| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3837 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Altera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que específica. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO Us La O LEI N.º 3.837, DE 11 DE JUNHO DE 2025. N Altera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica. O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, e seu nome, sanciono a seguinte Lei: RR Art; 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.733, de 12 de junho de 2023, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: ER “Art. 4º - Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da permuta de que dispõe a presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03 (três) imóveis, providências que deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da sanção da lei alteradora que confere nova redação ao presente artigo. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, aos 11 de junho de 2025. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO 'emocuRn DORA Gera