| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2024 |
| Date | 2024-12-30 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, o parágrafo 6º, com a seguinte redação: Art. 1º (...) 86º Excepcionalmente, fica autorizado o pagamento, à concessionária, do valor de R$ 47.663,71 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), além daquele mencionado nos 881º e 5º deste artigo, para complementação dos custos da operação por ela realizada, durante o exercício de 2.023. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, aos 30 de dezembro de 2024. PREFEITADO NICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO P DORIA a L