| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3811 / 2024 |
| Date | 2024-11-26 |
| Ementa | “Proíbe que as reuniões de Conselhos Municipais aconteçam no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo” CONSELHO REUNIÃO ORDINÁRIA PROIBE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS “Compromisso, transparência e cidadania” LEI Nº 3.811 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 Fica proibido que as reuniões de Conselhos Municipais aconteçam no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica proibido que as reuniões dos conselhos municipais aconteçam no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024. Eldir José Batista PRESIDENTE Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br