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norma nº 3837/2025

Tipo Lei
Número / Ano 3837 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaAltera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que específica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Us
La
O
LEI N.º 3.837, DE 11 DE JUNHO DE 2025. N
Altera a Lei nº 3.733, de 12 de junho de 2023, a qual autoriza o
Município de Pedro Leopoldo a permutar imóveis que especifica.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, e seu
nome, sanciono a seguinte Lei: RR
Art; 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal nº 3.733, de 12 de junho de 2023, o qual passará
a vigorar com a seguinte redação:
ER
“Art. 4º - Ficarão a cargo do loteador, todas as despesas inerentes à efetivação da
permuta de que dispõe a presente Lei, incluídas a escritura de permuta e o registro dos 03
(três) imóveis, providências que deverá realizar no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da sanção da lei alteradora que confere nova redação ao presente artigo. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, aos 11 de junho de 2025.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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