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norma nº 3812/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3812 / 2024
Date 2024-12-10
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 3.773, de 26 de dezembro 2.023. abertura CREDITO SUPLEMENTAR
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.812, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2024 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº
3.773, de 26 de dezembro 2.023.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor
da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal n.º 3.773, de 26 de dezembro 2.023, passa a vigorar com
seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para O Poder Executivo e Poder Legislativo,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada, com
utilização dos recursos previstos no art. 43, 8 1º, inciso III, da lei 4.320/64.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput,
poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de
despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
novembro de 2.024.
Prefeitura Municipal, aos 10 de dezembro de 2024.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
ORIA.
L

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