| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO DECRETO N.º 2.337, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Declara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências. ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei Orgânica do Município) e CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e alterações posteriores; | CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, alínea “i”, que considera dentre os casos de utilidade pública, “a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; (...)”; | DECRETA: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública municipal, para fins de desapropriações subsequentes, amigáveis ou judiciais, o lote de terreno de nº 18, da Quadra 17 eo lote de nº 11, da Quadra 07, ambos do “Residencial Portal Central Park”, situados no lugar denominado Campinho, nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG, objeto das matrículas de nºs 29823 (fl. 01, 01.v, Livro nº 2) e 32143 (fl. 01, Livro nº 2) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, respectivamente. Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à implantação do projeto denominado “Via Norte”, constituído por uma avenida pública que servirá de acesso veicular, ligando o trevo de entrada da cidade às margens da rodovia MG-424, até o Loteamento Central Park, no Bairro Andyara, desembocando na Estrada da Lapa Vermelha. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 27 de novembro de 2024. ANA PA Hd S PEREIRA NICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO CURADO IA à L PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Ofício Nº 026 / 2024 Pedro Leopoldo, 21 de novembro de 2024 Ao Procurador Municipal Cristiano Fonseca Pereira Prezados Senhor, Considerando que a avenida em construção denominada Via Norte se constituirá como importante corredor de trânsito para o município, ligando a região central a região norte do mesmo; Considerando que esta avenida se integrará a avenida do bairro Central Park de mesmo nome, e que esta já existente receberá grande incremento de trânsito de veículos; Considerando que os cruzamentos no trecho existente da Via Norte no bairro Central Park se tornarão incompatíveis com o novo fluxo viário que se estabelecerá, passando esta avenida a caracterizar-se como via arterial com grande trânsito de passagem; Considerando a necessidade do município em utilizar terrenos ainda disponíveis, sem edificações, para previsão de uma rotatória em cruzamento da Via Norte com a rua Jaguara, no bairro citado; Venho solicitar a esta procuradoria através deste ofício, providência para decretação de utilidade pública dos seguintes lotes, cujas matrículas seguem anexas: - Lote de terreno 11 da quadra 07 do loteamento denominado Residencial Portal Central Park — Matrícula 32143 - Lote de terreno 18 da quadra 17 do loteamento denominado Residencial Portal Central Park — Matrícula 29823 Sem mais para o momento, atenciosamente, Geison Alfre jána dos Santos Secretário Municipal de Planejamento Urbano | REGISTRO DE IMÓVEIS CESIO ROSA PEREIRA OFICIAL PATRICIA T PEREIRA |] ic SUBSTITUTA | PEDRO LEOPOLDO-MG | STRO DE IMÓVEIS =: REGISTRO DE IMÓVEIS ” CESTO ROSA PEREIRA . OFICIAL PATRICIA T PEREIRA .. SUBSTITUTA PEDRO LEOPOLDO-MG | | Certifico, no: termo. com:1 págii 426 SÉRIE EB