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norma nº 3822/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3822 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAltera a Lei 3820 de 30 de dezembro de 2024
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.822, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.820, de 30 de dezembro de 2024.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art.6º, da Lei Municipal nº 3.820, de 30 de dezembro de 2024, a qual
dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2025, a saber:
Art. 6º - A isenção de que trata os artigos 38, inciso | desta Lei deverá ser pleiteada
pelo interessado ou procurador outorgado por instrumento particular, mediante
requerimento devidamente protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura
do Município, na Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG ou
através de solicitação online através do e-mail:
protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br, no período compreendido entre 09 (nove)
de setembro de 2024, até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único. Para todas as outras isenções previstas nos Artigos 3º e 4º, não
será estabelecido prazo final para solicitação da isenção, mas estas deverão se dar
preferencialmente até a data de vencimento da primeira parcela do IPTU 2025
(10/04/2025), para que haja suspensão da incidência de multa, juros e correção
monetária.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal, aos 17 de fevereiro de 2025.
em
- TRA
O BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
RADORIA.
ERAL

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