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norma nº 3828/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3828 / 2025
Date 2025-05-09
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2025, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
LEI N.º 3.828, DE 9 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2025, no valor de R$9.000,00 (nove
mil reais) e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, no
valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), destinado à criação dos seguintes elementos de despesa no
orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo:
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01.01.01.01.031.0001.2002 | 3.1.90.93.00 - Indenizações e Restituições R$9.000,00
Art. 2º Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara
Municipal autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente.
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01.02.01.01.031.0001.2281 | 3.3.90.14.00 731 Diárias - Pessoal Civil R$9.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 9 de maio de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO-DE PEDRO LEOPOLDO

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