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norma nº 3824/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3824 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, a qual estabelece normas para concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.824, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, com
alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, a
qual estabelece normas para concessão de direito real de uso de
imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º-D, 1º-E e 1º-F da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro
de 2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, passando os mesmos a
vigorarem com a seguinte redação:
Art. 1º-D. As empresas cessionárias de áreas públicas (via doação precária ou Concessão
de Direito Real de Uso), cujo instrumento de cessão encontre-se expirado, serão
notificadas e terão o prazo de até 30 (trinta) dias para a comprovação do efetivo
cumprimento dos encargos a elas destinados.
81º As empresas que comprovarem o integral cumprimento dos encargos terão seus
termos renovados.
82º Após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo, caberá à Secretaria Municipal
de Governo e Desenvolvimento Econômico instaurar procedimentos administrativos
objetivando a reversão, ao patrimônio municipal, das áreas cujas cessões não tenham sido
objeto de cumprimento dos encargos estabelecidos.
Art. 1º-E - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até 02 (dois) anos, Termos de
Permissão de Uso Próprio Municipal, desde que a permissionária apresente
documentação comprobatória do efetivo cumprimento das obrigações previstas na Lei.
Art. 1º-F - As empresas que possuírem Contrato de concessão de Direito Real de Uso
vigente, deverão atualizar e manter em dia a respectiva documentação comprobatória,
conforme o respectivo instrumento.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal, aos 19 de março de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS $ANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
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