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norma nº 2337/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2337 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaDeclara de utilidade pública municipal, para fins de desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que menciona e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DECRETO N.º 2.337, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, os imóveis que
menciona e dá outras providências.
ANA PAULA SANTOS PEREIRA, Prefeita do Município de Pedro Leopoldo, no uso
de suas atribuições legais e considerando o disposto no inciso IV do artigo 90, da “LOM” (Lei
Orgânica do Município) e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941 e
alterações posteriores; |
CONSIDERANDO o que dispõe o seu artigo 5º, alínea “i”, que considera dentre os
casos de utilidade pública, “a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros
públicos; (...)”; |
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública municipal, para fins de
desapropriações subsequentes, amigáveis ou judiciais, o lote de terreno de nº 18, da Quadra
17 eo lote de nº 11, da Quadra 07, ambos do “Residencial Portal Central Park”, situados no
lugar denominado Campinho, nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG, objeto das matrículas de
nºs 29823 (fl. 01, 01.v, Livro nº 2) e 32143 (fl. 01, Livro nº 2) do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca, respectivamente.
Art. 2º A desapropriação do referido imóvel destina-se à implantação do projeto
denominado “Via Norte”, constituído por uma avenida pública que servirá de acesso veicular,
ligando o trevo de entrada da cidade às margens da rodovia MG-424, até o Loteamento
Central Park, no Bairro Andyara, desembocando na Estrada da Lapa Vermelha.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, aos 27 de novembro de 2024.
ANA PA Hd S PEREIRA
NICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
CURADO
IA
à L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
Ofício Nº 026 / 2024
Pedro Leopoldo, 21 de novembro de 2024
Ao Procurador Municipal Cristiano Fonseca Pereira
Prezados Senhor,
Considerando que a avenida em construção denominada Via Norte se
constituirá como importante corredor de trânsito para o município, ligando a
região central a região norte do mesmo;
Considerando que esta avenida se integrará a avenida do bairro Central
Park de mesmo nome, e que esta já existente receberá grande incremento de
trânsito de veículos;
Considerando que os cruzamentos no trecho existente da Via Norte no
bairro Central Park se tornarão incompatíveis com o novo fluxo viário que se
estabelecerá, passando esta avenida a caracterizar-se como via arterial com
grande trânsito de passagem;
Considerando a necessidade do município em utilizar terrenos ainda
disponíveis, sem edificações, para previsão de uma rotatória em cruzamento da
Via Norte com a rua Jaguara, no bairro citado;
Venho solicitar a esta procuradoria através deste ofício, providência para
decretação de utilidade pública dos seguintes lotes, cujas matrículas seguem
anexas:
- Lote de terreno 11 da quadra 07 do loteamento denominado Residencial
Portal Central Park — Matrícula 32143
- Lote de terreno 18 da quadra 17 do loteamento denominado Residencial
Portal Central Park — Matrícula 29823
Sem mais para o momento,
atenciosamente,
Geison Alfre jána dos Santos
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
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REGISTRO DE IMÓVEIS
CESIO ROSA PEREIRA
OFICIAL
PATRICIA T PEREIRA |]
ic SUBSTITUTA |
PEDRO LEOPOLDO-MG |
STRO DE IMÓVEIS

=: REGISTRO DE IMÓVEIS
” CESTO ROSA PEREIRA
. OFICIAL
PATRICIA T PEREIRA
.. SUBSTITUTA
PEDRO LEOPOLDO-MG
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Certifico, no: termo.
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SÉRIE EB

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