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norma nº 936/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 936 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaAltera a redação do art. 78 da resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre o regimento interno da câmara municipal de Pedro Leopoldo, a fim de criar a Comissão Permanente de meio ambiente e desenvolvimento sustentável.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVO TEMPO, NOVAS IDÉIAS”
RESOLUÇÃO N.º 936/2025
Altera a redação do artigo 78 da Resolução nº
870, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pedro Leopoldo, a fim de criar a Comissão
Permanente de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo aprovou, e eu Presidente, no
uso de minhas atribuições, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, a Comissão
Permanente de Desenvolvimento Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a
competência de analisar, propor e fiscalizar ações legislativas relacionadas ao meio ambiente,
desenvolvimento sustentável, políticas de conservação, mudanças climáticas, energias
renováveis e outras matérias afins.
Altera a redação do artigo 78 da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, a fim de criar a
Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 2º Fica alterado o Art. 78 da Resolução nº 870, de 10 de outubro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78 As comissões permanentes e os respectivos campos temáticos ou áreas de
atuação são os seguintes:
|- Comissão de Justiça e Redação:
a) aspecto constitucional, legal, regimental e jurídico dos projetos;
b) nome de próprios públicos, utilidade pública, homenagens e datas comemorativas;
c) observância da técnica legislativa;
O
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
ESTADO DE MINAS GERAIS am E
Gg
“NOVO TEMPO, NOVAS IDÉIAS” ão q,
II — Comissão de Finanças Públicas:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de crédito;
b) repercussão financeira e compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e o orçamento anual;
c) fiscalização da aplicação dos recursos públicos;
d) normas pertinentes ao direito tributário municipal;
e) matéria financeira em geral e fiscalização da dívida pública;
f) atuação do poder público na atividade econômica;
g) tomada de contas do prefeito e da mesa diretora;
HI — Comissão de Administração e Serviços Públicos
a) administração pública municipal e gestão de serviços públicos;
b) obras públicas, edificações e zoneamento urbano;
c) mobilidade urbana e transporte público;
d) serviços públicos concedidos e permissionados, incluindo saneamento básico e
iluminação pública;
e) patrimônio público e fiscalização da execução do plano municipal de
desenvolvimento urbano;
IV- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
a) políticas públicas voltadas à ao meio ambiente e sustentabilidade;
b) sustentabilidade urbana e rural, incluindo gestão de resíduos sólidos e energias
renováveis;
c) economia verde, projetos ambientais e programas de responsabilidade
socioambiental;
d) cumprimento da política nacional de meio ambiente e outras normas ambientais
aplicáveis ao município;
e) desenvolvimento sustentável em parceria com o setor privado e organizações da
sociedade civil;
f) políticas de implantação de práticas ASG (ambiental, social e governança).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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“NOVO TEMPO, NOVAS IDÉIAS” o «
g) desenvolvimento sustentável, políticas de conservação, mudanças climáticas,
energias renováveis e outras matérias afins;
V— Comissão de Ética:
a) procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2025.
Polos) Foda
Rafael Vieira Faria
PRESIDENTE
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ESTADO DE MINAS GERAIS a so .

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