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norma nº 3825/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3825 / 2025
Date 2025-04-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual autoriza concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.825, DE 24 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço
de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 52, ambos do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27
de dezembro de 2021, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
81º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá o valor de
até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e vigorará por até 12(doze)
meses, a contar de 01 de fevereiro de 2.025, totalizando o montante de até
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais):
(..)
"8 5º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no 8 1º deste artigo
poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil) nele previstos, podendo o acréscimo ou decréscimo ser compensado no(s)
mês(es) seguinte(s), desde que limitado a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anuais,
respeitadas as demais disposições contidas na presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares,
exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes do reajuste, até o valor detalhado no
estudo de impacto orçamentário e financeiro, respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, aos 24 de abril de 2025.
eee
EMIÍLIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO

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