| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3828 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2025, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.828, DE 9 DE MAIO DE 2025. Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2025, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado à criação dos seguintes elementos de despesa no orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo: DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR 01.01.01.01.031.0001.2002 | 3.1.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$9.000,00 Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente. DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR 01.02.01.01.031.0001.2281 | 3.3.90.14.00 731 Diárias - Pessoal Civil R$9.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 9 de maio de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO-DE PEDRO LEOPOLDO