| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3816 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.816, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Institui a campanha “Agosto Lilás”, dedicada à prevenção e conscientização pelo fim da violência contra a mulher no Município de Pedro Leopoldo/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pedro Leopoldo, a Campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante todo o mês de agosto. Parágrafo Único. Esta Campanha denominada “Agosto Lilás” será incluída no Calendário oficial de Eventos do Município. Art. 22 O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conscientização, prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no município de Pedro Leopoldo, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência contra a mulher. $1º São condutas abarcadas por essa Lei: | - violência física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). It - violência psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). ll - violência sexual: Qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). IV - violência patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e satisfazer suas necessidades (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). V - violência moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria (Lei 1 de 7 de agosto de 2006). 40, PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Art. 3º O objetivo da Campanha “Agosto Lilás” prevê a realização de ações de mobilização, palestras, reuniões, debates visando à divulgação da Lei Maria da Penha, encontros, cursos, oficinas, utilização de redes sociais, distribuição de material informativo, eventos e seminários durante todo o mês direcionado às mulheres e meninas sobre seus direitos, como também realizar a sensibilização masculina com relação à violência contra a mulher. Parágrafo Único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não-governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe. Art. 42 No mês de Agosto os servidores efetivos, comissionados, terceirizados e Vereadores poderão utilizar a fita símbolo da campanha de prevenção ao câncer de mama de cor lilás nas vestimentas durante o expediente nas dependências da Casa Legislativa e Prédio da Prefeitura Municipal. Art. 5º Durante o mês de Agosto o Prédio da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e demais espaços públicos poderão estar iluminados com refletores de iluminação lilás, com o propósito de chamar atenção da população, de forma visual, quanto a conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Art. 6º No “Agosto Lilás” a Câmara Municipal de Vereadores poderá fazer uma sessão solene para homenagear todas as mulheres que prestarem serviços no combate à violência contra as mulheres na luta pela conscientização dos seus direitos e deveres e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres. Art. 7º O Poder Executivo poderá providenciar os meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei. Art. 8º As despesas com a execução desta Lei poderão correr por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que lhe couber. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 30 de dezembro de 2024. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA. GERAL