| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3824 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, a qual estabelece normas para concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.824, DE 19 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, a qual estabelece normas para concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º-D, 1º-E e 1º-F da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, passando os mesmos a vigorarem com a seguinte redação: Art. 1º-D. As empresas cessionárias de áreas públicas (via doação precária ou Concessão de Direito Real de Uso), cujo instrumento de cessão encontre-se expirado, serão notificadas e terão o prazo de até 30 (trinta) dias para a comprovação do efetivo cumprimento dos encargos a elas destinados. 81º As empresas que comprovarem o integral cumprimento dos encargos terão seus termos renovados. 82º Após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico instaurar procedimentos administrativos objetivando a reversão, ao patrimônio municipal, das áreas cujas cessões não tenham sido objeto de cumprimento dos encargos estabelecidos. Art. 1º-E - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até 02 (dois) anos, Termos de Permissão de Uso Próprio Municipal, desde que a permissionária apresente documentação comprobatória do efetivo cumprimento das obrigações previstas na Lei. Art. 1º-F - As empresas que possuírem Contrato de concessão de Direito Real de Uso vigente, deverão atualizar e manter em dia a respectiva documentação comprobatória, conforme o respectivo instrumento. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 19 de março de 2025. EMILIANO BRAGA DOS $ANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL %