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norma nº 3823/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3823 / 2025
Date 2025-02-26
EmentaConcede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos agentes públicos da Câmara Municipal e altera a Lei Municipal nº 3.597, de 15 de abril de 2021 que: "Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.823, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos
agentes públicos da Câmara Municipal e altera a Lei Municipal nº
3.597, de 15 de abril de 2021, que: Institui o Plano de Cargos
Carreiras e Vencimentos dos Servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 2º Fica concedida revisão geral anual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
At. 3º Os anexos Il e VI da Lei Municipal 3.597, de 15 de abril de 2021, passam a vigorar com a
redação das tabelas que acompanham este documento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro
de 2025.
Prefeitura Municipal, aos 26 de fevereiro de 2025.
cao BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL

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