| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Delega ao Prefeito do Município de Pedro Leopoldo atribuição de elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da Administração Direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS RESOLUÇÃO Nº 932/2025 Delega ao Prefeito do Município de Pedro Leopoldo atribuição para elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona, e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Ficam delegados ao Prefeito Municipal, com fundamento no art. 68 da Constituição Federal e 88º, do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, os poderes necessários para elaborar leis dispondo sobre a administração da estrutura do Poder Executivo Municipal, com poderes limitados a: | — criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou unidades da administração direta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações; |l - alterar as vinculações das entidades; criar, transformar e extinguir cargos de provimento em comissão, cargos de agentes políticos e funções de confiança dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como gratificações, jetons e parcelas remuneratórias inerentes, alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição; |Il - proceder realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo; IV — instituir verba para o custeio de pequenas despesas e reparos de caráter de pronto pagamento, observada a Lei Federal nº 4.320/64; V-alterar a estrutura organizacional do Poder Executivo. Parágrafo único. No decorrer do processo de elaboração das leis delegadas, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a criação e extinção de cargos de agentes políticos e cargos em comissão, bem como realizar a alteração de vencimentos destes últimos, com vigência limitada ao prazo de delegação previsto no caput do art. 4º desta Resolução. [WS Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-. 3200. E-mail: camarapIQQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg. leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO ESTADO DE MINAS GERAIS NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS Art. 2º As leis delegadas definirão as datas de seus efeitos financeiros e poderão estabelecer gradação para a implantação das alterações realizadas. Art. 3º As leis delegadas fixarão as datas de suas vigências e a revogação das disposições em contrário. Art. 4º A delegação objeto desta resolução prevalecerá por 120 (cento e vinte) dias, quando deverão estar publicadas todas as leis dela decorrentes. Parágrafo único. O Prefeito Municipal, para a promulgação das leis delegadas, adotará a seguinte fórmula: "Faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução nº XX da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, promulgo a seguinte lei”. Art. 5º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a apresentação das leis decorrentes da presente delegação, conforme cronograma de pautas de Reuniões Ordinárias da Câmara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação das referidas normas jurídicas. Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025. os) faua Rafael Vieira Faria Presidente Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200. E-mail: camarapIOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br