| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3823 / 2025 |
| Date | 2025-02-26 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal e altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021 que: "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.823, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. Concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal e altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021, que: Institui o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos dos Servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal. Art. 2º Fica concedida revisão geral anual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal At. 3º Os anexos Il e VI da Lei Municipal 3.597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com a redação das tabelas que acompanham este documento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025. Prefeitura Municipal, aos 26 de fevereiro de 2025. cao BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA GERAL