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norma nº 3819/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3819 / 2024
Date 2024-12-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de
dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão
de subsídio tarifário temporário ao Serviço de
Transporte Público Coletivo Urbano do Município
de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, o
parágrafo 6º, com a seguinte redação:
Art. 1º (...)
86º Excepcionalmente, fica autorizado o pagamento, à concessionária, do
valor de R$ 47.663,71 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e
um centavos), além daquele mencionado nos 881º e 5º deste artigo, para
complementação dos custos da operação por ela realizada, durante o exercício de 2.023.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal, aos 30 de dezembro de 2024.
PREFEITADO NICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
P DORIA
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