| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3836 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Institui o programa de horta comunitária urbana no município Pedro Leopoldo e dá providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO LEI N.º 3.836, DE 11 DE JUNHO DE 2025. Institui o Programa de Horta Comunitária Urbana no Município Pedro Leopoldo e dá providências. O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecida a política municipal de incentivo à criação de hortas comunitárias urbanas, com o objetivo de fomentar a segurança alimentar, a sustentabilidade ambiental e a participação comunitária no aproveitamento de espaços urbanos. Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Horta Comunitária o espaço coletivo destinado ao cultivo de alimentos, destinado ao uso coletivo dos membros da comunidade, com possibilidade de promover atividades educativas, culturais e de conscientização sobre temas ambientais e de saúde. Art. 3º As hortas comunitárias urbanas poderão ser implantadas em áreas públicas ou privadas, mediante autorização do poder público ou do proprietário do terreno, com a devida regulamentação, por iniciativa de cidadãos, associações de moradores, organizações não governamentais, instituições de ensino, entidades privadas e demais interessados, observadas as normas municipais aplicáveis, respeitando: |. As hortas devem ser implantadas em locais com boa acessibilidade, adequação ao cultivo e, sempre que possível, em áreas desaproveitadas ou subutilizadas. H. O projeto de cada horta poderá ser submetido ao Poder Executivo para análise técnica e aprovação. Art. 4º A gestão da horta será realizada por um coletivo de moradores, sem fins lucrativos, que poderá se organizar por meio de uma associação ou grupo voluntário. Art. 5º Poderá ser criado um comitê de gestão, sendo composto por, no mínimo, cinco membros da comunidade, que serão responsáveis pela administração do espaço, definição de regras de uso, calendários de atividade, dentre outros assuntos de interesse da comunidade. |. O Comitê de Gestão poderá estabelecer parcerias com entidades educacionais, ONGs, associações ou empresas para a realização de atividades complementares, como oficinas e cursos. H. Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida; o uso do terreno será exclusivo para a implantação de hortas. Art. 6º Dos Direitos e Deveres dos Participantes: 1. Direitos dos Participantes: a) Ter acesso ao uso das parcelas da horta, conforme o planejamento da gestão comunitária. b) Participar de atividades educativas e culturais promovidas pela horta. é A is c) Receber orientação técnica sobre cultivo, compostagem e práticas agrícolas sustentáve PROCURADORIA GERAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Il. Deveres dos Participantes: a) Cumprir as normas e regulamentos definidos pelo Comitê de Gestão. b) Contribuir para a manutenção da horta, participando de tarefas comunitárias e preservando o ambiente. c) Utilizar de forma responsável e equitativa as áreas de cultivo e recursos disponíveis. Art. 7º Da Sustentabilidade e Educação Ambiental: 1. As hortas comunitárias devem adotar práticas de cultivo sustentáveis, como compostagem, uso responsável de água e não utilização de produtos químicos prejudiciais ao meio ambiente. H. As hortas devem funcionar também como espaços educativos, oferecendo workshops, palestras e atividades sobre agricultura sustentável, alimentação saudável e preservação ambiental. Art. 8º Das Parcerias e Apoios: 1. O Poder Público poderá estabelecer parcerias com organizações não governamentais (ONGs), universidades e empresas privadas para apoiar as hortas comunitárias com recursos materiais, humanos e financeiros. Il. O Município poderá disponibilizar insumos, como sementes, ferramentas e equipamentos para o desenvolvimento das hortas comunitárias. Art. 9º Das Infrações e Penalidades: l. Os que descumprirem as normas de convivência e o regulamento da horta poderão ser advertidos verbalmente ou por escrito, conforme a gravidade da infração. tl. Em caso de reincidência ou infrações graves, o Comitê de Gestão poderá suspender temporariamente ou definitivamente a participação do infrator na horta comunitária. Art. 10 Incentivos Fiscais: O Município poderá oferecer incentivos fiscais ou outros benefícios, como isenção de taxas, para empresas ou cidadãos que contribuam com recursos ou serviços para o desenvolvimento das hortas comunitárias. Art. 11 Das disposições finais: |! - O poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, com a elaboração de normas complementares que assegurem o bom funcionamento das hortas comunitárias. Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal, aos 11 de junho de 2025. EMILIANO BRAGA DOS SANTOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORA GERAL