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norma nº 3818/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3818 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências.
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o 84º ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2007, o
qual terá a seguinte redação:
Art. 4º
(...)
84º Fica autorizada a prorrogação, até 31/07/2025, da vigência das
respectivas permissões/autorizações dos permissionários/autorizatários cadastrados por
ocasião do Credenciamento de nº 01/2019, Procedimento Licitatório nº 036/2019, desde
que atendidos os demais requisitos da presente lei, mormente no que se refere aos
condutores, auxiliares e veículos.
Art.2º Fica alterado o caput do art. 27 da Lei 3.001, de 26 de dezembro de 2007, o qual terá
a seguinte redação:
Art. 27. Fica prorrogada até o dia 31 de julho de 2025 a obrigatoriedade de
substituição dos veículos que contarem com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de dezembro de 2024.
PREFEITA DO MUNÍCÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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