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norma nº 932/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 932 / 2025
Date 2025-01-30
EmentaDelega ao Prefeito do Município de Pedro Leopoldo atribuição de elaborar leis delegadas dispondo sobre a estrutura da Administração Direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
RESOLUÇÃO Nº 932/2025
Delega ao Prefeito do Município de Pedro
Leopoldo atribuição para elaborar leis
delegadas dispondo sobre a estrutura da
administração direta e indireta do Poder
Executivo, nos termos que menciona, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no uso
de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Ficam delegados ao Prefeito Municipal, com fundamento no art. 68 da
Constituição Federal e 88º, do art. 67 da Lei Orgânica Municipal, os poderes necessários
para elaborar leis dispondo sobre a administração da estrutura do Poder Executivo
Municipal, com poderes limitados a:
| — criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive
autônomos, ou unidades da administração direta, definindo suas atribuições, objetivos e
denominações;
|l - alterar as vinculações das entidades; criar, transformar e extinguir cargos de
provimento em comissão, cargos de agentes políticos e funções de confiança dos órgãos e
entidades do Poder Executivo, bem como gratificações, jetons e parcelas remuneratórias
inerentes, alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de
recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição;
|Il - proceder realocação de atividades e programas no âmbito do Poder Executivo;
IV — instituir verba para o custeio de pequenas despesas e reparos de caráter de
pronto pagamento, observada a Lei Federal nº 4.320/64;
V-alterar a estrutura organizacional do Poder Executivo.
Parágrafo único. No decorrer do processo de elaboração das leis delegadas, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar a criação e extinção de cargos de agentes políticos e
cargos em comissão, bem como realizar a alteração de vencimentos destes últimos, com
vigência limitada ao prazo de delegação previsto no caput do art. 4º desta Resolução.
[WS
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-. 3200.
E-mail: camarapIQQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
Art. 2º As leis delegadas definirão as datas de seus efeitos financeiros e poderão
estabelecer gradação para a implantação das alterações realizadas.
Art. 3º As leis delegadas fixarão as datas de suas vigências e a revogação das
disposições em contrário.
Art. 4º A delegação objeto desta resolução prevalecerá por 120 (cento e vinte)
dias, quando deverão estar publicadas todas as leis dela decorrentes.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, para a promulgação das leis delegadas,
adotará a seguinte fórmula: "Faço saber que, no uso da delegação constante da
Resolução nº XX da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, promulgo a seguinte lei”.
Art. 5º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a apresentação das leis
decorrentes da presente delegação, conforme cronograma de pautas de Reuniões
Ordinárias da Câmara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação das
referidas normas jurídicas.
Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de janeiro de 2025.
os) faua
Rafael Vieira Faria
Presidente
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200.
E-mail: camarapIOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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