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norma nº 3811/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3811 / 2024
Date 2024-11-26
Ementa“Proíbe que as reuniões de Conselhos Municipais aconteçam no mesmo dia e horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo” CONSELHO REUNIÃO ORDINÁRIA PROIBE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
LEI Nº 3.811 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Fica proibido que as reuniões de Conselhos
Municipais aconteçam no mesmo dia e horário das
Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso
de minhas atribuições, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido que as reuniões dos conselhos municipais aconteçam no mesmo dia e
horário das Reuniões Ordinárias da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2024.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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