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← Pedro Leopoldo (MG)

norma nº 3814/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3814 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaCria o selo “Autista a bordo”
native_id6498

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.814, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a implantação do selo “AUTISTA A BORDO”, no
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a implantação do selo “Autista a Bordo”, no Município de Pedro
Leopoldo.
Parágrafo Único - O selo de que trata esta lei identificará o automóvel que transporta pessoa
com Transtorno do Espectro Autista - TEA - no Município de Pedro Leopoldo, com o objetivo de
conscientizar a sociedade civil sobre a forma de agir em situações de possível risco envolvendo o
referido automóvel.
Art. 2º O selo de que trata esta lei será concedido a pessoas com TEA e a seus responsáveis
legais, desde que comprovada tal condição.
Art. 3º A habilitação da pessoa com TEA para a obtenção do selo de que trata esta lei poderá
ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários à Prefeitura de Pedro Leopoldo.
Art. 4º O Município definirá os procedimentos e os documentos necessários para a
concessão do selo “Autista a Bordo”, podendo firmar convênios e parcerias para sua confecção.
Art. 5º O Executivo, por meio de suas secretarias competentes e com a sociedade civil,
poderá planejar e desenvolver campanhas que visem à conscientização de motoristas sobre o selo de
que trata esta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Fica a critério do Executivo regulamentar esta lei no que couber, fixar o prazo de
validade do selo e as condições para sua renovação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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