| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3822 / 2025 |
| Date | 2025-02-17 |
| Ementa | Altera a Lei 3820 de 30 de dezembro de 2024 |
| native_id | 6644 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.822, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 3.820, de 30 de dezembro de 2024. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art.6º, da Lei Municipal nº 3.820, de 30 de dezembro de 2024, a qual dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2025, a saber: Art. 6º - A isenção de que trata os artigos 38, inciso | desta Lei deverá ser pleiteada pelo interessado ou procurador outorgado por instrumento particular, mediante requerimento devidamente protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município, na Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG ou através de solicitação online através do e-mail: protocolo pedroleopoldo.mg.gov.br, no período compreendido entre 09 (nove) de setembro de 2024, até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2025. Parágrafo Único. Para todas as outras isenções previstas nos Artigos 3º e 4º, não será estabelecido prazo final para solicitação da isenção, mas estas deverão se dar preferencialmente até a data de vencimento da primeira parcela do IPTU 2025 (10/04/2025), para que haja suspensão da incidência de multa, juros e correção monetária. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 17 de fevereiro de 2025. em - TRA O BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO RADORIA. ERAL