| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Pedro Leopoldo/MG. |
| native_id | 6493 |
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3 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA EMENDA Nº 11 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Pedro Leopoldo/MG. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO: Art. 1º Fica revogado o inciso VII, do art. 59 da Lei Orgânica Municipal. Art. 2º O 82º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte a redação: Art. 67. (...) 82º O decreto legislativo disporá sobre as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo que possuam efeitos externos, dentre eles: | - sustação de atos normativos do Executivo Municipal que exorbitem o seu poder regulamentar e/ou ofendam à ordem jurídica; Il - fixação dos subsídios do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a), Vereadores e Secretários(as) Municipais. Art. 3º O art. 64 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte redação: Art. 64. Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por decreto legislativo, de iniciativa da Câmara Municipal, observados os preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica. 81º O subsídio dos agentes políticos será fixado em cada legislatura para a subsequente, observados os preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica. $2º O subsídio será fixado em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de DD D>>——>—— ll ZásAT Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-000 — Fone: 31 3665-3200 — -mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.lea.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA representação ou outra espécie remuneratória, excetuado o direito à percepção de décimo-terceiro subsídio, terço de férias e revisão geral anual. 83º O Presidente da Câmara fará jus à verba de natureza indenizatória para fazer frente às despesas decorrentes da representação do Poder Legislativo. . 84º Os subsídios dos Vereadores não poderão exceder o limite disposto no art. 29 da Constituição Federal, excluídas as parcelas previstas no 82º deste artigo. Art. 4º O 82º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte redação: Art. 92. O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos de idade no exercício dos direitos políticos. (..) 82º O Secretário Municipal sujeita-se às vedações constitucionais de acumulação de cargos públicos. Art. 5º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2024. Eldir José Batista PRESIDENTE DDD Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo - CEP 33250-000 — Fone: 31 3665-3200 — E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br