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norma nº 11/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Pedro Leopoldo/MG.
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
EMENDA Nº 11 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de
Pedro Leopoldo/MG.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no
uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 1º Fica revogado o inciso VII, do art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O 82º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte a
redação:
Art. 67.
(...)
82º O decreto legislativo disporá sobre as matérias de competência
exclusiva do Poder Legislativo que possuam efeitos externos, dentre
eles:
| - sustação de atos normativos do Executivo Municipal que
exorbitem o seu poder regulamentar e/ou ofendam à ordem jurídica;
Il - fixação dos subsídios do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a),
Vereadores e Secretários(as) Municipais.
Art. 3º O art. 64 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 64. Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por decreto
legislativo, de iniciativa da Câmara Municipal, observados os
preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e o
disposto nesta Lei Orgânica.
81º O subsídio dos agentes políticos será fixado em cada legislatura
para a subsequente, observados os preceitos da Constituição Federal,
da Constituição Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
$2º O subsídio será fixado em parcela única, sendo vedado qualquer
acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
DD D>>——>—— ll ZásAT
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-000 — Fone: 31 3665-3200 —
-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.lea.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
representação ou outra espécie remuneratória, excetuado o direito à
percepção de décimo-terceiro subsídio, terço de férias e revisão geral
anual.
83º O Presidente da Câmara fará jus à verba de natureza
indenizatória para fazer frente às despesas decorrentes da
representação do Poder Legislativo. .
84º Os subsídios dos Vereadores não poderão exceder o limite
disposto no art. 29 da Constituição Federal, excluídas as parcelas
previstas no 82º deste artigo.
Art. 4º O 82º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte
redação:
Art. 92. O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros
maiores de 21 (vinte e um) anos de idade no exercício dos direitos
políticos.
(..)
82º O Secretário Municipal sujeita-se às vedações constitucionais de
acumulação de cargos públicos.
Art. 5º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2024.
Eldir José Batista
PRESIDENTE
DDD
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-000 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

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