| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3829 / 2025 |
| Date | 2025-05-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.829, DE 19 DE MAIO DE 2025. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025, no valor de R$ 65.227,60 (sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), com a finalidade de atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme a seguinte dotação orçamentária: 02.11.02.20.606.0007.2088.4.4.90.52.00 - 7102.710.0000 - TRANSFERENCIA ESPECIAL DOS ESTADOS - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 19 de maio de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO E ADORA RAL