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norma nº 5/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaFixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Legislativo e Executivo para o período de 2025, e dá outras providências. SUBSÍDIOS POLÍTICOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2024
Fixa os subsídios dos agentes políticos
municipais do Poder Legislativo e Executivo
para o período de 2025 a 2028, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso
de minhas atribuições, promulgo o seguinte DECRETO:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos municipais para o período de 2025 a 2028, nos
termos do art. 59, VII da Lei Orgânica, de acordo com os respectivos cargos, com vigência a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, ficam fixados em:
| — Prefeito Municipal, no valor mensal de R$30.898,74 (trinta mil, oitocentos e noventa e
oito reais e setenta e quatro centavos);
Il — Vice-Prefeito, no valor mensal de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais);
Ill - Secretário Municipal, no valor mensal de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais);
IV — Vereadores, no valor mensal de R$10.461,05 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um
reais e cinco centavos).
81º. O detentor de mandato eletivo, no exercício de outro cargo ou função na administração
direta ou indireta do Município, deverá optar entre o subsídio fixado neste artigo e o
subsídio ou vencimento do outro cargo, vedada qualquer forma de acumulação, exceto as
autorizadas pela Constituição Federal.
82º. O Presidente da Câmara Municipal fará jus à utilização de verba de natureza :
indenizatória, a fim de arcar com despesas decorrentes da representação do Poder
Legislativo, no valor mensal máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
3665-3222 - E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.mg.leg.br — Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
83º, A verba de que trata o parágrafo anterior terá sua utilização, vedações e procedimento
de prestação de contas estabelecido mediante a publicação de Instrução Normativa da
Presidência e do Controle Interno.
Art. 2º É devido aos agentes políticos municipais o pagamento da gratificação natalina, na
forma estabelecida na Constituição da República e no artigo 59, VII da Lei Orgânica.
Art. 3º A cada período de 12 (doze) meses, é assegurado aos agentes políticos municipais
descanso anual remunerado de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito ao recebimento base
no valor do subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço) do valor, consoante o disposto no
art. 72, XVII da Constituição da República.
8.1º Os períodos de descanso anual deverão ser escalonados em cada exercício, a partir do
transcurso do período aquisitivo, cabendo ao Setor de Recursos Humanos de cada órgão
proceder os registros e controles de cada período de fruição do direito.
5 2º É vedada a conversão aos detentores de mandato eletivo de parcela de qualquer
período de descanso em abono ou indenização, salvo no caso de morte, exoneração ou
outra forma de extinção definitiva do vínculo com a administração.
Art. 4º Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o artigo 39, 8 48,
ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão
ter revisão anual para recomposição de perdas inflacionárias.
Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei serão previstos nas leis
orçamentárias anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2024.
Eldir José Batista
Presidente
—mm00 0010000101
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