatro, dança, ópera, circo e similares;
WI - à mídia: reúne a produção de conteúdo criativo com objetivo de comunicação com o grande
público (editorial de livros, imprensa e outras formas de publicação similares); e
IV - à criação funcional: atividades de design (de interior, gráfico, moda, joias, brinquedos e
similares) nova mídia (software, games, conteúdo criativo digitalizado e similares), e serviços criativos
(arquitetônico, publicidade, culturais, recreativos e similares).
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas regulamentadoras que estabelecerão os
procedimentos pertinentes à prestação de contas, incentivos financeiros e fiscais e os demais atos
administrativos e tributários necessários ao acompanhamento e verificação do atendimento dos
requisitos e condições desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar os documentos, guias e formulários para a
implementação desta lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 22 de outubro je 2024.
/
f
/ 7) .
ANA PAULK e PEREIRA
Prefeita do hicípio de Pedro Leopoldo
de
PRESURADORIA
PAL

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