| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3814 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Cria o selo “Autista a bordo” |
| native_id | 6498 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.814, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a implantação do selo “AUTISTA A BORDO”, no Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei dispõe sobre a implantação do selo “Autista a Bordo”, no Município de Pedro Leopoldo. Parágrafo Único - O selo de que trata esta lei identificará o automóvel que transporta pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município de Pedro Leopoldo, com o objetivo de conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em situações de possível risco envolvendo o referido automóvel. Art. 2º O selo de que trata esta lei será concedido a pessoas com TEA e a seus responsáveis legais, desde que comprovada tal condição. Art. 3º A habilitação da pessoa com TEA para a obtenção do selo de que trata esta lei poderá ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários à Prefeitura de Pedro Leopoldo. Art. 4º O Município definirá os procedimentos e os documentos necessários para a concessão do selo “Autista a Bordo”, podendo firmar convênios e parcerias para sua confecção. Art. 5º O Executivo, por meio de suas secretarias competentes e com a sociedade civil, poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o selo de que trata esta lei. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Fica a critério do Executivo regulamentar esta lei no que couber, fixar o prazo de validade do selo e as condições para sua renovação. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.