| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 3.773, de 26 de dezembro 2.023. abertura CREDITO SUPLEMENTAR |
| native_id | 6490 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 3.773, de 26 de dezembro 2.023. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias. Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal n.º 3.773, de 26 de dezembro 2.023, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para O Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada, com utilização dos recursos previstos no art. 43, 8 1º, inciso III, da lei 4.320/64. Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput, poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro de 2.024. Prefeitura Municipal, aos 10 de dezembro de 2024. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO ORIA. L